a necessidade de incentivo para os bombeiros voluntários

atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, que veda qualquer tipo de
indenização a seus beneficiários.
Como visto, a Lei n. 9.608/1998, que dispõe sobre o serviço voluntário,
cuidou de disciplinar a atividade no intuito de proteger as entidades que patrocinam tais
atividades, para que não haja qualquer reclamação por parte dos executantes, visto que não gera
vínculo empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista previdenciária ou afim. Além disso,
trata-se de atividade não remunerada, cabendo, no máximo, ressarcimento de despesas.
Já a Lei n. 10.029, de 20 de outubro de 2000, previa a prestação
voluntária de serviços administrativos e de serviços auxiliares de saúde e de defesa civil nas
polícias militares e nos corpos de bombeiros militares, com duração de um ano, prorrogável por,
no máximo, igual período (art. 2º). O benefício é destinado a homens e mulheres, de dezoito a
vinte e três anos, aqueles, dentre os que excederem às necessidades de incorporação às Forças
Armadas (art. 3º). A lei limita a quantidade de prestadores a vinte por cento do efetivo da Força
Auxiliar (art. 4º), vedando-lhes o porte ou o uso de armas de fogo e o exercício do poder de
polícia nas vias públicas (art. 5º). A contrapartida consiste em um auxílio mensal não superior
a dois salários mínimos, sendo que a prestação voluntária dos serviços, similarmente aos
demais do gênero, não gera vínculo empregatício, nem obrigações consectárias (art. 6º).
A Lei n. 10.748, de 22 de outubro de 2003, que instituiu o Programa
Nacional de Estímulo ao Primeiro Emprego para os Jovens (PNPE), alterada pela Lei n. 10.940,
de 27 de agosto de 2004, incluiu o art. 3º-A na Lei n. 9.608/1998, introduzindo auxílio
financeiro para prestador de serviço voluntário a jovens com idade de dezesseis a vinte e
quatro anos integrante de família com renda mensal per capita de até meio salário mínimo.
Observa-se que a legislação citada não contempla o serviço voluntário
propriamente dito, na medida em que impõe ou faculta remuneração de qualquer espécie, seja na
forma de auxílio, seja na forma de ressarcimento de despesas. O termo “voluntário”,
paradoxalmente, é utilizado para algumas situações em que esse caráter é inerente à liberdade que
todos têm de exercer “qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações
profissionais que a lei estabelecer” (art. 5º, inciso XIII, da CF/88).
Em 17 de fevereiro de 2005 foi editado o Decreto n. 5.376, que dispõe
sobre o Sistema Nacional de Defesa Civil (Sindec) e o Conselho Nacional de Defesa Civil, cujo
teor foi consubstanciado, posteriormente, na Política Nacional de Defesa Civil, formulada e
divulgada pela Secretaria Nacional de Defesa Civil, do Ministério da Integração Nacional, em
2007. O decreto praticamente regulamenta a Lei n. 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe
sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de
excepcional interesse público.
Considerado o marco legal em termos de defesa civil no país, a reclamar
uma lei própria, traz os seguintes dispositivos essenciais:
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