josé tadeu tavernard lima o planejamento estratégico ... - TST

práticas administrativas nos Tribunais e, no presente caso, as práticas de
Administração de Recursos Materiais e Patrimoniais, como necessárias ao
aumento da eficiência e eficácia.
2.2 Um panorama da Justiça do Trabalho
A Constituição Federal de 1988 assim define a competência da Justiça
do Trabalho:
"Compete à Justiça do Trabalho conciliar e julgar os dissídios individuais e
coletivos entre trabalhadores e empregadores, abrangidos os entes de
direito público externo e da administração pública direta e indireta dos
Municípios, do Distrito Federal, dos Estados e da União, e, na forma da
lei, outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, bem como os
litígios que tenham origem no cumprimento de suas próprias sentenças,
inclusive coletivas." (art. 114).
Dessa forma, tudo o que se relacionar com conflitos entre trabalhadores
e empregadores, no plano individual ou coletivo, resultante da relação de
emprego, é da competência da Justiça do Trabalho. Cabe a seus órgãos
decidir sobre tais conflitos.
A legislação trabalhista e a Justiça do Trabalho surgiram no Brasil como
conseqüência de longo processo de luta e de reivindicações operárias que se
desenrolava no exterior e no país, a partir do século XIX. No exterior, a
preocupação em estabelecer normas legais de proteção ao trabalhador
concretizou-se na Constituição mexicana de 1917. Constou também das
recomendações do Tratado de Versalhes, de 1919, do qual se originou a
Organização Internacional do Trabalho – OIT. A Constituição alemã de
Weimar, de 1919, modelo clássico de organização de um Estado socialdemocrata,
também procurou garantir direitos básicos ao trabalhador.
Atualmente, diversos países possuem legislação trabalhista. Estudo da
OIT de novembro de 1994 fala sobre a organização dos tribunais do trabalho
da Alemanha, Áustria, Brasil, Costa Rica, Espanha, Finlândia, França, Hungria,
México, Cingapura, Turquia e Uruguai. O estudo cita ainda "muitos países
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