2010 - Prefeitura Municipal do Natal

LEGISLAÇÃO DA RECEITA
RECEITAS DE VALORES MOBILIÁRIOS Constituição Federal, 1988
OUTRAS RECEITAS PATRIMONIAIS Constituição Federal, 1988
RECEITAS DE SERVIÇOS INDUSTRIAIS DE UTILIDADE PÚBLICA Constituição Federal, 1988
COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS Constituição Federal, 1988 – Art. 159, I, b.
TRANSFERÊNCIA DO IMPOSTO SO A RENDA RETIDOS NAS FONTES Constituição Federal, 1988 – Art. 158, I.
COTA-PARTE DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL Constituição Federal, 1988 – Art. 158, II.
RURAL
COTA-PARTE DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À
CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE
SERVIÇOS DE TRANSPORTES INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL
E DE COMUNICAÇÕES (ICMS)
Constituição Federal, 1988 – Art. 158, IV e Lei Complementar nº
63/1990.
COTA-PARTE DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO PELA EXPORTAÇÃO
DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS
COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO,
DO XISTO BETUMINOSO E GÁS NATURAL (ROYALTIES)
MULTAS E JUROS DE MORA Lei nº 3.882, de 11 de dezembro de 1989
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES Lei nº 3.882, de 11 de dezembro de 1989
RECEITA DA DÍVIDA ATIVA Lei nº 3.882, de 11 de dezembro de 1989
OUTRAS RECEITAS Lei nº 3.882, de 11 de dezembro de 1989
Lei Complementar nº 61, de 26 de dezembro de 1989
Lei Federal nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989 e Lei Federal nº
8.001, de 13 de março de 1990
ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS
Lei Orgânica, de 03 de abril de 1990, Art. 12, II
ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS
Lei Orgânica, de 03 de abril de 1990, Art. 12, I
COTA-PARTE DO IMPOSTO DE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS
AUTOMOTORES (IPVA)
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL Constituição Federal, 1988.
Constituição federal, 1988 – Art. 158, II e Lei Estadual nº 5.437, de
27 de dezembro de 1985
Obs. Chamamos atenção para o item “RECEITAS PATRIMONIAIS”, dentro do qual encontra-se a Receita de Laudêmio, que sofreu
alterações de acordo com o Art. 2.038, Parágrafo 1º, I da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Novo Código Civil).
Página 071 de 372