a necessidade de incentivo para os bombeiros voluntários

ombeiros voluntários, que também são bombeiros civis, dado o formato militar adotado pelos
bombeiros públicos do país. Trata-se, meramente, de regulamentação da profissão de bombeiro
civil da iniciativa privada.
5. EXPERIÊNCIA ESTRANGEIRA
No Canadá, por exemplo, é prevista em lei a utilização de fundos para a
atuação combinada de bombeiros profissionais e voluntários.
Nos Estados Unidos, o US Code, Título 15, trata da assistência aos
bombeiros voluntários (Capítulo 49, § 2229), chamado Lei do Serviço de Bombeiros Voluntários
(Volunteer Fire Services Act) de 2002. Garante a assistência, indenização por morte ou acidente, em
caso de dano, perdas econômicas ou não-econômicas sofridas pelo bombeiro voluntário.
Entende por perdas econômicas qualquer perda pecuniária resultante de danos, incluindo a perda
de rendimentos ou de outros benefícios relacionados com o emprego, como a assistência médica,
serviços de substituição, morte, custos de sepultamento, perda de negócios ou de oportunidades
de emprego. As não-econômicas incluem perdas físicas e emocionais como dor, sofrimento,
desconforto, incapacidade física, angústia mental, desfiguração, perda da alegria de viver, perda da
sociabilidade e do companheirismo, separação do cônjuge ou companheiro, prejuízo à reputação
e todos os outros prejuízos não pecuniários de qualquer espécie ou natureza. Define bombeiro
voluntário como o indivíduo que executa serviços para uma corporação de bombeiros
voluntários que não recebe em relação a esses serviços compensação ou remuneração, salvo
razoável reembolso ou subsídio para despesas efetivamente realizadas ou qualquer outra
compensação em dinheiro ou qualquer outra coisa de valor superior a quinhentos dólares por
ano.
Na Argentina a Lei 25.054, promulgada em 10 de dezembro de 1998,
dispõe sobre os bombeiros voluntários. Designa como tarefas dos bombeiros voluntários
prevenir e apagar incêndios e a intervenção operacional para proteger a vida ou os bens
resultantes de sinistros de origem natural, acidental ou intencional, tendo as associações as
seguintes funções específicas: integração, formação e apetrechamento de um corpo ativo de
serviços; prevenção e controle de quaisquer reclamações dentro da sua jurisdição; instrução do
povo, por todos os meios, em relação à prevenção de qualquer tipo de incêndio tendendo a criar
uma verdadeira consciência nesta matéria; definição do funcionamento das forças de Defesa Civil
no âmbito municipal, estadual e nacional; participação ativa nos processos que envolvem sinistros
de qualquer natureza, para os efeitos previstos na Lei de Defesa Nacional; e documentação de
suas intervenções.
A lei argentina estabelece as condições de execução da atividade
bombeiril, os direitos dos bombeiros, como prioridade no atendimento de saúde, planos
habitacionais e reconhecimento da habilitação pelos órgãos trabalhistas. Dispõe sobre ajuda
econômica por intermédio da Direção Nacional de Defesa Civil do Ministério do Interior, que
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