a necessidade de incentivo para os bombeiros voluntários

legitimidade e transparência, principalmente na administração de recursos públicos que
eventualmente lhe sejam destinados.
O atendimento de emergências é feito por um pequeno grupo de
bombeiros profissionais civis contratados pela entidade, complementados por uma maioria de
voluntários, com a vantagem de não sofrer com as constantes oscilações nos programas de
investimento e custeio, durante as trocas de governo, muito freqüentes no caso dos bombeiros
militares.
Desde a Constituição de 1988 há tendência à descentralização da
execução dos serviços sociais bem como dos recursos orçamentários para os estados e
municípios, com o conseqüente aumento na repartição da receita tributária. Os avanços no
sentido de conceder maior autonomia na execução de serviços e de favorecer as unidades
subnacionais é dificultada pela cultura política segundo a qual cabe à União promover
diretamente o desenvolvimento social. Isso contradiz a tradição municipalista brasileira, que vem
do período colonial, que aos poucos vai se firmando, à medida que os municípios vêm assumindo
crescentes responsabilidades na área social.
Com a crescente participação da sociedade civil nos destinos das
comunidades, por intermédio das entidades de direito privado sem fins lucrativos como as
organizações não-governamentais (ONG), organizações sociais (OS) e organizações da sociedade
civil de interesse público (OSCIP), há a probabilidade de maior integração dessas entidades
visando a consecução das demandas locais. Desta forma, o Município pode estabelecer parcerias,
firmar contratos de gestão e celebrar convênios com tais entidades, mediante legislação estadual
que lhe transfira essa prerrogativa, quando o próprio Estado não seja capaz de fazê-lo, seja por
insuficiência de recursos, seja pela natural vocação da municipalidade em prover com mais
efetividade as necessidades imediatas da população.
O direito a dotação orçamentária aliado ao investimento privado local
traria, a par de maior autonomia, mais transparência na execução dos serviços, pela maior
responsabilidade exigida dos dirigentes, dado o controle social direto por parte da sociedade,
redundando em eficiência e qualidade dos serviços prestados ao cidadão-cliente a um custo
menor, conforme preconiza o próprio plano diretor da reforma do aparelho do estado.
A criação de corpo de bombeiros municipais ou de voluntários nos
municípios onde não há corpo de bombeiros militar poderá se transformar em um grande
programa de geração de emprego a baixo custo, no caso dos primeiros, além dos empregos
diretos nas ONG, os indiretos nas fábricas de viaturas, equipamentos, materiais e uniformes.
Poderá se transformar, ainda, em um grande programa de inclusão social, pois muitos jovens que
desde criança sonham em ser bombeiros, terão muito mais oportunidades de realizar o sonho no
próprio Município, sem o inconveniente de prestarem concurso e freqüentarem cursos de
formação nas capitais. Além disso, poderão, desde crianças, iniciar-se na condição de bombeiromirim,
podendo se tornar voluntários, a partir da maioridade ou tornarem-se bombeiros
profissionais contratados pela ONG.
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