Dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Salários do Quadro de ...

14SEXTA-FEIRA, 30 - DEZEMBRO - 2005D.O. PODER EXECUTIVO22202.0927204202.535Encargos com PensionistasS3.1.90.03010113.130.000,0013.130.000,0022204.0412204002.634Funcionamento da EMARHPF3.1.90.1101011.686.310,001.686.310,00RECURSOS DOTESOURO-ORDINÁRIOSRECURSOS DOTESOURO-VINCULADOSRECURSOS DEOUTRASFONTESPESSOAL EENCARGOSSOCIAISOUTRASDESPESASCORRENTESDESPESAS DECAPITALTOTAL20.581.910,00 - - 20.581.910,00 - - 20.581.910,00ANEXO IISECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃOSECRETARIA ADJUNTA DE ORÇAMENTO E FINANÇASDEMONSTRATIVO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE RECEITAEXERCÍCIO DE 2005Em R$ 1,00OrçadoRealizado(Jan a Mai)Previsão(Jun a Dez)ExcessoPrevistoCréditoAutorizadoEste CréditoA UtilizarImposto sobreOperações Relativasà Circulação deMercadorias e sobrePrestação deServiços deTransportesInterestadual eIntermunicipal e deComunicações –ICMS 1.187.717.603 585.456.550 844.543.450 242.282.397 136.246.820 20.581.910 85.453.667DECRETO Nº 21.849 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2005Abre em favor de Diversas Unidades Orçamentárias, crédito suplementarno valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), para o fim queespecifica.O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o disposto no art. 43.§ 1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64 e inciso III do art. 5º da Lei Estadual nº 8.207 de 30.12.2004 e, considerando o inciso IV doParágrafo Único do Art. 25 do Decreto nº 21.023 de 28.01.05,DECRETA:Art. 1º. Fica aberto em favor de Diversas Unidades Orçamentárias, crédito suplementar no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões dereais), destinado a reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento, conforme Anexo I.Art. 2º. Os recursos para atender ao presente crédito decorrem de anulação parcial de dotações consignadas no vigente Orçamento,conforme Anexo II e III.Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.