Resolucao CEPRAM nº 3702/06 - SEMA - Secretaria do Meio ...

XIII. Outras informações ou memoriais complementares exigidos pelo CRA.7.2.4 Para solicitação da Licença de Operação (LO) será exigida a seguintedocumentação:I. Requerimento, conforme modelo fornecido pelo CRA;II. Análise Prévia de Processos fornecida pelo CRA;III. Roteiro de Caracterização do Empreendimento (RCE), conforme Anexo VI;IV. Original da publicação do pedido de Licença de Operação (LO);V. Termo de Responsabilidade Ambiental, conforme modelo fornecido pelo CRA;VI. Cópia da Licença de Implantação (LI);VII. Auto-avaliação do cumprimento das condicionantes da Licença de Implantação (LI);VIII. Comprovante de pagamento da remuneração fixada no Anexo IV do Regulamento daLei nº 7.799, de 07/02/2001;IX. Cópia da Ata de criação da Comissão Técnica de Garantia Ambiental (CTGA),devidamente registrada em Cartório de Títulos e Documentos da Comarca onde aempresa estiver localizada, acompanhado do Regimento Interno e Plano de Trabalho,bem como do currículo e Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou equivalentedo Coordenador da Comissão;X. Declaração da Política Ambiental da empresa, estabelecida pela alta administração,devidamente divulgada;XI. Outras informações ou memoriais complementares exigidos pelo CRA.7.3 Das Exigências Técnicas7.3.1 Para a construção e ampliação de barragens deverão ser atendidos, entre outros, osseguintes requisitos básicos:I. A barragem deverá ser construída adotando critérios e procedimentos de segurança,observando as normas técnicas pertinentes, adequados ao porte das obras;II. A barragem deverá possuir estrutura e equipamentos que possibilitem o controle dealtura do nível d'água e o retorno da vazão ao curso natural (descarga de fundo,comporta, galeria, réguas limnimétricas, dentre outros);III. No caso de barragens localizadas em curso(s) d´água onde ocorre a piracemadeverá ser realizado estudo específico de ictiofauna, visando a definição, quandonecessário, de mecanismos que assegurem a ocorrência do fenômeno;IV. A Área de Preservação Permanente (APP) no entorno do reservatório deverá serrevegetada, preferencialmente com espécies nativas;V. As áreas degradadas pela construção da barragem (áreas de empréstimos, canteirode obras, áreas de bota-fora, dentre outras) deverão ser recuperadas, conforme PRAD;VI. Nos projetos que envolvam a necessidade de reassentamento, os respectivosprogramas ambientais devem garantir, no mínimo, o restabelecimento das condiçõesde vida existentes anteriormente ao reassentamento, buscando, sempre que possível,melhorar o padrão de vida das famílias afetadas.11