Resolucao CEPRAM nÂº 3702/06 - SEMA - Secretaria do Meio ...

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ANEXO IROTEIRO DE CARACTERIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO EESTUDO AMBIENTAL PARA BARRAGENS DE MICRO OU PEQUENO PORTE1. INFORMAÇÕES GERAISa) Nome ou Razão Social;b) CGC ou CIC;c) Endereço da sede do empreendimento, fax, telefone e e-mail;d) Inscrição estadual (se pessoa jurídica);e) Localização do empreendimento (distrito, município e UC);f) Nome(s) do(s) responsável(is) pelo Projeto, com endereço, telefone, fax e e-mail;g) Nome(s) do(s) responsável(is) pelo Estudo Ambiental, com endereço, telefone, fax ee-mail;h) Relação da equipe técnica responsável pelo Estudo Ambiental (nome, formação eregistro profissional).2. CARACTERIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTOa) Localização do empreendimento, com delimitação da bacia hidrográfica, em escala de1:100.000, planta ou croqui da bacia hidráulica e da Área de Preservação Permanente(APP), em escala adequada;b) Descrição da situação do empreendimento com objetivos e justificativas, informando aimportância no contexto econômico e social;c) Características técnicas do empreendimento apresentando o material a ser utilizado naconstrução da barragem, estrutura dos aliviadores, vazão máxima, vazão regularizada,vazão de restituição, altura da barragem, cota operacional de inundação; áreas da baciahidráulica, da bacia hidrográfica e infra-estrutura operacional necessária;d) Locais previstos para as áreas de empréstimo e bota-fora, definindo as formas deextração, transporte e recuperação das referidas jazidas;e) Plano de Obras e respectivo cronograma.3. ASPECTOS GERAIS DA ÁREA DE INFLUÊNCIA DO EMPREENDIMENTOJustificar e apresentar em escala adequada os limites geográficos das áreas a serem afetadas,direta ou indiretamente, pelo empreendimento, bem como as Áreas de PreservaçãoPermanente (APP), as Unidades de Conservação (UC) e suas zonas de amortecimento.4. DIAGNÓSTICO AMBIENTALApresentar as características da área de influência direta e indireta do empreendimento,incluindo:a) Meio físico: condições geológicas (informando, inclusive, a ocorrência de áreascalcárias), condições geotécnicas e, estudo hidrológico contemplando as vazõesmáxima, média e mínima do corpo hídrico;12
) Meio biótico: fauna e flora terrestre e aquática, existência de espécies raras,endêmicas e/ou em vias de extinção;c) Meio socioeconômico: população e perfil socioeconômico da área de influênciadireta, cadastro dos proprietários e moradores nas áreas de inundação e de preservaçãopermanente, usos do solo e da água, aspectos arqueológicos, culturais, históricos,organização social, infra-estrutura de serviços.5. AVALIAÇÃO AMBIENTALa) Identificação de prováveis impactos socioambientais;b) Medidas mitigadoras e compensatórias.6. PLANO DE CONTROLE AMBIENTAL (PCA)Deverão ser apresentados, quando couberem, os seguintes planos e programas, informando-sea fase do projeto à qual estão relacionados, o custo e o responsável pela sua implementação,devendo os mesmos estar integrados com o Plano de Obras.A não apresentação de quaisquer dos planos e programas abaixo listados deverá serdevidamente justificada.a) Plano de Conservação do Entorno do Reservatório contendo no mínimo:• Definição da entidade gestora do reservatório e suas atribuições;• Ações para conscientização dos usuários da água;• Indicação das restrições quanto ao uso das águas do reservatório e do seuentorno;• Projeto de gestão da Área de Preservação Permanente (APP) e conservaçãodas águas do reservatório, contemplando a recuperação, uso e preservaçãode acordo com as diretrizes do CONAMA, com incentivo à gestãoparticipativa;• Regras de operação do reservatório;b) Plano de Desapropriação – Indenização;c) Programa de Monitoramento da Qualidade da Água do Reservatório;d) Medidas de Controle dos Processos Erosivos e Assoreamento;e) Plano de Desmatamento e Limpeza da Bacia Hidráulica;f) Plano de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD), incluindo o paisagismo;g) Plano de Resgate de Flora e Fauna;h) Programa de Educação Ambiental: (i) comunidade local e (ii) trabalhadores doempreendimento;i) Programa de Comunicação Social;j) Programa de Gerenciamento de Resíduos Sólidos;k) Programa de Condições e Meio Ambiente do Trabalho na Indústria da Construção(PCMAT);l) Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional (PCMSO);13
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