Dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Salários do Quadro de ...

2SEXTA-FEIRA, 30 - DEZEMBRO - 2005CAPÍTULO IIIDO INGRESSOD.O. PODER EXECUTIVOCAPÍTULO VDA REMUNERAÇÃOArt. 9 o São requisitos de escolaridade para ingresso na Carreirade Especialista do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão:I - para o cargo de Analista de Controle Externo – Área deControle Externo -, diploma de graduação em curso superior, devidamentereconhecido;II - para o cargo de Analista de Controle Externo – Área deApoio Técnico Administrativo -, diploma de graduação em curso superior,com habilitação legal específica, conforme definido no edital doconcurso;III - para o cargo de Técnico de Controle Externo – Área deControle Externo -, certificado de conclusão do ensino médio;IV - para o cargo de Técnico de Controle Externo – Área deApoio Técnico-Administrativo -, certificado de conclusão do ensinomédio e, se for o caso, habilitação legal específica, conforme definidono edital do concurso;V - para o cargo de Auxiliar de Controle Externo – Área deServiços Operacionais -, certificado de conclusão do ensino fundamental.Art. 10. O ingresso nos cargos da Carreira de Especialista doTribunal de Contas do Estado do Maranhão far-se-á mediante concursopúblico de provas ou de provas e títulos, para o padrão inicial daclasse inicial do respectivo cargo.Art. 11. O concurso a que se refere o art. 10 realizar-se-á medianteprovas ou provas e títulos, sendo as provas de caráter eliminatórioe classificatório e os títulos de caráter classificatório.§ 1 o A critério do Tribunal de Contas, poderá haver curso deformação, de caráter eliminatório, como segunda etapa do concurso deque trata o caput do artigo, conforme dispuser o edital.§ 2 o O Tribunal de Contas definirá, em instrumento próprio, ascondições, duração, conteúdo, e demais regras do curso de formação, deque trata o § 1 o deste artigo.§ 3 o Para o cargo de Técnico de Controle Externo – Área deApoio Técnico-Administrativo -, poderá ser exigido exame de habilidadeespecífica, conforme dispuser o edital do concurso.CAPÍTULO IVDO DESENVOLVIMENTOArt. 12. O desenvolvimento do servidor, no respectivo cargo,ocorrerá mediante progressão funcional e promoção.§ 1 o Progressão funcional é a passagem do servidor para opadrão de vencimento imediatamente superior dentro de uma mesmaclasse, observado o intervalo de um ano e meio de efetivo exercício.§ 2 o Promoção é a passagem do servidor do último padrão deuma classe para o primeiro padrão da classe imediatamente superior,mediante avaliação de desempenho e treinamento, observado o interstíciomínimo de dois anos de efetivo exercício em relação à progressão imediatamenteanterior.§ 3 o O servidor em estágio probatório será objeto de avaliaçãoespecífica, ao final do qual, se confirmado no cargo, obterá a progressãopara o padrão imediatamente superior da classe inicial.Art. 13. O vencimento base do cargo efetivo da carreira deEspecialista do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão é o constantedo anexo III desta lei.Art. 14. Os servidores integrantes da carreira de Especialistado Tribunal de Contas, que estejam exercendo atividades de controleexterno, em regime de tempo integral, farão jus a Gratificação de ControleExterno.§ 1 o O valor da Gratificação de Controle Externo corresponderá:I - para ocupantes de cargo de Analista de Controle Externo, aR$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais);II - para ocupantes de cargo de Técnico de Controle Externo, aR$ 1.000,00 (mil reais);III - para ocupantes de cargo de Auxiliar de Controle Externo,a R$ 400,00 (quatrocentos reais).§ 2º A implementação dos valores da Gratificação de ControleExterno, referidos nos incisos I, II e III, do § 1 o deste artigo, far-se-á deforma gradativa, nas datas e nos valores estabelecidos no Anexo IV.§ 3° O servidor integrante do Quadro de Pessoal Efetivo daSecretaria do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, quando noexercício de cargo em comissão no próprio Tribunal de Contas, fará jusà Gratificação de Controle Externo, obedecendo aos critérios estabelecidosnesta Lei.§ 4° A Gratificação de Controle Externo de que trata este artigonão integra o salário de contribuição para efeito de previdência social.§ 5° Fica incorporada, ao vencimento básico de que trata o art.13 desta Lei, a Gratificação de Natureza Técnica, objeto do art. 19, daLei n° 7.663, de 31 de agosto de 2001.CAPÍTULO VIDA IMPLANTAÇÃO DO QUADRO DE PESSOALArt. 15. Os atuais ocupantes dos cargos do Quadro de PessoalEstatutário do Serviço Auxiliar de Controle Externo do Tribunal deContas do Estado do Maranhão poderão optar pela efetivação doenquadramento do respectivo cargo no Quadro de Pessoal Efetivo daSecretaria do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão de que trataesta Lei.§ 1° O enquadramento dos atuais ocupantes dos cargos doQuadro de Pessoal Efetivo da Secretaria do Tribunal de Contas doEstado do Maranhão dar-se-á, na nova estrutura do Plano de Carreira,nas mesmas classes e padrões nos quais se encontrem os servidores nadata de publicação desta Lei, observado o contido no Anexo V.§ 2° O enquadramento de que trata este artigo, dar-se-á medianteopção irretratável do servidor, a ser formalizado no prazo de 60(sessenta) dias a contar do início da vigência desta Lei.§ 3° O servidor que não formalizar opção pelo enquadramentoterá o seu cargo extinto a vagar.§ 4° Os cargos dos servidores não optantes serão consideradosde natureza isolada, cuja remuneração sofrerá apenas reajustes geraisdevidos aos servidores públicos estaduais.