Dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Salários do Quadro de ...

D.O. PODER EXECUTIVO SEXTA-FEIRA, 30 - DEZEMBRO - 2005 23DECRETA:Art. 1º. Fica aberto à Secretaria de Estado da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 16.400.000,00 (dezesseis milhões equatrocentos mil reais), destinado a reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento, conforme Anexo I.Art. 2º. Os recursos para atender ao presente crédito decorrem de excesso de arrecadação no valor de R$ 1.000.000,00 (hum milhão dereais), conforme Anexo II e de anulação parcial de dotações consignadas no vigente Orçamento no valor de R$ 15.400.000,00 (quinze milhões equatrocentos mil reais), conforme anexos III a XI.Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 26 DE DEZEMBRO DE 2005, 184º DA INDEPEN-DÊNCIA E 117º DA REPÚBLICA.JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARESGovernador do Estado do MaranhãoLOURENÇO JOSÉ TAVARES VIEIRA DA SILVASecretário Chefe da Casa CivilSIMÃO CIRINEU DIASSecretário de Estado de Planejamento, Orçamento e GestãoJOSÉ DE JESUS DO ROSÁRIO AZZOLINISecretário de Estado da FazendaEDSON NASCIMENTOSecretário de Estado da EducaçãoQUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA17000 – SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO17101 – SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃOANEXO IRECURSOS DE TODAS AS FONTESCÓDIGOESPECIFICAÇÃOESFERANATUREZADADESPESAFONTEDETALHADOVALOR R$TOTAL17101.1212203022.668 Direção e Coordenação da Políticada EducaçãoFFF3.1.90.113.1.90.113.1.90.1301020105010515.100.000,00837.000,00463.000,0015.100.000,00837.000,00463.000,00RECURSOS DOTESOURO-ORDINÁRIOSRECURSOS DOTESOURO-VINCULADOSRECURSOS DEOUTRASFONTESPESSOAL EENCARGOSSOCIAISOUTRASDESPESASCORRENTESDESPESAS DECAPITALTOTAL- 16.400.000,00 - 16.400.000,00 - - 16.400.000,00