2010 - Prefeitura Municipal do Natal

AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICÍPIO DO NATAL -
ARSBAN
NATUREZA JURÍDICA:
Autarquia sob Regime Especial
LEGISLAÇÃO:
Lei Municipal nº 5.346, de 26 de dezembro de 2001
Lei Municipal nº 5.423, de 23 de dezembro de 2002
Lei Complementar nº. 108, de 24 de junho de 2009
Decreto Municipal nº.8.784, de 02 de junho de 2009
CONSELHO:
Conselho Municipal de Saneamento Básico
Lei Municipal nº 5.285, de 25 de julho de 2001
ATRIBUIÇÕES:
Competência reguladora da ARSBAN, deverá compreender a normatização, o controle e a fiscalização dos serviços de
saneamento básico, objetivando o controle e a fiscalização da quantidade e da qualidade das atividades reguladas;
atender e orientar com cordialidade a todos quantos busquem quaisquer informações que possa prestar no interesse da Cidade do
Natal, e da imagem de organização;
guardar, manter atualizada e fornecer para outros órgãos municipais a base cartográfica oficial do Município de Natal;
proceder, no âmbito do seu Órgão, à gestão e ao controle financeiro dos recursos orçamentários previstos na sua Unidade, bem
como à gestão de pessoas e recursos materiais existentes, em consonância com as diretrizes e regulamentos emanados do Chefe do
Poder Executivo;
Exercer outras atividades correlatas.
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