a necessidade de incentivo para os bombeiros voluntários

Corpos de Bombeiros Militares e dá outras providências, autorizando a admissão de voluntários
maiores de dezoito e menores de vinte e três anos. Oriundo do PLS 316/2003, do Senador Pedro
Simon (PMDB/RS), o projeto original propunha inverter a lógica de preferência prescrita pela
Lei, a qual considerava no universo dos cidadãos abrangidos, aqueles que excedessem as
necessidades de incorporação às Forças Armadas, que são os dispensados de incorporação.
Assim, propunha preferir os jovens que houvessem prestado o serviço militar obrigatório.
Tramita na CSPCCO.
8. SUGESTÕES
De todo o exposto percebe-se, realmente, a necessidade de incentivo
para que o sistema de bombeiros voluntários seja de fato reconhecido, valorizado e expandido
pelo país. Por que essas três dimensões? Rememoremos.
O reconhecimento só existe, quase sempre de caráter meramente formal,
para as corporações centenárias, como a de Joinville, ou muito antigas, que possuem o
reconhecimento legal como entidades de interesse ou utilidade pública, tanto nos níveis
municipais, quanto estaduais e federal. Essa forma de reconhecimento permite o recebimento de
auxílios e subvenções dos poderes públicos e de organismos nacionais e internacionais voltados
para causas humanitárias ou de proteção do meio ambiente, por exemplo.
Entretanto, como visto, há algumas situações preocupantes, quando as
corporações de bombeiros voluntários não são reconhecidas pelas corporações oficiais de
bombeiros, representadas pelas instituições independentes de bombeiros militares ou segmentos
dessa natureza vinculados às polícias militares dos Estados. Embora atuando segundo os mais
rigorosos padrões de atuação na nobre atividade, com treinamento contínuo e, geralmente,
dispondo de equipamentos modernos, os bombeiros voluntários levam uma vantagem sobre os
oficiais, que é exatamente o caráter de voluntariedade.
Não é a característica de serem não-oficiais e, portanto, não se
qualificarem, perante a lei, como garantes das vidas e patrimônios que procuram proteger, que os
tornam menos confiáveis. Aliás, a condição de voluntários é que lhes confere a confiança
irrestrita da comunidade, uma vez que estão defendendo a vida e o patrimônio deles mesmos e de
seus familiares. Executam um trabalho de auxílio ao próximo, que não precisaria sequer de lei que
o autorizasse. É o mesmo que dizer que alguém precise de autorização para socorrer um ferido.
Ora, o ordenamento jurídico brasileiro diz exatamente o contrário: quem se omite, pode cometer
crime.
Assim, se os bombeiros oficiais atuam em nome do Estado, que detém
o privilégio do uso da força, essa força é direcionada para a proteção do patrimônio e da
integridade físicas das pessoas. Analogamente, é como se os bombeiros oficiais estivessem, em
nome do bem comum, agindo por estado de necessidade pública. Pois é esse o mesmo fanal que
orienta a atividade dos bombeiros voluntários: o estado de necessidade institucional,
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