a necessidade de incentivo para os bombeiros voluntários

Noutra vertente, há certa interface entre a valorização do serviço
voluntário e sua relação com o serviço militar ou a dispensa de sua prestação. Como alternativa
ao serviço militar, a Lei n. 8.239, de 4 de outubro de 1991 regulamentou o art. 143, §§ 1º e 2º da
Constituição Federal, dispondo sobre a prestação de serviço alternativo ao serviço militar
obrigatório, a qual passou a ser conhecida como Lei de Prestação do Serviço Alternativo (LPSA).
O objetivo da lei é atender aos que aleguem imperativo de consciência
decorrente de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, para se eximirem de
atividades de caráter essencialmente militar (art. 3º, § 1º), entendendo-se por serviço alternativo o
exercício de atividades de caráter administrativo, assistencial, filantrópico ou mesmo produtivo,
em substituição às atividades de caráter essencialmente militar (art. 3º, § 2º).
Tal serviço, prestado em organizações militares da ativa (OMA) e em
órgãos de formação de reservas (OFR) das Forças Armadas ou em órgãos subordinados aos
Ministérios Civis, mediante convênios entre estes e os Comandos Militares, tem caráter
remuneratório, mas não gera vínculo empregatício, sujeitando o prestante à disciplina de
assiduidade e pontualidade.
Posteriormente foi publicada a mencionada Lei n. 9.608, de 18 de
fevereiro de 1998, que dispõe sobre o serviço voluntário. A lei, muito sucinta, traz as seguintes
regras:
Art. 1º Considera-se serviço voluntário, para fins desta Lei, a
atividade não remunerada, prestada por pessoa física a entidade pública de qualquer
natureza ou instituição privada de fins não lucrativos, que tenha objetivos cívicos,
culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência social, inclusive,
mutualidade.
Parágrafo único. O serviço voluntário não gera vínculo empregatício
nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim.
Art. 2º O serviço voluntário será exercido mediante a celebração de
termo de adesão entre a entidade, pública ou privada, e o prestador do serviço
voluntário, dele devendo constar o objeto e as condições do seu exercício.
Art. 3º O prestador do serviço voluntário poderá ser ressarcido pelas
despesas que comprovadamente realizar no desempenho das atividades voluntárias.
Parágrafo único. As despesas a serem ressarcidas deverão estar
expressamente autorizadas pela entidade a que for prestado o serviço voluntário. [sem
destaques no original]
Curiosamente a lei, embora refira-se a trabalho não remunerado, faculta
o ressarcimento de despesas, nos moldes do modelo estadunidense. Foi regulamentada pelo
Decreto n. 5.313, de 16 de dezembro de 2004, especialmente no tocante ao art. 3º-A,
especificando a carga horária em seis a dez horas semanais.
O instituto em apreço não se confunde, também, com o previsto na Lei
n. 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para
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