fundação getulio vargas escola de contas e gestão ... - ECG / TCE-RJ

More documents

Recommendations

Info

Ressalta-se que as legislações que tratam de royalties restringem a sua utilização para despesas com pessoal e dívidas (que não sejam da União) e, por outro lado, estabelecem que as receitas provenientes dos royalties devem ser aplicadas em energia, pavimentação de rodovias, abastecimento e tratamento de água, irrigação, proteção ao meio ambiente e em saneamento básico (art. 24 do Decreto Federal n.º 1/91). Nota-se que a restrição supracitada se dá, inclusive, já demonstrando uma preocupação na não utilização dos recursos dos royalties (finito) em despesas de caráter permanente (despesas de custeio/corrente). Com relação à imposição de aplicação dos recursos dos royalties, esta é definida, principalmente, para despesas com infra-estrutura (despesas de capital – de caráter não permanente). No entanto, essas medidas são insuficientes, dada a magnitude dos recursos financeiros envolvidos, para não prejudicar as gerações futuras quando findo o recurso natural. Ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) foi dada a incumbência de fiscalizar a aplicação dos recursos provenientes dos royalties, arrecadados pelos municípios fluminenses e pelo respectivo Estado. Dessa forma, este trabalho tem por finalidade subsidiar os trabalhos realizados pelo TCE-RJ nas regiões mais beneficiadas pela exploração do petróleo e gás natural, sendo uma contribuição muito mais no sentido de possibilitar uma orientação – um alerta – aos jurisdicionados de como proceder de forma adequada à aplicação dos recursos financeiros em questão. Sendo assim, o estudo, ora apresentado, aborda as diversas conceituações sobre desenvolvimento sustentável, no entanto, considerando que este é um novo conceito, que ainda se encontrada em construção, não foram esgotadas as inúmeras reflexões que se tem a respeito, principalmente, do adjetivo sustentabilidade. 8
No que se refere à análise das receitas provenientes dos royalties, este trabalho ficou restrito a alguns municípios fluminenses que compõem a zona principal de produção de petróleo – Armação dos Búzios, Cabo Frio, Campos dos Goytacazes, Carapebus, Casimiro de Abreu, Macaé, Quissamã e Rio das Ostras, fazendo em seguida um levantamento do comportamento da receita destes municípios nos últimos cinco anos (2002-2006). Tal delimitação se deu em razão desses municípios serem os que mais recebem recursos provenientes dos royalties e, ainda, serem jurisdicionados do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro – órgão responsável pela fiscalização da aplicação de tais recursos, e no qual os componentes deste trabalho exercem suas atividades profissionais. Quanto ao período elegido (2002-2006), este se deve ao fato de que este é o período que as receitas provenientes dos royalties apresentaram uma grande elevação, tornando-as relevantes e, também, por serem estes os exercícios mais recentes para análise. 9
Page 1 and 2: FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS ESCOLA DE
Page 3 and 4: Castro, Adriana Lopes de Esperança
Page 5 and 6: TERMO DE AUTENTICIDADE Os alunos Ad
Page 7 and 8: SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO............
Page 9: Sendo assim, considerando a relevâ
Page 13 and 14: 11 A sociedade e sua subsidiárias
Page 15 and 16: 2.2 ROYALTIES É a compensação fi
Page 17 and 18: II - 10% (...) ao Ministério do Me
Page 19 and 20: Destes municípios produtores de pe
Page 21 and 22: Através da análise das tabelas re
Page 23 and 24: Tabela 2 - Grau dependência dos mu
Page 25 and 26: 4 DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL 4.1
Page 27 and 28: Nasceu aí o conceito de cresciment
Page 29 and 30: Nesse momento que surge pela primei
Page 31 and 32: cooperar na tarefa essencial de err
Page 33 and 34: O uso de recursos esgotáveis têm
Page 35 and 36: 5 A APLICAÇÃO DOS ROYALTIES DO PE
Page 37 and 38: e somos também os responsáveis di
Page 39 and 40: No inciso I do artigo 2º da Lei Fe
Page 41 and 42: Vê-se que o referido investimento
Page 43 and 44: Do texto destacado acima, pode-se r
Page 45 and 46: 6 CONCLUSÃO Dessa forma, tendo em
Page 47 and 48: Ademais, deve-se analisar, também,
Page 49 and 50: ______. Decreto n.º 1, de 07 de fe
Page 51 and 52: PAULA, Ana Paula Paes de. Por uma N

fundação getulio vargas escola de contas e gestão ... - ECG / TCE-RJ

Create successful ePaper yourself

Delete template?

Save as template?