Dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Salários do Quadro de ...

28SEXTA-FEIRA, 30 - DEZEMBRO - 2005D.O. PODER EXECUTIVORECURSOS DOTESOURO-ORDINÁRIOSRECURSOS DOTESOURO-VINCULADOSRECURSOS DEOUTRASFONTESPESSOAL EENCARGOSSOCIAISOUTRASDESPESASCORRENTESDESPESAS DECAPITALTOTAL- 600.000,00 - 600.000,00 - - 600.000,00DECRETO Nº 21.854 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2005Abre ao FES – Unidade Central, crédito suplementar no valor de R$24.887.370,00 (vinte e quatro milhões, oitocentos e oitenta e sete mil,trezentos e setenta reais), para o fim que especifica.O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o disposto no art. 43.§ 1º, incisos II e III da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64, incisos II e III do art. 5º da Lei Estadual nº 8.207 de 30.12.2004 e, considerando o incisoVII do parágrafo único do art. 25 do Decreto nº 21.023 de 28.01.2005,DECRETA:Art. 1º. Fica aberto ao FES – Unidade Central, crédito suplementar no valor de R$ 24.887.370,00 (vinte e quatro milhões, oitocentos eoitenta e sete mil, trezentos e setenta reais), destinado a reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento, conforme Anexo I.Art. 2º. Os recursos para atender ao presente crédito decorrem de excesso de arrecadação no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões dereais), conforme Anexo II, e de anulação parcial de dotações consignadas no vigente Orçamento, no valor de R$ 14.887.370,00 (quatorze milhões,oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e setenta reais), conforme Anexo III.Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 26 DE DEZEMBRO DE 2005, 184º DA INDEPEN-DÊNCIA E 117º DA REPÚBLICA.QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA21000 – SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE21901 – FES – UNIDADE CENTRALJOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARESGovernador do Estado do MaranhãoLOURENÇO JOSÉ TAVARES VIEIRA DA SILVASecretário Chefe da Casa CivilSIMÃO CIRINEU DIASSecretário de Estado de Planejamento, Orçamento e GestãoJOSÉ DE JESUS DO ROSÁRIO AZZOLINISecretário de Estado da FazendaHELENA MARIA DUAILIBE FERREIRASecretária de Estado da SaúdeANEXO IRECURSOS DE TODAS AS FONTESCÓDIGOESPECIFICAÇÃOESFERANATUREZADADESPESAFONTEDETALHADOVALOR R$TOTAL21901.1012203111.719Instalação da Escola de Saúdedo GovernoS4.4.90.51012112.000,0012.000,0021901.1030201451.704Implantação do PDR – PlanoDiretor da RegionalizaçãoS4.4.40.520121417.812,00417.812,0021901.1751101641.699Projeto SanearSS3.3.90.394.4.40.510121012110.000.000,0014.457.558,0024.457.558,00