Guia nÃ£o vinculativo de boas prÃ¡ticas para a aplicaÃ§Ã£o da ... - Europa

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Guia não vinculativo de boas práticas para a aplicação da Directiva 2002/44/CE (Vibrações mecânicas no trabalho) R registo de saúde...................................................79 S Selecção do equipamento...............................13, 74 Sistema de pontos de exposição................ 43, 89, 94 suspensão do assento...........................................76 Suspensão dos assentos........................................76 T técnicas de condução...........................................76 torção...........................................................75, 85 V valor de acção de exposição...........................81, 92 valor de acção de exposição diária........................59 valor de dose de vibrações..............................59, 97 Valor de dose de vibrações, VDV.......................71,96 valor eficaz da amplitude da vibração.....................70 valor‐limite da exposição diária........................11, 59 104
Directiva 2002/44/CE d o pa r l a m e n t o europeu e d o c o n s e l h o de 25 de Junho de 2002 relativa às prescrições mínimas de segurança e saúde respeitantes à exposição dos trabalhadores aos riscos devidos aos agentes físicos (vibrações) (décima sexta directiva especial na acepção do n.o 1 do artigo 16.o da Directiva 89/391/CEE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o n. o 2 do seu artigo 137. o , Tendo em conta a proposta da Comissão (1), apresentada após consulta ao Comité Consultivo para a segurança, higiene e protecção da saúde no local de trabalho, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social ( 2 ), Após consulta ao Comité das Regiões, Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado ( 3 ), tendo em conta o projecto comum aprovado em 8 de Abril de 2002 pelo Comité de Conciliação, Considerando o seguinte: (1) De acordo com o Tratado, o Conselho pode adoptar, por meio de directivas, prescrições mínimas com vista a promover a melhoria, nomeadamente das condições de trabalho, a fim de garantir um melhor nível de protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores.Essas directivas devem evitar impor disciplinas administrativas, financeiras e jurídicas contrárias à criação e ao desenvolvimento de pequenas e médias empresas. (2) A comunicação da Comissão relativa ao seu programa de acção para a aplicação da Carta comunitária dos direitos sociais fundamentais dos trabalhadores prevê que sejam estabelecidas prescrições mínimas de saúde e segurança respeitantes à exposição dos trabalhadores aos riscos devidos aos agentes físicos. Em Setembro de 1990, o Parlamento Europeu adoptou uma resolução sobre este programa de acção (4) que convidou, nomeadamente, a Comissão a elaborar uma directiva especial no domínio dos riscos associados ao ruído e às vibrações bem como a qualquer outro agente físico no local de trabalho. (3) Numa primeira fase, será necessário introduzir medidas que protejam os trabalhadores contra os riscos devidos às vibrações, atendendo aos seus efeitos sobre a saúde e a segurança dos trabalhadores, nomeadamente às perturbações musculo-esqueléticas, neurológicas e vasculares que provocam.Essas medidas visam não só garantir a saúde e a segurança de cada trabalhador considerado isoladamente, mas também criar uma plataforma mínima de protecção para o conjunto dos trabalhadores, que evitará possíveis distorções de concorrência. (4) A presente directiva fixa prescrições mínimas, o que dá aos Estados-Membros a possibilidade de manter ou adoptar disposições mais favoráveis para a protecção dos trabalhadores, em particular no que se refere à fixação de valores inferiores para o valor diário que desencadeia a acção ou para o valor-limite de exposição diária a vibrações.A execução da presente directiva não pode justificar uma regressão em relação à situação existente em cada Estado-Membro. (5) Um sistema de protecção contra as vibrações deve limitar-se a estabelecer, sem pormenores inúteis, os objectivos a atingir, os princípios a respeitar e os valores fundamentais a utilizar, a fim de permitir aos Estados- Membros aplicar de forma equivalente as prescrições mínimas. (6) A redução da exposição às vibrações é conseguida mais eficazmente pela adopção de medidas preventivas desde a fase de concepção dos postos e locais de trabalho, bem como pela selecção do equipamento e dos processos e métodos de trabalho, de modo a reduzir prioritariamente os riscos na origem.As disposições relativas ao equipamento e aos métodos Directiva 2002/44/CE do parlamento europeu e do conselho 1 JO C 77 de 18.3.1993, p. 12, e JO C 230 de 19.8.1994, p. 3. 2 JO C 249 de 13.9.1993, p. 28. 3 Parecer do Parlamento Europeu de 20 de Abril de 1994 (JO C 128 de 9.5.1994, p. 146), confirmado em 16 de Setembro de 1999 (JO C 54 de 25.2.2000, p. 75), posição comum do Conselho de 25 de Junho de 2001 (JO C 301 de 26.10.2001, p. 1) e decisão do Parlamento Europeu de 23 de Outubro de 2001 (ainda não publicada no Jornal Oficial).Decisão do Parlamento Europeu de 25 de Abril de 2002 e decisão do Conselho de 21 de Maio de 2002. 4 JO C 260 de 15.10.1990, p. 167. 105
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