a necessidade de incentivo para os bombeiros voluntários

de defesa civil, está dentre as matérias de competência privativa da União (art. 22, inciso XXVIII,
da CF/88). Desta maneira, criar-se-ia um impasse. Não caberia legislação suplementar, nem
poderia a União impor aos demais entes federados a obrigação, pois o serviço provavelmente
implicaria criação de cargos no serviço público, hipótese cuja iniciativa seria do chefe do Poder
Executivo de cada esfera. Igualmente, quanto aos demais Poderes, caberia a cada qual definir seus
serviços. Noutra vertente, a criação de cargos no âmbito do Poder Executivo federal é atribuição
exclusiva do Presidente da República.
Entretanto, ao procurar atender a demanda de tão nobre valor,
consideramos a possibilidade de entendimento acerca de ser a matéria subordinada aos incisos
elencados no art. 24 da Constituição Federal que admitem a legislação concorrente (incisos I, VII,
VIII e XII e até outros, numa interpretação extensiva). Por outra óptica, em respeito ao princípio
do pacto federativo implícito no art. 18 da Constituição, que concede autonomia aos entes
federados, não caberia à União, por meio de legislação federal, impor despesas aos demais entes.
Entretanto, como a proposta obriga também a União, além dos Estados, Distrito Federal e
Municípios, e considerando que praticamente não há imposição de despesas às Unidades
Federativas, cuidamos que prevalece o princípio da solidariedade federativa insculpido no art. 241
do texto magno.
Um incentivo que poderia ser concedido é a inclusão, no Decreto n.
57.654, de 20 de janeiro de 1966, que regulamenta a Lei n. 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do
Serviço Militar), de alterações que beneficiem o bombeiro voluntário, como o adiamento da
incorporação (arts. 96, 98, 104 e 105), além da dispensa do serviço militar inicial (art. 106).
A alteração da Lei n. 10.029/2000 não se afigura adequada na medida em
que, embora designando a prestação de serviços às polícias militares e corpos de bombeiros
militares como voluntário, prevê a sua remuneração com auxílio mensal de até dois salários
mínimos. Trata-se de medida de estímulo ao trabalho do jovem, assim como os projetos do
Pronasci (Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania), instituído pela Lei n. 11.530,
de 25 de outubro de 2007.
É preciso repisar o conceito de que ao bombeiro voluntário basta a
satisfação de prestar um serviço à comunidade. Entretanto, reconhecimento de caráter cívico,
como, por exemplo, considerar a atividade serviço público relevante, estabelecendo presunção de
idoneidade moral (embora ela já exista na comunidade), bem como preferência, em igualdade de
condições, nas concorrências públicas, poderia ser uma forma de incentivo.
Outra forma de incentivo, que não interfere no caráter de voluntariedade
dos integrantes, é a possibilidade de repasse de verbas orçamentárias do poder público, em todos
os níveis, para aparelhamento das corporações, no sentido de auxiliá-las na dotação de condições
materiais adequadas, uma vez que quase sempre a comunidade toma a si essa incumbência. Nas
comunidades pequenas, porém, nem sempre isso é possível, embora o risco sempre exista.
Sabendo-se que a remuneração dos bombeiros militares corresponde a substancial parcela dos
orçamentos respectivos, o Estado poderia reordenar seus efetivos e unidades, realocando-as para
cidades maiores, onde o envolvimento comunitário é mais difícil e, ainda, a incidência de
sinistros, maior.
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