2010 - Prefeitura Municipal do Natal

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dos Vereadores, ao final de cada legislatura, para vigorar na seguinte, estabelecendo a remuneração, a forma e a periodicidade de seu reajuste para fazer face à perda do poder aquisitivo da moeda; do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais e do Procurador Geral do Município, anualmente, observada a parte final do item anterior decidir sobre a perda de mandato de Vereador pelo voto secreto e da maioria absoluta de seus membros, nas hipóteses previstas nesta Lei; receber renúncia de mandato de Vereador, do Prefeito e do Vice-Prefeito; exercer, por meio de comissão permanente, nos termos do disposto no Regimento Interno, fiscalização dos atos de gestão do Executivo e da Mesa Diretora; exercer, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município; instituir comissão especial de inquérito sobre fato determinado incluído na sua competência, sempre que o requeira um terço de seus membros; sustar ato normativo do Poder Executivo que exorbite de sua competência; solicitar intervenção estadual, nos termos das Constituições Federal e Estadual, para assegurar o livre exercício de suas funções; conceder título honorífico a pessoas que tenham, reconhecidamente, prestado serviços relevantes ao Município, ao Estado ou à Nação, em deliberação tomada por maioria de dois terços de seus membros; referendar convênio, acordo, convenção ou qualquer outro instrumento jurídico celebrado com a União, com o Estado, com outros Municípios, com Entidades Públicas ou com Instituições Privadas, quando resultarem encargos não previstos na lei de orçamento; emendar a Lei Orgânica, promulgando a alteração; promulgar projeto de lei sobre o qual silencie o Prefeito; expedir decreto legislativo e resolução; autorizar referendo e convocar plebiscito, estabelecendo seu objeto e dispondo sobre sua realização; dar posse aos Vereadores, ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, tomando-lhes o compromisso; conceder licença aos Vereadores, ao Prefeito e ao Vice-Prefeito; autorizar o afastamento, quando superior a trinta dias, dos Vereadores, do Prefeito e do Vice-Prefeito; julgar as contas do Prefeito e apreciar o relatório sobre a execução do plano de Governo; julgar as contas da Mesa Diretora; proceder à tomada de contas do Prefeito e da Mesa Diretora, quando não apresentadas no prazo de sessenta dias da abertura da sessão legislativa; solicitar, fixando prazo, quando for o caso, informação ao Prefeito, aos Secretários Municipais e aos dirigentes de órgãos da administração indireta, sobre assunto de interesse da administração; convocar o Prefeito, Secretário Municipal e dirigente de órgão da administração indireta, além do Procurador Geral do Município, para prestar informação, em plenário ou em comissão permanente ou de inquérito, sobre matéria de sua competência; representar ao Procurador Geral da Justiça, mediante deliberação tomada por dois terços de seus membros, contra as autoridades referidas no inciso anterior, pela prática de crime contra a administração pública ou cometido no exercício de função pública, que tenha chegado a seu conhecimento; autorizar, com o mesmo quorum estabelecido do item anterior, a instauração de processo criminal contra o Prefeito, ou o Vice- Prefeito; Página 128 de 372
fixar, por proposta do Prefeito, limite global e condições para o montante da dívida do Município, discriminando a dívida consolidada, a mobiliária e as operações de crédito interno e externo; resolver definitivamente sobre contrato, acordo, ajuste e convênio que acarrete encargo ou compromisso gravoso ao patrimônio municipal ou às suas finanças, ou que comprometa o meio ambiente ou a qualidade de vida da população. Página 129 de 372
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