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Assim, a escolha correta na utilização dos recursos do petróleo é o grande divisor de águas e a oportunidade que cabe ao gestor municipal e, por isso mesmo, sua grande responsabilidade perante as futuras gerações. O desafio cresce na medida em que se considera as carências acumuladas em períodos de baixo crescimento econômico verificado na região (Fernandes, 2007), dessa forma, somente um pacto entre os atores econômicos regionais, os gestores municipais e os técnicos da Administração Pública pode fazer frente ao problema da utilização desses vultosos recursos em um espaço delimitado de tempo. A responsabilidade social presente nos rumos do desenvolvimento sustentável é a chave mestra para abrir os portões de um novo amanhã para os municípios fluminenses beneficiados pela riqueza vinda do petróleo. Por fim, entendemos que o papel do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) na fiscalização da aplicação dos recursos dos royalties é de suma importância. Sendo assim, com as conclusões a que chegamos neste trabalho, qual seja, os recursos dos royalties devem ser aplicados em desenvolvimento sustentável, algumas questões devem ser observadas. Quando da verificação da aplicação desses recursos, em favor das gerações futuras, pelo TCE-RJ, deve ser observado o cumprimento com relação às vedações (despesa de pessoal e dívida), mas, também, deve ser analisado se os recursos dos royalties estão sendo aplicados naquilo que estabelece o artigo 24 do Decreto n.º 01/91, ou seja, energia, pavimentação de rodovias, abastecimento e tratamento de água, irrigação, proteção ao meio ambiente e em saneamento básico. Para tal, além das verificações in loco, pode-se recorrer à utilização de indicadores econômicos, tais como, “energia elétrica”, “água e esgoto” e “construção civil”, dentre outros, como forma de comparar a evolução destes em cada município (anualmente), com o incremento das receitas de royalties. 44
Ademais, deve-se analisar, também, a questão financeira recomendando aos municípios analisados para que promovam uma readequação tributária, evitando a grande dependência dos royalties. 45
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