Dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Salários do Quadro de ...

D.O. PODER EXECUTIVO SEXTA-FEIRA, 30 - DEZEMBRO - 2005 37DECRETO Nº 21.858 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2005Aprova o Quadro de Detalhamento daDespesa para o exercício de 2006.O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO emexercício, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com odisposto no art. 30, § 1º, da Lei Delegada nº 17 de 07.05.69, com aredação dada pela Lei Delegada nº 90 de 07.05.76, alterada pela LeiDelegada nº 135 de 26.12.83,DECRETA:Art. 1º. Fica aprovado o Quadro de Detalhamento da Despesareferente a Unidades do Poder Legislativo, Judiciário, Ministério Públicoe Poder Executivo constantes da Lei nº 8.359 de 29.12.2005, queaprovou o Orçamento do Estado para o exercício financeiro de 2006.Art. 2º. As alterações orçamentárias decorrentes da aberturade créditos adicionais integrarão o Quadro de Detalhamento da Despesa(QDD), o qual será modificado automaticamente, independente denova publicação no Diário Oficial do Estado.Art. 3º. Fica o Secretário de Estado de Planejamento, Orçamentoe Gestão, autorizado a alterar o Quadro de Detalhamento daDespesa, em detalhamento de fontes, modalidade de aplicação,detalhamento de grupos de despesa e alteração de dígito verificador,observando os valores aprovados pela Lei nº 8.359 de 29.12.2005.Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO,EM SÃO LUÍS, 30 DE DEZEMBRO DE 2005, 184º DA INDEPEN-DÊNCIA E 117º DA REPÚBLICA.JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARESGovernador do Estado do MaranhãoLOURENÇO JOSÉ TAVARES VIEIRA DA SILVASecretário Chefe da Casa CivilSIMÃO CIRINEU DIASSecretário de Estado de Planejamento, Orçamento e GestãoCASA CIVILO GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, nouso de suas atribuições legais,RESOLVE:Autorizar o afastamento, sem prejuízo da remuneração, deJOSUÉ TAVEIRO SANTOS, Professor, Classe IV, Referência 23,Matrícula 899591, do Grupo Ocupacional Magistério de 1º e 2º Graus,lotado no Centro de Referência para Formação do Magistério GraçaAranha, do Quadro de Pessoal da Gerência de Articulação e Desenvolvimentoda Região do Tocantins, para, no período de até 08/08/2005 a31/072007, participar do Programa de Pós-Graduação em CiênciasMecânicas do Departamento de Engenharia Mecânica da Universidadede Brasília - ENM/UnB, Brasília-DF, nos termos do art. 162, §§ 1ºe 2º, da Lei nº 6.107/94.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO,EM SÃO LUÍS, 28 DE DEZEMBRO DE 2005, 184º DA INDEPEN-DÊNCIA E 117º DA REPÚBLICA.JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARESGovernador do Estado do MaranhãoLOURENÇO JOSÉ TAVARES VIEIRA DA SILVASecretário Chefe da Casa CivilO GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, nouso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto na Carta nº1406/2005-EMAP/PRE, de 20/12/2005,RESOLVE:Autorizar o afastamento do Presidente da EmpresaMaranhense de Administração Portuária, RICARDO DE ALENCARFECURY ZENNI, para, no período de 26/12/2005 a 04/01/2006, tratarde assunto de interesse particular fora do País.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO,EM SÃO LUÍS, 26 DE DEZEMBRO DE 2005, 184º DA INDEPEN-DÊNCIA E 117º DA REPÚBLICA.JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARESGovernador do Estado do MaranhãoLOURENÇO JOSÉ TAVARES VIEIRA DA SILVASecretário Chefe da Casa CivilO GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, nouso de suas atribuições legais,RESOLVE:Exonerar, a pedido, MARISA MORAES REGO E LIMA doCargo em Comissão de Assessor I, Símbolo DAS-1, da Secretaria deEstado de Articulação Institucional do Governo do Maranhão no DistritoFederal, devendo ser assim considerado a partir de 30/12/2005.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO,EM SÃO LUÍS, 30 DE DEZEMBRO DE 2005, 184º DA INDEPEN-DÊNCIA E 117º DA REPÚBLICA.JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARESGovernador do Estado do MaranhãoLOURENÇO JOSÉ TAVARES VIEIRA DA SILVASecretário Chefe da Casa CivilO GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, nouso de suas atribuições legais,RESOLVE:Nomear o Pastor RAUL BATISTA CAVALCANTE para Cargode Capelão Religioso da Polícia Militar do Maranhão, com remuneraçãoequivalente ao Posto de 1º Tenente PM, de acordo com o art. 1º,Parágrafo único da Lei nº 8.333, de 23 de dezembro de 2005.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO,EM SÃO LUÍS, 29 DE DEZEMBRO DE 2005, 184º DA INDEPEN-DÊNCIA E 117º DA REPÚBLICA.JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARESGovernador do Estado do MaranhãoLOURENÇO JOSÉ TAVARES VIEIRA DA SILVASecretário Chefe da Casa CivilPROCURADORIA GERAL DO ESTADOO GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, nouso de suas atribuições legais,R E S O L V E:Nomear LAURA AMÉLIA GUIMARÃES SILVA para o Cargo,em Comissão, de Assessor, nível I, Símbolo DAS-1, da ProcuradoriaGeral do Estado, a ser considerado a partir de 01.01.2006PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO,EM SÃO LUÍS, 28 DE DEZEMBRO DE 2005, 184º DA INDEPEN-DÊNCIA E 117º DA REPÚBLICA.JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARESGovernador do Estado do MaranhãoRAIMUNDO FERREIRA MARQUESProcurador-Geral do Estado