View - Universidade Estadual do Ceará

Mas, mesmo em face da regulamentação jurídica que se procura impor à
atividade policial para manter o uso da força dentro dos limites do estritamente
necessário, sempre há um universo bastante amplo de situações práticas que
escapam a isso e que fica sujeito à discricionariedade dos agentes da PM. Aliás,
Bittner, adverte que ―nenhuma medida de esforço será bem sucedida para eliminar,
ou mesmo diminuir de maneira significante, a área de liberdade discricionária do
agente cujo dever é fazer com que as leis se ajustem aos casos‖ (2003, 96-97).
Feitas essas considerações gerais sobre a polícia e sua atividade, é de se
observar, no que tange à organização burocrática do Estado brasileiro, que a PM faz
parte da complexa engrenagem do amplo conjunto de instituições da justiça criminal.
Em um círculo menor, ela está inserida no que deveria ser o sistema de segurança
pública composto por seis órgãos com a função de preservação da ordem pública e
da incolumidade das pessoas e do patrimônio: polícia federal; polícia rodoviária
federal; polícia ferroviária federal; polícias civis; polícias militares e corpos de
bombeiros militares.
Todavia, a realidade das agências policiais não se adéqua bem aos sentidos
do termo sistema, enquanto "disposição das partes ou dos elementos de um todo,
coordenados entre si, e que funcionam como estrutura organizada". Ou, "conjunto de
órgãos, compostos dos mesmos tecidos, interligados, que funcionam com um
propósito comum, e que produzem resultados impossíveis de se obterem por um só
deles isoladamente" (FERREIRA, 2001, p. 678). Nesse sentido são as palavras de
Soares:
Cada uma das 56 polícias brasileiras (27 PMs estaduais, 27 Polícias
Civis estaduais, a Polícia Federal e a Rodoviária Federal) tem seu
próprio método de classificação das informações. De tal maneira que
seria impossível cooperar, mesmo se houvesse essa vontade. Mas
essa vontade dificilmente existe. Não há um sistema nacional que
organize essas instituições. Elas são unidades isoladas, que
disputam entre si e que raramente dialogam. Mesmo as polícias
federais, que coabitam o Ministério da Justiça, jamais se falam (2006,
p. 118).
Claro que desde a publicação do livro de Soares donde recortei a referida
citação houve mudanças nessa realidade. Bem como, ocorreram algumas melhorias
decorrentes, principalmente, do movimento contra a violência, que desencadeou
uma luta pela reforma dos aparelhos policiais, acarretando uma maior aproximação
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