regimento geral da faculdade de castanhal - FCAT

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54 e/ou Coordenador de Curso, sob cuja responsabilidade tenha sido ministrado o curso. TÍTULO VIII DAS RELAÇÕES COM A MANTENEDORA Art. 143. As Faculdades Integradas de Castanhal Ltda. são responsáveis, perante as autoridades públicas e o público em geral, pela Faculdade de Castanhal, incumbindo-lhe tomar todas as medidas necessárias ao seu bom funcionamento, respeitadas os limites da lei e deste Regimento, a liberdade acadêmica dos Corpos Docente e Discente e a autoridade própria de seus órgãos deliberativos e executivos. Art. 144. Compete precisamente à Mantenedora promover adequado meio de funcionamento das atividades da Faculdade de Castanhal colocando-lhe à disposição os bens móveis e imóveis de seu patrimônio, ou de terceiros a ela cedidos e assegurando-lhe os suficientes recursos financeiros de custeio. § 1º À Mantenedora reserva-se a administração orçamentária da Faculdade, podendo delegá-la no todo, ou em parte, ao Diretor Geral. § 2º Dependem da aprovação da Mantenedora as decisões dos órgãos colegiados que importem aumento de despesas. TÍTULO IX DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 145. Salvo disposições em contrário deste Regimento, o prazo para a interposição de recursos é de 15 (quinze) dias, contados da data da publicação do ato recorrido ou de sua comunicação ao interessado. Art. 146. No ato da matrícula ou de renovação da mesma, o discente ou seu representante legal assinará o Contrato de Prestação de Serviços Educacionais. Art. 147. O histórico do discente e suas informações são confidenciais. Parágrafo Único. Para o discente, maior de 18 (anos), o histórico escolar poderá ser solicitado pelo responsável financeiro, desde que seja preenchido no protocolo o formulário de autorização e assinado pelo discente. Referendado na reunião do CONSU de 20.12.2011- Resolução nº 033/2011.
55 Art. 148. Toda manifestação ou comunicação do corpo discente no recinto acadêmico deve ter a autorização prévia do diretor-geral da FCAT ou de autoridade que dele tenha recebido delegação de competência. Art. 149. A ausência coletiva às aulas por parte de uma turma implica na atribuição de falta a todos os discentes da mesma e não impede que o professor considere ministrado o conteúdo programático planejado para o período em que ausência se verificar, devendo o docente, neste caso, comunicar imediatamente a ocorrência ao Coordenador do Curso. Art. 150. As taxas e encargos educacionais serão fixados pela Mantenedora, atendida a legislação vigente. Art. 151. O presente Regimento Geral será aprovado pelo CONSELHO SUPERIOR- CONSU. Art. 152. O presente Regimento Geral entrará em vigor, no semestre seguinte, à aprovação pelo CONSU. Referendado na reunião do CONSU de 20.12.2011- Resolução nº 033/2011.
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