2010 - Prefeitura Municipal do Natal

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Prefeitura Municipal do Natal Secretaria Municipal Planejamento, Fazenda e Tecnologia da Informação PROGRAMA DE TRABALHO EXERCÍCIO - 2010 Em R$ 1.000,00 RECURSOS DE TODAS AS FONTES 17.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVICOS URBANOS 17.101 - GABINETE DO SECRETARIO/SEMSUR E S P E C I F I C A Ç Ã O ESF FNT TOTAL PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA OUTRAS DESPESAS CORRENTES INVESTIMENTOS INVERSÕES FINANCEIRAS AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA TOTAL GERAL 69.788 4.565 0 49.083 16.140 0 0 FISCAL SEGURIDADE 69.788 0 4.565 0 0 0 49.083 0 16.140 0 0 0 0 0 Página 188 de 372
COMPANHIA DE SERVIÇOS URBANOS DE NATAL - URBANA NATUREZA JURÍDICA: Sociedade Anônima de Economia Mista LEGISLAÇÃO: Lei Federal nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 Lei Municipal nº 2.659, de 28 de agosto de 1979 Decreto Municipal nº 2.260, de 28 de setembro de 1979 Decreto Municipal nº 2.309, de 28 de setembro de 1980 Lei Municipal nº 2.698, de 09 de junho de 1980 Lei nº 4.748, de 30 de abril de 1996 Lei complementar nº 020, de 02 de março de 1999 Lei Complementar nº 031, de 10 de janeiro de 2001 Lei Complementar nº. 108, de 24 de junho de 2009 CONSELHO: Conselho Municipal de Limpeza Urbana - COMUT Lei Municipal nº 4.748, de 30 de agosto de 1996 ATRIBUIÇÕES: A Companhia de Serviços Urbanos de Natal, terá como finalidade a execução com exclusividade, dos seguintes serviços de competência do Município: planejar, organizar, dirigir e controlar o sistema de limpeza de vias públicas, coleta regular de lixo domiciliar e coleta de resíduos sólidos especiais, cuidando, inclusive, da sua destinação final; desenvolver, regulamentar, fiscalizar, executar, manter e operar serviços integrantes ou relacionados com as atividades fins, bem como tratar, industrializar e comercializar os produtos e subprodutos dos resíduos sólidos urbanos coletivos, com o emprego das prerrogativas jurídicas inerentes ao Poder Público e todos os privilégios, isenções e regalias da Fazenda Municipal; elaborar normas de acondicionamento, coleta e transporte, tratamento e destinação final dos resíduos sólidos; regulamentar e fiscalizar as atividades de quaisquer instituições públicas ou particulares, que atuem no tratamento, beneficiamento, industrialização, comercialização ou destinação final de resíduos sólidos urbanos no Município de Natal; fixar o valor e arrecadar as taxas correspondentes dos serviços prestados pela URBANA, aos particulares e entidades públicas, para atender aos custos operacionais e de manutenção, procedendo ao reajuste quando necessário; Página 189 de 372
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