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14 a) 52,5% (...) aos Estados onde ocorrer a produção; b) 15% (...) aos Municípios onde ocorrer a produção; c) 7,5% (...) aos Municípios que sejam afetados pelas operações de embarque e desembarque de petróleo e gás natural, na forma e critério estabelecidos pela ANP; d) 25% (...) ao Ministério da Ciência e Tecnologia para financiar programas de amparo à pesquisa científica e ao desenvolvimento tecnológico aplicados à indústria do petróleo. Quando a lavra ocorrer na plataforma continental: a) 22,5% (...) aos Estados produtores confrontantes; b) 22,5% (...) aos Municípios produtores confrontantes; c) 15% (...) ao Ministério da Marinha, para atender aos encargos de fiscalização e proteção das áreas de produção; d) 7,5% (...) aos Municípios que sejam afetados pelas operações de embarque e desembarque de petróleo e gás natural, na forma e critérios estabelecidos pela ANP; e) 7,5% (...) para constituição de um Fundo Especial, a ser distribuído entre todos os Estados, Territórios e Municípios; f) 25% (...) ao Ministério da Ciência e Tecnologia, para financiar programas de amparo à pesquisa científica e ao desenvolvimento tecnológico aplicados à indústria do petróleo. Quanto à compensação financeira referente às participações especiais, o edital de licitação e posteriormente o contrato, estabelecerão o seu pagamento (artigo 50), devendo ser aplicada uma alíquota progressiva sobre a receita bruta da produção de petróleo e gás natural, deduzidos os royalties, os investimentos na exploração, os custos operacionais, a depreciação e os tributos previstos na legislação em vigor (artigo 50, § 1º). Os recursos das participações especiais serão distribuídos da forma imposta pelo artigo 50, § 2º da Lei 9.478/97, quais sejam: I – 40% (...) ao Ministério de Minas e Energia, sendo 70% (...) para o financiamento de estudos e serviços de geologia e geofísica aplicados à prospecção de petróleo e gás natural, a serem promovidos pela ANP, nos termos dos incisos II e III do art. 8º, 15% (...) para o custeio dos estudos de planejamento da expansão do sistema energético e 15% (...) para o financiamento de estudos, pesquisas, projetos, atividades e serviços de levantamento geológicos básicos no território nacional;
II – 10% (...) ao Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, destinados ao desenvolvimento de estudos e projetos relacionados com a preservação do meio ambiente e recuperação de danos ambientais causados pelas atividades da indústria do petróleo; III – 40% (...) para o Estado onde ocorrer a produção em terra, ou confrontante com a plataforma continental onde se realizar a produção; IV – 10% (...) para o Município onde ocorrer a produção em terra, ou confrontante com a plataforma continental onde se realizar a produção. Para finalizar o tema aspectos jurídicos com relação aos royalties cabe, ainda, informar que a Lei do Petróleo, como é mais conhecida a Lei n.º 9.478/97, em seu artigo 52, dispõe que também constará do contrato de concessão o pagamento aos proprietários da terra regularmente demarcadas de um percentual que varia entre 0,5% a 1%, a critério da ANP, da produção do petróleo ou gás natural. 15
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