fundação getulio vargas escola de contas e gestão ... - ECG / TCE-RJ

2 ANÁLISE DOS ASPECTOS JURÍDICOS DOS ROYALTIES DO PETRÓLEO
Inicialmente, o tema royalties foi tratado em 1953, através da Lei
n.º 2.004, de 03/10/53, que criou a Petróleo Brasileiro e estabeleceu o monopólio
estatal sobre as atividades petrolíferas e fixou, no seu artigo 27 e
§§ 4º e 6º, percentuais que seriam pagos a Estados e Municípios sobre o valor da
produção terrestre de hidrocarbonetos.
Após a produção terrestre e com o início da produção marítima de
petróleo e gás natural, a Lei n.º 7.453, de 27/12/85, estabeleceu, também, royalties
sobre a extração dos campos marítimos.
Em 1988 quando da promulgação da Constituição da República
Federativa do Brasil em seu artigo 20, § 1º, ficou determinado que
É assegurada nos termos da Lei, aos Estados, ao Distrito Federal
e aos Municípios, bem como a órgãos da administração direta da
União, participação no resultado da exploração de petróleo ou gás
natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia
elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território,
plataforma continental, mar territorial ou zona econômica
exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração.
Após a Constituição Federal ter assegurado, nos termos da lei, a
participação no resultado da exploração de petróleo e gás natural, ou a
compensação financeira pela exploração (Royalties), o Governo Federal, através da
Lei n.º 7.990, de 28/12/89, instituiu, “para os Estados, Distrito Federal e Municípios,
compensação financeira pelo resultado da exploração de petróleo ou gás natural,
(...), e dá outras providências.”
O artigo 7º da citada Lei alterou o artigo 27 e seus §§ 4º e 6º da Lei
n.º 2.004, de 03/10/53, introduzindo uma nova forma de distribuição dos royalties,
incluindo no cálculo os municípios onde se localizem as instalações de embarque e
desembarque de petróleo ou de gás natural.
10