Dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Salários do Quadro de ...

D.O. PODER EXECUTIVO SEXTA-FEIRA, 30 - DEZEMBRO - 2005 13ANEXO IISECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃOSECRETARIA ADJUNTA DE ORÇAMENTO E FINANÇASDEMONSTRATIVO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE RECEITAEXERCÍCIO DE 2005Em R$ 1,00Orçado(Inicial)Realizado(Jan a Set)Previsão(Out a Dez)ExcessoPrevistoCréditoAutorizadoEsteCréditoA UtilizarCota-Parte doFundo deParticipaçãodos Estados 1.811.501.487 1.548.220.690 512.965.281 249.684.484 196.106.807 3.000.000 50.577.677DECRETO Nº 21.848 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2005Abre em favor de Diversas Unidades Orçamentárias, crédito suplementarno valor de R$ 20.581.910,00 (vinte milhões, quinhentos e oitenta eum mil, novecentos e dez reais), para o fim que especifica.O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o disposto no art. 43.§ 1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64 e inciso II do art. 5º da Lei Estadual nº 8.207 de 30.12.2004 e, considerando o inciso IV doParágrafo Único do Art. 25 do Decreto nº 21.023 de 28.01.05,DECRETA:Art. 1º. Fica aberto em favor de Diversas Unidades Orçamentárias, crédito suplementar no valor de R$ 20.581.910,00 (vinte milhões,quinhentos e oitenta e um mil, novecentos e dez reais), destinado a reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento, conforme Anexo I.Art. 2º. Os recursos para atender ao presente crédito decorrem de excesso de arrecadação, conforme Anexo II.Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 26 DE DEZEMBRO DE 2005, 184º DA INDEPEN-DÊNCIA E 117º DA REPÚBLICA.JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARESGovernador do Estado do MaranhãoLOURENÇO JOSÉ TAVARES VIEIRA DA SILVASecretário Chefe da Casa CivilSIMÃO CIRINEU DIASSecretário de Estado de Planejamento, Orçamento e GestãoJOSÉ DE JESUS DO ROSÁRIO AZZOLINISecretário de Estado da FazendaQUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESAANEXO IRECURSOS DE TODAS AS FONTESCÓDIGOESPECIFICAÇÃOESFERANATUREZADADESPESAFONTEDETALHADOVALOR R$TOTAL19110.0612201142.771 Administração e Gestão daPolícia Militar do Estado doMaranhão F 3.1.90.12 0101 5.765.600,00 5.765.600,00