Relatório de Atividades CFESS - 2010

O relator ainda não apresentouseu ParecerElaboração de documento a serencaminhado aosparlamentares, visandosubsidiá-los na discussão doPL, assim como reunião com orelator apresentando assugestões de aprimoramento aotexto.PL 3.507/2008Dispõe sobre a fixação delimites mínimos e máximos dasanuidades dos Conselhos deFiscalização Profissional.Apresentado em 2008 pelodeputado TarcísioZimmermann (PT/RS).PL 6.463/2009Projeto de Lei do Executivoque foi articuladopoliticamente pelo Conselhãojunto ao Ministério doTrabalho e EmpregoDispõe sobre a fixação deProjetos de Lei sobre fixação de anuidades pelos Conselhos de Profissões RegulamentadasEncontra-se tramitando naCTASP sob a relatoria dodeputado Eudes Xavier(PT/CE).Em abril/2009 o relatorapresentou parecer favorávelao PL.No mês seguinte, antes daapreciação do Parecer pelaCTASP, o próprio relator pediua retirada da matéria da pautae em maio solicitou arealização de audiênciapública.Em 22/10 foi realizada aaudiência pública na CâmaraPL 3.507/2008 e PL 6.463/2009FAVORÁVELAgendamento de reunião como relator.O CFESS, assim como osdemais Conselhos, tem grandeinteresse na aprovação deste,haja vista que algumas açõesjudiciais têm sido movidaspelos sindicatos contra osConselhos Regionais de váriascategorias profissionaisexigindo a redução do valor daanuidade com base emlegislação anterior, cujo valor ébastante defasado.Reunião com o relator do PLem Fortaleza, estando presenteo CRESS-CE.152