2010 - Prefeitura Municipal do Natal

INSTITUTO MUNIICPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON/NATAL
LEGISLAÇÃO:
Lei Complementar nº. 107, de 24 de junho de 2009
Lei Complementar nº. 108, de 24 de junho de 2009
Decreto Municipal nº.8.789, de 02 de junho de 2009
CONSELHO:
Conselho Municipal de Defesa do Consumidor - CODECON
FUNDO:
Fundo Municipal de Direitos e Difusos - FMDD
Lei Complementar nº. 108, de 24 de junho de 2009
ATRIBUIÇÕES:
Compete ao Instituto Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON/NATAL:
propor e conduzir a política de defesa social do Município, com ênfase na prevenção da violência e realização de programas
sociais;
assessorar o Prefeito e demais Secretários Municipais na ação coordenadora das ações de defesa social do Município;
planejar, acompanhar e executar as ações de defesa social;
promover articulação nas instâncias federal e estadual e com a sociedade visando potencializar as ações e os resultados na área
da defesa social com a efetivação de núcleo de inteligência e tecnologia Municipal, concomitantemente, ações de inclusão social;
promover a cooperação entre as instâncias federal e estadual, articulando-se com os demais órgãos da Administração e com a
sociedade, visando otimizar as ações na área de segurança publica e social de interesse do Município;
apoiar e integrar conjuntamente com representantes dos demais órgãos de segurança, o Gabinete de Gestão Integrada Municipal
de ações de Defesa Social;
promover a gestão dos mecanismos de proteção do patrimônio público municipal e de seus usuários, com aplicação de tecnologia
avançada;
implementar, em conjunto com os demais órgãos envolvidos, o Plano Municipal de Segurança;
coordenar as ações de defesa civil no Município, através da COMDEC, articulando os esforços das instituições públicas e da
sociedade;
promover, apoiar e divulgar normas e diretrizes de direitos humanos, visando à garantia efetiva dos direitos do cidadão;
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