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No inciso I do artigo 2º da Lei Federal nº 10.257/01 é introduzido o
conceito de cidade sustentável para as presentes e futuras gerações e mais,
definindo tal conceito como um direito que deverá ser garantido através de uma
política urbana local.
Nos incisos seguintes, o Estatuto da Cidade, por diversas vezes.
estabelece a relevância da participação local, bem como a verificação das
necessidades e características locais como condição sine quo non para se atingir o
desenvolvimento sustentável da região municipal.
Outro ponto que merece destaque é quando se menciona a
“sustentabilidade ambiental, social e econômica” (inciso VIII), que como ressaltado
no tópico anterior deste trabalho, é exatamente a nova visão de desenvolvimento,
onde as três vertentes devem estar em equilíbrio.
Não se trata mais daquele desenvolvimento em que apenas o econômico
é priorizado, pouco se importando com as conseqüências do meio ambiente e das
pessoas que nele habitam, ou, ainda, acreditando que o meio ambiente se incumbirá
de reverter as mazelas advindas do crescimento econômico.
Nem tampouco se refere ao crescimento zero, no qual em nome da
preservação do meio ambiente, o crescimento econômico deve ser reduzido
drasticamente.
(...) é necessário e possível intervir no processo de
desenvolvimento econômico e direcioná-lo de modo a conciliar
eficiência econômica, desejabilidade social e prudência ecológica,
(...).
(ROMEIRO, n.d., p.77)
Depreende-se, assim, que os recursos provenientes dos royalties, não só
podem como devem ser aplicados em desenvolvimento sustentável.
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