fundação getulio vargas escola de contas e gestão ... - ECG / TCE-RJ

Vê-se que o referido investimento vem ao encontro do que estabelece o
Decreto Federal nº 1/91, que regulamenta o pagamento da compensação financeira
instituída pela Lei nº 7.990/89, que, dentre outros, define, em seu art. 24, onde
aplicar os recursos dos royalties, verbis:
sustentável:
Art. 24 - Os Estados e os Municípios deverão aplicar os
recursos previstos neste Capítulo, exclusivamente em energia,
pavimentação de rodovias, abastecimento e tratamento de
água, irrigação, proteção ao meio ambiente e em saneamento
básico. (grifo nosso).
Vejamos, então, a relação desse investimento com desenvolvimento
• trata-se de um investimento, uma construção que será utilizada pelas
gerações presentes e futuras;
• traz qualidade de vida e saúde para população local;
• preserva os recursos hídricos e o meio ambiente, agora e,
principalmente, para o futuro;
• atrai o investimento privado, tanto na construção de indústria quanto
no turismo (hotéis, comércio), gerando emprego e, conseqüentemente, qualidade de
vida;
município (tributos).
• esses investimentos acabam por gerar maior arrecadação pelo
Portanto, torna-se um investimento mais que auto-sustentável (lucrativo).
Outro investimento que se destaca como condicionante para o alcance
do desenvolvimento sustentável é a melhoria da qualidade de ensino.
Ressalta-se, no entanto, que esse tipo de gasto (ensino) não se encontra
contemplado no dispositivo supra transcrito (art. 24, Dec. nº 1/91), tal fato se justifica
em razão dos gastos com ensino se concentrarem em despesas de caráter contínuo
e permanente – despesas com pessoal (professores).
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