Relatório de Atividades CFESS - 2010

quanto a importância e urgência de aprovação desse PL. Participaram tambémconselheiras dos CRESS-RJ e DF.No Encontro Nacional CFESS/ CRESS-2010, além da aprovação de Moção de Apoioao PL, foi deliberado pela intensificação das ações políticas e estratégias para aprovação delei, articulando com parlamentares e Casa Civil.O CFESS esteve presente em reunião da Comissão de Trabalho Administração eServiço Público (CTASP) no dia 30/06, quando haveria votação do requerimento deaudiência pública e do PL, porém a reunião não ocorreu por falta de quórum.A discussão e mobilização para aprovação dessa matéria têm sido feitas em conjuntocom os demais Conselhos, no âmbito do Conselhão.Há forte pressão de parte do movimento sindical (sindicatos, federações,confederações e centrais sindicais) para a não aprovação do projeto, o que tem levado avárias manifestações desse segmento junto a parlamentares e Casa Civil para a rejeição damatéria. Anteprojeto de Lei Orgânica da Administração Pública Federal e Entes deColaboração de autoria da Comissão de Juristas constituída pela Portaria nº426/2007 do Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão.O anteprojeto de lei orgânica foi entregue ao Ministro do Planejamento em 16 dejulho de 2009. Objetiva instituir um modelo de gestão pública mais ágil e com qualidadeno atendimento às demandas sociais do mercado, regulamentando as entidades daadministração indireta e, consequentemente, as autarquias, envolvendo as entidades defiscalização profissional.Em janeiro de 2010 esse tema foi discutido e houve consenso dos presentes quantoao caráter ambíguo e contraditório da matéria, sendo em alguns pontos perigoso eprejudicial para os Conselhos. Concluiu-se pela necessidade de atuação do Conselhão,sendo indicada a análise pelos assessores jurídicos dos Conselhos Federais para elaboraruma proposta para aperfeiçoamento do texto.Discussão sobre “execução da dívida ativa”. Participação do desembargadorfederal Antonio Carlos Cedenho do Tribunal Regional Federal da 3ª Região,representando o Conselho Nacional de Justiça.130