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______. Decreto n.º 1, de 07 de fevereiro de 1991. Regulamenta o pagamento da
compensação financeira instituída pela Lei n.º 7.990, de 28 de dezembro de
1989, e dá outras providências.
______. Decreto n.º 2.705, de 03 de agosto de 1998. Define critérios para cálculo e
cobrança das participações governamentais de que trata a Lei n.º 9.478, de
06 de agosto de 1997, aplicáveis às atividades de exploração,
desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural, e dá outras
providências.
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