2010 - Prefeitura Municipal do Natal

SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS - SEMSUR
LEGISLAÇÃO:
Lei Municipal nº 2.698, de 09 de junho de 1980
Decreto Municipal nº 4.067, de 15 de fevereiro de 1990
Lei Complementar nº 020, de 02 de março de 1999
Lei Complementar nº 031, de 10 de janeiro de 2001
Decreto Municipal nº. 8.188, de 20 de junho de 2007
Lei Complementar nº. 108, de 24 de junho de 2009
Decreto Municipal nº.8.786, de 02 de junho de 2009
ATRIBUIÇÕES:
Compete à Secretaria Municipal de Serviços Urbanos:
normatizar e fiscalizar o comércio ambulante, as bancas de revistas, quiosques, os trailers e demais serviços similares.
administrar, fiscalizar, implantar, regular e racionalizar os serviços urbanos em cemitérios públicos, áreas públicas, horto municipal,
solo urbano, iluminação pública convencional e especial de vias e logradouros públicos, feiras livres, mercados públicos, apreensão
de animais, modulares e de serviços, lavanderias públicas e outros serviços públicos municipais
implantar medidas que estimulem o comércio diretamente do produtor ao consumidor;
projetar obras e serviços de interesse metropolitano;
auditar as atividades que utilizem pesos e medidas, no âmbito de sua competência;
atender e orientar, com cordialidade, a todos quantos busquem informações, apoio e serviços a serem prestados no interesse do
desenvolvimento urbano;
adotar medidas preventivas, em conjunto com órgãos congêneres, relativas à saúde pública;
vincular suas ações à paisagem da Cidade de modo a mantê-la sempre atrativa e saudável, objetivando o cumprimento da sua
vocação turística, priorizando essas ações em prol do bem-estar da população e do desenvolvimento das atividades turísticas;
proceder, dentro das normas técnicas, à análise, ao licenciamento, à fiscalização e aos serviços de poda e abate de árvores;
proceder, no âmbito do seu Órgão, à gestão e ao controle financeiro dos recursos orçamentários previstos na sua Unidade, bem
como à gestão de pessoas e recursos materiais existentes, em consonância com as diretrizes e regulamentos emanados do Chefe do
Poder Executivo;
exercer outras atividades correlatas;
Página 180 de 372