regimento geral da faculdade de castanhal - FCAT

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XVI. deliberar quanto à paralisação total das atividades da Faculdade de
Castanhal;
XVII. referendar, no âmbito de sua competência, os atos do Diretor-Geral,
praticados na forma ad referendum.
XVIII. exercer as demais atribuições que lhe forem previstas em lei e neste
Regimento.
SEÇÃO II
Do Funcionamento do Conselho Superior
Art. 7º. Ao Conselho Superior aplicam-se as seguintes normas:
I. o Conselho funciona com a maioria absoluta dos seus membros e decide com
a maioria simples, salvo nos casos previstos neste Regimento;
II. as reuniões realizam-se, ordinariamente, duas por semestre, de preferência
no início e término do semestre e, extraordinariamente, quando convocada
por seu Presidente, por iniciativa própria ou a requerimento de 1/3 (um terço)
dos membros que o constituem;
III. as reuniões ordinárias serão convocadas, por escrito, pelo Presidente do
Conselho, ou por seu substituto em exercício, ou ainda, pela maioria simples
de seus membros, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas horas);
IV. caso seja necessário, o prazo de convocação poderá ser reduzido, devendo
a ordem do dia limitar-se à discussão e votação da matéria, objeto da
convocação;
V. as reuniões extraordinárias serão convocadas pelo Presidente do Conselho,
ou por seu substituto, ou ainda pela maioria simples de seus membros;
VI. os assuntos objetos de deliberação do Conselho deverão ser previamente
enviados aos membros para parecer, juntamente com a convocação e
remetidos ao Presidente, com antecedência de 24 (vinte e quatro) horas da
realização da reunião;
VII. os assuntos considerados urgentes e de interesse geral da FCAT poderão
ser proferidos oralmente na própria reunião;
VIII. as reuniões que não se realizem em datas pré-fixadas no calendário de
reuniões, aprovado pelo Conselho, são convocadas com antecedência
Referendado na reunião do CONSU de 20.12.2011- Resolução nº 033/2011.