Dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Salários do Quadro de ...
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20SEXTA-FEIRA, 30 - DEZEMBRO - 2005D.O. PODER EXECUTIVORECURSOSDO TESOURO-ORDINÁRIOSRECURSOSDO TESOURO-VINCULADOSRECURSOS DEOUTRASFONTESPESSOAL EENCARGOSSOCIAISOUTRASDESPESASCORRENTESDESPESAS DECAPITALTOTAL11.670.000,00 460.000,00 - 12.130.000,00 - - 12.130.000,00DECRETO Nº 21.851 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2005Abre ao FES – Unida<strong>de</strong> Central, crédito suplementar no valor <strong>de</strong> R$800.000,00 (oitocentos mil reais), para o fim que especifica.O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso <strong>de</strong> suas atribuições legais e <strong>de</strong> conformida<strong>de</strong> com o disposto no art. 43.§ 1º, inciso II da Lei Fe<strong>de</strong>ral nº 4.320 <strong>de</strong> 17.03.64, inciso II <strong>do</strong> art. 5º da Lei Estadual nº 8.207 <strong>de</strong> 30.12.2004 e, consi<strong>de</strong>ran<strong>do</strong> o inciso VII <strong>do</strong>parágrafo único <strong>do</strong> art. 25 <strong>do</strong> Decreto nº 21.023 <strong>de</strong> 28.01.2005,DECRETA:Art. 1º. Fica aberto ao FES – Unida<strong>de</strong> Central, crédito suplementar no valor <strong>de</strong> R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), <strong>de</strong>stina<strong>do</strong> a reforço<strong>de</strong> <strong>do</strong>tações consignadas no vigente Orçamento, conforme Anexo I.Art. 2º. Os recursos para aten<strong>de</strong>r ao presente crédito <strong>de</strong>correm <strong>de</strong> excesso <strong>de</strong> arrecadação, conforme Anexo II.Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data <strong>de</strong> sua publicação, revogadas as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 26 DE DEZEMBRO DE 2005, 184º DA INDEPEN-DÊNCIA E 117º DA REPÚBLICA.JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARESGoverna<strong>do</strong>r <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong> <strong>do</strong> MaranhãoLOURENÇO JOSÉ TAVARES VIEIRA DA SILVASecretário Chefe da Casa CivilSIMÃO CIRINEU DIASSecretário <strong>de</strong> Esta<strong>do</strong> <strong>de</strong> Planejamento, Orçamento e GestãoJOSÉ DE JESUS DO ROSÁRIO AZZOLINISecretário <strong>de</strong> Esta<strong>do</strong> da FazendaHELENA MARIA DUAILIBE FERREIRASecretária <strong>de</strong> Esta<strong>do</strong> da Saú<strong>de</strong>QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA21000 – SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE21901 – FES – UNIDADE CENTRALANEXO IRECURSOS DE TODAS AS FONTESCÓDIGOESPECIFICAÇÃOESFERANATUREZADADESPESAFONTEDETALHADOVALOR R$TOTAL21901.1030201451.704 Implantação <strong>do</strong> PDR – <strong>Plano</strong>Diretor da RegionalizaçãoSS4.4.40.514.4.40.5201210121400.000,00400.000,00 800.000,00RECURSOS DOTESOURO-ORDINÁRIOSRECURSOS DOTESOURO-VINCULADOSRECURSOS DEOUTRASFONTESPESSOAL EENCARGOSSOCIAISOUTRASDESPESASCORRENTESDESPESAS DECAPITALTOTAL- 800.000,00 - - - 800.000,00 800.000,00
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