Relatório de Atividades CFESS - 2010

PL 4938/2009Apresentado na Câmara em2009 pelo deputado EdmilsonValentim (PC do B/RJ).Dispõe sobre as condições paraa concessão de isenção eremissão da contribuição anualdevida aos Conselhos deFiscalização de ProfissõesRegulamentadas.PL 5725/2009Propõe a alteração da Lei nº10.741 (Estatuto do Idoso), paraisentar os idosos decontribuição aos Conselhos edemais entidades defiscalização profissional.PL 5820/2009Propõe descontos descontosobre o valor das contribuiçõesdos conselhos profissionais emfavor dos profissionais recémformadosaté o quarto ano doexercício profissional.Aguarda designação derelatoria na CDH.Projetos de Lei sobre remissão de anuidades devidas aos Conselhos ProfissionaisPLs 4938/2009, 5725/2009 e 5820/2009Encaminhado para CTASP,sendo designado relator, odeputado FernandoNascimento (PT-PE). No prazoregimental não foramapresentadas emendas.Em maio/2009 foi apensado oPL o 5725/2009 e em virtudedessa apensação foi incluída atramitação também na CSSF .Em agosto/2009 foi apensadomais um PL, o 5820/2009.Na CSSF foi designado relator,o deputado Manato (PDT-ES),que em maio/2010 apresentouseu Parecer pela aprovação doPL 4938/2009 e rejeição dosPLs 5725/2009, 5820/2009,apensados.EM ANÁLISENo Encontro CFESS/ CRESS2009 foi deliberado peloacompanhamento a este PL.CFESS deliberou pelo envio deOfício ao Conselhão de modo amobilizar esse Fórum, portratar-se de matéria que dizrespeito a todos os ConselhosProfissionais.163