a necessidade de incentivo para os bombeiros voluntários

“Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado,
bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao
Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e
futuras gerações.
§ 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:
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VI – promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a
conscientização pública para a preservação do meio ambiente;
VII – proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que
coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou
submetam os animais a crueldade.”
Quanto à atividade de bombeiro, a CF/88 apenas a mencionou no art.
144, inciso V, e §§ 5º e 6º, ainda assim apenas em relação aos corpos de bombeiros militares, de
nível estadual. No Brasil, portanto, não há a previsão de corpos de bombeiros de natureza civil,
tampouco nas esferas federais e municipais, ainda que servidores públicos.
Como se sabe, policiais e bombeiros militares são regidos ou por estatuto
próprio ou pela Lei n. 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares, conhecido como
E-1), aplicável aos militares das Forças Armadas ou Singulares (Marinha, Exército e Aeronáutica),
e a algumas polícias militares e corpos de bombeiros militares, como é o caso do Estado de São
Paulo. Aliás, a legislação aplicável às Forças Armadas, a exemplo do precedente constitucional, é
a fonte para as normas das polícias militares e corpos de bombeiros militares, chamadas Forças
Auxiliares, reputadas reservas do Exército (art. 144, § 6º da CF/88).
A norma de caráter geral da União é o Decreto-Lei n. 667, de 2 de julho
de 1969 (reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos
Territórios e do Distrito Federal), atualmente em vigor com várias alterações, visto que foi
recepcionado pela nova ordem constitucional.
O Decreto n. 88.777, de 30 de setembro de 1983, aprovou o
Regulamento para as Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares (chamado R-200),
igualmente recepcionado e em vigor. Assim, em nível nacional, temos o DL n. 667/1969 e o
Decreto n. 88.777/1983 regendo a matéria. As Unidades Federativas geralmente possuem o
estatuto próprio para a corporação, à exceção do Distrito Federal, cujas polícias e bombeiros são
organizados e mantidos pela União, conforme preceitua o art. 21, inciso XIV, da CF/88. Ao
Distrito Federal aplicam-se, portanto, a Lei n. 7.479, de 2 de junho de 1986, que “aprova o
Estatuto dos Bombeiros-Militares do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, e dá outras
providências”, a Lei n. 8.255, de 20 de novembro de 1991, que “dispõe sobre a organização
básica do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, e dá outras providências”, e a Lei n.
8.258, de 6 de dezembro de 1991, que “fixa o efetivo do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito
Federal”.
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