Resolucao CEPRAM nº 3702/06 - SEMA - Secretaria do Meio ...

• Medidas Mitigadoras: ações e procedimentos visando minimizar os impactoscausados no meio ambiente;• Medidas Compensatórias: aquelas que são estabelecidas como compensação aosimpactos não mitigáveis;• Órgão Ambiental Competente: órgão estadual ou municipal de meio ambente,responsável pelo controle ambiental do empreendimento;• Outorga de direito de uso da água: ato administrativo que autoriza o empreendedora utilizar os recursos hídricos dentro dos limites e condições estabelecidas na Portariade Outorga, deferida pelo órgão gestor de recursos hídricos do Estado;• Outorga para execução de obras ou serviços: ato administrativo que autoriza oempreendedor a executar obras ou serviços relacionados com o uso de recursoshídricos dentro dos limites e condições estabelecidas na Portaria de Outorga, deferidapelo órgão gestor de recursos hídricos do Estado;• Plano de Controle Ambiental (PCA): documento que contém os projetos executivospropostos nos estudos ambientais relativos às ações mitigadoras dos impactosambientais, acompanhado do cronograma de execução, bem como daquelasestabelecidas pelo CRA ou CEPRAM.• Plano de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD): documento contendo aspropostas de medidas mitigadoras para os impactos ambientais causados pelasatividades ou empreendimentos poluidores, incluindo o detalhamento dos projetospara a reabilitação das áreas degradadas;• Relatório de Controle Ambiental (RCA): documento que contém informações,levantamentos e/ou estudos que permitam avaliar os efeitos do empreendimento sobreo meio ambiente;• Requerimento da Licença Ambiental: documento elaborado pelo empreendedorsolicitando ao órgão ambiental a licença de interesse.• Roteiro de Caracterização do Empreendimento: documento no qual oempreendedor apresenta as informações básicas do empreendimento, proporcionandoao órgão ambiental condições de avaliar as características essenciais do mesmo econsequentemente definir os procedimentos e etapas a serem observadas no processode licenciamento.• Projeto Técnico do Empreendimento: documento elaborado pelo empreendedor noqual são indicadas, em detalhes, todas as características construtivas, executivas eoperacionais, das várias etapas que compõem o empreendimento.• Termo de Responsabilidade Ambiental: documento apresentado peloempreendedor, no qual são firmados os compromissos e a responsabilidade com agestão ambiental do empreendimento;• Termo de Referência (TR): instrumento orientador, fornecido pelo órgão ambiental,tendo como finalidade estabelecer as diretrizes para a elaboração e conteúdo deestudos ambientais.5.2 Definições Específicas5