a necessidade de incentivo para os bombeiros voluntários

duração da prestação de serviço voluntário. Sem andamento na Comissão de Constituição e
Justiça e de Cidadania (CCJC) desde 14/10/2008.
- PL 1922/2003, do Deputado José Rajão (PSDB/DF), que institui Normas Gerais de
Segurança Contra Incêndios e dá outras providências. Arquivado em 31/1/2007, por término de
legislatura.
- PL 2285/2003, do Deputado Sandes Júnior (PP/GO), que dispõe sobre a organização
de brigadas de incêndio voluntárias.: Aguardando Parecer na CCJC desde 7/8/2008.
- PL 2412/2003, do Deputado Carlito Merss (PT/SC), que confere ao Município de
Joinville, em Santa Catarina, o título de Capital Nacional dos Bombeiros Voluntários. Aprovado e
encaminhado ao Senado Federal em 16/12/2008.
- PL 6225/2005, do Deputado João Batista (PP/SP), que altera a Lei n. 9.608/1998, no
sentido de considerar como serviço voluntário a atividade não remunerada de defesa e proteção
do meio ambiente. Arquivado em 31/1/2007, por término de legislatura.
- PL 7008/2006, do Deputado Professor Irapuan Teixeira (PP/SP), que dispõe sobre o
policiamento ambiental. Propunha a ação integrada entre os corpos de bombeiros militares, civis,
comunitários e de voluntários, defesa civil e guardas municipais, ao encontro da sistemática
integração verificada entre os órgãos que compõem o Sistema Nacional de Meio Ambiente
(Sisnama), em atendimento à Política Nacional do Meio Ambiente, com enfoque para as unidades
de conservação e mananciais, conforme prescrito na Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981,
regulamentada pelo Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990 e Lei nº 9.985, de 18 de julho de
2000. Devolvido ao autor, por vício de iniciativa.
- PL 483/2007, do Deputado Felipe Bornier (PHS/RJ), que torna obrigatória a
permanência de brigadistas de incêndio nas dependências de órgãos públicos e empresas
privadas. O projeto pretendia promover a prevenção contra sinistros, mediante contratação de
brigadistas particulares ou formação destes dentre os próprios servidores ou funcionários de
todos os órgãos, entidades e empresas. Rejeitado.
- PL 1693/2007, do Deputado Lobbe Neto (PSDB/SP), que dispõe sobre a criação das
brigadas comunitárias de combate a incêndios florestais. Trata-se de Projeto de Lei apresentado
pela "Deputada Jovem" Michelle Cristine de Almeida Silva, do Estado do Mato Grosso, na 2ª
edição do Parlamento Jovem Brasileiro, realizado em 2005, na Câmara dos Deputados.
Aguardando Parecer na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
(CSPCCO) desde 8/4/2008. Transcrevemos abaixo trechos interessantes do projeto:
Art. 1º Fica autorizada a criação de brigadas comunitárias de prevenção de incêndios
florestais, com o objetivo de acompanhar, educar, comunicar e agir na prevenção dos focos
iniciais de fogo nas florestas.
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