2010 - Prefeitura Municipal do Natal

EMPRESA DE FOMENTO E SEGURANÇA ALIMENTAR NUTRICIONAL - ALIMENTAR
LEGISLAÇÃO:
Lei Municipal nº 1.622, de 30 de março de 1967
Lei Municipal nº 2.698, de 09 de junho de 1980
Lei Municipal nº 4.258, de 23 de março de 1993
Decreto Municipal nº 5.002, de 4 de abril de 1993
Lei Complementar nº 020, de 02 de março de 1999
Lei Complementar nº. 108, de 24 de junho de 2009
Decreto Municipal nº.8.791, de 02 de junho de 2009
NATUREZA JURÍDICA:
Empresa Pública de Direito Privado
ATRIBUIÇÕES:
Compete à Empresa de Fomento e Segurança Alimentar:
planejar, executar e coordenar, de forma integrada com os Órgãos Municipais, Estaduais, Federais, sociedade civil e mercado, a
política de segurança alimentar e nutricional em Natal, com base nos princípios da economia solidária e desenvolvimento sustentável;
criar programas e instrumentos de abastecimento alimentar, voltados preferencialmente à população de baixa renda do Município
de Natal;
fiscalizar unidades de abastecimento, feiras e mercados;
celebrar acordos, convênios e contratos com pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, nacionais ou internacionais,
para desenvolvimento de suas atividades, bem como uma eventual cooperativa técnica e de trocas de informações;
efetuar a comercialização e distribuição de gêneros alimentícios, de modo a beneficiar a população de baixa renda do Município de
Natal;
estimular e apoiar programas voltados à produção agrícola e pesqueira;
operar o abate e processamento de animais de pequeno porte, com aproveitamento comercial dos subprodutos;
industrializar produtos derivados de carne, para o abastecimento de programas institucionais;
criar o Serviço de Inspeção Municipal (SIM) de produtos de origem animal e vegetal;
exercer outras atividades previstas na lei específica ou Regulamento.
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