Dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Salários do Quadro de ...

D.O. PODER EXECUTIVO SEXTA-FEIRA, 30 - DEZEMBRO - 2005 73PORTARIA N º 657 / GABIN DE 26 DE DEZEMBRO DE 2005O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,R E S O L V E:Art. 1º Incluir os produtos na Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, conforme tabela a abaixo.PRODUTO UNIDADE VALOR R$Mourão cerca lapidado ipê und 15,90Mourão cerca curral lapidado ipê und 16,90Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, SÃO LUIS 26 DE DEZEMBRO DE 2005.JOSÉ DE JESUS DO ROSÁRIO AZZOLINISecretário de Estado da FazendaPORTARIA Nº 0625/GABIN, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2005O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso desuas atribuições legais e,Considerando o interesse público, que determina a apuraçãodas irregularidades praticadas pelos servidores públicos no exercíciode suas atribuições;Considerando a complexidade das apurações realizadas,notadamente após a promulgação da Constituição de 1988, que equiparouos expedientes administrativos aos judiciais, no que diz respeitoao resguardo das garantias do acusado;Considerando a necessidade dos Processos AdministrativosDisciplinares e Sindicâncias, serem conduzidos com o maior grau decredibilidade, a fim de obter a certeza e garantia jurídica dispensável avalidade dos mesmos;RESOLVE:Art. 1º - Prorogar a Portaria nº 0832 de 17.12.05 que designouas servidoras NILCE NÉLIA OLIVEIRA SOUSA, TER, matrícula525279 e ELEONORA COSTA MILHOMENS, matrícula 476671,Gestora VII, para subsidiar as Comissões de Processos AdministrativosDisciplinar e Sindicâncias, instauradas no âmbito da Secretaria deEstado da Fazenda, no desempenho de suas atividades, especialmenteno controle da legalidade, do interesse publico e das garantias constitucionaisdos servidores acusados, podendo acompanhar audiências, suscitareventuais irregularidades e proferir saneamento, orientar as Comissõesnos atos instrutórios, realizar promoções em matérias de direitoe, após conclusão dos trabalhos, emitir parecer sobre a regularidadee legalidade dos mesmos,Art. 2º- O prazo de investidura é de um ano, podendo serrevogado a qualquer tempo ou prorrogado por sucessivos períodos,Art. 3º- As nomeadas terão dedicação prioritária para as atividadesdas Comissões, sempre que houver processo instaurado paraapuração de fato irregular,Art. 4º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,retroagindo seus efeitos a 20 de setembro de 2005.DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, EM SÃOLUÍS, 27 DE DEZEMBRO DE 2005.JOSÉ DE JESUS DO ROSÁRIO AZZOLINISecretário de Estado da FazendaSECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDEPORTARIA N° 241/GAB/SES DE 27 DE DEZEMBRO DE 2005.A SECRETÁRIA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições legaisRESOLVE:Criar a Comissão Estadual de Humanização da Atenção e da Gestão em Saúde e designar para compor a referida Comissão, os integrantesdo quadro abaixo:INSTITUIÇÃONOMES1 – Conselho Regional de Serviço Social Heliane Carvalho Noleto2 – Conselho Estadual de Saúde José Augusto Batista3 – Departamento de Enfermagem – UFMA Valéria Cristina Meneses Berredo4 – Conselho Regional de Enfermagem – COREN Ducilene Vilarins Amorim5 – Conselho Municipal de Saúde Valdivino Castelo Branco6 – Bem Estar Familiar – BEMFAM Maria das Graças Lima da Silva