2010 - Prefeitura Municipal do Natal

dos Vereadores, ao final de cada legislatura, para vigorar na seguinte, estabelecendo a remuneração, a forma e a periodicidade
de seu reajuste para fazer face à perda do poder aquisitivo da moeda;
do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais e do Procurador Geral do Município, anualmente, observada a parte final
do item anterior
decidir sobre a perda de mandato de Vereador pelo voto secreto e da maioria absoluta de seus membros, nas hipóteses previstas
nesta Lei;
receber renúncia de mandato de Vereador, do Prefeito e do Vice-Prefeito;
exercer, por meio de comissão permanente, nos termos do disposto no Regimento Interno, fiscalização dos atos de gestão do
Executivo e da Mesa Diretora;
exercer, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do
Município;
instituir comissão especial de inquérito sobre fato determinado incluído na sua competência, sempre que o requeira um terço de
seus membros;
sustar ato normativo do Poder Executivo que exorbite de sua competência;
solicitar intervenção estadual, nos termos das Constituições Federal e Estadual, para assegurar o livre exercício de suas funções;
conceder título honorífico a pessoas que tenham, reconhecidamente, prestado serviços relevantes ao Município, ao Estado ou à
Nação, em deliberação tomada por maioria de dois terços de seus membros;
referendar convênio, acordo, convenção ou qualquer outro instrumento jurídico celebrado com a União, com o Estado, com outros
Municípios, com Entidades Públicas ou com Instituições Privadas, quando resultarem encargos não previstos na lei de orçamento;
emendar a Lei Orgânica, promulgando a alteração;
promulgar projeto de lei sobre o qual silencie o Prefeito;
expedir decreto legislativo e resolução;
autorizar referendo e convocar plebiscito, estabelecendo seu objeto e dispondo sobre sua realização;
dar posse aos Vereadores, ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, tomando-lhes o compromisso;
conceder licença aos Vereadores, ao Prefeito e ao Vice-Prefeito;
autorizar o afastamento, quando superior a trinta dias, dos Vereadores, do Prefeito e do Vice-Prefeito;
julgar as contas do Prefeito e apreciar o relatório sobre a execução do plano de Governo;
julgar as contas da Mesa Diretora;
proceder à tomada de contas do Prefeito e da Mesa Diretora, quando não apresentadas no prazo de sessenta dias da abertura da
sessão legislativa;
solicitar, fixando prazo, quando for o caso, informação ao Prefeito, aos Secretários Municipais e aos dirigentes de órgãos da
administração indireta, sobre assunto de interesse da administração;
convocar o Prefeito, Secretário Municipal e dirigente de órgão da administração indireta, além do Procurador Geral do Município,
para prestar informação, em plenário ou em comissão permanente ou de inquérito, sobre matéria de sua competência;
representar ao Procurador Geral da Justiça, mediante deliberação tomada por dois terços de seus membros, contra as autoridades
referidas no inciso anterior, pela prática de crime contra a administração pública ou cometido no exercício de função pública, que
tenha chegado a seu conhecimento;
autorizar, com o mesmo quorum estabelecido do item anterior, a instauração de processo criminal contra o Prefeito, ou o Vice-
Prefeito;
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