DO CONGRESSO NACIONAL DIÁRIO - Câmara dos Deputados

DIÁRIORepdblica Federativa do BrasilDO CONGRESSO NACIONALSEÇÃO IANf) XLVDI- N'31 TERÇA.FEIRA, 2 DE MARÇO DE 1993ACAMARA DOS DEPUTADOSSUMÁRIOBRASÍLIA -DF1- ATA DA 7~ SESSÃO DA 3~ SESSÃO LEGISLA­TIVA DA 49~ LEGISLATURA EM l' DE MARÇO DE1993I - Abertura da Sessão11 - Leitura e assinatura da ata da sessão anterior111 - Leitura do ExpedienteOFÍCION' 001/93 - Do Senhor Deputado José Jorge, comunicandoque está .reassumindo o mandato de Deputado Federal.MENSAGENSMensagem n' 88, de 1993 (Do Poder Executivo) ­Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da Repúblicaque se ausentará do País no dia 17 de fevereiro,para realizar visita de trabalho à República da Bolívia,a convite do Presidente Jaime Paz Zamora.Mensagem n' 100, de 1993 (Do Pod~r Executivo) ­Solicita a retirada do Projeto de Lei n 9 1.792, de 1991,que "dá nova redação ao caput do art. 6' da Lei n 9 7.232,de 23 de outubro de 1984, que dispõe sobre a PolíticaNacional de Informática e dá outras providêm;ias."PROPOSTA DE EMENDA ÀCONSTITUIÇÃOProposta de Emenda à Constituição n 9 120-A, de 1992(Do Sr. Matheus Iensen) - Acrescenta parágrafo ao artigo150 da Constituição Federal; tendo parecer, da Comissãode Constituição e Justiça e de Redação, pela admissibilidade.PROJETOS A IMPRIMIRProjeto de Resolução n 9 13-A, de 1991 (Do Sr. JabesRabe1o) - Institui a semana parlamentar no RegimentoInterno da Câmara dos Deputados, de 21 de setembrode 1989; tendo parecer: da Comissão de Constituição eJustiça e de Redação, pela prejudicialidade deste e dode n 9 20/91, apensado.Projeto de Decreto Legislativo n° 147-A, de 1991 (DaComissão de Relações Exteriores) - Mensagem n 9 333/91- Aprova o texto do Acordo sobre Transportes Aéreoscelebrado entre o Governo da República Federativa doBrasil e o Governo do R~io da Tailândia, em Brasília,em 21 de março de 1991; tendo pareceres: da Comissãode Viação e Transportes, Desenvolvimento Urbano e Interior,pela aprovação; e, da Comissão de Constituição eJustiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidadee técnica legislativa.Projeto de Lei n 9 348-A, de 1991 (Do SI. Carlos Cardinal)- Autoriza o parcelamento de débitos das empresascom o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; tendoparecer: da Comissão de Finanças e Tributação, pela rejeição,contra o voto em separado do Senhor Jackson Pereira.Projetb de Lei n' 501-B, de 1991 (Do SI. MarcelinoRomano Machado) - Regulamenta o exercício da profissãode Instrumentador Cirúrgico e dá outras providências;tendo pareceres: da Comissão de Trabalho, de Administraçãoe Serviço Público, pela aprovação; e, da Comissãode Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade,juridicidade e técnica legislativa.Projeto de Lei n' 653-A, de 1991 (Do Sr. Jarvis Gaidzinski)- Regula a locação dos imóveis que mencionaedá outras providências; tendo parecer: da Comissão deConstituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade,juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pelarejeição.Projeto de Lei n 9 1.023-B, de 1991 (Do SI. AmauryMüller) - Atualiza valor da pensão vitalícia, concedidapeia Lei n 9 3.597, de 29 de julho de 1959, à viúva doex;Deputado Silvio Sanson, S~ Albina Clementina FrascalossiSanson; tendo pareceres: da Comissão de· Finançase Tributação, pela adequação financeira e orçamentáriae, no mérito, pela aprovação, com emenda; e, da Comissãode Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade,juridicidade e técnica legislativa.IV - Pequeno ExpedienteNILSON GIBSON - Exoneração do Ministro da Fazenda,Paulo. Haddad.AÉCIO 'DE BORBA- Repúdio a acusação veiculadana imprensa contra o orador, relativa ao desvio de verba

4230 Terça-feira 2 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Março de 1993pública destinada à Fundação Pe. Francisco de Assis CastroMonteiro, do Município de Ibicutinga, Estado do Ceará.·VITAL DO RÊGO (Como Líder) - Solidariedadedo orador ao Deputado Aécio de Borba. Defesa da implantaçãodo regime parlamentarista no País.ERALDO TRINDADE (Como Líder) - Exoneraçãodo Ministro da Fazenda, Paulo Haddad.FRANCISCO EVANGELISTA - Críticas do oradorao orador ao Governo Itamar Franco.VASCO FURLAN - Editorial "Campanha destrambelhada",publicado no jornal O Estado de S. Paulo.ADROALDO STREK - Indicação pelo PresidenteItamar Franco do novo Ministro da Fazenda, Eliseu Resende.Conveniência de redução dos juros cobrados pelos estabelecimentosde crédito no País.JOÃO FAGUNDES - Conveniência da participaçãoda Polícia Federal na apuração do assassinato do advogadoPaulo Coelho, no Estado de Roraima.B. SÁ - Encontro do orador com proprietários ruraisdo Vale do Rio Guaribas, Município de Picos, Estadosdo Piauí.JOSE ABRÃO - Críticas do orador à campanha dedivulgação do plebiscito para escolha de forma e do sistemade governo no País.ADYLSON MOTTA - Protesto do orador contraato assinado pélo Presidente do Congresso Nacional, SenadorHumberto Lucena, disciplinando o registro das diferent~sfrentes parlamentares com vistas à realização do plebis­CIto para esco.lha da forma e do sistema de governo doPaís.JÓRIO DE BARROS - Anúncio da apresentaçãoRelo orador de projeto de lei sobre aquisição de vagasem escolas particulares de ensino 1Q grau.AUGUSTO CARVALHO - Exoneração do Ministroda Fazenda, Paulo Haddad. Artigos "BNCC paga bilhõesa advogado para perder causas trabalhistas" e"BNCC: corregedor investigará contrato ilegal com advogado",publicados no jornal O Globo.CHICO VIGILANTE - Artigo f'Brasil: lavoura arcaica",publicado no jornal O Estado de S. Paulo. Matériapublicada na revista IstoÉ sobre o filho do Senador MauroBenevides. Defesa da manutenção do regime presidencialistano País.GILVAM BORGES - Visita do Ministro do Interior,Alexandre Costa, ao Estado do Amapá para implantaçãoda segunda etapa da Zona de Livre Comércio na região.CLÓVIS ASSIS - Exoneração do Ministro da Fazenda,Paulo Haddad.BENEDITO DOMINGOS - Exoneração do Ministroda Fazenda, Paulo Haddad. Achatamento dos saláriosno País. Urgência no corte de três dígitos da moeda nacional.Posicionamento do orador, favorável ao sistema parlamentaristade governo.NAN SOUZA (Como Líder) -Lançamento do livro"Mil Dias de Solidão", de autoria do ex-Porta-Voz doGoverno Fernando Collor, Cláudio Humberto.RAQUEL CÂNDIDO - Esclarecimentos sobre oposicionamento da oradora em relação à declaração deimpeachment do ex-Presidente Fernando Collor.GERSON PERES - Defesa do sistema parlamentaristade governo.SOCORRO GOMES - Anúncio de audiência da oradoracom o Ministro da Justiça, Maurício Corrêa, sobreos desaparecidos na Guerilha do Araguaia.JOSE LOURENÇO - Exoneração do Ministro daFazenda, Paulo Haddad.JOÃO TOTA - Necessidade de reabertura das investigaçõessobre o assassinato do Governador do Estado doAcre, Edmundo Pinto.VALDIR GANZER - Convêniência de regularizaçãopelo Governo Federal do assentamento de colonosàs margens da rodovia Transamazônica.MENDONÇA NETO - Indicação pelo PresidenteItamar Franco do Sr. Eliseu Resende para a Pasta da Fazenda.V - Grande ExpedienteISRAEL PINHEIRO- Necessidade de reformulaçãodo Regimento Interno da Casa. Exoneração do Ministroda Fazenda, Paulo Haddad. Defesa do sistema parlamen­1 'tarista de governo.RENILDO CALHEIROS - Necessidade de maioratuação parlamentar no Congresso Nacional. Conveniênciade maior investimento pelo Governo Federal no setor educacional.Urgente aprovação pela Câmara dos Deputadosdo projeto de lei que modifica a política de reajuste dasmensalidades escolares.VI - Comunicações Parlamentares(Não houve oradores inscritos.)VII - Encerramento2 - ATOS DO PRESIDENTEa) Exonerações: Ana Patrícia Maia Barbosa Palmeira,Antônio Leonides Salles, Berenice Terezinha Paixão AraújoPinto, Brittes Belicha Fonseca, Cândida Maria Scalzilli,Charles Fonseca Salomão Colaço, Edion Vargas Nunes,Flávia de Sousa Marques Morais, George Wilson Rochade Queiroz Campos, Luis Cláudio Mirurim, Luiz Fernandode Abreu Ferreira, José Bonifácio de Góis, Marco AurélioNunes de Oliveira, Marusa Vasconcelos Freire de Aragão",Nara de Deus Vieira, Paulo Roberto Furtado de Castro,Silvana Nogueira Pinheiro, Terezinha Borges Karlson.b) Nomeações: Ana Patrícia Maia Barbosa Palmeira,Antônio Leonides Salles, Carlos Roberto Botelho Porto,Charles Fonseca Salomão Colaço, Edileuza Portela, EdionVargas Nunes, Everson Tobaruela, Flávia de Sousa MarquesMorais, Francisco das Chagas Pereira, Gladys RosanaTiscoski, George Wilson Rocha de Queiroz Campos, JoséBonifácio de Góis, Leonardo Froes Biramo de Souza, MarceloPacces, Marco Aurélio Nunes de Oliveira, MargaridaMaria Cortes Santos, Mário TeUes de Oliveira, Marli MoreiraRicardo, Marusa Vasconcelos F. de Aragão, NairtonPires de Carvalho Neto, Nara de Deus Vieira, Samira EIAmmar Müller, Sérgio Ricardo de Melo Barboza, SilvanaNogueira Pinheiro, Terezinha Borges Kaúson, WagnerAntônio Marques.3 - ATA DA MESA2' reunião da Mesa, 9-2-93.4- MESA5 - LÍDERES E VICE-LÍDERES6 - COMISSÕES

Março de 1993 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Terça-feira 2 4231Ata da 7 3 Sessão, em 1° de março de 1993Presidência dos Srs.: Adylson Motta, ]0 Vice-Presidente; B. Sá,.4° Secretário; Francisco Coelho, 2° Suplente de Secretário.I -ABERTURA DA SESSÃO(14 horas)o SR. PRESIDENTE (Adylson Motta) - Há númeroregimental.Está aberta a sessão.Sob a proteção de Deus, e em nome do Povo Brasileiro,iniciamos nossos trabàlhos.O Sr. Secretário procederá à leitura da ata da sessãoanterior.11 - LEITURA DA ATAO SR. FRANCISCO COELHO, 2 9 Suplente de Secretário,servindo como 2 9 Secretário, procede à leitura da ata da sessãoantecedente, a qual é, sem observações, aprovada.Passa-se à leitu­O SR. PRESIDENTE (Adylson Motta) -ra do expediente.O SR. B. Sá, 4 9 Secretário, servindo como 1 9 Secretárioprocede à leitura do seguinte111 - EXPEDIENTEOFÍCIODo Sr. Deputado José Jorge, nos seguintes termos:Ofício n 9 OO1/93-DJJBrasília, 1 9 de março de 1993Excelentíssimo SenhorDeputado Inocêncio OliveiraDD. Presidente da Câmara dos DeputadosBrasília - DFSenhor Presidente,Tendo deixado o cargo de Secretário da Educação, Culturae Esportes do Estado de Pernambuco, conforme cópiado Diário Oficial em anexo, venho comunicar a Vossa Excelênciaque estarei reassumindo nesta data, a minha Cadeirade Deputado Federal por Pernambuco.Sendo o que tenho para o momento, aproveito o ensejopara renovar protestos de consideração e apreço.Cordialmente, Deputado José Jorge.MENSAGENS:MENSAGEM N° 88, DE 1993(Do Pder Executivo) ,Co.unte. o Excelent1••1110 .senhor Pr••idente da ••públiCAque •• au••ntar' do .al. no dia 17 d. t.y.r• .tro, para re.lhar Yia1ta d. trabalho i ••pública da tolhia. a conYi:t.. 40 .r..idente Jai.. 'aa Z..ara.(PUtUOUI-SE) •.s.IoanI.......daa...doI~illf_a v_~~....-do,.... 17dare-.pnnd.-YiIlla da lIIIlIIIIo'''''-da~.__do ~J-.Jtuz-a. .Ba ....... _ O ArIIao .. da C4lMilIIII;Io l'elIInI. ~ ........ialIItIÇIo...e.a~_...........daNaçlollnlillia,anflmMoDO • 17 da fewNinl-._ C h b k __ • PIl'BOUIO UASD RIJOs.A. • maoIIJtÁ.S••y~JIIrI1tOLBIDOS PIICALa BOLMANQI-nt.J*ll • ClDIft da '~ ~ da _ lipIIIcado paIIk:a, O _PE1"J.OUÁS-YPn ....- r- ....... do ~ ~ •~_"'~"_CIII"""'.-I& 1nIiWlLNaI_ do~ti.....a~ JlllDalúS..YI'n-'.....w._.~.rGl'sIIIIllIPI3 110 prIlIIeIIa _ ,..16~111 _ *-iIlo.AYiIo n' 205-C.0vILA.'._~da.. __ ~rtllIIIdda'Pna_--'o~"""'do",da_do""~---";J'''''-''''' " _1I'-"-'IIaI.A-.çIodo ,....· Li ,- doe-..... ....de--'_feilapor da ~_.....~__aillda. _ JINCiIadaI, • ~~ PIl'l'tilaaÁI. YPI'!I, _ t~1CIOUriI • ...-prma. ........A pneipIçIo do .-Iz lIQja da'" 11122ll:: na .-iz lnII1Iin. • JIIr*/IIIrIlt llIIIIIYa do *-Pta ......preYiIIo de qaI padId......_.m:.._ :IlIo.,...... 16 • f.v....1ra .1993.0t().l:--...... 16 di f ......tro .1993.SenIlor PrIlMinl~EncIIileIio-...sa-tI t _ • qlIIi o fi ' &Mos-.PIaideale da llcpIIlIIica ~ • _ 10 • 17 da ,........ da I"" J*llIllÜzar viIiIa de 1I'IbIIIlo'~ da lIaltYII. t-*do"....J-."~ME~SAGEM N9 100, DE 1993IDO PODER EXECUTIVO)Solicita a ratir..s. 150 Pro;.~o 4. lAi n9 1.792. 4. n91. que'Di nO'f'a r..tadc ao caP": 150 u~. '9 da lAi n9 7.Hl, 4. 23d. O"~Ullro 4. 19 que iap6e aobno • Pcl1Uca II&clonal 4.Intorw.iuca • di tra. pn>Yi4anciaa.·ICU\IlO. POILIOoZ-lI:. I!aaIIlBa.......c.....-~SaIIIllIIl. V_............. da~"1.11 .. 1.792. .. 1"1. '111&"lX-..........lILrda1.ll ..'.m.da:l3......... 19I4,qae..._• ~ N-*-I ..~a IM _ lII'D"daclao'. taYIaIlo , CIIun daa Dopmdoa- ..........OI.da'..-'O.. I"1.A"''' 234.c.0YiL..... • - '-la .......... qlIIi o! . 1 O Sabor".............da.,..... .. ~ da 1.11 .. 1.792. da 1"1. ~ "DII _...........lILr.LaI..'.m.da:l3 da~da19I4,qadlllfllll....1'ol1IlI:a

................._..' ..__._e-_........ rl''''."5"_"&111.~~:l:-·=/WI4232 Terça-feira 2 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Março de 1993,.....--.~...-­A ....~ ~=:!'O·-..-PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUiÇÃON° 120-A, DE 1992(Do Sr. Malheua Ieneen)Acr.sc.nta pará.rafo ao artilO 150 .. Constitui,icF.d.ral; tendo panclr. da CO.iuio di Constituiçio• Justi,a • di .....'10. pela aclaiU1b111dad••(ROPOSTA DI IMIHIIA A CONSTlTUlcJQ "t 120. di 1!I1IZ.,a que s. r.f.r. o panc.r): "....tt•• ~IC•• _r ..Meflte-..... art. IH,. Ceftstihlll"' ••..,..1 .....IAte ••rá....' ••.....,-""t••M....................................................... .1711 A Y'ftIacle .. illc,,-,- 111 ••••• nl••• .,.tre.ia Iicac c........w •••'I'..a,v". . _,.., c..t~•• n 1 ".)1 I" .i_r •o art••,.. VI. htra •• ~ •• C....tih,lc.. i!. 1 11-ca ".'''.lnl' a .,. H '1".11..,.,. •• I.t ..r.aacle .. "I íwn. ,;w "cr".'C" •• "uel ...t '''.C. Ir. na ia-.1'........Tal .'.'Iac l.nU''''' ".'atal .." •• Ir. h ..-'''la dI _i. c.,. ...,. ..e' · r"lc.'... liNr ~ ..MS. htl rMI e li t Ri ...la cl"c.II." .. ''''H • I.' t , r.-,.,.eM......t.,. 1 .. C iRill ..., a Itl_ .,. , 1 c...-lt.tRh., ....U' r a .....' 'iMel Ih Hlc ,; i .. c.._ eMa' iv••••I , 1 "*tIte .. ~ At••.. ••.,.1 I~i.. & r nU .....t••~•••11' Ha .If.,. Jet...... 11",i~' •••• CM' p.l. t;; ae c t.Nt. c".III,,'.a.r.""........ r;..,t' ,""Ic t ••n'• ••••• A c tU,,'C'.. alVl'Ja • ..,,1....,;•• 1 -lat r ••u I illl•••' ti." cIIII"",.atraY4 11...,. "cri''11lcH • "i l•• ""'Mttr aII'erIlH """••'ac" .a ...n "t••• "r.lt•••cr il ,ca .. a I""....t.".. "al'Ii." ,a.· PLI"I''''._CONITlTUCIONAII AO'OO€I Dl tatIUT"·. I'a. F .1.'77. " •• 1").A••i_•••1. '-""'111M. Ir""tar,a. :1.. r.'...'ar .. 1'-'"cr•••• lIe ••r •••h. t •• c... ",I..cl.al ,,"1111".'•• 11".1'•••• 11. Ia-"r.",••• ,.eft".-·••••1_ "r "r.aal.a ec a•• c t~1'II..1 ..t. aMo 1_.1, N ••tr.Yia •• 'i"a. wl.vw • c",.t.... I" .....11...."~tir;ach ver•••• ""'hcian••-•••• ~li.u'.1'l41o. co- lI.d.d••••Inlatr.ti..,•• o ti.",.. cô~~....tU:.c••oe.tarlr. r.c,,""'.ci~••ua ••r..,.nl,.... " •••• ,rat.-t.... c_'r•• ",.."et'l'Ir;i t.t_l...I. ,odR .Rr o 'I.P••'t IVO a_a-11"" ntlNa R. .... ullcacl ..klull. rc.,a H'I"I~"'.'a CeIIP.t'nc.l. 4t1 tt.t.'D ...•••• t,.I.."t'rl••• a_i.... 'iM.l .i'.r... f/Ul••lIICnt.I~"tc. 'a'toiuncl•• t,.,hlvl......,. ~ t""'C8 ... Ma iRtll'rlJretac'o"li • ~....... c"',.."'"••••"t '_nt. "lo contr.'lo........ ... " ••r••• ,..r.."''''tlr;o.a C',l•• Trt '''"'. -.c. .....l. ·.,..r~·.t. lU."'I.,..,.et.-SC' litac_l..., .. a llf"."lac" .r.Mt.......1.............1'...11" ....... laaRsh.ê;;i;;·.;;.:;;;:········ ·····················•·E~le a ' ••ACIe. c ar_" ",..il...KC.,cie-••1. , ••,. l"'t.r,'.I." 'Ittotrltl oi••_ ••trlt"'nlc lite-".1•• iMflI,.c•• IloltN" c..._UI_' 1 ...Me, H Ir'''ut.,. ..I.t c. , ...t.,.t_. ~1 ltlva a'rlh••.,. lIc c_ct'ACi..... "....., ice. ".'-'''. a.....11 !'W" c. c.r't.....,...1••acP" ....pl••E t. "....c.r....c....w • ' ....tc,Ja.. trl...t.~r i ata Yves aan , lqr•• I..i~", I. _,I. r.J..~tc '0. i ....lltuIH.......M:I~. c.rr•.,.... YelII.cl. tetal .r. "....... 1.111.'.... "i~I'."" cr,. ãr... r;.I••••• c:.".tl­IIIICI....I-.ftt•• ,.....lcpc. I"-'l,..,.. "ar i"t.l'Ich.. II:-.Iitlllilllte. "'''lo nec...... I....lr'e ••1"...............I ..t. ,..... H C:Dfttri""lnt•• n.l. h...e~.-• li' rel• ..,IAr;). 4 ,. 1101 ...... ~"c • "u.r ia"'u.'nc lat t ...i I iwl a MMS..c Int.r"r .~Ia ra"'r'ti" c ' Hft" _1... I.....t •• a .NC 4c toh••i 'tl..,.. a.la.·CDUElTD Dl'11"1""-. :ri .lIIl •• , ~. 2M)."a .. o" e. COht .. d~ '''Ior,dallfp ...lfvr,. era fa.il;......oc.'......IIII'« '0t,"lado•A"IoIM. não podr a ',...ntlil.ía tr'bulárl. c.orlst .. tuc.iena1dCloandar .b'...o••• , ..na de ,crd..r-'IoC • ·,.at io le'i'lo· I' .viU.,.-toe o "cnt.do 11" ,,...ecito•~O'lot•••I ,.",. Ckltro l.do. ,or~•• tolh .1110 ...tá. ~..l.Io ra.zi... extlU."I....,...nt..nd,.ento tio "t~~e.itiyo constí.tt.&CiOftal .. c.­...nto IJUC' ')PJI"UC di.'nYlr-l". o .,1c.."e... li eficácia I' o carát..r_Jet IVO. _in_. "..,C e. nOlH ti.. er ité,. ias axiel'.ico'lo tr.n'locen...ntn•••• ti...~,....c '.cio· inev.ta",.".cnt.. SU'.id iy••A~!>III/l"'"....lllfll!l It"'tll.NIllO lIt Dtlr.o Illlll111t!>I.... A'" I'ALttttl'_'M! 1t1Jlt-J1lAliA!-111'lt ......IIIL_ tl_.JlI!of 1ot_1lJ_'t'_'_tlltL _,MIUIlflIlUIIIIIl!!> 111:10tllllllJl:!o MI10~t_t_11III"lln!oOll "11"IIITII L_'''-'~~I5CO !>U_ ­_M!> _110tLl"!> _'"~IJIlLIlllIIO ftU_c.rrata ....... uI ....tr'''. ~.... I."t' .. h'Wií4.~•••arl. 19. "1••••••• CP' c.,.'I.,. _".tive. r "'."••nt•• •••c.,.......•••1.. ... .". i ..t.l ,.IM ,•• ';'1 iCAJI. ll alclMJ' 1'••1' IC'I. "I. .xprr...n. "r.c••h 0 ' ..t.r••H a 1'••'......... lt)l-,...c••Iê. 111." .ac c_tr.....IIII•• c ~vlAcl. ti. 1"."lt'-vaI ~ a"t. "Klv•• ...,.1 NJ•••>!iC"" tI.lJC.~"!iP ~"""!iP,......"De.. -"TillI!l..llS "" "15E5lUI'5T1'5D1"' 1'5t1tftI.lJCO.. -""..""

Março de 1993 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Terça-feira 2 42331It/~!lA 1It1ll:5,.,-""'''~ANULJ..oco[lINII NG ""DI':'A"'I~ IAN"U!t IIU1I1l1C1ll1ll If ASIle- lU I'IllII"DCJUAurl1fí1 !;)l'( "NA 1111It1l"1" "'11_ !IC "li"AtMorJLIlI ...GJl \iA" ftlIHG~l;" APt.,,~,~ l'l""01'Wt-N~k NO.,,, RR "OCtlIIIIl"'''''MoU'Af' Lil "'=fol'lE HIIlSIOi;) NJIlUlt" IIUII> .... IIl.Dto"Dl""...V"!'II~I' f-UHLAN ~l "O~JlII\(o fl\ll!o11111' ri ,.SDIeUH,.", tH'I:NU 5" "O~OltLSUR --.. !IC ILDtO I UIl 1"UI:II U:IU IIG(.MI1.lIS C_li ""01.JIN1lO MI" C "'liVIH... tlNllE~ CfoflIVlNl-L GO ""DII"IICO"f1lll1l "11_ loP,..J;ON1AGA NUIII Ct ""01.JU~f ""1 (;1\(1 111 BlOCUt1I1/I1ROU NUNt I RII 5C ,.1101HlJlltllW 11116111 Hllb "t BLOCOfHALl1U TR I IlUIIUt ILOCO""JO~~ SIIN/IINA li!- V"SCUNCtI LO~ 116 BLOCOLULJIINU "lnll1To "li BLOCOHt J 1OH ~HAHCU ~P BLOCUNf510H UUARrf 11\ ""01IIN1UNIO utNU "N BLOCO JUAO. HOIIOL fU 1111 "OSGtNIIIINO NlbI111DPUlHll0 Rt:lI:NDt PI PIIOIII~ ""01Vf'll UfoNOR (,ut:Dt-~ ",.."'U~~OH "tHt IHII Ct "sal"'H"II~IL III "ILlIINILll15 RllBtR ru "URa R5"05""UIAbU5) lHHU lJALEHU::VlllOk flll:llUNI IffiR~ "" "OS"1IIUHILO "IRHHIIU li" 1I1:0CU~E Hl:J Jn itnk:(;EL l O!:t li" nuco""0"05 I CIIO: "EC Wt NNtll Il"NUtHEII "R IlOCUIIAHCU "E"""UR1E Ct "~OlAUIUlI: III11Ht~ Itll~tN h.t:OHt4f lAt' JPMHU 115 IILOCUIIANOH _fI"" ~" ""01AS:~JNA1UM"tS I11110R I CIINDO ""RIlCLlO "f ILOCO"11111100 JUlIO H UUIlII "I "LtARI05 ROBUTU "115511 PIl IILOCIIIAIHfU~ ItNStR "li "Til HlIlICtLD LUZ ltIl "Til.lItAl' Il~ 1I1:U." .'UNt~ H~ "OS .rOL/O CIIIIIAL ltIl ILOCD(IHI MflJtt .."uttCn 5C MLUCU JU5t IIMIII EY"IItL 5P "DeIIH"JIIAt lf IXt 111" IM; "li SALlll IH LIIR"IILHO "Eb"~lU"t .'GHI ~" "TI IItCIO H~VES Ilti "'" "50'WIL~UIl w_ Itti "U JOSE HUCIO _1E111O "E ILOCO.Ill~f UtHALUO Itti ""OI RfOINII GOIIOILHO IIJ "R"III1UI1L III VILL,..I"OS ttl-NHIIIU Un"'INGD!I Of "r"VIL 'UI! fllCLIUNI "" IIS "OS """LH J NII HUIIIINO HIICHllDO ~" "O~""" :.IACY!>OR "tHtIRII 'Cf "sal HAlJl SHtll 116 .LOCO.1Il~t ~r.YUIO IIJ BLOCO? IILOO REIIELO 5" "C ~. I"HI~CII VIII"II 111 "OSI,....LU~ SC_tI INI PIr "~I 1I11LII L IN~""ILOCOJUNI """Iseu ~" ,,"UI N~ If J"IIUR Itti ""DI"AUL li 11 111" "A ""OI NIIUIIL HI\€ ~ I t I XtlRII SI' "SOlIH""'I .....IIII!>Il H6 "L UHCINU I"VIIIIES "R "51"ht.lt/l ""IItIHAH5LUH HORt:IIIII 111 "TI~IlLO futLllD Itti "5" IVIINIU GU~RIIII PR ILOCO"""IftR~ HIIlltol1l1lli"BLOCO NIL TOH 8I\IIIRU E5 ""OI1I.1f:-' IlDlICIll. VI!!i Sf "05 IINIONIU fAL~11lD5 OU I'~O'ItMIII VALIIIH\U tIO "05 GtRIILDU IILLK"IN FILHO 51' 1'501_'~_AIU CE "AURILlO fERRE IRII L1"1I1'5""E "HOIl\IlOL DO tiOE 5 ",. "Of JIIR6t ll1utU "UOlllEN SP ""OI"IIUI.U I'DlITtIlIM. IIJ "DT I'IIULU L1"/\ 5" ILOCORUITMlIU tll5!i01. 110 "Til JUHIINDYH 1'11 I XIIO ~P "HDI1\11111. DO CfJIlIIZ IM "OCO _I lUR",", CE "SOl.IllN1\5 "I_ 1110"I ILOCO "NIIRt IfRIIS~1 5P "SOl~RllIO I\MIIICII IIJ 1'1'5 f "U~ lU RUCHII 5" ILOCO_RtH IIU llI\5tlllt"IU 106 "OCO CO~ll1 fERIl~IRII "li "T"LMlLD!o 1\l._II1O 1:_15111 IlJ "OT RAlIlo 'tJf.-lII.lllEtHA,.AULO __"6 "'RT8 ,.OS III1Al.HtY "ULLEII 115 "OTJUIIIlf: lIfl/IItU II~ 1'5. JUAO HtNIlE~ RJ "TI51_11liiio !iUJlIIS ~ "5" H!."'!.JIJIIt. t11l_1III Ill. vt~ RII P"D'Ct~M SOUZII ~C ILOCU 01111 IRt vt~ HUIIIlA PR "TILUDIlI\IlC ID flllll>l:tI\ !If "OCO 01 r(1 f..UNHA "R BLOCUL""IlDVITA VIIIII" IIJ ..- ~/\lfLO BtRIl"....1ID "li "fI'llUL O /l1\flO5 IlJ "O,"llUL O IIIIRIII'llIllD 60 "De"fll/lD NOVIIIS l1li "De.JDSI: LUJ2 CUIlO~".""DIf:MlLQ!o VIMlllU tE "D!>L I BEIIII'" C"IULLD 5" "0'IlLIIVU LI\l.""I_ IIL .....115511lAIUIl"~A~S.IlIlIUlci\~.CO"" 'R"1I01l5••••••••••••••••••• 1721I~!>INII1URA~ Ot IIPOIII"tRI0••••••••••••••••• D1I~~IHlllUHA~ IfEHEIIINIS•••••••••••••••••••••IISSINlllURIIS ILtllIVtIS••••••••••••••••••••• " l115SIR"WIIII5 OU! NIIU CUllfEllf"•••••••••••••• 3lJf Uf"UlIlDOS L1CENClIlDOS•••••• _I....U_ lIlE Sl:RIIJJDIlES•••••••••••••••••• oLUJ2 _1"5 AL ILOCOIIILSUll "UU~, ll5 PU'HIlMfU [UIIIMA ,.TIIISSIIIIITUIlIIS IIIIIEIlUL""ES.:..u.r, 10111 ".. 111. "OS 1Itl't-lllUl:ELlII IIl\LLII·vtCeNIA ,.111 . Iltt!'t" _ "'0 I'OIlTEI\l.CtSft 1\l.1lf11M "" llIl "TI .Ilbf fllLCIIOIIIL_ CfLSO __IJ "'"U"'l'l .JU~f lltRALIIDll5 N5 (;IINIllISO AL VESIIOM"'D JUflll!IIIIt IIJ "TI IIN1URIU utNDJO~!- L INHAflE"i CE "5111 IIt/lREII _UEMEII

4234 Terça-feira 2 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Março de 1993.JO~~ HIL CAOAIII"NIH NO~NENAlU VIANHIIL!U"ULIIO 1If:5~~"l "llf'L CAftVIlt.HOVAL '~R PtNt IRAANtONIU DE JE~U5JDNJ V"1I15COGEUH6t '''''1110'0.105t MARI" UMfLNAO CUHEERt::67. Mlll;kl.O ""'IIEIII13'. ALUIZIO 5NlT051.1. U!>"ALDO 51ECCA1Lf6111EL.336012Uyclsugo mAMe NIJMA mA P'!!"'!MiM!H CC!!JI!DII ......."..~~ - ....... ,.......AlI. 117. t .,... f.m_...·.,..·· ~o• pr.~ ......-...... .............._ iti ,....~..................~.~ .......CNIINelIt .........................................: .COIII81ll1O DI: CONITITUIçao E .JUSTIÇA E DE HED~.r. R'M~IJ:e,'o......"IM.......~.DO~ .'10c.,..IDO..-r8M'l.-al'AIIo lMCIClIW.Seria est... ~ntão, o obJetIVO da ,,.opo~ta~eXaMe I "preservar .. (ndole lib~rtâria da iMunidade 'I~caldos Jornai., pwriódlco~ e livros .. dO pape] eM que se'MPr i"c.." 1l'astando" ,poré., do beneficio que. a ele não 'açaCon'St itui.ioIIIfoipronunci....nto.~ o relatóriO.'In - VOTO DO llELATOlld\S'2ostonOA pro~osta de eMenda constit~c'on~l e. ~prvçottrM IrM vista, ."senei.l.ente, ~e'ssal".r da iMIJnidad41t,.ibIJtá,.ia de que trata o art. US., if'lciso VI, letra do,. daCon;titui~iQ Federal.AMatériaJust i,aas .ublicações CohSjd~,..das Df~nSIYaSà Moral .. aos bons costu••s, .ssi. COMO o papel destinado a~.ua I MPr ..ssâo.Segundo a Justi'ica~ão ~p~~s~ntad.~ aImunjc"d~ tributária R5tabrlccida na~uel~ di5~DSitivoCQn5tltu~ional te. o objttivo inequívoco ar p~CS.rvar ~lib~rd.d« de ex.r«.sãD t. COM «la, a 'Ibrrdadr de i.pren~a,protegendo-a de pressões econôaicas dos »ove~nantes. T~lprotlltc;;\o. entretanto,· por seu. cllritcr objet ivo .. abr.ng~ntE'"estaria 'e .stendendo, nOClva.cnte, a certo tipo depublicaçio indi,no de tão alta t~tela: a ·subliteraturaporno.ráfica·, 'avorecida GO." iMunidade tributária P.r~atenta,. contra .. -oralidade.Jus,·dlstriburdalIt dR Redação,à COM i sliio depara .náliseA ..sta Co.issio CDMP~t.. , de acordo co. oart. 212, ~, do Reli.ento Interno,

Março de 1993 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Terça-feira 2 4235pronunciar-se prell.jn&rM~nt. Ql1anto ~ ad.j5sibjlid~de d~proposta de c.anda à Con.tituicãa.Ex•• i nando-a. v«r" i f' i co q'.ur estio oblltdec: j d;as,~5 nQr••~ constantcs do art. 6. da Constituição F~d.r~l. nãohav~ndo nela ql.lÕllttucr t~ndincia de abollç:lo da 'orM.f'ederativa do Estado, do vota direto, .ecreto, universal «periódico, da separa,ão dos Poder•• ou dos direitos clarantias individuais.Tendo .idocwigido constituclonal.cnte,.~r.scnt.d. COM«estandoCOM. Melhor t.cnica lc.islativa. nossoad.issibilidadc da Proposta de E_cnda.o ~ _(niMo• rcd.~io de acordovoto i na sentido daConstituisão 02 12.,nldll tçlo d•. c!nco horl' lnlclando-.e .5 nove horas, quando convoclda.parat. le.te.-,.lras • nos ''''1. ~ ,di .e.ina 'f..t~.z.I - .. prl_ir•• tercdra rla de!tin.d•••••••ea. dellb.ratlva••l1 - a•••gund' • quart••••Inl. do ••, lerlo desti-••••ea. d. debitei.art. 21 AI SIS'O•• ordln4rll' t.rlo nor.al.ente dur!hora. p trinta .lnuto., c~r••ndtndo:I - sessDes deliberativas, di slgunda • twx~llra,que constarlo de:a - COMunicaçDls lidlranças, COM duraçlo di SISSlntaMinutos i~rorrog'vlis, salvo o diapositivo no f '1 00~ PARECER DA CDMISsADA Co~isslo de Constituiçlo e Justiça e deRedaçlo, e~ reunilo ordinária realizada hoje, opinou unani_memente pela ad~issibilidade da Proposta de Emenda à ConstituiçãonO 120/92, nos termos do parecer do relator.Estivera~ presentes os Senhores Deputados:F' José Luiz Clerot - 'Presidente, Ben4dito de:gueiredo, Jesus Tajra, Roberto Magalhles, José Tho~az Nono,Luiz Ca~los Santos, Luiz Soyer, Mendes Ribeiro, NilsonGibson, Sérgio Cury, Adylson Motta, Edevaldo Alves da SilvaPrisco Viana, Osvaldo Melo, ~élio Bicudo, José Genoíno'Sandra Starling, Nelson'Trad, Wilson MDller, Rodrigues pal~ma, Reditário Cassol, Luiz Piauhylino, Pedro Valadares Ha_roldo Lima, Nelson Morro, Ney Lopes, Paulo Duarte, An~ôniode Jesus, Felipe Neri, Delfim Netto, Joio de Deus AntunesMagalhães Teixeira, Dsmínio Pereira, Joio Paulo, cardos~Alves, Ricardo Izar e Mário Chermont.Sala da~miSiO~4 de n~u ~o JOS~1UIZPresid nteDeputado ROPROJETOS A IMPRIMIRPROJETO DE RESOLUÇÃO NO 13-A, DE 1991(Do Sr.~RabeIo)Institui a semana parla.entar no ReJiaento Intlrno da Ciaarados Deputados,dl 21 de sete.bro de 1989; tlndo parecer: daComissão de Constituição e Justiça e de Redação,pela prejudicialidade deste e do de n9 20/91, apensado.(PROJETO DE RESOLUCAO N9 13, DE 1991, TENDO APENSADO O DEN9 20/91. A QUE SE REFERE O PAREC!R)A Clmara dos Deputldos resolve:Art. la. rica lnltltuIda, no clpItulo Idas DlsP051Çees Gerlis, do TItulo 111 dai I.S5eel d. CI.ara, do RIgi.e~to Interno, dI 21 de setembro'de 198', a se.an, parlamentar'cOlllpreendendo:Art. 84, destinadas ao dlbatl IM torno di assuntos OI ri11 -d • COMunlcaçSls ParlaMlntares, OISOI qu~ naja tlMnutosiMprorrogáveis, Olstinado • ~at'ril 00 Ixpldilntl aos'oradores inscritos Que tenhaM cOMunicaç.o a fazlr:clso anterior;~ Drdee do Dia, COM Ouraçlo di cento I ~te~ Minutos prorrogáveis para a apreciaçlo'da pauta da slsslo.ta Minutos •po, dlstinadas a representantls di Partidos e Blocos Parla -Mentares, altlrnadaMente, indicados por l1dlres.11 • sessSes de debates, di segunda. sexta-feiraque constarlo de:a - Pequeno Expediente, na for.a da allnel a do in.vlncia nacional.b _ Pequeno Expediente, COM durlçlo de sesslnta Mib- Grande Expediente, coa dur.çlo da cInto • oitl~ta Minutos iMprorrogáveis, distriDuldol 19ua~..nt. entrlDeputados inscritos:c • cc~unicaçOes dI Llderançl., coa dura;lo de tri~.. : ~. salvo O dllllO.nho 1111 31. ~ la,Idestinadas .0 debate eM torno de a.lunt.... r'l'vtftc~' __-cional;PROJETO DE RESOLUçAO NI 20, DE 199~(DO SR. rETTER JONIOR)Dá nova rldação ao inciao 11 do artigo 66 I ~oa artigoa82, 84 I 85 do RlgiMento Interno da CiM.r. doa Dlputadoa.(APEN5E-5E AO PROJETO DI RISOLUÇAO .1 13, DE 1991).A cAHARA DOS DEPUTADOS reao1ve:Art. 19 O lncllO lI, do art. 66, da Reloluçãon9 17. de 1989, 1lag1aento Interno da Ciaara dOI IlIputadoa, paaa.• vlgor.r coa • a.gulnt. r.dação:"Art. 66 .I -os..........................

4236 Terça-feira 2 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Março de 19%II - ••••õe. deliberativa., i.tere••, quarta. e quintas-fetra., que constarioda:alPequ.no Expedi.nte, na fo....de .11-. .! do inc1&o .nterior,bICa.unic.çõea de Lideranç.ana foru de alinea ~ do inci80 anterior,clOrd_ do Dia, COlO duração d.120 .inuto. prorroqáv.i., par••pr.ci.ção dapauta da ...do,dlGr.nda EXpedi.nt., COlO duraçiod. ..•••nta .inuto. ~rorr09áv.i., di. ­tribuido. na fcru da .lin•• C do inci.o .n -terior, -.1 Ca.unicaçõe. P.rlaaan_tar••, n. fo.... da .11-. ~ do inci.o .!!ter1or.-Art. 29 O .rt. 12 de ".olução n9 17, de191', p••••• vigor.r COll •••eguinte••lter.çõe••"Art. 12. Finde. A9WIdap.rt. d.....eõe. de d.bat••, ou • ter _c.ir. parte de.....õe. d.liberativ••••rá concedida • pal.vr. .0. Deputado.inacrito. par. O Gr.nde IXpadi.nte, ..or~ cronológic., palo pr.zo _ao davinte .inuto. para c.da or.dor, inclui _do. n.n. tapo o••part.a.Parágr.fo único. • •••••••1- .II - .aI ..rio.preaantes DO recinto do Planário, .tr.vi. dosi._ el.tr&lJ._, par. o __ .faito doque praacrave o 159"Art. 59 Il.ta reaolução .ntr. _vigor na dataArt. '9 ..vo9........ dispo.içõe... contrá _A .i.te.itic••tu.lMnte _ vigor par. in.­criçio no Gr.nd. &>Ipediante já pr.vi que • inscriçio só pos.. ..rfait. pes.oalMnte pelo Deputado, COll O que COftCOl:duoo••ltO entanto, o regiMnto .tual ui9a tuobiIoque o Deputado ••tej. pre..nte .0 aorteio, o que, daYido .0. wltiplo. COIIPrOllissoa da .tividade parlaMntar .se torna i. vea.s ~;sivel.De... fo...., .pena. por nio a.tar pr••ente,.inda que _n_nt., .0 sorteio, perde. vaa o Deputado queregul.rMnte .. inacreveu par. concorrer .0 u80 da pal.vra.A pra..nte propoaiçio vi.., portanto, r.s ­guardar O dir.ito da ~ for .orte.do de ter di•• hora ••ugur.­do. naquele ••, cabendo-lha r.tificar • indic.ção .ti .s li hor••do dia _ que ocorreu o 8Orte10.Al_ di.ao, pr~ alterações na.....õe.deliber.tiva. de .cdo • re..rvar _i. ~ par. o Orde. do Di.,d1r.cioDando • ee-r. par.....rcer pracipuaMftta aua função legislativ••Para i.ao, reUr.-.. horário do Gr.ndediante .0 _&aO taIIpO _ que i .ntecipado o inicio da or~Dia, O que di , inclu.i.., ..i. flu1l:l1lidade par. O ca.o danaca.aári. gaa prorrog.çio.bl no...... aeguint••, nodia da últiM ...do do •• que .ntecedaqui iA t.ag_ que taa O 'arl_to i • de que .­la lugar onde .. f.la _1to e .. a9. pouco. llIla _ir. d..quel. obj.to do .orteio, .ntre oito •r.".rterJlO. i.ao i, _ dt.inuir •• oportunidade. da fala do. De ­on•• hora., ou, _ caso. excepcionai.,_putadoa, reduzir .. pouco O teapo de cada or.doc _ prol dà. voteçõe••data _rcada pala Me... AJIlllaaante di ­vulg.da,Eaa. propo.içio i .cospant~da por ou~ra qyelU-o Deputado, pe._~_~~ e.t&aoa .ncaDinh.ndo. v1..ndo ••ce"eração da .preCi.ção d•..nte, coloc.rá _ urna prápria • cid':l.projeto. da l.i de autoria de parla.antare., 9aran~indo-.e .0. ~­coa o ••u ne-e ., ati du•• hor.. anta.p~t.d05 qu••uaa iniciativas ••jaa, obr19.tor~a••r.~.t ax...inl~••do inicio d. •••do, .. proce4erá .0 aorpelo Plenário •• marecer.. parece:•• ecnclulivol da. Car,i ••õel.Ne!teio, podendo o .ort••do indicar dia ;hora _ que de..j. u••r • pal.vr..•• c••o, ••rl& nec&.sirlc ma1' tampe ~. Ordem do C1a.Ao Deputado que., so:tea40, não .stivar pr._~,••r-lh.-io .tr1buidos di. • hora par. ..upronunciaMnto, diap0a40 ela .ti •• 11 Ide _aoito) hor.s do _&aO dia par••c.itar •indicação, caao contrário, .plicar-....lha _i o disposto no inci80 VI,"Art. 39 O art. 84 da ..soluçio n9 17,1'1', pas... vigorar coa • seguinte redação."Art. 84. Finda. priMir. ~t. das ..seóas da debate. 0Il da...seóas ~liber.tiv••, por .agotada • hQl". ou por f.ltada or.dor, terio inicio •• Cc.unicaçõe.da Lideranç., não Mndo pa~ito1dos .partes."Art. 49 O art. 15 da "soluçioo n9 17,1,." pa.... vigorar coa • seguinte redaçio."Art. 15. Finda" M;Unda par_te da....eóa. deliber.tiv••, JIOr e&90tada •hora ou por falta da or.dor, t:o;.tar-ae-i da_tiria da.tinada ã OrdM do Di., ..ndo previaMnteverificado o nÚMrO c3 Deputado.dadaUGII..."AO C'~ADA. A"81tADA , .... COOaDtNACAfllUa COII'""' "Il"A"'''~/nRESOUIÇÃO", 17. DE 1989~ O RIIf1knMto Itãmo..ama..DepvIadoa.llxP!do.......................................................................1'IuID.!MSIDIOfs DA CÂMARACAPhU..oI!Mp -s:- a.IIiI..........................................................................••r

Março de 1993 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Terça-feira 2 4237feira, e. nos demlIis dilI$ da leIMI'la, às treze horas e trinlll minutos,compreendendo:1-....~.. terças, quIItas e qumtal-1eirM, quec:or.-io ele:a) Pequeno ExpedietU. na forma da~ a do inc:iIo lI\WIÇIr;b) Cinnde ExpedIente. com duraçjo 4e noYeIlta minutos D1pI'ClmrgMíI. dIItrtNidoI na forma da__ c do inc:iIo aerior;c)~ de~ na forma da lIIiMa b do inc:iIolIlWIor;d) Ordem doa.. com dlnçio de noYeIlta rninutDa prorrogMiI.pera lIpIeCiIIçIo da pUa da 1eIÃQ:,)~P8riImeIares. na forma di ..-- d do inc:iIo.-rIor.t l' OPrHideI_ cIIi CArnIra poderá cIeterrnNr••11m de.cJequw~ perfl)cb de diIc:uIÃO e ~ debIIteS e~ do PIen6rIo àsnec:esIicIIldes di e-. que • Ordem do DilI das MSIÕeI de terças.qumu ou quintaHeiras tenhIi duraçjo de cento e oiIerà minua.edindo-Ieo tempo destinado _ cndores do Cinnde Expediente.t 2' O Presidente da amara. de ofício. por pI'OJlOIU do Colégiode Uderes ou mecline~ do PIeMrio lObre requerWnentode pelo menos wn décimo doa DepuUIdos. poderá convocar~de leIlÕeSextmcreIin6rlas exc:IuIMmente deüIlIdasà cIiIc:uIIio e votaçiIodas máériu COIlUlIeI do.ro de CClIWOCIIÇio.f 3" DInnte ~ perioc:Ioa de leIlÕeS • que se refere o pngr.loMt2rior. nio leIio ruIizadas MSIÕeI orcIiMriIIS nem hnc:ionario ..?ONSTITIIICZO f .JUSTIÇA F DF RFPAÇZORELATóRIOOs projetos de resolução eM exame pretendEM p cadaqual a ~eu modo, introduzir Modificação no RegimEnto Int~rno daCas~, propondo ~lter&çõFs no Título III p rrf.rrntt às seSSÕES daCâMara.O ProJeto de nQ 13/91 dettrMina p e~senci~lMentr,sej~m a primeira E a trrc~ira seManas de cada Mis destinadas às!:.ESSÕCb de1 iberat i .....as. fíci'ondo as semanas rlli:5tantes dedicadasapEnas a sessões de dcbat~s. O Projeto de Resolução nQ 2e/91 p aSE'IJ tlJrno. preocupa-SE e-nt dlscip1 inar as inscrições para o GrandeExpediente e Em alterar o prazo destinado à OrdeM do Di~ na5sessões deliberativas.As Justificações apresentad~s têm em comum ointereSSE em Melhorar os trab~lhos legislativos, dotando-os dem~ior eficiincia e rapidez.A Matéria foi distribuída à Com i ssio deConstituição e JUstl~a e de Reda~ão e à Mesa, pMra ~nálise Irpronunc i ~ftlento.E o11 - VOTO DO RELATORrelatório •Em ~UE' pltsem os nobrr5 propósitos Manifestados por.«U5 ilustres Autores, as proposições ora exaMinadas nin deveM

4238 Terça-feira 2 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Março de 1993s~r objeto dr dtliber~ç~o. tis qur se ~ncontraM pr~Judic.d.sdtsde a ~prov~~ão da Re501u~io nQ le, dr 1991.COM rfeito, dita Resolução IntroduzilJ UMa 5,érie deModificações JUstament~ no Título III do Regi_rnto Inttrno,revogando ~lguns dj~P051tiv05, ~ltErando o contr~do de outros ~dotandO-05 de nUMeração be~ diversa da que Vigia ~ Época da'BPresrntaçio dos projetos eM apreço.A preJudiCialidade, ~mbora não dtcl~r~daf Ol'"/'Ifit 1IlJf"nte â época da aprovacio di!: R~so]uc:ão nQ ie191. v..r,fic.il­~E ainda hOJe em fun~~o da PErda de oportunidade para a~preclacno destes proJetos, que pretendem altFrar djspo~itivosregimentais Já revogados, vigorando agora não só com outr~nIJmer~c;ão t11aS tambrm com contt:údo di lJerso ..E~t~s 05 MotilJOS por au~ n05So 1J0to i no SEntidoda prejudicí~IldadE dos Projetos d~ Rt50Iu,ão de nS 13191 e20/91, nos ter~05 do art. 16~ do RegitnRnto Interno dEsta Ca5~.O CONGRESSO NACIONAL aecretl:em 21 de março de 1991; tendo pareceres: da Comissãode Viação e Transportes, Desenvolvimento Urbano eInterior I pela aprovação; e, da Comissão de Constitu!ção e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade,juridicidade e técnica legislativa.(PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N9 147, DE 1991,QUE SE REFEREM OS PARECERES IArt. 12 ~ Ipro~ado o texto do Acordo sobre Trln8portesA6rtlos. celebrado entre o Governo da Rep!1bllca Federativa do flrlslle o Gover..no do Reino da TIII'ndla, em flr.5(lla, em 21 de mlrço de'991.par6grafo Onlco serlo sujeitos ~ Iprovaçlo do CongreaaoHlclonel quelaquer atos que possam relulter em reVlalo do referidoAcordo~ bem como quaisquer IJustes complel'Untlrea que, nos terl108 do. Irt.~9, Inciso I, di constltulÇlo federal, eearrete., encargos oucompromissos gravosoS lO pltrllnônlo naclonel.Art. 22 Este Decreto legislatIVO entra em vIgor na datde SUl pUbllcaçlo.Art. 32 Revogam-se aa dlsposlçlles eM contrirloS.la da COMlsalo, em 27 de novembro de 1991.ASalad~~ COllliSSio'rEftI."t"put~do NELSO OBIHRRlatdE~""-",,,-dE1992Deputado HE I F JA8URPresidente elll exerc(Clooeputad ~st:~/' ~;!I.tor..J]l:" PARECER DA COMIsslloA Comisslo dE Constituiçlo e Justiça e deRedaçlo, e~ reunilo ordinária realizada hoje, opinou unanimementepela prejüdicialidade do Projeto de Resoluçlo nO l~,de 1991 e do de nO 20/91, apensado, nos termos do parecer doRelator.Estiveram presentes os Senhores Deputados:SalaDepu adoPresidenter -;l-/~.eputado NE JDBIMla orPROJETO DE DECRETO LEGISLATIVON° 147-A, DE 1991(Da Comissão de Relações EJrteriores)MENSAGEM N" 333/91Aprova o texto do Acordo sobre Transportes Aéreos I C!lebrado entre o Governo da República Federativa doBrasil ~ o Governo do Reino da Tailândia, em Brasília,r. RELATORID:CDMISSIID OE ~ELAÇOES EXTERIDRESJosé Luiz Clerot - Presidente, Vital do R6goe Ciro Nogueira - Vice-Presidentes, Cleonincio Fonseca, JesusTaJra, Paes Landim, Ricardo Murad, Roberto Magalhles,Toni Gel, Tourinho Dantas, Joio Natal, José Thomaz Nonô,Luiz Carlos Santos, Nelson Jobi~. Nilson Gibson, RenatoVianna, Adylson Motta, Prisco Viana, Moroni Torgan, OsvaldoMelô, sigmaringa Seixas, Edésio Passos, José Genoíno, SandraStarling, Mendes Botelho, Robson Tuma, Wilson MDller, ReditárioCassaI, Luiz Piauhylino, Freire Júnior, José Burnett,Antônio de Jesus, Ary Kara José, Joio Henrique, JurandyrPcixlo, Nestor Duarte, Aroldo Góes, Delfim Netto, Joio deDeus Antunes, Os~inio Pereira, Joio Paulo, Getúlio Neiva eMário Chermont.o Excelentíssimo Senhor Presidente daRepública submete à apreciaçfto do Congresso Nacional, atravésda Mensagem à epígrafe referida, acompanhado de .Exposiçãode Motivos do Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores, o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos, celebra:do entre o Governo da Repúbica federati va do Brasil e Gaverno do Reino da Tailândia, em Brasília, em 21 de março d;1991.o compromisso internacional enviado àapreciação do Congres.5-0 Nacional é composto de 22 (vinte e'dois) artigos e 1 (um) anexo, e objetiva regulamentar a pres_ 1taç:io de serviços aéreos entre e além dos territórios do Brasile da Tailândia.Inicialmente, o Acordo trata de definiro significa.do específico de diversos termos e expressl:íes ut1).U-zª-,!a_s ao l.E..n~o de s:.us .dispositivos, o que ~liás,_ é fa!Ebastante comum em at05 internacionais deste tipo I visando comisso, evitar interpretações diversas pelos Estados Partes.Além das duas liberdades fundamentaisnormalmente reconhecidas às aeronaves dos Estados signatáriosda Convenção de Montreal, de 1944, as Partes co-obrigam-seem extender os seguintes direitos:a)· direito de pousar no referido territ.2,rio sem fins comerciaisjb) direito de embarcar e desembarcar noreferido território, nos pontos especificados no Anexo aopresente Acordo, passageiros, bagagem, carga e mala postaldestinados pl'lra ou originados em pontos no territ6rio da outraParte contratante jc) direito de embarcar e desembarcar noterritório de terceiros países, nos pontos especificados noAnexo, passageiros, bagagem, carga e mala postal destinadospara ou originados em pontos no território da outra Parte CO!!

4242 Terça-feira 2 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (S,eçãq I) Março de 1993ou v;ce-veru, ser. estlbelecid' de .,ordo com o prlncfplo geral deque" c,plcid.de será rehcionidi cbm:• } a dell.nda de trite.90 tlnb.rc.do Ou Oestmb.rc..ao noterritório d. Pirtl! Corrtr.tlnte ,que oeslgnou empresa.ire. ;b)" dellllnd. de tr.fe90 da íru: atr·H'és d. qUll ,. empresl.ire. PISSi. depOiS ae leviu' em cont., outros servlços.Iéreos tst.btleCldos pel.s efrlpreUS (JUS E.stldOS SHuidO'S'n. irea; ec) 15 exigênchs de urna exploração eCOnÔrTllCa da empresa.ire•.4. /.,- c'D,cidai:le til ser estabelecida rio'coMeço será • C'OIl'OIailIt"tre amb.!> .s p,rtes Cont.... t.nte5. ,ntes que os· st!rviços IcoNI.dOSseja,.. lnleliOOS. Dai em aunte•• capacloaae ,. s~r,estabelecl0a serádiscut1d. period1c.",ente entre '5 .utorld.des .eroniutic.s aas P.rtesContr.t.ntes cu.tQuer lIloCl1flCaçio na capaciélaat' acorataa seráconf1r••a. itrlvés ai UI'" Troca ae f'totIS.ARTI&O 4Apt1c.çio ae~ke9ulUle~nt.o~1. As leis e regulllmentos ae uma V.rte Contratinte. relitivos àI(lmissão ou Slf(l' (le -seul terrltórto de leronlvt!s engiJ.à.s nan.veg.ção itrea lnternaclonal. 00 vôos e1'e tats-.aerohaves s.obre aqueleterritõrio. serio .pl1Cldos às e"'preus aire'as da outri /-larteContrltlnte.2. As leis e reguhlllentos ae U"'" Vlrtt ~Contratante. relativos à,entr.d•• permaninci. e s.fdi de seus terrlt6rl05 de p.ssagelrçs.tripuhções. b.g.gens. c.r9' OU 1I.la post.l. t.is como forlll.lid.aesrellltiv.s entrida. Urd.. em19riçio e iJlllgr.çio. COIIO tallbém a.1tinaega mealaas unitirlls serio .pll~.a,s,. a p.sSlgelrOS.trlpulllções. h.glgens. c.rgl Ou mala postJll t,r.nsporuaos pelasu!ronlVU d. ellpreu, aérea aeslgn.al d. outra Parte Contritinte_enqu.nto estiverem no referiao terr1tór10.3. henhum. P.rte Contr.t.nte poderá conceaer Qu.lquerpreferêncliI .. sua própril Ilftpresa aérea. elft rel.ção .. t!JIlpreSil .ireadeslgn.d. a. outri Parte Contriunte. nl Ipllclçio ae lels ouregullllentos previstos neste Artlgo.ARTIGO 5Segurilnçl ae Avllção1. tlll confõrllll(1l(1e co. seus dlreltOS 'j obrtglções segundOD1reito InternacionlJ. 'S P.rtes Contr.t.ntiu ·r~.firm.m que suaobriglçio rrútuI. de proteger a ,vllÇão civÚ contra .tos aI1ntrrferincta ilfc;ta. constitui parte integrlnte co presente Acordo.Se.. li..11.r a V.lldlde geral de seus dtreitos e obrtglções resultantesdo Direito Internlcionll. as Plrtes Contrltlntes atulrio, emplrticuh.r. segundO as disposições da Convenção sotlre Infrações eC.rtos Outros Atos PraticldoS a Sordo de Aeronaves. assinaal em lóqUl0em 14 ae setellltlro de 19b3. aa Convenção plra kepresslo aoApooera",.nto Ilfc1to ae Aeron.ves. assin.a. n. Hjlia em 1& Oe dezembrode 1970. e o. c.onvençio para a kepressão oe Atos Ilfcitos contraSegurançA oa AVllçio Civt 1. aSS1n10. em Montreal em i!3 de setelllbro de1971.~. As P.rtes Contrltlntes fornecerio, "'edi.nte solicitlção;toal a .sslsténc1t1 lIlútu. neces-s.riill. pAri I prevençio contra ItOS oeIpoaerl••nto 11fcito de lerOnlV!S civis e outros .t05 l1íc1tos contr.se~ur'I'lj.L c..essll~ .. ~ronav~~. ~~I,l~ /JilsSi~i:lr(j:. tn/J"'j .... j;ti::t~•• roport~s e instlhçi5rs de nlveglçio lErei. e qualquer outrl Illle.ça àS'9url~çl da ,vilçio civi1.3. As Partes ContrAtlntes Igirio elll su.s relações Mútuas.segundo '5 disposições sobre segurlnçl da avilçio estabelec1als pellOrgln1 uçlo de Av;,çio Ci vil Internlct anil e (lenO"'i nldas Anexos àCqnvençio Sl)bre Avhçio C1vil lnternlcionll. na meaidl e. que tl15disposições sobre segurlnç. seJa. IpllcávelS is Plrtes Contrltantes;.xigirão que os operadores de leronlves por elis m.trlcullaas ouoperadores de aeronaves que tenhlm sua sede cOlllerctilll pnnclpal ouresldEnCla per",.nente' em s~u território' e os operldores de aeroportossltu.-dos em seu ttr'r1t6no 'aJ.m em conforJll'idlde com '$ referldasdiSpoSlções sobre i segurlnç. da avlaçio•4. C~a. Parte Contratante concord. em exiglr que tliSoperadores oe aeron.ves observem as a1sposlções sobre a sequrançl diavução, menc10nad.s nos parágrlf,o 3 acllu e eXlglaas peli outra .... rteContraunte em relação a entraaa. s.ia., ou permanEncla no terrltónoaessa Parte ContratAnte. Caéu' Parte Contritante .ssegurará que .talalsadeqUaaas sej.m apl1caàl's em seu terr'1tório para proteger IS aeronlv,se lnspecl0n"ar os pASSAgeiros••s'"t'r1polações, as b.g.gens de mio. 15blg.gens. 1 ,arga e IS 'pro'W'lsões 'de borda. antes e (Iurlnte o e.blrqueou c.rre~ltnento. Cdal, U"'" aas Partes ContratAntes eXlmlnlrá tllllbém tIemoao favorável toa. SO~lC1t~ção d' outra Plrte ContraU.nte. co'" V1Staa adotlr razoáveis lIIledHJaS especialS de 'iegurlnça p.ra comblter UJIliameaça especifici.5. Qu.nClo da ocorrênc1a ae um 'incidente. ou Clt' allleaç. delnClaente OI! apoderilmento tl1'clto tle aeron.ves ciViS ou outros ItoS11ic1tOS contra a segurança de tlls a1!ron.vts. de seus plsugelros etriPul'ç'ões'. de aerbportos ou instll.ções de n.veglção lérei, '5Partes· Contritantes asslstir-se-ão mutulmente. flcilitando iScomunlClções e outras medidAS .propn'dIS. aestinildas I por' termo. deformA rípía. e segurl, • tal incidente ou Ime.çl.ARTIGO 6. O,eSi\gnaçio ,e Autor"luçio de Uperaçio1. C'd' Parte Contrat.nte terá direito de deslgn.r UIllIempresa .érea com o obJetlvo de operar os servlços acoraaaos. lildeslgnlçio será felta em notiftclção por escrito entre as autorlaaaes.eronáutlclS C1e ••bls as Plrtes Contratantes. .trlv~s dOI clnlisdlploMiticos.2. ,.'s auto"rl dià-es leroniut"l CIS. que- tenhall recebido Inotitlcaçlo ae designaç.ão. ol'verio.'suJelto ao prevlsto nos par.igr.tos3 e 4 "deste' Artigo, conceder, Stll demorl. e.preSi lére. des i gnlda1:'21 ~ outra 'P~rtt~ i! r>ecessár1 a autorl ação oe oper~ção.3. As autoridldes leroniuticls de uml PArte Contratlnte pOClerioexigir que I eMpres. lértl designad. peh 'outra ~.rte Lontr.t.nteprove que está qu.11ficld. para atender às conaições- previstis nlSleiS reguhmentos. rrorm.llltnte Iplic.dOS por tais lutoridldes ioper".çio de serviços il:éreos intern.cionlis. ae acordo co", as provisõesdi Conv"enção.4. Cada Parte Contrltante teri o aireito de rtcusil'r Iceltlrdesign."çio de uma t!.presl airea. e de recusar conceaer i .utorizaçiode operaçio refena. nos parágr.fos 1 e í: deste Artlgo. ou illllpor ta15condiçã,es que seJaM conslderaaas necessirias p.rl o exercfcio aosdireitos especlfic.dos no Artigo do presente Acordo, nieventullidAdt de que til Parte Contr.t.nte nio tenha proVlS Cle que U.Ipilrte pr!'ponderlnte da propriedlde o controle efetivo dique hempresa .éreA pertençallll ã ~.rte Contr,itante que destgnou empreslaérea Oll a seus nlctoniH.~. lendo recebido .i autor1ução de operilção. prevlst. noparágrafo,(: deste Arttgo. a empresa .irea Cleslgn.da poaeri. aqualquer mOlllento. realizar os serviços Icoraldos. desae que ilS tlriflsestabeleclaas de confOrmHJlde co'" as prov1sões a~ Artigo 14 aopresente Acordo esteJ.m em vlgor.~kevogaçio e Suspensio de Auton lição ae uperac;io1. ·Cad' Parte Contratante terá o dlrelto ae revoglr Ullaautorizaçio de operação. ou suspender eAercfclo. aos alreltOSespecificadOS no Arttgo 2 do presente Acordo por u"'. flll'lpresa aireiaeslgnlda ai outra Parte Contrlt.nte. ou ll1por cond1çães, que seJA.Julgildls necessárias plrl o exercfcio de tlis dlreitos. se:I) I referiCl. eII'preSl .ire. nio puCler provir que U"'I partepreponderlnte de SUl propriedld!' e o controle efetivopertencem i Plrte ContrltJnte que iI deslgnou ou a seusn.cion,15. ou

Março de 1993 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Terça-feira 2 4243b). referid. tIRprlSI .ir.I"Cleixir di cUMprir ou infrIngir1$ 1"5 e regullmtntos d' Plrte Contrttlnte qUI conCtCl'uISSIS di r'l tos Iou". referIa. llIlpres. lir•• dlu.r Clt oper'l os serviçosicor0ll100S slgunoo 115 conal ções prevI sus no presenteAcorao.ri-e.partidoS OU 111,n1005 Clt .corda COIl'l os regullm,nlOS.1hndeg'rios.ARTIGO 10Trinsito O;retoP.ss~geiros. blglgens I 'Ir91 Im trins;to a;reto .trlvés ao2. ia L atreito só Siri ·el(trCido .p6s consu 1ti co'" • Qutr. Vlrtl terrtt6rl0 a. u". P,rtl Contrltlnte,•quo nla s.um a. iru aoContratlnte I exceto s. •;mecutl' revDglçio. suspens'o ou •i IIIpOS 1 çio • ,raporto rtstrvlCI. co'" til prop6sito, slrio no mixlmo sutulttlaos •u..Ou condIções prevlstiS na p.rigr. fo 1 deste Art 190 f';)r essencu1. control. stJlllples. 8.g.glns •Clrg• eM trinslto dlreto Sitio i sent.s a.p.r. prlvln l r vl01.ções poster10r.s .de leis •regul.mentos. dtreitos •tlxlS. incluindo direitos .1 flndegiri os.lli.ill.J!Reconhec;,nento de Certif1cldO'S • Llc.nç.s1. Cert i f ;c.dos af .eronlveglblli a.ae. e.rt 1f ;c.C10S deh'bllitlÇio e licenç.s 'nlUid.s ou eonvll1a'd's por um. d'S ".rt'sContrat.ntes s,rio. durante o perfooo de sua \I.liO.OI, r.conh'Cl00SeOllo vílidOS PI1I outra 'Irte Co"trltlnt., casClI que os requiSitos sobos qUl1s t.1S certific'dOS ou lic,nç.s far.m ,mit1aos Ou eonv.lidlaosSIJIII 19U.1S ou .clm. dOS pldrõ.s min1mos. QUI pOSSUI Slrest.be1,clC10S dI .corClO COllll • Conv.lnçio.~. C'd' P.rte Contr.tante se reserva Cl1rl1to. toa.Yl', der,eus.r reconhecer COllllD v'lidOS, P'ri fins de sobr,vóo de s'u próprlOterrtt6rlo. Clrt1fic.aos de h.billt.çio I licenç.s concedid.s ouconv.1;d'd'S p.r. seus próprios Rlelon.is pela Out" ".rtl ContrltanteOu qu.lquer outro EStlCOe~lsençlo CI' Di rei tos • llx,sr. Cid. V.rte Contrat.nte isent.rl. n. b.se oe reClproCl0lde, •ImprlU lirei d.s1gnl01 a. outrl P,rt. Contr.t.nt, nl 1Il.ior.extensioposs{vI1. ugu('oo SUl 1eg1S1Içio n.clon.l.. o. r'strlçi5ls OIillflportlçio. atreitos .1hnetegir1o~. tlllPOstoS. t'X'5 ae 1nspeçio •outros dirfltos n.cion.is • enClrgos sob·re ••ron,vls. ColftbusthelS,óllos lubrific.ntes, suprimlntos ticn1cos consu",fveis. plrtlSsobressl'lntes 1nclutndo motores, Iqutp.llentos co"'uns OI 'Iron.ves,lIfl.nt111_ntos p.r. leronlvls (tnclutnClo bebid.s. fumo e outros prOdutosd.stin.dOs" vlnd. P'ri p.ss.gltros. 1111 qUlntidldes \1lnttla.s, ourlntlo v60) I outros itens destin.dos '0 USO Ou uSldoS ,p,n.s em conexioco.... oplriçio ou .t.nd1M.nto d.s .,ron.ves la IlIlpr,SI .êrl' olsignl(l.ClI outr. Parti Contrltlntl aplrinaQ os s.rviços .cordldOs, como t.l'Roifll.st~quls ~ OI bilh.tlS tMpressos. conhectmlntos .ireos. qu.lquerllt.tert.1 U'prlsso qUI levl gr,v'GI • insígniA o. ellprl" I ",.teri.lCOIllUIlfl d! publ1cid.dl distribu;dQ 51111 cobrl"ç. p.lt l ..preSI .irl'd.S 19nICl••2. As iSenções conceata.s slgundo estl Artigo slrlo .pl1C'd'S.05 ltens C1UdDS no Plrtig'r.fo 1 oest' ;.,rtiga:.) 1ntroauzidos no tlrrit6rio OI UIIl. Plrtl ContrltJnte porou IIn no"'. a. ellflpres••irl' 0'519n.o. o. outra PlrtlContratlntl;b) lIfl,ntidos • bordo dlS ••ron,vls d' l"'prIS' lirel 4lSig"'11Ide u.... P.rtl Contr.t.nte. o,sCle • cheg'dl Iti • SlfClI 00·'t.rrit6r10 di outra P.rte Contr.t.ntl;c) leviClos I bordo dls .eron.vIS d. 'Mpreu lirll d.si9n••1C1e UIl, P.rte Contr.t.ntl no terr; t6ri O d' outrl PlrtlContrit.nte • dlstinldOS '0 uso n. op,rlçio aos slrv;ços,card.dOS;seJ'. OU nio t.is itlns uudoS ou conSuMidos totllMlntl Cllntro 00tlrrit6rl0 e1' P.rte Contr,t.nte qUI concedeu. 1slnçlo. OISdl qUI tllSU,ns nio SIJIIII .1 i.n,(los e/ou vlndioos no tlrritór;o a. rlterl0'tI.rte Cantru.ntl.3. O equip.llllnto norlllll d. Ilron,vl. COIIIO t'lIIbill o MUlrul esuprll1llnto norlll.l1l.ntl lIl.ntioo I boroo o. 'Iron've o. .lIlIprlU .irl'd,slgn'd' OI qu.1qu.r ".rtl Contr.t.nte pOdlr. slr olseMO.rC.dO noterrttõrlo o. outrl P.rt~ Contr.untl.. ,plnas C0111 •••prov.çio 1215.utOrlClICIS .1"nCI9.rl.5 d.qu.ll tlrr;t6,,0. EJIl t.1 c.so. pO(llrio sercoloG'oos sob supervisio 0.5 01tlS lutario.aes••ti ql.ll seJ ....ARTIGO 11Enc.rgos Alroport~s--;-al Inst.l.ç6es"I. Os Inc.r90s cobridos no territ15rio til UIIl, P.rte Contr.tantlis ,lronlvls d. 'JIlprl'l' .ire. d.sigh,d, ai Outf'1 P.rtl Contrat.nte,pIlo uso OI Ilroportos I outrls lnst.hçi5ls de Ivi.çlo. nio slriolI.torlS que .qullls cobrldos I' ••ronlvls di IMpl:'es••irl. n.cl0n,l d'priMlir. Parte CO(1tr.tlntl. In9lJld.s eM slrviços .irlosintlrnlcionlis 5im11.res.2. C'd' P.rte Contrlt.ntl inclntivlr. consultlS Intre '5 su.s'utorid.des cOfllp.tentes I IS ,,"pres.s lirt.s que \,ls.m os S.rv1ÇOS (:instlhçals I. qUlndo prlticlvll, .tr.vis a.s orgln; UÇÕIS'"!SI:orlsentHiv.s diS f"'presas aireas.3. PtenhuM' dls P.rtls Contrtt.ntls o.ri preflrênch I: su,'pr6pril, ou qu.lqulr outr. IlIflprls. lirel. sobre, UIII IlIpres••ire. OIoutrl P.rtl Contr.tlnte englJld' eM serviços .íreos si.i1lrls. n•• pliclç'o dos seus rlguhllllntos Ilflncegirios. d. 1l11igraçlo,qu.rlnten. I simi1.res Ou no uso Cle ••roportos, rot.s .ir"s, serviçosd. trihgo .irlo • ;nstlllções .ssachd'S sob SIU controle.2. P.rlrectproc;d'dl.to",.rlo tod.sr.prlslntlçê5lspO$um IXlrcerlliill....!1.Attvid'ClIS COlllerchlS1. A ellflpres••ire. d.sign.c. tle uml Plrte Contr.untt poolr••121 Icordo COlll '5 11is I rlgul.lIlntos O. Dutr. Plrtl Contr.t.ntl,rel.tlvos Intr.d.. rlsiainci. IIIIprlgo. trlzer e lIl.nt.r not.rrit6rto OI outr, P.rtl Contrlt.ntl. pIssa.1 IX.cutlVO, a, v.no.s.técnico. oplr.cionll , outros ISPIChlistlS n.cesdrl05 i op.r.çio tiOSs'rviços .corCl.doSe'5 Itividld'S CO"'lrc1l15 .plle.r-sl-. ° principio oeAs lutorid.Clls cOIll~etentls di c'd. ".rtl Contrlt.ntl'5 IIlldld'S necIsdrus. p.r. ,sslgur.r que '5d. IJIlprIS. lirel designldl di outr. P.rtl Contrttlntlsu.s .tivid'dIS de m.nelr1 OrOenlCll e3~ Em p.rticuhr, c.a. P,rtl Contrttlnt. conctoer... Ilftpreulire. dlsign,ol d' outrl 'Irtl Contrttlntl o oirlito i cOlllllrcilliZlÇ4:odo trlnsportl .írlo no SIU tlrr1 tári o di retllltnt. e. I cri tiri o d.elJlprlu .irl'. Itrlvis dos seus Iglnt.s. C.dl elJlprl51 .irl' ter. Ooireito ClI COlllrcl.11ur til tr.nsport•• I qu.lqu.r pessol est.r'livrl p.ra 'dquirr-l0. n. "old. d.quele t,zrrit6rio ou. sUJeito's 1115e r.guh.lntos n.c;on'15. ell mOlo,s 11\1r.llllnte convershelS ce outrosp. hls e~Convlrslo • TransferinclI ai ReclttlSC,dl ".rtl Contrlt.nte conceolri i IlIflprlSl .êrl' 0.S;9n.0.o. outr. (oIlrtl Contrltlntl o o1reito di 1tvrl trlnsf.rrnc1I 00 ulaod. rlCliti sobrl • ollpeu. obt i 00 por .qu.lI IlIlprls••ire. notlrritario di prilleir. P.rtl Contr.t'l"Itl. retl";ente.o tr.nsportl oePlsslgelras, b.glgens. ,"ih post.l I Clr91. T.I trinsterincil. slr' .0ci..b1 a 0'1 c1.1. ondl til t.x. IX isti r ou. ClI outro lIfloda. i t.x.equiv.'ente iquell IlIlI que '5 rec_it.s forlM glnhls. Se t.istrll"lsf.rinci's 10rell reguhals por Ull .corao ISplci.1 entre 15 PlrtesCOfttrlt.ntIS. IStl .corao esplei.l SI IpltClrle~IIrihs1. As t.r;hs. Slre'" Iplic.GIS p.r. o tr.nsp.ort. nos·slrviçosIcoralOD~ Q~ \I LI';. o ter,., tÓrlU DlI Outr. r.rtlC ...tlntr.tlntt: seril.l

4244 Terça-feira 2 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Março de 1993estabelecid'S em "fVIl razoivel, levando.. se em consideraçio todos osf,tores pertinentes, inclusive o interesse dos usuários, o custo Cltoper.çlo, lucro r.zoivel. caf.cterhticIS dO serviço e, quandoadequado, IS t.r1h5 cobrad.s por outras empresas aéreas operandosobre toda ou parte d. lneSlIl1 rot••'2. As t.rif'5 lllencionadlS no p.rigrafo 1 deste Artigo serioacord'dls, se possfvel, pelas ...presas .ir'.5 designadas pehs PartesContrat.ntes; . t.l .cordo serj .lcançadO, quandO possivel, .través do1II11'.n151110 intlrnacion.l de coordenaçio t.r11Ir;. da AssociaçãoInternlc10nll de Transporte Aireo. Salvo determinação em contrário naapl1cl"o do plrigrafo 4 deste Artigo. c.d. erapres••érea deslgnadaSiri responsável .somente p"lrante suas.autorid.ldes .Ieroniuticas. pelaJustific,tiva e pelo cariter razoável das tarifas como tal acordadas.3. As tarifas assim acordadas serio sublllettdas. para aprovaç,io,.5 autoridades .eroniuticas das Partes ContrAtante pelo menos bU(sIssenta) dias antes da data proposta de sua intro(luçio. Em casosespeci.is este prazo pOdlrA: ser reduzido. sUJe;to a acordo C1e d1t.sautorid.des. Ao receberelll a apresentaçio de tarifas, as autorldadesaeroniuticas exallinario tais tarifas, sem atrasQ desnecessário,COllunicando a decislo pelo Illenos IS (quinze) dias antes de suaentrada IM vigor. "'enhullla ti.rifa entrara em vigor se as autoridadesae;oniutica5 de cadl Parte Contratante nio estiverelR de .cordo comeh. As autoridades aeroniuticas pOderio cOllunlcar às outraslutorilllld.s aeroniutic.ls da prorrogaçio da data de introduçi'o de umatlrifa proposta.4. Se ulla tarifa nlo pUdeT ser fixada em conforlRidade com '5disltosiçGes do parigr.fo 2 deste Artigo. ou se, no perfodo previsto noparigrlfo 3 deste Artigo. UIl aviso de dtUIcordo !enha si(lo da(lO, asautoridldes leroniuticas das Partes Contratantes dell'erão esforçar-separ. fixar a tarifa de COIlUIII acordo. Consultas entre as autorid.desalroniuticlS seria rel11zldas••M confOrlliGade com o Artigo lb desteAcordo.S. Se as autoridades .eroniuticas nio puderem chegar a umacordo • respeito da tarifa que lhes tenha SidO sublletida, nos termosdo parágrafo 3 oeste Artigo, nem sobre a fixação ae qualquer tarita,nos tlr",os do parlgrafo 4 diste Artigo, a divergência deverá sersolucionada, em conforOld'de ,COII as disposições ao Artigo 17 desteAcordo.6. a) Nenhulna tarifa vi90rirá se as autorialoes aeroniutlcas aeUM. dls P.rtlS Contratantes nio concordar com a ..esml, salvo asdisposiçaes previst.s no parigrafo 3 do Artigo 17 deste Acordo.b) As tarifas fixadas confor.e as disposiçaes dO presenteArtigo per••neceria ell vigor. até que novas tiri tas seJallest..belecidas. nos terlllOS das disp'osições17 dISte Acordo.deste Artigo, ou do Artigo7, Se .s autorid.des aeroniuticls de ullla Parte Contritante nioestfvereln de acordo COIl UM' tarifa fix'da, as autorl12ad.es aeronáutlc.lS12a outra Plrte Contrat.nte seria notificadas e as empresas .éreasdesignldas se esforçaria, se necessário, para chegar a umentendillento. Se, no prazo de !:lU (noventa) dias a contar da data aorecebiMento da notificaçio, um. nova tarifa nio puder ser fixada emconforlllltlade co'" as disposições previstas nos parigrafos l e j desteArtigo, os procedimentos indicados nos parágrafos 4 e S Cleste Artlgoserlo apl i cados.~. As autoridades aeronáuticas de ambas as Partes Contritantesse esforçaria para assegurar que:a) a$ taritas cobradas e recebidas corresponaam às tarlfa.sacordadas por ambas as ,utoridades aeronáutlc.lS;b) nenhUlla empresa ,irei Conced.l .Ibatl.entos sobre tahtarifas.ARTI GO l!',Provi sio de Estatfst i casAs autoridades aeroniuticas de ,mbas' as PartIs Contratantesfornecerio Ilutuallente, quandO solicitadas, aaGos estatfstlcosperi6dicos e :outras inforllações sillilares relacionadas ao tr'fegotransportada nos s,rvi ços acordados.ARTIGO 16Consultas1. ~um espírito de cooperaçlo mútua íntima, as autorldadesaeronáuticas das Partes Contratantes faria consultas entre 51.periOdicamente, COIl o objetivo de assegurar a lMpleMentaçio ecumpril'!ento satisfatório aas provisões deste Acordo e ao seu Anexo, oupar. discutir qualquer probhlRa relacionada co," eles.2. Tais consultas começarão dentro de UM período Cle bO(sessenta) alas aa data ae receb;mento ae tal sollcltação. exc.eto seacordado di fere-ntemente pelas PartiS Contratantes.~Solução de Divergênc;a1. Se s'urgir qualquer divergência entre as Partes Contratantesrelat;valllente ã lnterpretaçio ou à aplictlçio e1este Acordo, as F'artesContratantes envidario, e," printeiro lugar, esforços para solu,clonã-lantediante negociação.2. Se as Partes Contratantes nio obtivere. UI'" solução mediantenlgociaçio, elas poderio concordar em submeter a divergência i decisãode Ulfta: pesso.. ou órgio, OU então, a pedidO de qualquer ParteContratante, divergência pOderi ser subMetida â dec.isão Oe umtribun.l de três árbitros, um a ser nomeado por cada Parte Contratantee o terceiro a ser indlcado pelos dois irbitros nOMeados. Cida uma dasF'artes Contratantes nomeará Unt irbi tro no prazo de btl (sessenta) d1 asa contar da data em que uma delas receba, da outra Parte Contratante,pela via d;plolllática, o pedido Oe arbltragem da oivergênc.laterceiro árbitro será indicado dentro do perfodo posterior de 30(trint.) dias. Se qualquer d'S Plrtes Contritantes nio no",ear o seuárbitro dentro (10 prazo especificadO, ou se o tercelro irbitro nio fori ncU cado dentro do prazo espec i f i c.ao, o Pres i CIente ao Canse1ha aaOrganizaç,io de Aviaçio Civil Internaclonal poderá, ped;Clo aequalquer das Partes Contratantes, in(l;car UI'! irbltro ou 'rbaro!..segunda o caso. OUindo o Presidente possulr I nacionllidlde de UIU dasPartes Contratantes ou estiVer ll1pedidO de deSentpennar as funções.seu substituto fará as nomeações necessirils. O terceiro ãrbltro seráUIIl nacional de um terçeiro ESUdO, e atuir; como Presidente aotrlbunal.3. As Partes Contritantes compro.etell.. se a cumprir qUilquerdeCiSão Clada nos terMOS do p.rigrafo 2 deste Artigo.4. As despeStls ao tribunal seria repartldis, ;gual",ente. entreas Partes Contratantes.ARTIGO 1~MOdi ficações1. Se qualquer uma das Ptlrtes Contritantes considerirconveniente modifictlr qualquer dispositivo do presente Acordo, talmodi f1Caçio, se acordada entre as Partes Contr.tintes, entrará emvlgor quando confir,".ai por uma troca de notas aiplolláticas.2. HOdifictlções iO Anexo dO presente Acordo poderio seracoraadas a;retllllente entre as .utoriaades leroniutlciS aas PartesContTat.ntes. Seria aplicadas provisoriamente a partir aa Dita em quetenhall Sido acordadas e entrario em vigor qUtlndO confirmad.lS por um.troca de notas diplomiticas.~c.onvençio Hultlhterll~f' lima ronv~nção lItral Multnateral sobre Avução ~ntrar ~rvigor relacionada tlmbas 15 P.rtes Contratantes, prevaleceria osdapositivos de tal Convenção. Consult.s, conforme o Artigo lb (lesteAcordo, serio mantidas COII vistas ti deterllinar o griu ent que ~steAcorda é afetado pelos dispositivos dtl Convenção Multilateral.ARTIGO 20lJenúncil1. C'Cla Parte Contritant! pO(1eri li qualquer mOllenta notlf;c.r.por escrito, pelos cinais diplamíticos, a outra Parte (;ontritante aa

Março de 1993 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Terça-feira 2 4245SUl deC1 slo de denunchr ocOllluni Cid. S1InU 1t.ntlllel'ltelntern.clonll.presente Acorao.Orglnt uçl.2. O Acordo se encerrlri .0 1111I de UIII perfodo de doze .eses.pós • datl de recebi.ento ai "ot111c.,io. exceto se I l'Iot111c"lo forretiud, por .corda mútuo ,ntes d' expirlç.'o do perfOdO.3. h. lusinc 11 de conti rllllçlo de recebi Minto Pila outra P.rteCOl'ltrltl"tl. I notifiClç.io seri constder'dl- CDIIIO tendo sidO' 'recebia.14 (c.torze) diAs Ip6s • datl "' qUI1 • Or91"1zlçlo dI Avh"o C1yillntern.cioftll I tenh...,cebiaa.ARTIGO 21Roglstro nl UAClTil.01'I0t1 ficlçio ser.lAvilçlo C1vilEste Acorbo t qualquer 'Pllnla. tl. strlo regtstrados naOr9.1"1zlç.'0 de AVlIç'o 'Civill"te,",c10n.1.ARTIGO 22E"trldl •• ~1 gorAS Iutoridldes co.petentes di República Federativa ao IIrlsile do Aetno da Tltlindia autorizlrlo oper.,a.s contorlle OS ter.os doAcordo d.sde sua .ssinltura. O 'Acordo tntr.ri •• vigor ell diti a serdeter"lftinlCll por" trocl d. notas d1'ploM'ticIS, indicando qUI todos osprocedilllentos internos nlClssirios fora. conclufdol por l.blS ISPlrtes Contrlt.ntes.Em teste.unho do que, os Ibaixos .ssinldOS, dlvtdl.entelutor1 z.adOS por SIUS. resp.cti 'lOS Govlrflos, ISS i 'lI. o preslnte Acordo.Fotto o. 8rasfl to. 10S.2. \I. tr's idtOMIS português, tlilandis tlutenttctdlde. E!Il (ISO de d1v'r"ginci.tlxto e. inglês.PELO GOVERRUtuOA REPOSlICAFEOERATlVA 00 8RASILFrancisco RezekQUADRO DE ROI ASdias do lIis de IIlr.ço dI 1991,inglês, Cldl qUll d. i,gulldI i nterpretlçlo, prevl1ecltri oPELO GOVERMO 00 REIRO/DA TAl URDIA/'~~---Anurak ThanananRot.S nll qUlis os slrviços Ilreos pOdlrlo s.r oper.dOS p.laeMpresl .ir'l dlSigftldl dO A,ino di l.l1lndil, 111 .M"as dirl,eses:Pontos nl 1.,16ndil" tris pontos inter••diarios - dois pontos no8rasl1 - tris pontos lU. nl Alo'rlel .0 SulQUI.ro do RoUS 11RotlS n.s qUlis os serviços I'rlos pod.rlo ser operldos p.lle.presl Ilr'l dlsi gnld' di R,pGblt c. Federati VI dO Brlsi 1, •• a.b.sIS dir.ç5Is: ..Pontos no 8rasl1 - trls pontos Inter.ldlfrlos - doIs pontos nlTll1lndto - trio pontos lU. OI AsII.1. Pontos I. qu.lquer das rotlS IspecificldlS pOderio, I'critério dls -e.presls .ir'ls designldls, s.r ollitidOS •• qUllqu. r ou~odos os vôoS, desdI que os s.rviçoS .cord.dos n'I rCltls CO••c•••• u.pontaIs) no terrtt6rto .1 Parte Contrlunt'l quo Unhl .15lgnl.o I••pres. .Ir.'."2. A ••pres. lir•• desi gftldl d. Cldl ',rtl Contrltlnte pOder'sellciO"lr os pOntDS fnter••dtlr1os, os pontos na territ6rio dllParte,' Contr.t.ntes I DS POlltOS 11i. I,ci•• :.nls SUIS rotlSespecificadas i sua pr6pril Iscoll1•••udar SUl esco~hl no pr6ai.oporfodo lATA.3. Co. • ••ior" 'fltlcld'nct. p~sifv.l. pari. nlo ....os que 3L1(trint.) di's .ntls di 1ntroduçlo di U. s.rviço Icord.dO ou qUllqu.r.odlflelçlo, ou OIntro dI 3D Itrlnu) dllS Ip6s o reclbi.lnto OI U.Isoltcitl,lo dlS lutor1d.des leronlut.tCIS, I l.prlSI _'r'l d.stgft.a. deU.I 'arte Contr.tlntl forneclr' •• lutorid.d.s ••ronluttcll di outraPortl Contrlunu Infor••çals e.. rlspllto • nltu,rl" .ei slrvlço.horlrios. ttPOl di 'Iron,v.I, incluindO' clplcialde of.r.ciClI I. clalU.' dlS rot.s .sp.ciftCldIS • ~ullqu.r iftf~r.lçlo post.riO,", COfIOpossa s.r so11 c it'dl, "rl convlnc.r IS lutorid'dlS I.ronluti eis' dioutrl ',rte Contr.t.nt. qUI os requisitos d'lt. Acoroo Istlo 'Inderdlytdl.lntlQbservldos.Em 02 de julho de 1991.TeIlho a 'boara de encuainhar a ... 5ecretaria a M-eem do&:eIemfs1imo Senhor Presidente da Rep6b1ica,~ de Bxposiçio de Modwado Senhor M"mislro de Estado das ReIaçOes &leriores, reIalira 10 telllO do Acordo lObreServiços' AiMOS entre o Governo da Rep6blica FedentiYa do Brui1 e o Govemo doReino da Tai1india.Aproveito a oportunidade para reDIMI' a Voaa ExceIbcia proresu)5" de elevada eStima e eonsideraçAo.MARCOS COIMBRASecrel6rio-Geral daI'resid!ncill da Rep6b1icaASua E:. Primeiro Secrelfllio da Câmara dos DepullldosllBA:~I • RELATóRIO.:,.~l'{'PCi' :z; /'Ia:MIsslfD DE VIN;'NJ E TR1!NSI'OO'l'FS, DESE2MlliIIMllN URBI\ID E INl'ERIORAtravés da Mensagem n9 333/91, o Exm9 Sr. Pres!dente da República submeteu à apreciação do CongressoNacionalo texto do Acordo sobre Transportes Aéreos, celebrado entre oBrasil e a Tailândia, aro Brasília, em 21 de março de 1991.gem,zek,Na Exposição de Motivos que acompanha aMansaoentão Ministro das Relações Exteriores, Sr. Francisco n!justilicou a assinatura deste Ato afirmando:"0 mencionado documento visa possibilitar o estabelecimentode serviços aéreos regulares de passageiros, cargae correio entre o Brasil e a Tailândia, além de formalizaras relações aeronáuticas entre os dois países. O Acordo Aéreodesempenhará importante papel no estreitamento das relações diplomáticase na intensificação dos vínculo~ econômicos, comere!ais e culturais com a Ta.ilândia, sendo o primeiro ato do gêneroconcluído com país da Região do Sudeste da Asia."o Acordo êlpresenta uma Parte Geral, formada por22 artigos, e um Anexo com o Quadro de Rotas, brasileiro e ta.ilandês,nas quais os serviços aéreos poderão ser operados pelasrespectivas êmpresas nacionais.Acompanhando os moldes de outros instrumentos ~eronáuticos firmados pelo Brasil e reafirmando os princípiosas disposições constantes da Convenção sobre Aviação Civil In-e

4246 Terça-feira 2 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Março de 1993ternacional, assinada em Chicago, em 7 de dezembro de 1944, estedocumento estabelece, além dos direitos e deveres das PartesContratantes, cláusulas em matéria de designação de empresas,tarifas, transferências de receitas pelas empresas designadas,pagamento de encargos aeroportuários e segurança da aviação.A Comissão de Relações Exteriores aprovou,unanimidade, o parecer do Relator, Deputado Nestor Duarte, fav~rável à Mensagem, nos termos do Projeto de Decreto Legislativoque ora examinamos.II • VOTO DO RELATORporacarretl'lh encargos ou cOMPromissos gravos05 ao patriMônionac ional seria subru:t i dos à aprrc i aç~o do Congresso Nac ional.It -VOTO 00 RELATORIÉ a relatérío.A prdPosiç:io at..ndr aos requisitos essenciaisde jur i d I c i dade e const i tue i anal I dade, niÓ havendo reparos asereM feitos e. sua técnica legislativa e redaçio.Por est..s .ot ivos, votaMOS pl.'la aprovac:.ão doProjeto de DecretoNos termos da competência desta Comissã.o, nossoparecer é pela aprovação do projeto visto que é do interesse doBrasil o disciplinamento das relações com a Tailândia no setorde transporte aéreo internacional.Sala da COMIio"dI.' 1992.Como salientou o nobre Deputado Nestor Duarteno seu voto, na Comissão de Relações Exteriores, a assinaturadeste Acordo "além de proporcionar um maior intercâmbio comere!al, cultural e turístico entre os dois Países, abrirá de certo,para o Estado brasileiro, mais uma porta de entrada para o promissorcontinente a.siático".Ante O exposto, votamos pela aprovação do Proj~to de Decreto Legislativo n9 147, ãe 1991.sala da Comissão, em 27 de maio de 1992.,r "-./~. ''-'..U..-6: ~-rr; . PARECER DA COMISSÃODeputado SIM!o SESSI,/- Relator - lI'A Comissão dE Viação E Transport~$, D~sltnvolvIM..ntoUrbano E' Interior, eM reunião ordinária rralizada hojl.', OPINOU, porun.n i In i dade, PELA APROVAC2iO DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Ne1-i7/91" n05 ter",os do ParEcer do Relator.Est ivrrakl prrsrnte5 os S«nhores Deputados: AUSllustaCarvalho" 3Q VlcE-Prl.'sldrnte- no I.'xl:rcício da Presidência, Lair", Rosado,Junot Ab I-Ram ia, Hur i 10 Rezende, Munhoz. da Rocha, Carlos Albuqul.'rqUIR'"Nllmário Miranda, Luiz Pontes, Etl.'valdll. G. de MenEzl.'s, Maria Val...dio, Ernesto Gradella, Lael Varella" Pedro Irujo, César Bandeira,Alo íz i o Santos" Fernando Carr i on, Pr isco Vi ana, Ant ôn i o Bárbara, FranciscoOitígtnrs, Paulo PaiM, Valdomiro LiMa, Dércio Knop" Antônio Horl­Moto, Paulo Rocha" Saulo Coelho, Roberto Franca, SiMão Sl'ssiM" CarlosScarprllni, Paulo dE Almeida, Carlos Brnrvidl.'$, Ll'opoldo Bessone, JoãoBaptista Hotta, Mário Martins e João Colaço.Sala da Comissão, I.'nl 24 d~ junho de 1992~vJl..Dtpuhdo AUGUSTO CARVALHO3Q Vice-Presidente noExercício da Presidência- RELATóRIOCOIIISSI'iO DE CONSTlTUlÇl\l) E JUSTIÇA E DE REDAÇl\I)A Conlls$ão de ReI açõE's Exter Ior~s desta Casitelaborou, Torma rEg i mental" Projeto de OecretoLegislat Ivo nQ 1"'7/91" que versa sobre a aprovação de acordosobre transporbrs aéreos f' Ir!lado entre os governos daRepública Federati ....a do Brasil e do Reino da Tailândia eM 21de Março de 1991.JIL- PARECER DA COMISSADA Comissio de Constituiçfto e Justiça deRedaç§o. em reunilo ordinária realizada hoje, opinou unanimementepela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativado Projeto de Decreto Legislativo nQ 147/91. n05termos do parecer do Relator.Estiveram presentes os Senhores Deputados:José Luiz Clerot _ Presidente, Ciro Nogueira_ Vice_Presidente, Benedito de Figueiredo, Jesus Tajra,Messias Góis, Paes Landim, Roberto Magalh!es, Ton! Gel,Tourinho Dantas, José Dutra, José Thomaz Nonô, Mendes Ribeiro,Nelson Jobim, Nilson Gibson, Renato Vianna, DércioKnop, Adylson Motta, Edevaldo Alves da Silva, Prisco Viana,Moroni Torgan, Osvaldo Melo, Sigmaringa Seixas, José Genoíno,Sandra Starling, Carlos Kayath, Nelson Trad, Robson Tuma,Wilson MUller, Rodrigues Palma, Benedito Domingos, LuizPiauhylino, Maluly Netto, Paulo Duarte, Antônio de Jesus,Nei fJabur e Vasco Furlan.Sala daPROJETO DE LEI N° 348-A, DE 1991(Do Sr. C8rIo6 Cardinal)Autoriza o parcelamento de débitos das empresas como Fundo de Garantia do Tempo de Serviçol tendo par!.cer: da Comissio de Finanças e Tributaçlo, pela r~jeição, contra o voto em separado do Senhor JacksonPereira.(PROJETO DE LEI N9 348, DE 1991, A QUE SE REFERE OPARECER)Deter. i na o parágraf'o ún i co do art. 12 doprojeto qUE quaisquer atos ref'erentes à alteraç:-âo do rll'feridoAcordo" beM COl1lo quaisquer ajustes cOMPleMentarl:s queAr~. 19 - I • Caixa I:~ic. rederal lIut.orlzada a efetuar o pa~cel_nt.o do. cSéblto. da••pr•••• para cc. o Fundo deGarantia do '!'MpO de serviço.

Março de 1993 . DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Terça-feira 2 4247Art. 29 -correçio lK)I'Iet:irla.o. déblto. poderio· ••r ,pagol .. até 40 pr••t.çõe. Mn,,":••1a .obre •• qu.i; incidirio jurol d. " ao ano . •Art. 39 - "S ...pres.... débito deverio requerer, no prazo d.30 di•• contado. a partir da publicaçio delta 1.1, icaixa Econânica l'ederal o parcelamento d•••UI débitol.2) • postelD cont.Jo',.t. .... P"OJ.tD. d. L.t_........ .ut.ortz.t.t...... ..11fO condte;.s.>CC~ec:t_t.,3~ ~ .xtst.ãnct. d. ~t,..s tntct.t.ty.s. ~.n~9 do.P_ E".cut.tvo. COltO. dQ. ,_ L.lItsl.t..tYR.• coeyi.~a. aos obJ.~iYOS ."OPostos no ~.f.,.tdop"oJeto de Let.Art...49 - Esta 1.1 ent.rA: .. v jlgor na d_ta d:e lua, publicaçÃo, revogada.a. dilpoalçõ.. _ contrlrio. .JUsorrrlcAcXoEla virtude da conjuntura econ&l1co-flnancelra nacional,as lrmpre•••••tio & enfrentar ••ri... dificuldade." ....em particular, a. pequen.... Ilêdl•• encontr.-.e _ Itr.ao cc.OI recolhi..ntol devido. ao Fundo da Garantia do 'fupo de serviço.'~I. situação caus••irLoI prejuIzoI nio apena. ao .Pu!!.do CClIIlO, prlnclpablent•• ao• .mpre9adoa optant••• a, ao que ••sabe. a qua.e totalidade da. "pre.a. não tu condiÇões ele ..1 ­dar esses débitos da wa...ó vez_A••S., .. exeftlplo do que tma ocorrido no contuto daPrevidinc:~. social, preconizamo•• ne.tA propositura. o parcala ­mento doa débito. da. eJlpresa. para eM o FGTS, o que lha. pena!.tirS a quitação da lU•• d.lv1da,••Sala das sossões. Olft Jq pe f1~t.t;' I;: H'f /.·~.t....1I.1.t..... d.stgn.doII I - PARECER DA COM JSf:ilbA .. CóMfs.slb' M' f"i".~lts·· «,. ".,..ibU'tA.~l, eM ~~unl:;c.ordin;iri.· r.1l.1izll.da' hoJ",',,' rll.j.itDÜ~" corlt.lI"a o yc:,t.6 '.~M .f!PiLr..-dl'da Oeputado Jacklloon Pe-r.irll.1" pri.it.ivo ,.....lll.tor:o o Pr'oJf:'tD dALei 348/91:0 nos t.rltOfS. do ' ....r.c.r vftnc.do,. dn O~pt.lti,dQ Mi1.nol'lCast.ro.':J'Eni,ve......· ·fl'......ent•• O'!f s.t1'1tfo,...!t· OtlPI"t.adn~·: FrlLr.c.isr:oDornelles':· P·res.i·d~nt... f-·",~npel·· Cki;t,.o~ Vlceo..,prt!"isidEmt.eo; C.·sar'\Souza ..... • .,r, ~ ..r'Jivio PalMi" diL..~ -:V.iga,. Josf FilIe_o .. a.r-••no Ri90tt.O~Luís Robl!'rto Ponte .. Carr·jon J4nior:o El io Dall. VI!'CChl'll~ DelfiMNcit.t.Q~ JOStt lour-enc:b" 1;)05.. ' 'Ot,..CW~ . Jaclu~on PR...rtra.. FlávioRoch~~ N@lson B~ier .. Luiz Carlos H.ul~.. SlMlo S.SSiM_ Rob.rtoC••PelOS" Rpse d~ Fl"oit.,;t'5í. Laire ROfi.do .. Jasf'í ",arJ. E.~IM.el.~/~~Deputado CAJtLOI CARDINALCOHISS&O DE FINANÇAS E TRIBUTAÇIOTERHO DE RECElIHENTO DE EHENDASPROJETO DE LEI Nll 348/91Noi. tl!,..mo~ do art .. 119. caput. r. do Rf"9Inlt~nt" lrltcrnc'dR Cim~~p do~ Deputado5. ~ltErado pelo ~rt. 1~. - df;:'''~"iolIJc;ac, nQ 1.6/9t. o Sr. Prrosid4!'nt'!' d4!'te,.,.inolJ a ~bP.'l"'tIJ"""dlYlJlq~,~~ n~ Ordl!'M do Dia, d~5 COMI5~i~$ - dr ~~~2C' O~'l"'taDI"'e"çent ... .-::.• · d~ f!:'Mvnr!j\r;. j,\ Olltr"f: Ir" dr.·7 ,. 11' 91. poO" • ", .. ,O:,f:ssnP'!'" E ~ ,?nt ado ü orp::o. nt\o f'or~: rcceb I d?':. crl\cr,C,>, .\("~J"o,Jcto ..',:;'1.;Ji'I da CDr, ',;r,ia. Cl\· t40!' novembro Cf\Lu.: JloO..~OO.~Maria Linda H alh.~sSecretár i"PARECER DA COMISSÃO DE FINANCAS E TRIBUTACÃOPMECEII VENCEDOR:I - 11 - RELATaRIa E VOTO DO RELATOR:Fac. ao .~o.tOI' o ,,.••i~t. d'& Co.i••l'o.DttItut..dG F".l'lCt.CD ODr-nell... det._.t...... _ ,..I.t.•••• _ no••d& ..I ....ta • po.telo c""t.,,',.t••0 P.".C_ dD nob,.. ,..I.t.o,..vot.ando p.l. ".J.teID do P"oJ.t.o de L.I n1 34'/91.""...,. do vot.o '.y....'_1 do ,..I.t..... ° nob,..DttItut..cIa Jack_ P_.I,.•• D deb.t.. no pl...,,.to dut.. COMhslode Ftn.""••• T,.tbut..elo ,..velou • postelo da ••t t. das seu.....roa cont.,..,.t••0 .nt~t.ent.D do nobr. ,..I.t. nt.nd.ndo...t ....t. de e-ts.lo _:1) ••ut. tz.eID do p.,.c.I.Ment.o do. dibtt.o. d.s_ c_ D Fundo de S.,..nt.t. do Te.po d•.-vtc. " c_.t.lnet. do S8lol CDns.lho CUP'.do,......Df' ,.t.o nlo .lCClua • posstbiltd.de doCon so I••t.l.,. sob,.. O .ssunt.o•......-~ __t.Io J' .... s_ t.,..t..da• c.....t.t'"'t p,.t td&cIe ..... obJ.t.ty... do Cons.lho"t..... • p t.Hlo _ tnt._..... _t.Jo....lhadores.VOTO EM SEPARADO DO SR. JACKSON PBRBlRAI -RELATóRIOD"P"'~STllOR.t!olill.tor dlt'5ignadoD ProJeto de Lei n2 348 r d. 1991. ~r~tend« autorl­:ilr QUE' os dcb I tos das E'rapr~s.s COM Q Fundo d~ 13;a. ... ~nt I a do TC'lItpo dE'S~"'VIÇ;O' - FGTS 5~Ji\M Pik,..c~l.dQS Dela Caixa EconorlllciI\ F'C'd..r'lll - CC:=-.P~lo te:{to i'pre5~ntando. 1:1 parr.F:lanlC'nto ';I"d~rlt\ Htl'"oncedldo ··7f11l :J.tE 4~ t',JIJ~rE'ntit.) r:.restilC;õ~S fI;l~n5i\IE. Lorl\ JIJr05 de ;j.~. :='C'IS :>or ~Ento.) € cor"'e

4248 Terça-feira 2 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Março de 1993na. « Médías. Rstão e. débito coa o FGTS ~ não ti. condici•• de saldá-loa curto prazo. preJudicando o. seu. gr6~rto••••re.ado,. Ac,.e­Ijito" no I:nta.nto .. Que o Pr'O.I.to ••,..Cc ôllquns 1"'......0•• par. torná-lo,.,al. claro quanto ao. obJetiVOs « para Tinar taxa de- Juro. e D".ZOq. reqUerIMento condl:ente. COM a realldaae do .ercado. rara tanto.~labora.Qs substitutiVO oue ancxa.os ao presente.F'lnal...ntC'. "x•• ,nando a l"'lsl.~ia v'...nt... yltrl'i­QUEI nio C'XI'It Ir', do _anto de vista do crc;....nto .. da. finaoca. ~ubl1c 1 ,. I nco t ItI i 1 i dad.. ou i nad.."t.laci'1I no "rOjet8.Uota. .ortanto.. • ..1. ad".IJaclo , Inancc ,,,... o,.c....ntá",.do P"CltJto dlt Lc. nQ 348. dlt 1"1 li: ...la .ua ••ro..,.cio.toRr.a. da 'Iub.t lt:'Jt IVO anexada.SUISTITUTIVO~.a)it rja CtI_"Ul'ib.. ".(;"d\·1\"Oe_lltada ~~\""OH PEREjRA11.AUTO::!: I::A 11 "AWCELAHEHTO DE O.lriOOAB EHPItEIAS COM O FUNDO DIE GARAN­TIA 00 TEM,.O DE SIERVICOArt. 12 ':.".-" C:1I~~1I ~conÕ.'ca F:~dlrr.l ""Jtorl:aoa acf'..tuar o parcela.Rnto do.. dib. tos '"r Inc l!Jai + MUltas> da. ...­.,r..... lIara o Fundo dr Gi.1"~nt la do Te_a de SlrrVll;O.Art. ~S! - Os dtib I tas "oalrria 'lrr a.,os c. até 4_Clluarlrnta> .re.tacics Mcnsais satlre iII••u••• inCidirão Jura. de1:!% (doze .01" centD> ao ano Ir atual iZillcla .onctárn".Art. 3l:l - A....rc••• c. dê" i ta deverio r ...l.Iercr.no Clr.zo dc o. (nav"'nt:\ 1 d las. cantado. a. ...rt i r da lIub I j c.cãDOlr'sta ler. iI. Cahca Econi.'''lca r~dcr.l. o ...r.,ccl",...,.to de '!iClJ' di­!:)itos.Art. 3 A O exercicio da profissão de Instrumen~adorCirúrgico é exclusiva:I _ dos que tenham concluído curSO especialtzado, com curriculo fixado cela Conselho Federal~'3dS~~0,na forma da legislação vigente:~,r11 dos port~dores de diploma de habilitaçãoespecifica, exped1do por instituição deensino estrangeiro. revalidado na forma da legislaçãopertinente em vigor; e111 _ dos que, comprovadamente, à data dapublicação desta lei. estiverem no exercícioda profissão há mais de 2 (dois) anos.Art. 4 A A carga horária do curso de InstrumentadorCirúrgico terá a duração de 1 (um)ano, destinados os 6 (seis) primeiros meses àsaulas teóricas e os 6 (seis) subseqüentes àsatividades práticas.Art. SA são privativas do Instrumentador Cirúrgicoas seguintes atividades:I preparo das mesas e instrumental c1rúrgico;11 _ participação nas cirurgias, com entregado instrumental necessário ao trabalho do cirurgiãoe de seus auxiliares;111 _ desmontagem das mesas e assepsia doinstrumental cirúrgico utilizado; eI)IJb 1 i cal:io.IV _ guarda e conservação do materialcirúrgico.Parágrafo único. Além das atribuições mencionadasneste artigo, fica assegurado ao InstrumentadorCirúrgico o exercicio de outrasatividades inerentes à sua formaçioprofissional.PROJETO DE LEI N° S01-B, DE 1991(Do Sr. Marcelino Romano Machado)Regulamel.ta o exercício da profissão de InstruJlentador Cirúrgicoe dá outras providências; tendo pareEeres: da Comissãode Trabalho, de Administração e Serviço Público, P!la aprovação; e. da Coaissão de Constituição e Justiça e deRedação, pela constitucionalidade, juridicidade e técnicalegislativa.(PROJETO DE LEI N9 SOl, DE 1991, A QUE SE REFEREM OS PA~CERES)o Congresso Nacional decreta:Art. iA A profissão de Instrumentador Cirúrgicoobedece ao disposto na presente lei.Art. 2 A Para os efeitos desta lei, é consideradoInstrumentador Cirúrgico o profissionalde nível médio que ordena e controla o instrumentalcirúrgico, fornecendo-o ao cirurgião ea seus auxiliares durante todo o atocirúrgico.Art. SA Aplicam-se ao Instrumentador Cirúrgico,no que couber, as normas constántes daConsolidação das Le1s do Trabalho e da Prevldência Saci a 1 •Art. 7 A O Poder Executivo regulamentará apresente lei no prazo de 90 (noventa) diascontados da data de sua publicação.Art. 8 A Esta lei entra em vigor na data desua publicação.Art.contrário.gARevogam-se as disposições emtJus:ti f 1caçioRegulamentar a profissão de InstrumentadorCirúrgico é assunto de mais alta import!nciapor ser este profissional essencial no auxilioao médico-cirurgião. Ordenando, controlando efornecendo o instrumental cirúrgico ao cirurgiãoe seus auxiliares durante o ato cirúrgico,ele presta um serviço que, sem o qual,tornaria a tarefa bastante dificultada. Por1sso, tomamos a iniciativa de reapresentar oProjeto de Lei nA 902, de 1988. de autoria doilustre Deputado Antonio Salim Curiati, queregulamenta o exercfcio desta profissão.

Março de 1993 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Terça-feira 2 4249,Proposta sugerida à época pela AssociaçãoNacional dos Instrumentadores Cirúrgicos(ANIC), e apresentada por aquele parlamentar.foi arquivada por força do art. 105, do RegimentoInterno da Câmara dos Deputados. Sem.entretanto, perder a sua atualidade e necessidade.não nos resta dúvida de que essa catego\ria profissional carece de urgente regulamentaçãopara, inclusive, fornecer a esses profissionaisum melhor amparo trabalhista e àpopulação em geral maior segurança nos serviçospor eles fornecidos, pois, assim. evitaremosque profissionais não qualificados e despreparadosatuem em área de tamanhaimportância.Naquela oportunidade, a referida Associaçãoalinhou argumentos esclarecedores da necessidadeda regulamentação dessa profissão:"A fim de viabilizar esse melhor aperfeiçoamentotécnico da profissão e o maioraprimoramento na formação profissional ecultural do instrumentador cirúrgico.indispensável se torna a regulamentaçãodos cursos responsáveis pela formação dessesprofissionais e a respectiva regulamentaçãoda profissão de InstrumentadorCirúrgico, cuja função vem se destacandonos centros cirúrgicos do Pais, pelos relevantesserviços prestados por tais instrumentadores,auxiliares diretos doi cirurgiões.quer em cirurgias bem como emtransplantes, em promover e fiscalizar aesterilização completa do instrumental, arespectiva guarda e conservação deste. eem particular das cirurgias. assistindodiretamente o cirurgião.Dirigimos a V.'_Ex· nosso amplo apelo nosentido de fazer encaminhar ao CongressoNacional projeto de lei regulamentando aprofissão do Instrumentador Cirúrgico e~f5pectlvo~ cursos, nol~ sompntp dp~t~,,.·'or~rn,l poti(~r - ~ (I - à a 1,..1n" ,.1 r n npF,'r f (. 1 r: ~lilnH'"/to prclfíS':'.1cnnl (j,,,'jr.'Ji2(jO. nem COtT'lC) atlnqlrc ot'\etlV() C(ln"npradu um no!õ~.o ()lrp't" (h,T'·utldlho. qU(: t: élpi:"dlt~tír U~· P'·l:tl~.~,~IL·~.exl5tente~ com 3 re:-.p~cttv" r('glllamnt.1­ção I para Que ~t,H.J~J 1 tltf'gr'í"H,te~, [li1~,~,f.·t1~ c.lgUZc1: r de !jeu:. d1 .... el to!"., aue S:lO ll",~.t'qtJr,.\­00:-, a tuc1o~ O~· trat)i11 t'ü(]ores.[~-,tf.· p"'o.1t'to de 1~1 ~~,1f'1 ~,'-Jr')c10 t't,'':lpr f".fll,~ 1 ~~:{'. p":J~t ..ftltc'. e"~Vlr'tlHjf: (lt' ~.lJ: 'lh1\1:-::I\':m::ce:::~ldade. Por 1550. rOniJmo~ aos ,lu~,t~f':,congressl~tDS a acreclaçêo fdvor6vul Oa presenteprono~ta de leI.S~ID das Sessõe~. 2 de abril de t9~1Deputado Marcellno Rom~no Machado.COMISSXO D~ COKSTITUIÇXO ~ JUSTIÇA ~ DE R~DAÇXOTERMO DE R~CEBIMENTO DE EM~NPASPROJETO DE LEI N" 501/91NO. termoB do art. 119, ~,·I, do RegimentoInterno do Câmara doe Deputado8 e do item 111 do Ato daMesa n! 177/89, o Sr. Presidente determinou a abertura - e divulg-açio na Ordem do Dia das Comissões - de prezo para apre­.entação de emendas, a partir de 25/06 /91 , por3 sessõesEsgotado o prazo, não foram recebidas emendas ao projeto..',. ~,:;''''Sala da Comissão, em 28 de junho de 1991Sala da Comissão, em Jia... de,/.' Q'.lt ":",0-.II;()J~HILDA DE s~ CORREA WIEDERHECKERsecretáriaCOMISSÃO DE TRABALHO, ;)E A;)Mj);ISTRAÇ,\O E SERVIÇO P(JBLICOTERMO DE RECEBIMENTO DE E~ENDAS2ROJ::--: :E ~:I '.9 501/91.._ ~os termos do art. ~19. caput. ~, do ReglInentOInterno _u.3. ... .lmar:l dos Depu!:tdos • .11 terado pelo art. : Q. !. jaResoL:.ç.J.o ~'-? '~~/~1. ;J Sr. ?resldem:c c.eter:Tllnou 1 aben:'..1raedlvu~gaç.ao :13. urdem do Dla das (offils:;õe;J. - .;e prazo Dara :loresent3.ça.o .1e emenáas • .1 partlr de 19 I 041 92.) por clncô '3essOeS':"Esgotado o pra;:o. não foram recebid~ emendas 3.0 projeto.I - RELATaR 10abril,/Antonlo LUJ.5 de, SoU.za Santana".: .Secretái-íoII/IUcG7t :IMCOMISS~O DE TRABA~HO. DE ADMINISTRAÇÃO E SERVICO PúBLICO:.'.~ . ~. '.. c " ~ '" .• .l "'; 'li t' r- ': ,'l,de 1992.Prol1unc: 1onoo" Sl: t n'nt1~m

4250 Terça-feira 2 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Março de 1993. I"".€nllorE'!t OC'P,... taLlo,,-:Ca.rlos AlbRrto C.UIPista - PrC''.::.iullntll. AMaury MUll\f:I'" E: Dil iu a ... a~·VicC'-?res,dentll:'s. JosÉ aurn~t:l. Alúo Rel:.r~lo• ..i1.11"éUlUyr Pai:-:do. l,lil.,.,CObLiMa. ZAire R~zendR. ~ico Vigilant~. ~dmundo úaluino, JabE~ Riú€lro.Pauio Pail'M, Paulo Roc.ha. Hugo 6i'lhl. Joio til:.' Dt?IJ~ Ant'.lllE'a. Jair801s.onaro. Nil!ion Gibson. AU91..1Stto CarvaliltJ. Ern~':tlo Grilú1i:'1111l. Ju--.q'..lilllSucen~ e JosÉ üliSSt5 de Olivli:'íra.o Conselho Re.ional d. Enfer.a.e. de SantaCatarina - COREN-SC, ao aanifestar-s. contrariaaente ~ aprovacãodo projeto, ~ue.tlona a ~er.açãQ do novo profissional. beM coa0arluacnta ~u. a atividade Já vea ••ndo exercida de for••sati.~at'ri. pelo profl.sion.l de enferaa.e., não havendo, porconseguinte, nece.sidade da cria~io de u.a nova cata.oriaprofissional.Sala da COMI~sio. em 16 t.Ie J'J(l110 ull 1.992 E. que p.se a relevAnci. dosapresentados pala COREN-BC, .ua di.cu.são diz~ortunld.d.. e convenilncla da aatÉria, ou ••ja,apr..claclo deTécnico.atrito, ~ue refoge à cOMPctinciaarguaentosre.,.rlto àtrata-se dadeste órgioA esta Coalssio cu.pr~ tio-soMentR o exa.r quantoa constitucionalidade, juridlcid.de .. técnica lesislat\va doprojeto, ~ue n..stes a.pectos não a,rcsenta ~ual~uer 'bice ao seupross..gui.ento.

Março de 1993 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Terça-feira 2 4251Assi., ••nif~sta.05 nosso voto pelaconstitucionalidadE, jurldicidade E boa" técnica 1.lislatlva daPrOJEto dE Lei ng S.1. de 1991.rI;,..Sal. da Co.I.são, EM ~ dE.,Aj.....Dc~ut.do Fl~IrE NERI DE ALMEIDARelator.!D-' PARECER DA CDMISSADA Comisslo de Constituiçlo e Justiça e deReOaçlo, em reunilo ordinária realizlda hoje, opinou unlnimementepela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativado Projeto de Lei nO 5DI-A/9l, nos termos do par~cerdo Relltor.Estiverlm presentes os Senhores Deputados:José Luiz Clerot - Presidente, Vitll do Regoe Ciro Nogueira - Vice-Presidentes, Cleonincio Fonseca, JesusTajra, Paes Landim, Ricardo Murld, Roberto Mlgalhles,Toni Gel, lourinho DantlS, Joio Nltal, José lhomlz Noná,Luiz Carlos Slntos, Nelson Jobim, Nilson Gibson, RenatoVilnna, Adylson Mottl, Prisco Vilna, Moroni lorgan, OsvaldoMelo, Sigmaringa Seixls, Edésio Passos, José Genoíno, SandraStarling, Mendes Botelho, Robson Tuma, Wilson MUller, ReditárioClssol, Luiz Piluhylino, Freire Júnior, José Burnett,Antônio de Jesus, Ary Klrl José, Joio Henrique, JurlndyrPaixlo, Nestor Duarte, Aroldo Góes, Delfim Netto, Joio deDeus Àntu~., O••lnio Pereira, Joio Peulo, Get~lio Heiva aMirio Cher.ont.,(,;.j... -cJ-'Deputado rf~±PE HERIRelatorPROJETO DE LEI NS! 653-A, DE 1991(Da Sr. Jarvis Gaidzinski)Regu1a alocação dos im6ve i s que mencionae dá outras pl"Ovidências; tendoparecer: da comissão de COnstituição e~ustiça e de Redação, pela constitucionalidade,Juridicidade, técnica legislativae, no mérito, pela rejeiçio.(Projeto de Lei n~ 653, de 1991, a quese refere o parecer.)I _ Projeto inicialSUMÁRIOII _ Na Comissão de Constituição e Justiçae de Redação:termo de recebimento de emendasparecer do relatorparecer da ComissãoO Congresso Nacional decreta:Art. 1~ Os contratos de locação de imóveisresidenciais, cujos "habite-se" forem expedidosna vigência desta lei, passam a serregulados exclusivamente pelas disposiçõescontidas no Código Civil Brasileiro.§ 1~ No caso deste artigo, o locador, aotérmino do prazo contratual, poderá retomaro imóvel, na hipótese de desinteresse nacontinuidade da locação.§ 2~ O disposto neste artigo não se aplicaaos imóveis adauiridos através de financiamentopelo Sistema Financeiro da Habitação.Art. 2~ Esta lei entra em vigor na data desua publicação.Art. 3~ Revogam-se as disposições emcontrário.uustificaçãoA indústria da construção civil, nestePaís, encontra-se virtualmente paralizada,com enormes prejuízos para a economia nacionale o mercado de trabalho, eis que, emvirtude dessa crise, há enorme quantidade demão-de-obra ociosa, aumentando a legião dosdesempregados.Nesse contexto, a medida alvitrada nestaproposição irá, seguramente, ensejar a retomadadas atividades da construção civil, nosetor residencial de casas e apartamentos.Com isso, haverá nova captação de recursosna iniciativa privada, proporcionando ofertade novos empregos.Serão, também, ofertados novos imóveis residenciais,diminuindo o crônico e crescentedéficit habitacional brasileiro, pois o investimentona construção civil voltará a seratrativo aos locadores.Todas essas razões, que dinamizarão as a­tividades econômicas do País, justificam aadoção da providência em tela, o que nos dáa convicção de seu acolhimento, por partedos ilustres membros desta Casa.Sala das Sessões, 16 de abril de 1991.uarvis GaidZinski.COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇAE DE REDAÇÃOTel"lllO de Recebimento de EmendasPROJETO DE LEI N~ 653/91Nos termos do art. 119, caput, I, do RegimentoInterno da Câmara dos Deputados e doitem III do Ato da Mesa n~ 177/89, o Sr.Presidente determinou a abertura _ e divulgaçãona Ordem do Dia das Comissões _ deprazo para apresentação de emendas, a partirde 28-5-91, por 5 sessões. Esgotado o prazo,não foram receb1das emendas ao projeto.

4252 Terça-feira 2 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Março de 1993Sala da Comissão, 3 de junho de 1991.Hilda de Sena Correa Widerhecker, Secretária.PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃOE JUSTIÇA E DE REDAÇÃOI _ RelatórioAtravés deste projeto, o nobre DeputadoJarvis Gaidzinski propõe que a locação residencialde imóveis seja regida pelas disposiçõescontidas no Código Civil. A medidadeverá valer para os imóveis cujo "habitese"seja expedido na vigência da lei proposta,excluídos os imóveis objeto de financiamentopelo Sistema Financeiro da Habitação.O locador que não tiver interesse na continuidadeda locação poderá. expirado o prazocontratual, retomar o imóvel.Segundo o autor, a aprovação deste projetoreaquecerá a indústria da construção civil.até então paralisada, acarretando a geraçãode novos empregos. Por outro lado, serão o­fertados novos imóveis residenciais, diminuindo-seo deficit habitacional em nossoPaís.Aberto prazo para oferecimento de Emendas,nesta Comissão, nenhuma foi apresentada.Cabe a esta Comissão apreciar a presenteproposição, em caráter terminativo (RI. art.24-II) .É orelatório.11 Voto do RelatorNão há óbices quanto às preliminares deadmissibilidade, constitucionalmente fixadas:competência legislativa da União atribuiçõesdo Congresso Nacional, legitimidadede ~ni~iativa e elaboração de lei ordinária.A tecnlca legislativa utilizada não merecereparos.No mérito. a proposição não deve seracolhida. A locação de imóveis residenciaisé assunto complexo e de enorme interesse nacional,merecendo o tratamento que possui emlei especial, no âmbito da qual devem se resolveras questões locatícias. A aprovaçãoda Lei n~ 8.245/91 deu-se após exaustivosdebates 'no Congresso Naci ona1, contendo,destarte, disposições que se espera reflitamos anseios nacionais de uma relação equilibradaentre locadores e locatários, tudopara melhorar o problema dodeficit habitacional brasileiro.Em face do exposto, voto pela constitucionalidade,juridicidade, técnica legislativae, no mérito, pela rejeição do Projeto deLei n~ 653/91.111 _ Parecer da ComissãoA Comissão de Constituição e Justiça e deRedação, em reunião ordinária realizada hoje.opinou unanimemente pela constitucionalidade,juridicidade, técnica legislativa e,no mérito, pela rejeição do Projeto de Lein~ 653/91, nos termos do parecer do Relator.Estiveram presentes os Senhores Deputados:José Luiz C1erot Presidente, Vital doRêgo Vice-Presidente, Cleonâncio Fonseca,Paes -Landim, Roberto Magalhães, Toni Ge1,João Natal, José Thomaz Nonê, Luiz CarlosSantos. Mendes Ribeiro. Nilson Gibson, RenatoVianna, Dércio Knop. Sérgio Cury, Edi 5iliprandi,Adylson Motta, Ibrahim Abi-Acke1.Prisco Viana, Moroni Torgan, 5igmaringa Seixas,Edésio Passos, Hélio Bicudo, SandraStarling, Robson Tuma, Wilson Müller, JoséMaria Eymael. Rodrigues Palma, ReditárioCasso1, Luiz Piauhylino, Flávio Palmier daVeiga, Freire Júnior, José Falcão, NelsonMorro, Paulo Duarte. Jurandyr Paixão. NeifJabur, Delfim Netto, João de Deus Antunes~Magalhães Teixeira, osmânio Pereira, JoãoPaulo e Cardoso Alves.Sala da Comissão. 2 de dezembro de 1992.Deputado ~osé Luiz Clerot, PresidenteDeputado Ricardo Murad, Relator.PROJETO DE LEI NO 1.023-B, DE 1991(Do Sr. Amaury MOller)Atualiza valor da pensão vitalícia, concedida pela Lei n93.597, de 29 de julho de 1959, à viúva do ex-Deputado SilvioSanson, Sra. Albina Clementina Frascalossi Sanson; te~do pareceres: da Comissão de Finanças e Tributação, pelaadequação financeira e orçaaentária e, no aêrito, pelaaprovação, com emenda; e, da Comissão de Constituição eJustiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. . -(PROJETO DE LEI N9 1.023. DE 1991, A QUE SE REFEREM OS p~RECERES)- O eotr;RES9:l JW:ICNAL dec!rwta:Art. 19 - t atualizada flIII va3= c:ar:nsporlli:Jente a 700 (setecentos)8ÔBl8 do TelIQUrO Macialal (BI'N) a perwão vita1Ú:i& 0CIX18did& ã arfAllrlna a-ttina F.nIIIca1Oui 5IrIeon pela Lei rR 3.597, de 29julb) de 1959.Art. 29 - Esta lei entra flIII vip na data de _ p'bl iClllQÍÍO. ~gadAs as disposiçÕes _cart:nírio.Sala das SeIlIlÕell. _ 15 de Daio de 1991.deSala da Comissão, 6 de julho de 1992.Deputado Ricardo Murad, Relator.

Março de 1993 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Terça-feira 2 4253'JUSTIFICACAoHá poucp menos de lUn ano, preocupado com a crescente einexorável defasagem do valor da pensão vitalícia, concedida pelaLei n9 3.597, de 29 de julho de 1959, à viúva do ex-deputadoSilvio Sanson, à época reduzida ã ínfiJIa e humi.J.hante parcela deCr$ 517,00 (quinhentos e dezessete cruzeiros), o ilustre deputadoDorisceno Paixão - parlamentar que dignificou o R:>der LegislativoBrasileiro pelo seu :incansável trabalho em favor dosoprimi.dos e deserdados, vítiJIas inclefesaG de inaceitáveis ~justiças sociais - ,apresentou projeto de lei n9 5.174/90propondo a atualização do benefício para o equivalente a 700(setecentos) Bônus do Tesouro Nacional (BTNs). A natéria t~ve denorada tmmitação nos ó~s técnicos da Casa e, sem ~receres favoráveis de todas as comissões às quais foi distr,!.buída, acabou aI'\1uivada por força de dispositivo regimental.Com a instalaeão da nova legislativa, e numa node.§."ta homenanem ao operoso parlamentar gaÚCho, coube-me a honrade reapresentar o mencíonaà:> projeto de lei, persuadido, de!de logo, que a proposieão, pelo profunó:l. conteudo b.mmoque se reveste, recebeni o nipido' e decidido apoio deilustres pares.Convém destacar, de resto, que a Câmare dosDeputaOOs,ao aprovar a Lei n9 5.1711, de 29.07.,59, fê-lo emdemeusnanento da vida nacional em que os efeitos da erosão inflac,!.ClI'loiria ainda eram insignificantes e, t~, em que não haviasido criaoo o Instituto de Pe'I&ão 006 Coogressístas (~-À!.sim, o valor aprovado - Cr$ 8.000,00 (oito mil cruzeiros) :..pennitia à viúva de Silvio Sanson desfrutar de lUn padrãovida caIqlatível com a dignidade da pessoa humana.ção em causa, todavia, não cont~lCIUlUndeA legis~qualquer tipo de co~ç.io ao longo do tenp;>, o que, sem dúvida, provocou a inevi~~l defasagem da pensão ~e os efeitos danosos e crescentesda inflação, a ponto de seu valor, hoje, corrupoodertão somente Cr$ 517,00 (quinhentos e dezessete cruzeiros), oualgo COIIO apenas 4\ (quatro por cento) 00 salário J:IÍnilIDvigor, que - parece l!cito convir - já reproesent:a greve insu3.toaos direitos essenciais e constitucionais do tJ'\tbalhador brasileiro.Nada IIIIlis seria necessário ac'I'eSCe'Itar pmI evidenciara dnlmãtica s1tuaQão da srt Albina Sanson.aemParece-me, ~'ta!lto,' conveniente destacar que- o valor da pensão vitalwia, ã é~ca em que foi concedida, equivalia a ceroa de 8 (oito) saláriosuWüDDs. hJ utilizar o BTN = :indicador e propor a elevaçãodo valor 00 benef!cio pare 700 BTNs, a idéia do dep.ttado Flori!cena Paixão, que tenho a bxlra de esposar' can o presente projetode lei, IliIda lIIIlis fez do que atualizar esse valor.Sala das Sessões, aos 31' de lIIlio de 1991-~AlWurDeprt:ado Amwry !tI1lerLEGISLACAO CITADA. ANEXADA PELA COORDENACAODAi COMISSOES PERMANENTESLEI N9' 3.59'7 -DE 29 DE .117LBo JlK1959Concede· a pemáo vitalicia ele Cr$ ••8.000.00 memais 4 Albina ClementinaFrascal08$Í Sa1I8on, viúva tioDeputeu!o Silvio Samon.o Presidente da 'Repl1blica,Faço saber que o Congresso Nacionaldecreta e eu sBilciono a segu1nteLei:Art. 19 E' concedida a pensão especialde Cr$ 8.000.00 (Oito mil cruzeiros)mensais a Albina ClementínaFrasc!1lossi sanson. viúva do DeputadoSilvio sanson.Art. 2" A pensão de que trata o artigo19 desta lei correrá à conta dadotação orçamentária do Ministérioda. F:!.Zenda,· destinada aos pensionistasda União.Ar. 39 Esta lei entrará em vigorna data de sua publicação. revogadasas disposições em contrário.Rio de Janeiro. 29 de julho de 1959;1389 da Independência e 71 9 da República.JUSCELINO KtniITsCBEJt.S. Paes de A.lmeida.·COIIlISXO DE eoánI'1'UIçIO E JUITIÇA E DE ar:DAÇXoTPtIQ RI '''Ptrmrrg RE pmmASPIlOJE'tO DE LEI." 1023/91110. t.rIIO. do .n. 111. ~. I. do b!li­....to Int.rno da eDan do. Deputado. e do iÚa %Ir do Ato deNe.. nl 17ÚIl9. o ar. pr..iéIeDU dauniDou'e et>ert)ora - • di.YUl!laçio na 0Z'éI_ do Die, dae C.-te.õa. - de prazo par. ,apre­..nuçio d. _.. a panir d. 05/ 08/ 91 • por 5 ....õa••E.!lotado o prazo. nio for. rllCebidaÍl _ ••0 projeto..&1a da coai.aio. _ 09 da a!l0.to de 1991linDA DE IDA é'oããiAVIED~hc:núda

4254 Terça-feira 2 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Março de 1993COHI5S~D DE FINANCAS E TR IBUTACIOTERHD DE RECEBIHENTD DE EHENOAS. '.rá.raf'oú.nico. A pensio scrá ,. Just.d.nos .c~.os ind i ccs Ir nos ."SMOIo ......cs d deMa. s'fItn.Uti '''s,"cci"i~.·Nos t.r.os dD ...t. 119. c.~ut. I, do R... í • .,nto Internoda Câ••r. dos D..~ut.do5, alterado ,e]o .,.t. 1;, I, daItc5011,u:ão nQ 1./91, o SI"'. P,. ..sidcntc dct"".t1nou • abl'rtur"a ­.. di VlJ ll.cio na Ord&'. do Oi ia da. COMIS.ics - de 111"'.:0 ,ar.apr-cscntac:io de ..,...nda.. ao ,.rt j,. de 1 /. / 92 • 1110" c I "COsessões. ESlotado pl"a:o, nio ror... ,..,c:cb ida" ....."d.s ao,.roJcto.f1à~rrlL 06:C:-::SS:sc :), F!NANC~S ~ TRI&UT~I - IEUlTóIlIOSala da COMissão, e. S de abril~~~ ~ 1'1~~ ~ ~:.~~Tl:Sccr.,tár lao g", ..s ..nt.. PrOJA'to de Lei fOi apre'll'ntado c.alil c"!:lJEtlYO de ."tu.li;:.... o vaiar da pcnsio vltalícli. c:onclEcida;"S,.a~ A]b,i1a elc.cotlna F'l"ill'.icalossí Sanso", villva, do IH-d~plltadoSí1 .... lo S.n~cn. Tr.t..-sc da I"'c.prc$cntaçia dI! I.IM ~rÓJC~O dE i~1;t,rql.1lvado ao f'inai da últiMa legislatura. EM $Il~ ,; ...stilicaç:;':o. oi :u~trc O..~utado "'••urv l1ülllfr" de~tilc. o I'ato de a .enHo SC'haver tornado inf'i:la. ,.or não ter a lei Que criou D benefícIolJrcvísto 'fuaiQuer ..ecanis.o de atualiza;:io monetári ....de 1":! ..de 19':!.A C08I••lo'e Flraanca. e Trl,,,taclo. e. reunlloor'l"ária realizada hoJe. concluiu. uraani...nte. ~el••d...u.clo'Ina"celra I' arc•••ntárla e, 'I...anto .0 aérlto. ,.1••,rovaç:lo doProjeto de Lei nSl 1••23/.1. coa c.lrn.... no. ter.o. 80 ".r..ccr doR..lator.Est lvera. ,re.ente. D' lanhor•• OC,"utado. Francl.coDorn.lle., 'r••I.erate, Plano.l Ca.tro, Vlc,,-'r••itl.nt.' ...­nlto O•••• F.rnara'. 'r.lr., ..lo•• Falclo. o..r..rao lilotto. LutaRoberto 'onte, C.rr ion' Jún for. lil io Dal la Vn:ch ia, Joio Tota,.sir..io g.uunzl, Jack'" '.rel..... A1alzia Kerc.d.ntc. FéJh( "endonca,"a&l10 "antlarlno, Nel.Dft lor"'er. Luiz Carlos Haul»,. OeddeIUleira LI••• Aftnib.l r ..h(.lr&. 'aula .crnardo. Roberto Caa­'0' e Ilalo h••I••~ Matéria 'oi distribuída â CQMjSS~U t:e Finanfô"" e-rlbl,ltaçio e à Co.i~sia de CQn~tituu;:;o te Justiça IL de ~lfcac:fio.I: - \lOTO DO IELATOllCOMPete Ji. COMissio de Financ:a~ 1.' -r".blJtaçio. :iC'I'::e~tIlos I"'cli ..cntals. ;)I"'onunc:iar-sc auanto à aóequa,rio ~ir"...ncc: ... t, Il:.ol"'(;a..ent.... i a Ir quanto .0 atir I to da Droposta•. " J "l'i\ecanislilCl ÚE corrEção que- :-lrPonha o ~od~r .1,ul.ai'§\t ovo~ela 1nf'i.l;.:\u. ~~o IIl~r~to. cortanto. nada ':f.. :uC~ i1 A.L.r{?SCE.,tar~ic..os. Irntretanto. qlJ.e altRrar ote;:to co ?rojeto.d....odo '\ lP.sprc:f'ic:ar ellt c.ru:eir05 o valor IJa pensio,.,:", ..:tult;:)3ônus do -Te'5ouro N~ll:ional "á foi c,:tin1:o d~5de f'CVCl"lfi:-O dE '-9.t.valor d2' CrS i .• 331.:'41.et (UIII ""lh~,. l;rcz..ntt...... itrir,ta' R.I', cilJZrntO'5 li'! auar"ll:ntõ.'\ e 1111'1 C,.IJ:E'jr"O')~ g'Jt: • o v~:l:"corrll:SPL:-.dll:ntE ao ,~ltilIl.O 8TN publiC..,C;O. corrigido 1110nll:tal"ian.entlEat~ o ..~i:i

Março de 1993 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Terça-feira 2 4255·Art •. ~2 Esta l~i entra ~M viSlor- na data de 5UI. publicação.r~Yo5il.diils as disposiçÕE5 eM contrário.COHIsslo DE CONSTITUIÇlo ESala da COMissio,TEftMO DE ftECEBI"ENTO DE EHENDASPROJETO DE LEI •• 1.023-11/91OI!PutJUSTIÇA E DE ftEDAÇlO1992A propo.içlo, coa a alt.raçlo aprovada pelaCoai••lo de I'inançu • TributaÇio, nio tru _ ._ contalldonada '!'l. afronta preceito. conatitucionail ou principio.jurldic:o., ••tando recUvida _ conforaidade l boa t6cnicaleqialativa..Jlanif••tA*)., ante o expoato, no••o 'VOto fayorA..lao Proj.to ele X.i n' 1.023, ele lUl, no. a.pectos jA citado•• obre o. 'iUAi. cOllpet. a ••ta Coai••lo di Con.tituiçio •Ju.tiça I da Redaçlo pronunciar-•••Sala da Coaiulo, •• $1(0 de t'~o,,"'."o di 1992.... Noa tentO. eSo art .. 119, c.pu~. I, dó .egimentoInterno "a C._ra doa Deputados, alt.erado pelo art. 1', I, da R.laoluçio n 10/91, o Sr. Pr••idente detanainou a abertura -. divulgaçãona ' Ord.. do Dia da. Coai••õ.. - di prazo para apr••enta...çio da a_nda•• a pertir da 23 /10 192 ,por cinco ....õ••• E.­gotado o praso, nio for_ recabida••••nda. ao projeto.bla da Coai••io, •• 29 da outubro de 1992LUIZ RENftI-@--(lE AZEVEDOs.cr.t.á~~ ~x.rc.ícioP'6~ oóCOIlIUio DI cc.'U!UIçII:I I JUlTIÇA I DI UIlIÇIOT;ata o proj.to de l.i ora relatado de atuaHzaçlodo valor da pendo vitaHcia a ~ fas jus a Sra. AlbinaCl_ntina Fra.e.lo••i Sanaon, concedida no. ter:-=ta da Lein' 3.597, ele 29 de julho de 1959, _ virtuda do ~bito d. saucOnjuqe, o Deputado Sllvio Sanaon. JUltifica o AUtor .arincIispenaAval a atualisaçlo propoata c.... fo~ ele rl.tluraro valor real do beneficio inatituido pela _ncionada no~leqal, .... vas _ a lro.lo inflacionaria tornou-oinaignificante. Para '!'l. o ....., probl_ nAo vanha arapetir-H no futuro, o Autor propOe ...,anil.., diatualhaçio ..,netiria pe~nent. do valor da pen.lo.vinculando-o ao IIOnu. do Taaouro Nacional - BTN.'lendo a _uria aido s~tida l .preciaçlo d.COIIl.••io de Finança. • Tributaçio, lI&Iliflatou-.. a'!'lalacoleqiado fa...,ravalMnte quanto l adequaçlo financlira aorç_ntAria da propoaiçio.~- PARECER DA CDMISS~DA Co.is"o d. ConsUtuiç.o • JusUç. • d.RodIÇ.O, 011 reunUo ordinário re.Hud. hOj., opinou un.ni­....nt. pola constitucion.lid.do, juridicid.da o Ucnic. 1.­gislaUvI do Proj.to d. L.i nO l.D23·A/91. nos t.rllos do p••r.cer do Ral.tor.Estiv.uII pres.ntas os Sanhoras D.putados:Jod Luiz Clarot - Pr..idante, Vital do RigoI Ciro HogulÍra • Vica.Pr..idant... Cllonlncio Fons.c., J.­su. raju, P... L.ndill. Ricardo Muud, Rob.rto M.g.lh....Tonl Gel, Tourinho Oantas r Joio Natal, José Thomaz Nonô,Luiz Carlos Santos, Nelson Jobll', Nilson GIbson, RenatoVilnnl, .. Adylson Mpttl, Prisco Vianl, Moron! Toroan, OsvaldoMelo, Sl0.lrlngl Seixas, Ed'sio Passos, José Genoíno, Sl~draStarlino, Mendes· Botelho, Robson Tuma, Wilson MDller, Redit'rioCassol, Luiz Piauhylino, F'reire Júnior, José Burnett,Ant6nio de Jesus, Ary Kara José, Joio Henrique, JurandyrPl1xio, Nestor Duuto. Aroldo Gó.s, O.lfill N.tto, Joio d.Deus Antunes, Osmlnio Pereira, Joio Paulo, Getúlio NelvaMário Cherllont.A _na Coai••io de Finança•• Tributaçlo. ao.preciar o "rito do projltO, decidiu adotar ...neIa di sauRelator, Daputado Gedclel Vilira La., e1e.vinculando o valorda pen.lo do &onu. do 'leaouro .acional, l'!'llla ocaailo jAextinto, • aujeitando-o • reajuat.. noa _ •.,. indic.. edata. da. _iI pena6e•••peciai••V_ a proposiçlo, agora, a I.ta Coaiulo d.COnatituiçio·. Juatiça • ele -"'10, a '!'lal deverApronunciar-•• quanto l .ua conatitucionali_, leqalidacle.juridici_ • t6cnica leqi.latiYa, noa ter.ca do '!'l.di.pee. c. art•• 32,· 111, '.', 53, 111, • 13', 11, 'e' I doReqr-to Interno da ca.ara _ Depu~.o SR. PRESIDENTE (Adylson Motta) - Finda a leiturado expediente, passa-se aoIV - PEQUENO EXPEDIENTEIl-~DO_A alteraçio de valor de penaio iutitu1cla ­decorr.....ia de le1 feclera1 iuera-H eviden_te na~ia levialat1Ya ela UIúIo. JIIo ..taJIdo a _uriaiaclll1da _=:e .. _ o art. 61, I la, ela COIIatitaiçio,de_ .I:l_ ela iniciativa privativa do preaident. daMp6blica, inexi.te Obicl a apra.entaçlo de proj.to porperta de Parl_ntar.Tem a palavra o Sr. Nilson Gibson.O SR. NILSON GmSON (Bloco Parlamentar Democrático- PE. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente,S~s e Srs. Deputados, o grande f.:lto político do dia é a demissãodo Ministro da Fazenda, Paulo Haddad, e sua substituiçãopor outro mineiro, Eliseu Resende. É fato público e notório

4256 Terça-feira 2 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Março de 1993que o assim denominado "Grupo de Minas" continua dandoas cartas no poder. A queda do Ministro já era esperada,uma vez que o Presidente Itamar Franco, sempre que podia,fazia seguidas manifestações hostis àquela autoridade, sejaem conversas com jornalistas seja permitindo que outras autoridadesa ele se referissem de maneira deselegante.Nesse triste quadro - triste porque a cada manifestaçãofica mais patente a incapacidade do Governo para tomar medidasconcretas contra a inflação - assume particular importânciaa conduta do Ministro da Justiça, Maurício Corrêa,que pode ser identificado como a origem de todas as fofocasque trazem o desequilíbrio nos postos de comando. Inicialmente,atribuía-se essa origem ao Consultor-Geral, Dr. Joséde Castro. Mas, com o tempo, descobriu-se que era mesmoo Ministro da Justiça quem fazia essas articulações. Ele é,atualmente, quem detém maior poder junto ao Presidenteda República: entra e sai do gabinete presidencial quandobem entende, faz comentários grotescos e ridículos sobre osdemais colegas de Ministério. Parase defender, costuma dizer:"É o Itamar que me chama". E assim, de comentário emcomentário, este Governo vai se desmoralizando...O Ministro da Justiça é o grande entendido em todasas áreas: economia, agricultura, minas e energia, reforma agrária,etc.Estamos hoje diante de um quadro aético. E não foipara isso que aprovamos o impeachment!Deve ser dito que o próprio Presidente da Repúblicaé um graI!de alimentador da inflação: a cada entrevista, conformeseus comentários, a bolsa dispara, o dólar vai às alturase a economia se desestrutura. O Presidente gosta de se imiscuirem assuntos pequenos: novo nome do cruzeiro, retorno do"Fusca", esquecendo-se dos grandes problemas nacionais. Entreesses graves problemas nenhum é maior do que a inflaçãoascendente, a inflação selvagem que, aos poucos, vai retomandoaltíssimos patamares. País nenhum agüenta uma inflaçãode 30% ao mês, ao longo de quase 48 meses. Note-semais um dado curioso: se nenhum remédio do grande arsenalda economia tem dado certo, para conter essa espiral inflacionáriatemos de buscar a sua origem em outros centros dedecisão. E, seguramente, vamos chegar a uma doença socialde fundo moral.Sr" e Srs. Deputados, a inflação é uma escravidão quetem a perversa mania se empobrecer, cada vez mais, os pobres.A classe média já se deteriorou, perdendo completamenteseu poder de compra. Enquanto isso, os bancos continuamtendo lucros exorbitantes, as multinacionais manipulam seusbalanços e se beneficiam com as entradas superfaturadas deinsumos ou de_ teé~ologias.Fala-se em indexação, como se fosse uma saída: antes,é mais uma falácia e um engodo. Com ela, tudo fica indexado,menos o valor do dinheiro, que se degrada em pelo menos.25% de seu valor a cada 30 dias.O País precisa voltar-se para soluções simples. Entre elasé imprescindível que se reforce a base agrícola e que se ofereçam.empregos na construção civil. Assim, o custo da alimentaçãodeverá diminuir e o número de desempregados cairá.Sr. Presidente, S~· e Srs. Deputados, a-inflação é, a umsó tempo, causa e efeito da imoralidade que nos estiola, nocorpo e na alma. Tinha inteira razão o jornal O Globo quandoafirmou, em editorial: "Não adianta cantar vitória sobre corruptose corrutores se a consciência coletiva se acomoda ese condiciona à corrupção por essência do p)"ocesso inflacionário".Com ou sem indexação, a aceitação resignada de umainflação mensal da ordem de 25%, durante quatro anos, constituia grande escola pública do imediatismo, do oportunismo,do obscurantismo e do individualismo.Com a entrevista do Presidente Itamar Franco admitindoa possibilidade de o Governo adotar o controle seletivo depreços, tese defendida pelo ex-Ministro Mário Henrique Simonsen,duas impressões se consolidaram aqui na Câmarados Deputados: a primeira é a de que o Ministro Paulo Haddadseria o bode expiatório da inflação; a segunda, a de que umaprefixação está sendo articulada.Antes que ficasse prefixado em três meses, o MinistroPaulo Haddad se demitiu, em gesto digno. Que outro venhapara controlar a inflação! Mas que se ofereça a seu substitutotudo aquilo que não lhe foi concedido. O povo brasileirogostaria que o Presidente da República se ocupasse das grandesquestões nacionais e deixasse que as autoridades econômicas,profissionalmente, cuidassem da crise do País.Aguardaremos os fatos, para posterior manifestação.Era o que tinha a dizer!O SR. AÉCIO DE BORBA (Bloco Parlamentar - CE)- Sr. Presidente, S~ e Srs. Deputados, a imprensa, nosúltimos dias, através de vários jornais do País, envolve meunome num suposto desvio de verbas do Ministério da AçãoSocial, apresentando como fundamento o dinheiro respassadopara a Fundação Padre Francisco de Assis Castro Monteiro,do Município de Ibicuitinga, entidade fantasma - segundoo noticiário - que teria desviado os recursos a ela repassados.Perante V. Ex. e todos os colegas désta Casa, gostariade dizer que tal fundação, no dia 25 de maio de 1992, deuentrada no Ministério da Ação Social a um pedido de subvençãopara as finalidades que seu plano indicava. Na área educacional:aquisição de material didático-escolar; concessão debolsas de estudo para o ensino fundamental e médio; aquisiçãode alimentos para refeições de alunos durante o horário escolare aquisição de material de consumo éscolar. Na área de saúde:aquisição de medicamentos; aquisição de material de consumohospitalar, alimentos e auxílio para internamento de doentes.E, na área de assistência social, para aquisição de vestuárioem geral, alimentos e medicamentos, auxílio-funeral, pagamentode consultas médicas e auxílio para internamento dedoentes.O processo, instruído na forma que então vigorava noMinistério, acompanhado do registro da entidade no ConselhoNacional de Serviço Social, que pressupõe fundação há maisde dois anos em pleno funcionamento, atestado porautoridademunicipal e com todos os demais requisitos pertinentes, teveo seu andamento. E digo que lutei pelo deferimento convencidode que o fiz no desempenho de uma das mais nobresfunções do Deputado Federal, qual seja a de acompanharos pleitos dos Municípios em que é votado, para que a tramitaçãoda matéria ocorra o mais urgente possível.No dia 31 de agosto de 1992 foi depositada na contada entidade, n 9 15681-7, na Agência de Quixadá, prefixo0241-0, a quantia de 150 milhões de cruzeiros. A entidade,então, iniciou a sua aplicação, adquirindo e distribuindo remédios,alimentos, medicamentos, fardamentos e todos os insumosque a sua solicitação abrangia.Á-s véspera da eleição, o candidato adversário do atualPrefeito foi à Polícia Federal e fez uma denúncia de que odinheiro enviado para a referida fundação estava sendo utilizadopara fins eleitorais.

Março de 1993 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Terça-feira 2 4257Lá, no Estado, a Polícia Federal iniciou as investigações,tomou depoimentos, e a impugnação do candidato vitoriosofoi negada pelo Juiz da Zona Eleitoral sob o fundamentode que nenhuma prova existia da malversação dos recursos.O despacho desse Juiz baseou-se em jurisprudência jáfirmada em voto do STE, de que"Mero indício, segundo a jurisprudência, não podelevar a entender fraude sem a prova cabalou a necessidadedo mínimo de prova sobre os vícios alegados."Quanto à aplicação dos recursos, não há nenhuma interveniênciado Deputado. A ele não cabe a fiscalização de suaaplicação. O próprio Ministério tem um serviço próprio paraesse fim. E, no dia 2 de dezembro de 1992, a entidade fezchegar ao Ministério a sua prestação de contas, acompanhadado respectivo extrato de conta do banco e de todas as notasfiscais, comprovando a aquisição e a distribuição dos referidosinsumos adquiridos, recebida na Gerência de Convênios daSAG do MBES por Francisco Ernesto S. Primo.Não temos, Sr. Presidente, nenhuma defesa a fazer. Noprocesso instaurado pela Polícia Federal não há nenhuma referênciaao fato de que qualquer utilização dos recursos tenhasido autorizada por mim ou a mim destinada. Tenho 43 anosde vida pública. No meu Estado, fui Secretário de Planejamentoe de Governo, Vice-Prefeito e Prefeito da minha cidade,Fortaleza. Também fui Deputado Estadual e estou nestaCasa há 11 anos. Felizmente, até hoje, nenhuma acusaçãode que tenha agido com indignidade pesa sobre os ombrosdeste modesto político cearense. Essas notícias têm fundamentonum processo no qual um adversário político faz referênciasdesairosas, chegando ao absurdo de dizer que estaverba destinava-se à construção de uma maternidade que aentidade, agora acusada de fantasma, está construindo noMunicípio de Ibicuitinga. A sua atividade na área educacionale de creche, entretanto, tem uma tradição e um reconhecimentode eficiência.Damos tal satisfação a esta Casa na mais absoluta convicçãode que todo homem público, está sujeito a tais dissabores,nos dias atuais, especialmente aqueles que não rezam pelacartilha da grande maioria dos repórteres, ávidos por escândalos,que divulgam a parte que interessa para fazer o .m~le deixam as demais partes de um processo que reflete a dIgmdadede como agiu um Deputado totalmente à margem doconhecimento público.Dizemos, pois, a V. Ex· e a todos os colegas que nenh~~adefesa temos a fazer. Não há acusações ao Deputado AecIode Borba de que haja praticado qualquer indignidade. Esperamosque a Justiça Eleitoral, recebido o processo fin~l,. t~~eas atitudes sugeridas, porque aguardamos que o MmIstenoda Ação Social encontre as pessoas que hajam recebido assistênciamédica, assistência social e assistência educacional, efaça exame profundo da aplicação da verba._ Assim, terem~sa convicção de que a aprovação da prestaçao de contas fOI,na realidade, o reconhecimento de que a entidade agiu comose propôs e que nenhuma mácula pode ser imputada ao DeputadoAécio de Borba.O Sr. Vital do Rêgo - Sr. Presidente, peço a palavrapara uma Comunicação de Liderança: pelo PDT.O SR. PRESIDENTE (Adylson Motta) - Tem V. E~a palavra.O SR. VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democrático- PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente,a palavra do nobre Deputado Aécio de Borba, neste momentoem que V. Ex· preside nossos trabalhos - e o saudamospela posse no cargo de Primeiro Vice-Presidente da Câmarados Deputados, o que é motivo de profunda honra para cadaum de nós, seus companheiros, admiradores e até discípulosao longo de uma fecunda caminhada na Comissão de Constituiçãoe Justiça e de Redação - deixa-nos, quando praticamentese instala a terceira sessão legislativa desta legislatura,num estado de profunda ansiedade.Veja V. EX" que está nas ruas, na televisão e nos jornaisa campanha plebiscitária, a luta de idéias entre parlamentaristas,presidencialistas e monarquistas. Dessa luta, lamentamosnós, Sr. Presidente, emerge, cada vez com mais evidência,o desejo de se fazer .da Câmara dos Deputados o bodeexpiatório para a conquista dos interesses de determinadsgrupos, postos em luta pela preservação e pela hegemomade suas idéias político-partidárias.Sr. Presidente, os presidencialistas não têm o menor respeito.Nós, parlamentaristas, também não estamos c~idandoda idéia que lançamos aos olhos do povo e aos OUVIdos dasociedade brasileira: a de que esta Casa, a Casa do povo,a mais alta tribuna política do País, está sendo assaltada porrepresentantes pouco dignos do mandato que lhes foi confiado.Sr. Presidente, nobre Deputado Adylson Motta, nemmesmo V. Ex· foi poupado, há algum tempo, de críticas profundamenteinjustas, como as que agora assaltam o nobreDeputado Aécio de Borba, que, a exemplo de V. Ex., temuma vida pública lustrosa.Sr. Presidente, tomemos esses exemplos para uma açãoque não é corporativista, mas de preservaç.ã? da dignidadedesta instituição. Se continuarmos a permItIr que a honrade cada um dos Srs. Deputados seja atingida gratuitamente,por qualquer tipo de notícia, sem que a própria instituiçãová em socorro daqueles que, por via indireta, representamsua imagem, estaremos desservindo à democracia, deslustrandonosso compromisso com a história e faltando com nossosdeveres para com o próprio Brasil e para com cada um denós mesmos.Há a expectativa de que a nova Mesa cuidará da imagemda Câmara, em defesa da honra da instituição e da dignidadedos seus.Deputados, sem com isso descurar, em nenhum instante,de tomar iniciativas corretivas em relação a quem incorrerem culpa, mas em culpa formada e testemunhadamentedigna de punição.O Sr. Eraldo Trindade - Sr. Presidente, peço a palavrapela ordem.O SR. PRESIDENTE (Adylson Motta) - V. Ex· solicitaa palavra para uma Comunicação de Liderança? Quero comunicarao nobre Deputado que não existe a figura "pela or?em~'.Trata-se de uma questão de ordem ou de uma ComuD1caçaode Liderança.O Sr. Eraldo Trindade - Quero desculpar-me peranteV. Ex. Não pretendo criar atrito com li Mesa, masapenas dizer que gostaria de usar da palavra, de acordo como Regimento Interno, no horário destinado ao Bloco, se V.Ex. permitir.O SR. PRESIDENTE (Adylson Motta) - V. Ex· temdireito, pelo Regimento, de falar na condição de Vice-Líderdo Bloco Parlamentar.

4258 Terça-feira 2 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Março de 1993o SR. ERALDO TRINDADE (BlocbPatlamentar'-'-'AP.Sem revisão do orador.) - Sr,. Presidehte" 'S'r'" e Srs. Depu~tados, é notório que toda a Nação brasileira conhece asniudan-.ças que vêm ocorrendo no Governo, a partir da decisão do.ex-Ministro Paulo Haddad dI:: encaminhar ao Presidente daRepública o seu pedido de demissão do cargo de Ministroda Fazenda. S. Ex· tentou, durante longo tempo, equilibrara economia nacional, mas, segundo notícias-da imprensa, teveatritos com o Presidente'da República:Na verdade, b ex~Ministto Paulo H;addaçl apresentou umtrabalho profícuo à frente'do Ministérib dlf Fazenda na buscadeentendimento com os várioS segmentos da: economia nacio-',nal para conter a inflação.De certa maneira, o trabalho do e~Mil!istro foi produ-.tivo, dentro do que foi possível realizar durante sua' curta,passagem pelo Ministério da: Fazenda: .O Presidente daRepJ1blica já nomeouo Sr. Eliseu Resen-.de para assumir aquela Pasta. Todos sabemos que .S. Ex'.terá uma responsabilidade muito grande neste instante emque também no mercado econômico internacional há expec-·tativa acerca da condução da política 'econfunica brasileira.'As últimas informações dão conta de quê os· títulos públicosbrasileiros no mercado internacional começam a ter uma, que" .da acentuada. Os próprios banqueiros internacionais, aqlielesque estão ligados ao Fundo Monetário Internacional, temem,que o Brasil deixe de pagar os juros da dívida externa, emboraas reservas cambiais, do País nos dêem.a'segurança de ,queos entendimentos mantidos com o Fundo Monetário Inrerna- .cional devem continuar. . , I ,Aliás, a propósito disso, está chegando hoje a Brasília·uma comissão do FMI para tentar, neste momento de mudança,uma negociação parao pagamento dadívida externa. Inde-'pendentemente desse entendimento, é .claro.e evidente quetodos nós -queremos que Eliseu Resende, que deverá tomarposse no cargo de Ministro da Fazenda nas próximas horas,possa adotar mecanismos que contribuam para a recuperaçãoda nossa economia e para a redução dos altíssimos juros praticados,que refletem negativamente numa'eçonomia se pretendeestabilizada. As altas taxas de juros têm contribuídopara que o próprio Presidente Itamar frapco fique nervoso.diante de programas que pretende adotar",. mas que infelizmentenão pode realizar, em virtude dainstabilidade na econo- ,mia. A mudança é significativa.É evidente que todos os segmentos da sociedade brasileira,tanto empresariais como políticos" esperam, independentementeda decisão do Ministro Eliseu Resende quantoao lançamento ou não de pacotes econômicos ou quanto aomercado livre, em que possa haver competitividade, a reduçãoda inflação e a estabilidade da economia, para que o povobrasileiro tenha melhores condições de vida.Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente,.O SR. PRESIDENTE (Adylson Motta) -palavra ao Sr. Francisco Evangelista.Concedo aO SR. FRANCISCO EVANGELISTA ( '~ PB. Pronunciao seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sr"e Srs. Deputados,o desânimo, os confrontos dentro da equipe e a incompetênciado Governo estão levando o povo a um estágio de pessimismoe inquietação insuportáveis. A falta de decisões importantesestá fazendo com que o Brasil perca o chamado bonde dahistória. Há muitos arroubos, despautérios presidenciais, maspoucas realizações. Enquanto faltam investimentos em tecnolo~ia,educação e produtividade, vamos resuscitar o velhoe obsoleto ",Fusca"·, projetado na·década de 30 e há muitoforl;! da linha cie produção... O México, O'~hile, a Argentina,' a Bolívia e tantos outrospaíses,conseguiram \l~a relativa estabil,idade, mas,nósparamosou andamos para trás como caran,guejos. , ,Quantoàs privatizações, às quais fazíamos algumas restriçõe~no que diz respeito à forma de pagamento, o Governo,a pretexto de reexaminar o assunto, praticamente paralisouo programa. Isso significa um retrocesso com grandes repercussõesna ecbnomià. O Governo tem problemas mais sériospa.r~ a?iniriistrà~. N ãd pode investir'em empresas semifalidase ç1eficitária~. tentamos aqui Pelo menos punir a ineficiênciae a, inç~pacjdad~ ~e' alg!Jmas'emwesas estatais, petIhitindoque para .elas foss,e de,cretada a fal,ênci~, mas fomos tragadosporuma llÍaiória pseudo~esquerdista e estatizante q'ue preferiuque o Estadó continuasse, mesmo diante da grande crise social,a premiar a incapacidade e a má administração.Parece que somente o velho e a criação de impostos têmprioridade neste Governo, pois o imposto do cheque - oIniposto Itamar Franco - e o restabelecimento do "Fusca"são as 'duas metas mais importantes da atual administração.Não·chegou à, esta Casa nenhum projeto de relativa importância:Outro assunto vai entrar na .agenda governamental e vaidar" limito o que falar; a distribuição ou loteamento dos cargosdo, segundo e terceiro escalões. E o Governo vem a público,sem· a cerimônia necessária, anunciar que vai preencher oscargos após a aprovação do IPMF e que terão direito à partilhacIientelista e'vergonhosa os que votarem a seu favor. Tivemosa folia' do Carnaval. Vamos assistir a outra folia grotesca,afrontosa a uma sociedade sequiosa' de reformas, debates sériose menos indigentes. É uma pena que na distribuição dessescargos prevaleça o voto do painel eletrônico mais, do quea competência e a seriedade dos candidatos. A ordem é mudar,mesmo que seja para pior. É a repetição de um desencontradoe surrado filme; é a hist6ria se repetindo em forma de farsa,mostrando que nada mudou neste País, onde ainda prevalesceo apadrinhamento político. Desejo que o Governo, inspiradona Semana Santa, quando geralmente multiplicam-se. os pães,consiga multipljcar os cargos, a fim de poder atender a todosque lhe estão apoiando e possibilite a superação, o mais rapidamentepossível, desse trauma, para que a sociedade'não sejapenalizada por aquilo que não pediu, em que não está interessadae no que não foi envolvida.O Presidente tem a obrigação de saber, e de dizer àsociedade, o'que vai fazer com o Governo que recebeu legitimamente.O SR. VASCO FURLAN (Bloco Parlamentar - SC. Semrevisão do otador.)- Sr. Presidente, Sr'" e Srs. Deputados,ocupo a tribuna para tecer algumasconsideraçães a respeitode um tema que tem tido grandes espaços na imprensa brasileira:o plebiscito sobre forma e sistema de governo e a campanhadas três frentes que "defendem" - entre aspas - oparlamentarismo, o presidencialismo e a monarquia.Coloquei a palavra defende entre aspas porque, na verdade,está havendonão a defesa de formas e sistemas de governo,mas acusações, às vezes infundadas, ao parlamentarismo.Vou citar um trecho de editorial de hoje do jornal OEstado de S. Paulo, sob o título "Campanha destrambelhada":. "O pior, no entanto, é que em lugar de procurardemonstrar as vantagens de seus respectivos sistemas,as frentes presidencialista e parlamentarista se en,galfi-

Março de 1993 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Terça-feira 2 4259nharam em ataques extremamente agressivos, e o'maisbaixo nível atingiu a publicidade assinada pelo PDT,em favor do presidencialismo, ao tentar provar queo parlamentarismo (opção prevista na Constituição)significa um 'golp~'."Realmente, Srs. Deputados, chama a atenção a formaagressiva, quase aética, pela qual alguns dirigentes da campanhapresidencialista tentam desvirtuar o parlamentarismo, tachando-ode golpe que nãol mais permitirá a'eleição diretado Presidente, que será assim uma "rainha da Inglaterra". 'Permito-me lembrar, neste momento, já que precisamosde alguma didática para o enfoque do assunto, que o projetoparlamentár,ista da Frente Ulysses Guimarães prevê que,serãoatribuições do Presidente da República a indicação do nomedo Primeiro-Ministro, depois de consultar o partido ou a coli-"gação com maioria na Câmara, e sua nomeação, após a aprovaçãodos Deputados.Outra atribuição do Presidente é nomear os outros ministrosa partir da indicação do primeiro. É de se notar quequem nomeia é o Presidente da República, a quem tambémcabe demitir o Primeiro-Ministro que tiver recebido moçãode censura na Câmara dos Deputados; convocar eleição parlamentarqúando houver impasse institucional; sancionar e promulgarleis aprovadas pelo Congresso Nacional; fazer o chamadopedido de reconsideração que obriga o Congresso arever matéria Já votada; comandar as Forças Armadas e nomearoficiais-generais; declarar guerra; declarar estado de sítioou estado de defesa e a intervenção federal e ratificar ostratados internacionais, o que de certa forma significa comandara política externa e todos os aspectos ligados à área diplomática.Portanto, faço esta reflexão e declaro o meu posicionamentoa favor do parlamentarismo. Quero, en passant, prestareste esclarecimento para que não se diga que o povo estápassando ao Parlamento uma procuração em branco, o quepoderia criar a figura de um salto no escuro. Por que nãoaprovamos nesta Casa um projeto de lei, uma emenda à Constituição?Que se faça também o referendo popular, previstono art. 14'da Constituição Federal, depois de aprovadas aquias leis relativas à formação do regime de Governo e, se possível,as relativas ao voto distrital misto; à facultatividade dovoto e à reeleição de Governadores e Prefeitos. Seria umaforma altamente democrática de dizer que este Parlamentonão quer passar por cima do povo. Ao contrário, quer ouviro povo e posicionar-se de acordo com sua vontade, que é,em última instância, o supra-sumo da democracia qu.e queremose preconizamos.O SR. ADROALDO STRECK (Bloco Parlamentar Democrático- RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente,~Sr" e Srs. Deputados, não tenho nenhum relacionamento como ex-Ministro da Fazenda, Paulo Haddad, mas aprendi, nestepouco tempo, a respeitar sua forma de agir, seu equilíbrio,sua ponderação, sua maneiraprópria de sentir que não existemsoluções milagrosas paraos problemas que o País enfrenta.Há vinte dias, enviei uma carta ao Presidente ItamarFranco, explicando a S. Ex~ que nenhuma grande cabeça teriacondições de operar o milagre de reverter o quadro caóticoem que vive o País se não mexêssemos diretamente nas taxasde juros. Ninguém, com um mínimo de responsabilidade, tomarádinheiro emprestado a 40% ao mês parafazer um investimentoprodutivo, para uma atividade produtiva. Da mesmaforma, alguém que tenha dinheiro&Obrando, ao invés de investirnum negócio, emprestará esses recursos, o que rende muitomais. Os escorchantes juros brasileiros proporcionam um ganhorealde 8% ao mês, o que é um verdadeiro escândalo.O fato não existe na história da economia mundial - pelomenos não tenho conhecimento disso.Tomará posse, daqui a pouco, o novo Ministro da Fazenda,Eliseu Resende. O Presidente Itamar Franco pode convocarJesus Cristo, ou quem bem entender, para conduzir aeconomia brasileira. Porém, enquanto os bancos estiverempraticando uma agiotagem oficializada, ninguém terá condiçõesde melhorar o perfil da nossa economia. Confesso, inclusive,'que tinha programado minha ida à solenidade de possedo novo Ministro, mas desisti de fazê-lo, porque será umasucessão de Ministros da Fazenda se não forem tomadas medidassérias no que se refere ao custo do dinheiro. Depois deEliseu Resende virá outro, depois mais outro (e mais nãosei quantos), sem se mexer na verdadeira causa de toda aproblemática brasileira.Hoje, neste País - esta é a dura realidade -, quemse mete em qualquer tipo de investimento produtivo é, nomínimo, um insano. O que se tem de fazer é vender tudoo que se possui e colocar o dinheiro no banco, para render,porque esse é o grande negócio.Sr. Presidente, Srs. Deputados, quando um país chegaao ponto em que chegou o Brasil, onde ninguém se interessapor mais nada que não seja colocar o dinheiro para render,convenhamos que existe um equívoco grosseiro, do qual oPresidente da República tem de tomar conhecimento S. Ex~não pode fazer vista grossa a esse verdadeiro escândalo queestamos vivendo no momento.Concluindo, lamento que Paulo Haddad tenha saído doMinistério da Fazenda; um homem de bem, um homem quetinha conhecimento da dimensão do problema brasileiro, masque não teve o devido apoio para fazer aquilo que desejavana condução da política econômica brasileira.Era o que!inha a dizer.O SR. JOÃO FAGUNDES (Bloco Parlamentar Democrático- RR. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente,Sr" e Srs. Deputados, termina hoje o prazo da prisãotemporária, autorizada pela Justiça de Roraima, dos acusadosdo assassinato do advogado Paulo Coelho.Por essa razão, o Delegado Daniel Araújo, responsávelpelas investigações do inquérito, pediu a prisão preventivade tais acusados, pois, diante da robusta prova testemunhale pericial já colhida, não tem mais dúvida quanto à autoriado crime que abalou a cidade de Boa Vista.A prova testemunhal carreada ao inquérito também nãodeixa margem de dúvidas quanto à participação no crime deum veículo pertencente ao Tribunal de Justiça de Roraima,que erao alvo principal das críticas do advogado Paulo Coelho.Isso tudo conduz à conclusão óbvia de que tal crime,para ser devidamente apurado, com equilíbrio e imparcialidade,não pode nem deve ficar na dependência da PolíciaEstadual de Roraima, onde é evidente a influência políticado Governador do Estado.Outros crimes já ficaram acobertados em passado recente,e é preciso que a morte do combativo advogado não sejaapenas uma advertência, mas o marco histórico de uma novafase de moralização em todas as instituições do Estado deRoraima.Com inteira razão, o Presidente da OAB roraimense,Dr. Hesmon~ Granjeiro, está requerendo ao Ministério da

4260 Terça-feira 2 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Março de 1993Justiça a participação da Polícia Federal na apuração do crime.Quero, mais uma vez, desta tribuna, manifestar meuapoio a essa iniciativa, pois, sendo a vítima um ConselheiroFederal da Ordem dos Advogados do Brasil, não apenas ratio­De personae, em razão da pessoa, mas também em razão daprópriamotivação do crime, justifica-se à sociedadeo interessefederal em tal apuração, que não pode nem deve ficar condicionadaaos estreitos limites territoriais do Estado de Roraima.Além de total independência, a Polícia Federal em Roraimadispõe de pessoal altamente especializado para efetuaro completo esclarecimento do crime, apontando os verdadeirosresponsáveis por mais essa página sangrenta da históriapolítica roraimense.Por essa razão, Sr. Presidente, Srs. Deputados, manifestotambém meu apelo ao eminente Ministro da Justiça no sentidode que a Polícia Federal seja acionada para apurar o crime,como única forma de evitar a tradicional impunidade dos responsáveispelo covarde assassinato do advogado Paulo Coelho.O SR. B. SÁ (Bloco Parlamentar - PI. Sem revisãodo orador.) - Sr. Presidente, Sft' e Srs. Deputados, queroneste instante registrar encontro ocorrido na última sexta-feirano Município de Picos, no Piauí, onde estive, na comunidadede Melancias, com mais de 200 pequenos proprietários ruraisdo Vale do Rio Guaribas.Quero salientar a disposição de luta daquele povo, quejá aprende as técnicas de irrigação, mercê de.um esforço fenomenaldesenvolvido pelos que lá fazem a extensão rural, atravésda Emater e da Secretaria de Agricultura do Município.E, ao mesmo tempo em que assistimos, no Estado do Piauí,particularmente na região de Picos, que congrega mais de20 Municípios, aos efeitos deletérios da falta prolongada dechuvas, percebemos que boa parte daquela população, particularmenteos microprodutores do Vale do Rio Guaribas,já começa a trabalhar em agricultura irrigada, agricultura racional.O lamentável é que nas cabeceiras desse rio, no Municípiode Bocaina, existe hoje um grande açude, com capacidadeacumulada de 130 milhões de metros cúbicos de água,faltando apenas a conclusão do sangradouro e os serviçosde canalização e de construção de adutoras. O fato é queesse açude está sendo subutilizado, mesmo tendo potencialhá mais de oito anos. E a imensa maioria desses agricultoresutiliza água de subsolo para fazer suas pequenas irrigações.Fica o registro da ação de uma população que já começaa executar a agricultura racional, irrigada. E também a queixalamentável de que há muita água a poucos quilômetros dedistância sem nenhum utilização prática, e o povo tem dese valer da água nobre, que é a água de subsolo.Era o que tinha a dizer.O SR. JOSÉ ABRAO (Bloco Parlamentar Democrático- SP.) - Sr. Presidente, Sft' e Srs. Deputados, o rádio ea televisão veiculam normalmente mensagens comerciais derefrigerantes, sabonetes, cigarros, cervejas, fast foods e outrosprodutos de consumo imediato. Entre eles, surgiram agoraos anúncios das Frentes Parlamentarista Republicana, PresidencialistaRepublicana e Monarquista Constitucional Parlamentarista,como se também fosse produtos de consumo imediato.Mas não o são. Seria bom que o povo entendesse logoo que pretenderiam ou deveriam pretender essas pequenasmensagens, mas não é assim.O horário gratuito destinado à propaganda da forma deEstado (república ou monarquia) e sistema de governo (parlamentarismoou presidencialismo), é estabelecido na Lei n 98.624, de 4 de fevereiro de 1993, que diz, em seu art. 59,caput:"Durante os sessenta dias que antecederem a vésperada realização do plebiscito, as emissoras de rádioreservarão, diariamente, trinta minutos de sua programação,de sete às sete e trinta horas, e outros trintaminutos, de dezoito às dezoito e trinta horas; e as emissorasde televisão reservarão, diariamente, trinta minutosde sua programação, entre as treze e treze e trintahoras, e outros trinta minutos, entre as vinte e trintae vinte e uma horas, para divulgar, em rede nacional,a propaganda relativa ao plebiscito."O § 3 9 do mesmo artigo acrescenta a possibilidade demelhorar o objetivo da lei, ao dizer:"As transmissões e a geração de imagem e somserão feitas, gratuitamente, pela Radiobrás, podendoas frentes nacionais, de comum acordo com as emissorasde rádio úu televisáo, dispor, de modo diverso,do respectivo espaço de tempo, utilizá-lo contínua oufracionadamente e, ainda, alterar o horário ou optarpor divulgações regionais."Mas as Frentes, ao invés de melhorar o que dizia a lei,de encontrar caminhos melhores, pioraram o que está definidona lei. Se cumprissem o que está no caput do art. 59, talvezprestassem um serviço de esclarecimento à sociedade, ao eleitor,que na sua grande maioria ainda não se.decidiu, e umaboa parte nem sabe que vai haver plebiscito no dia 21 deabril. Temos visto anúncios até levianos e mentirosos, e oConar poderia proibir sua veiculação nas rádios e televisões.Aliás, seria bom que o Conar fiscalizasse esses anúncios comofaz com os anúncios comerciais, porque o povo seria protegidodessa avalanche de desinformação.Estão dizendo que haverá uma grande evasão de votantesno plebiscito. Por que isto pode acontecer? Porque o eleitornem sabe para que serve isto.Algumas das mais respeitadas autoridades do ramo dasemi6tica em nosso País já se manifestaram sobre a periculosidadedesse tipo de propaganda. Exemplo claro disto é aopinião do Prof. lzidoro Blikstein, da cadeira de Semi6ticada Faculdade de Filosofia da USP - Universidade de SãoPaulo, que revelou estar absolutamente horrorizado com aforça de persuasão que esta modalidade de anúncio causa.Evidentemente, para o citado mestre, a propaganda veiculadanão satisfaz qualquer propósito de conteúdo, chegando a lecionar:"A estrutura persuas6ria, nesse caso, acaba sendo muitomais importante que qualquer conteúdo". E completa: "Éinacreditável como uma questão de tamanha importância comoesta fica reduzida a uma campanha medíocre". (JornalO Estado de S. Paulo, de 28 de fevereiro.)Certo, claro e cristalino é que o futuro político do País,Sr. Presidente, não pode ser definido por mero impulso, comoassemelhado ao que direciona o consumidor na compra dequalquer produto de consumo imediato anunciado em comerciaisde discutível conteúdo ético, comerciais esses que infestamnosso rádio e nossa televisão.Apelo desta tribuna para os coordenadores das três Frentesa fim de que modifiquem a decisão que tomaram na semanapassada de continuar veiculando no rádio e na televisão anúncioscomo se fossem comerciais de produtos de consumo,para que o conhecimento e o esclarecimento do povo falemais alto, para que se dediquem francamente a divulgar com

Março de 1993 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Terça-feira 2 4261clareza e sinceridade o que defendem nas três Frentes e permitam,efetivamente, que' os eleitores possam manifestar a suavontade, e o plebiscito de 21 de abril não seja uma vergonhanacional.Durante o discurso do Sr. José Abrão o Sr. AdylsonMotta, }" Vice-Presidente, deixa a cadeira da presidência,que é ocupada pelo Sr. B. Sá, 4~ Secretário.o SR. PRESIDENTE (B. Sá) -Sr. Adylson Motta.Concedo a palavra aoo SR. ADYLSON MOTTA (Bloco Parlamentar - RS.Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sr~S e Srs. Deputados,recebi hoje, em meu gabinete, avulso do CongressoNacional que divulga ato de sua Mesa Diretora.Neste momento, uso a tribuna na condição de Deputadoe também de Primeiro Vice-Presidente desta Casa, e o façopara protestar contra o que considero uma decisão unilateraldo Presidente do Senado Federal, na qualidade de Presidenteda Mesa Diretora do Congresso Nacional.A Lei n 9 8.624, de 4 de fevereiro findo, disciplinou oplebiscito que terá lugar no próximo dia 21- de abril, quandoo eleitorado decidirá sobre a forma e o sistema de governo,optando entremonarquia e república, parlamentarismo e presidencialismo.Determina em seu art. 4 9 , § 2 9 :"Art. 4 9 ..§ 2 9 As frentes devem registrar-se perante a MesaDiretora do Congresso Nacional, que baixará normaspara tal fim."Surpreendentemente, sem qualquer apoio legal, o nobreSenador Humberto Lucena, na qualidade de Presidente daMesa Diretora do Congresso Nacional, fez baixar ato, datadode 18 de fevereiro findo, disciplinando o registro das diferentesfrentes parlamentares. E, mais surpreendentemente, o fezsem qualquer tipo de consulta aos integrantes da Mesa daCâmara dos Deputados, criando precedente constrangedore que poderá, inclusive, gerar sérias conseqüências.Desde já, antecipo aos nobres colegas que, sobretudona qualidade de Primeiro Vice-Presidente da Câmara dos Deputados,irei levantar questão de ordem sobre esse ato, naprimeira sessão do Congresso Nacional, questionando sua legitimidadee cobrando do nobre Senador Humberto Lucenaesclarecimentos cabais sobre sua atitude.De início, Srs. Deputados, deve ser lembrado o que aConstituição dispõe sobre a Mesa do Congresso Nacional.Aliás, a Lei n 9 8.624 utilizou-se de terminologia inadequada,pois não existe Mesa Diretora, mas, sim, Mesa. É questãomenor, mas que também tem seu lugar. Pior ainda é queo nobre Senador, querendo legitimar sua afoiteza, firmouo ato na qualidade de Presidente da Mesa Diretora do CongressoNacional, o que não lhe fica bem por encerrar desconhecimentodo comando constitucional.Reza o art. 57, § 5", da Carta Magna:"Art. 57. . .§ 59 A Mesa do Congresso Nacional será presididapelo Presidente do Senado Federal, e os demaiscargos serão exercidos, alternativamente, pelos ocupantesdos cargos equivalentes na Câmara dos Deputadose no Senado Federal. "Deveria o ilustre Senador Humberto Lucena ter consultadoos membros da Mesa da Câmara dos Deputados antesde baixar o ato indigitado. Não o fez. Por que motivos, desconheço.Mas certamente não pode alegar desconhecimento dessanorma fundamental. Se existem dúvidas sobre a formaçãoda Mesa do Congresso Nacional, que as mesmas sejam esclarecidas,o mais rapidamente possível. Mas o inaceitável, emqualquer circunstância, é que o nobre Senador tenha-se arvoradoem único poder decisivo sobre matéria que não lhe era,pessoalmente, afeta. Não posso concordar com essa atitudee com o conseqüente desrespeito havido para com os membrosdas. Mesas da Câmara dos Deputados e do próprio SenadoFederal, que são integrantes da Mesa do Congresso Nacional.Deixo, desde logo, registrado o meu protesto contra essaatitude do nobre Senador Humberto Lucena. E, conformeafirmei, irei levantar questão de ordem, em sessão do CongressoNacional, questionando a legitimidade do citado atode 18 de fevereiro, que dispõe sobre o registro das frentesque irão defender posições sobre o plebiscito de 21 de abril.Sr. Presidente, tudo isso se resume à falta de uma definiçãoque permanentemente tem sido procrastinada e adiadanesta Casa. Temos que definir de uma vez por todas o queé aMesa do Congresso Nacional e como é constituída. Tenhoa certeza de que ~ partir daí as dúvidas serão dirimidas.Era o que tinha a dizer.O SR. PRESIDENTE (B. Sá) - Nobre Deputado AdylsonMotta, levarei o assunto ao conhecimento do Presidenteda Câmara, Inocêncio Oliveira, que certamente encaminharáofício cobrando esclarecimentos do Presidente do Senado,Senador Humberto Lucena.Concedo a palavra ao nobre Deputado Jório de Barros.O SR. JÓRIO DE BARROS (Bloco Parlamentar Democrático- ES. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente,S~S e Srs. Deputados, tem havido uma preocupação constantepor parte da sociedade brasileira, especialmente dos alunose dos pais dos alunos que freqüentam a rede escolar do ensinofundamental. As altas taxas cobradas pelos estabelecimentosde ensino privado do País têm colocado em situação difícilnão só os alunos como seus pais. Nada mais constrangedor,Sr. Presidente, para um pai ou uma mãe, para uma famíliaou para o próprio aluno, do que ter que deixar uma escolaprivada por questões de ordem financeira. E esta tem sidouma constante no País.Por outro lado, o sistema público de ensino não tematendido à expectativa do povo brasileiro no aspecto de qualidadee muito menos na quantidade de vagas oferecidas. Daípor que o atual Ministro da Educação se preocupou em tentarresolver essa questão provisoriamente ao comprar vagas daCNEC - Campanha Nacional das Escolas da Comunidade.Foram compradas 50 mil vagas.O art. 208 da Constituição Federal, em seus §§ 1 9 e 2 9 ,estabelece que o acesso ao ensino obrigatório e gratuito édireito público objetivo e que o não-oferecimento desse ensinopelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidadeda autoridade competente.Esse preceito justo e democrático tem proporcionado àautoridade competente um grave problema de ordem prática:a rede de escolas públicas não está em condições de atenderà demanda, nem qualitativa nem quantitativamente. A falta

4262 Terça-feira 2 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Março de 1993de salas de aula e de vagas nas escolas públicas de ensinofundamental só pode ser resolvida a médio prazo, tanto porqueos recursos financeiros atualmente disponíveis são insuficientes,quanto porque qualquer programa de construção, recuperaçãoe ampliação de prédios escolares requer cronogramasde execução.As crianças que estão fora da escola e as que por elasão a~endidas irregularmente nãc podem esperar até que oPoder Público, nas diversas instâncias, tenha resolvido o problema.O preceito constitucional é de aplicação imediata.Diante dessa dificuldade, aproveito a oportunidade paraapresentar um projeto de lei que poderá ajudar o GovernoFederal a resolver essa questão extremamente grave. Entendoque é legítimo o Poder Público valer-se complementarmenteda capacidade ociosa existente em estabelecimentos da redeprivada. O projeto de lei ora encaminhado à discussão e à.deliberação desta Casa tem por objetivo dar o necessário amparolegal às iniciativas governamentais em matéria de comprade vagas da rede privada.Espero, SI. Presidente, que esta prcposta mereça o apoiodos nobres Deputados e que também possamos, através detal iniciativa, iniciar uma discussão que venha pór fim a essadificuldade de toda a sociedade brasileira.o SR. AUGUSTO CARVALHO (Bloco Parlamentar Democrático- DF. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente,Sr" e Srs. Deputados, confesso que também estou perplexodiante das mudanças ocorridas no Governo nas últimas horas.Lamento profundamente esse desfecho em que o MinistroPaulo Haddad entregou a sua carta de renúncia. Essa perplexidadeadvém naturalmente do fato de, sendo de um partidoque tem compromisso com este País, que lutou co.nt~a ~ ditadura,contra a corrupção no Governo Collor, asslstir.a ~onvocaçãopara o Ministério da Fazenda - um Ministéno Importante- de uma personalidade ligada ao regime militar. Issome deix.a bastante apreensivo.Espero inclusive conhecer o projeto econômico do novoMinistro para poder ter uma opinião abalizada diante dessanova conjuntura. Que o Governo não venha supreender asociedade com qualquer medida intervencionista no mercado;que a convocação do novo Ministro não vá agravar situaçãoda economia em nosso País, que já é, por si SÓ, grave; quehaja um projeto mais adequado às expectativas nacionais,de preocupação com a questão social deste País, com a fome,com os milhões de desempregados, com a recessão, com ainflação profunda, renitente, no patamar de dois dígitos, etambém com a necessidae urgente da queda da taxa de jurospraticados hoje, que favorece a uma minoria de parasitasincrustados no setor financeiro.Sr. Presidente, ST" e Srs. Deputados, pedi a palavra parasolicitar a transcrição nos Anais da Câmara de matéria publicadano jornal O Globo, edição de domingo e de hoje, aqual finalmente dá repercussão a denúncias que diz destatribuna sobre um contrato extremamente lesivo ao patrimôniopúblico, em minha opinião, entre o liqüidante do BNCC,Sr. Gualter Tavares Neto, e o advogado Mário Gilberto deOliveira. ~esse contrato, há uma cláusula leonina para aUnião, que estabelece para o advogado o percentual de 10%por ação da União perdida na Justiça.Peço a V. Ex" Sr. Presidente, a transcrição nos Anaisda Casa das reportagens de O Globo, publicadas ontem ehoje.REPORTAGEMA QUE SE REFERE O ORADOR:BNCC: CORREGEDOR INVESTIGARÁCONTRATO ILEGAL COM ADVOGADOAguinaldo Nogueirae Sandra BrasilBrasília - O corregedor-geral da União, Raymundo NonatoNoronha, disse ontem que vai investigar o contrato assinadoentre o Banco Nacional de Crédito Cooperativo (BNCC)e o advogado Mário Gilberto de Oliveira. Contratado paradefender o banco em causas trabalhistas, Oliveira, na verdade,recebe dinheiro para perder ações impetradas contra o BNCC,conforme reportagem publicada ontem pelo O Globo. Alémdisso, pode ganhar mais 3% ou 5% se, após a condenação,fizer acordos judiciais ou extrajudiciais com os patrocinadoresdas ações.Noronha disse que o BNCC está entre as estatais e órgãosda União que serão investigados por contratarem advogadosde fora dos quadros do Governo. A determinação para investigaro banco partiu do Advogado-Geral da União, José deCastro Ferreira. A Corregedoria é o órgão da Advocacia­Geral da União (AGU) encarregado de fiscalizar os advogadosque defendem os interesses do Governo Federal.O caso do BNCC se encaixa dentro do que a AGU chamade "máfia dos advogados". Eles deixam de recorrer de sentençasda Justiça do Trabalho, ou recorrem fora dos prazos previtos,fazem cálculos incorretos das dívidas e assinam contratosilegais, como o do BNCC.Nos próximos dias, a Corregedoria também começaráa investigar os advogados que defenderam o Conselho Nacionalde Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq).Os advogados, segundo fontes da Advocacia-Geral da União,deixaram de recorrer nos prazos previstos contra as decisõesda Justiça do Trabalho, nas quais o Conselho era derrotado.Também há suspeitas de irregularidades nos contratos de prestaçãode serviços firmados pelo CNPq.A chamada "máfia dos adgovados" já causou prejuízode cerca de US$20 bilhões (Cr$ 1 400 trilhões, ao câmbiocomercial), segundo cálculos do Advogado-Geral da União,José de Castro Ferreira. A ineficácia na defesa do patrimôniopúblico envolve também os próprios funcionários dos departamentosjurídicos das empresas estatais, conforme as fontesda AGU. Como eles são também contra as empresas, muitasvezes deixam de recorrer ou recorrem fora dos prazos.Liquidante contratou autônomospara funções administrativasBrasília - O liquidante do Banco Nacional de CréditoCooperativo (BNCC), Gualter Tavares Neto, fez contratoscom empregados autônomos para prestação de serviços administrativos,contrariando a Lei n 9 8.029/90, que regulamentoua liquidação de empresas estatais. Estalei determina o aproveitamentodo pessoa do próprio banco em liquidação para cumprirfunções administrativas.Tavares Neto foi quem assinou o comraw com o advogadoMário Gilberto de Oliveira, que ganha para perder causastrabalhistas. Ele recebe 10% do valor das ações em queo BNCC é condenado, conforme reportagem publicada ontempelo O Globo. Em apenas oito meses (de dezembro de 1991a agosto do ano passado), Oliveira recebeu cerca de Cr$3,3bilhões, em valores atualizados, referentes a comissões por

Março de 1993 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Terça-feira 2 4263causas perdidas ou recursos apresentados contra decisões daJustiça do Trabalho.O Globo teve acesso a três contratos feitos pelo BNCC:com Moema Tavares Seixas, Luiz Augusto Azevedo MarquesNeto e Abismael Rodrigues de Souza. Eles foram contratadosem junho do ano passado como autônomos, para prestaçãode serviços de apoio administrativo, com salários de Cr$ 2milhões (Cr$9,4 milhões hoje). Os vencimentos são corrigidosbimestralmente pelo INPC integral.Os demais funionários do BNCC têm os salários corrigidosconforme a lei salarial, que prevê correções bimestraisapenas até a faixa de três salários mínimos.O BNCC trouxe ainda pelo menos cinco funcionáriosde outros estados para trabalhar no banco durante a fasede liquidação. Estes funcionários recebem diárias desde 1990,que segundo o Sindicato dos Bancários de Brasília, somamhoje cerca de Cr$30 milhões por mês.BNCC paga bilhões a advogadopara perder causas trabalhistasAguinaldo NogueiraBrasI1ia - O Banco Nacional de Crédito Cooperativo(BNCC), em processo de liqüidação desde março de 1990,paga muito bem ao advogado Mário Gilberto de Oliveirapara perder as' ações trabalhistas movidas contra o banco.Como advogado do BNCC, Oliveira deverá se empenhar paraganhar essas ações. Entretanto, segundo contrato entre o bancoe o advogado, Oliveira recebe 10% do valor das açõesem que o BNCC é condenado, podendo ainda ganhar mais3% ou 5% se, após a condenação, conseguir fazer acordosjudiciais ou extrajudiciais com os patrocinadores das ações.Oliveira foi contratado 15 dias antes de o BNCC encerrarseu balanço de 1991, quando fez reservas para ações trabalhistasde Cr$1,7 trailhão, em valores atualizados pelo INPC.Isto dará ao advogado no mínimo Cr$ 170 bilhões, se perdertodas as causas, não considerando nestes valores a possibilidadede novos ganhos com acordos.Para as ações sem condenação para o BNCC, Mário Oliveirarecebe, também em valores atualizados, Cr$3,8 milhõesou Cr$300 mil pelo valor da época do contrato. A maiorparte das ações se refere ao Planos Bresser e Verão, comjurisprudência do TST favorável aos trabalhadores, e ao PlanoCollor, também já com sentenças favoráveis aos trabalhadores,mas sem uma decisão final.O contrato original, assinado em 16 de dezembro de 1991entre o liqüidante do banco, Gualter Tavares Netto, e MárioGilberto de Oliveira teve, quatro dias depois, um aditivo quemodifica a cláusula sétima e deixa explicitado: "Pela prestaçãodos serviços ora contratados receberá o advogado, a títulode honorários profissionais, 10% sobre o valor da condenaçãona reclamação trabalhista...". Metade do valor é pago já nadecisão das Juntas de Conciliação e Julgamento. Procurandopelo Globo, o advogado Mário de Oliveira não foi localizado.Por mês, ganhos de Cr$ 412,5 milhõesBrasília - A prestação de serviços ao Banco Nacionalde Crédito Cooperativo (BNCC) foi um grande negócio parao advogado Mário Gilberto de Oliveira. Em apenas oito mesesde trabalho, conforme recibos obtidos pelo O Globo, ele recebeuCr$ 3,3 bilhões, em valores atualizados até janeiro peloINPC, para trabalhar em 143 ações trabalhistas contra oBNCC. Os ganhos dão uma espantosa média de Cr$412,S. ,milhões mensais.Grande parte dos ganhos vem apenas dos vários recursosimpetrados pelo advogado contra sentenças da Justiça do Trabalho.Cada recurso vale de Cr$ 3,8 milhões (Cr$300 milno valor original) a Cr$6,4 milhões (Cr$SOO mil no ori~inal),se for acolhido liminarmente (provisório) pela Justiça. E umaespécie de antecipação a ser descontada no pagamento, apósa sentença final. As ações ainda estão tramitando, em suamaior parte, mas na hipótese delas terem chegado à sentençafinal, renderiam ao advogado Cr$ 548 milhões, se todas fossemfavoráveis ao banco.Antes de assinar o contrato com Oliveira. O BNCC recebeupropostas de outros advogados. Uma delas, do advogadoRogério Avelar, que presta serviços a diversos bancos, pediaCr$102,2 milhões mensais, em valores atualizados (Cr$8 milhõesem dezembro de 1991) para todo o serviço de assistênciajurídica necessitada pelo banco. Mas o BNCC preferiu Olivei·ra, advogado pouco conhecido na Justiça do Trabalho emBrasília.Para a OAB, caso pode resultar em cassaçãoBrasília - O secretário-geral do Conselho Federal daOrdem dos Advogados do Brasil (OAB), Antonio Carlos Osório,reagiu com indignação ao analisar, para O Globo, o contratodo BNCC que dá ao advogado Mário Gilberto de Oliveiramaiores ganhos nas causas trabalhistas que perder.- Isto é um negócio criminoso - afirmou Osório.Segundo ele, no caso do BNCC, o advogado está sendoestimulado a perder as ações.- Esta cláusula é absurda - reage.Osório, candidato à presidência do Conselho Federal daOAB nas eleições de abril, também disse que não é praxe,no caso de empresas. O pagamento de honorários à basede percentuais dos valores das ações na área trabalhista. Normalmente,segundo ele, as empresas acertam um valor fixopodendo, em alguns casos, decidir pelo pagamento de percentuaissobre os valores após a sentença final, se estas foremfavoráveis.Osório disse que a cláusula vinculando os honorários àcondenação na ação é antiética e pode resultar na suspensãoou até cassação do registro do advogado na OAB. Para isso,basta que a seção regional da OAB onde o advogado é registrado- no caso de Mário Oliveira, o Distrito Federal ­acate denúncias contra o contrato, ou a própria instituiçãodecida investigar, mesmo sem ser procurada (A.N.)O SR. cinco VIGILANTE (Bloco Parlamentar Democrático- DF. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente,tenho acompanhado com bastante atenção a veiculação daspropagandas das frentes presidencialistas, parlamentaristas emonarquistas. Tenho dito no rádio, nos debates de que tenhoparticipado no Distrito Federal, que essa discussão não vaientusiasmar a sociedade. Podem fazer o que quiser, mas nãoadianta, porque a sociedade não aceita mais aquilo que épautado de cima para baixo.Ninguém está clamando por mudança de sistema de governo,ninguém está insatisfeito com o presidencialismo noBrasil. Com razão, as pessoas estão insatisfeitas com ó modeloeconômico vigente no País. É com esse modelo econômicoexcludente, desumano e injusto que as pessoas estão insatis~feitas. Quem está assumindo a posição parlamentarista nãoestá levando em conta a mudança do modelo econômico.Aqueles que estão convidando os eleitores a dar um votopara a monarquia, para que o Brasil entre o clube do Primeiro

4264 Terça-feira 2 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Março de 1993Mundo, estão mentindo descaradamente. Não se entra emclube de Primeiro Mundo através de decreto. Esses tambémnão tocam em modelo econômico.Sr. Presidente, é o modelo econômico que faz com queo jornal A Folha de S. Paulo, edição de domingo, traga, napágina 12, a seguinte manchete: "Brasil: Lavoura Arcaica".Diz a referida matéria que crianças de 4 anos de idade sãobóias-frias no Estado do Paraná. O jornal estampa uma fotode criança, ainda com chupeta na boca, que levanta às 4horas da madrugada para pegar o caminhão junto com osdemais peões para colher algodão durante o dia inteiro eganhar de 10 a 20 mil cruzeiros para ajudar na renda dacasa. Tudo isto está acontecendo num Estado rico como oParaná.Sr. Presidente, a mãe de uma das crianças diz que sepreocupa muitas vezes, porque elas se perdem dentro do algodoal,debaixo de um sol muito quente, e só retornam nofinal da tarde, na hora de irem embora. Eu, por exemplo,já trabalhei na roça, mas comecei com o dobro da idade dessascrianças. Por isso sei o que é trabalhar lá. É o modelo econômicoque gera essa anormalidade. Os fazendeiros do Paranáfazem esse tipo de coisa e ainda querem lavoura subsidiada.Agora vêm os arautos das mudanças dizendo que o parlamentarismovai alterar tudo isso.Tenho em mãos a revista IstoÉ desta semana, que trazuma matéria sobre o filho de uma das mais importantes autoridadesdeste País. Enquanto estávamos afastando do Governoo ladrão n 9 1 da República, Fernando Collor de Mello, ofilho do então Presidente do Congresso Nacional, SenadorMauro Benevides, estava traficando influência e roubandoo Erário, usando o nome do pai, segundo afirma a revista.Fonfon, como é chamado, com um salário de trinta milhõesde cruzeiros, conseguiu, em um ano, comprar sete carros,alguns importados. Ele tem um BMW, tem até um Mitsubishi.Segundo a reportagem, os únicos proprietários desses carrosno Brasil são a Xuxa, que tem um patrimônio fantástico,e o Airton Senna, que é um dos homens mais ricos do País.O filho do Senador Mauro Benevides, com um salário detrinta milhões de cruzeiros, comprou um carro exatamenteigual ao da Xuxa e do Airton Senna.E como foi feita a multiplicação desses trinta milhões?Ele deveria ensinar aos demais funcionários, se fosse umacoisa honesta. Mas, não é, os funcionários não vão querersaber. O filho convenceu o pai a assinar uma medida inconstitucional,nomeando um amigo seu para determinada diretoriado Senado, e lá faziam as mutretas.Sabem o que ele fazia? Telefonava para os diretores dee'Ç'lpresas prestadoras de serviços ao Senado Federal e diziaque algumas contas estavam atrasadas, mas, como filho deSenador, poderia apressar a solução do caso. Como compensação,vinham as propinas. O interessante é que o Senador,pelo menos, deveria ter notado que alguém que ganhava 30milhões de cruzeiros não podia colocar tantos carros na garagem.Eu, por exemplo, ganho mais do que ele e me endivideimuito para pagar as prestações de um carro adquirido emconsórcio que sobe todos os meses. De vez em quando tenhoque entrar no cheque especial do Banco do Brasil e pago41% de juros. E o filho do Senador está com sete carrosna garagem, um deles um BMW.Certamente alguns parlamentaristas vão dizer que a imprensapersegue o Congresso Nacional, que a imprensa nãoquer a implantação do parlamentarismo no Brasil. O problemanão é parlamentarismo, presidencialismo ou monarquia, masa falta de vergonha, de caráter da maioria dos homens públicosbrasileiros, e vergonha e caráter não se impõem por decreto.Ninguém decreta que a partir de hoje ladrão tem que tervergonha. Nem colocando na cadeia os ladrões consegue-sereeducá-los; imaginem se decreto vai conseguir.Portanto, Sr. Presidente, esta discussão não pega; o POV0não está interessado nesta discussão; esta pauta não é aceitapela sociedade, porque foi imposta de cima para baixo. Omonarquista, por exemplo, deveria ter fundado o partido monárquicohá dez anos e vir defendendo a idéia. Agora, hoje,o príncipe, cem anos depois, descobre que há favela no Brasile, num ato populista, vai hLcomer feijoada com os favelados;os parlamentaristas também. Eu\estava verificando que quasetodos os partidos brasileiros são presidencialistas nos seusestatutos e no seu regimento interno. Entretanto, apareceagora quase todo mundo dizendo que é parlamentarista. Istoo povo não aceita. E é por isso que o presidencialismo vaitriunfar, vai vencer neste País, porque não aceitamos maisenrolação. Mesmo no meu partido, depois do dia 15 de março,vou ver os Deputados José Genoíno, José Dirceu, AloízioMercadante e outros sendo obrigados a defender o presidencialismo,porque esta será a vontade da base do Partido dosTrabalhadores.O SR. GILVAM BORGES (Bloco Parlamentar Democrático- AP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente,SI"'" e Srs. Deputados, no dia 5 de março o Amapá receberáa visita do Ministro da Integração, Senador da RepúblicaAlexandre Costa, juntamente com o nosso Senador José Sarney,para a implantação da segunda etapa da zona do LivreComércio. Será uma data histórica para o Amapá, pois aexpectativa do nosso povo está justamente no desenvolvimentodaquela região. Nós, Sr. Presidente, acreditamos, sim,nesse desenvolvimento.Sabemos que a Região Norte sempre foi relegada a últimoplano pelos Governos Federais que se sucederam, mas acreditamosque no Amapá, lá no extremo norte, a porta de entradado País, teremos não um surto, mas um sistema organizadode desenvolvimento, através da Zona de Livre Comércio.O Ministro Alexandre Costa, a convite do Senador JoséSarney e das forças políticas do Estado do Amapá, acompanhatá,nesse dia 5 de março, a comitiva que sairá da CapitalFederal, levando decisões importantíssimas para o desenvolvimentodo nosso Estado.Sr. Presidente, acreditamos que essa ação política e governamentaltrará reflexos positovos para o Amapá. Para tanto,temos como representante no Senado Federal uma figura políticade expressão, com experiência e conhecimento profundonão só da vida nacional, mas da forma de se fazer política.Refiro-me ao Senador da República José Sarney, que nostraz agora esse fato importante que irá acontecer no dia 5de março no Amapá.Fica registrado o agradecimento deste Parlamentar aoMinistro Alexandre Costa e a todos os técnicos do Ministérioque irão ao Amapá tomar decisões que, sem sombra de dúvida,vão trazer benefícios que perdurarão por muitas gerações.Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente, SJ4' e Srs. Deputados.O SR. CLÓVIS ASSIS (Bloco Parlamentar Democrático- BA. Sem revisão do orador.) - SI. Presidente, SJ4' eSrs. Deputados,- este País está em uma confusão tremenda.Acordamos, hoje, com a demissão - chamo isso de demissão

Março de 1993 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Terça-feira 2 4265sumária - do Ministro da Fazenda Paulo Haddad. Digo demissão,porque já se esperava sua saída, visto que, publicamente,o Presidente da República criticava e dizia que Ministroda Fazenda não se demite, cai quando a inflação nãobaixa. E é verdade. Se pensarmos que a inflação brasileiraé culpa de Ministro, chegaremos à conclusão de que vai serurna queda atrás da outra, até que ela baixe. Não é possívelque qualquer aumento de taxa neste País imediatamente sejatransferido para os preços; aumento de salário é transferidopara os preços; aumento de energia também, e assim sucessiv~mente.Com isso a inflação continua subindo, chegando hOJeao patamar de quase 30%.Sr. Presidente, não é possível urna economia de mercadoquando sabemos que no País o comando é das empresas deoligopólio. É necessário principalmente mudança cultural. Docontrário, a inflação não baixará. É preciso que o novo Ministrotenha em mente o controle dos preços. Os preços devemser vigiados, devem ser vistos nas suas planilhas, para quepossamos ter a inflação diminuída.Ao contrário das economias de Primeiro Mundo, numpaís com urna cultura de Terceiro Mundo, onde a t~da horaos empresários repassam para os preços das mercadonas todosos aumentos de taxas e de salários, não se pode deixar soltaa economia.É necessário que, de agora em diante, o novo Ministrocomece a pensar que, se não controlar os preços, dentro dedois ou três meses outro Ministro estará caindo, porque jádisse o Presidente da República que o brasileiro não agüentamais três meses com inflação de 28%.A morte já chega a centenas de crianças no Nordeste.A fome já impera no sertão seco da Bahia, e, dentro embreve, estaremos em urna convulsão social, se a inflação nãocair. O povo passa fome. As famílias não conseguem sequercolocar seus filhos na escola, pelos preços escorchantes doslivros e das fardas.É necessário que o novo Ministro comece a ver o Nordestesofredor, em que faltam água e comida, mas também o Nordesteque precisa de um controle de preços a partir do Sul,para que os produtos lá cheguem em condições de o cidadãopoder comprar.Não é possível urna mercadoria sair pelas estradas deSão Paulo e chegar ao sertão da Bahia quatro vezes maiscara. É necessário que se torne urna providência urgente.Controlar preços significa, com certeza, diminuir inflação.Controlar preços é fiscalizar empresa, é diminuir a corrupção,é fazer com que aqueles que não pagam impostos comecema pagar.Sr. Presidente, St's e Srs. Deputados, para concluir querodizer que o novo Ministro tem que ter peito e raça para colocaro empresariado numa linha reta, ou então este País vai àbancarrota.OSR. BENEDITO DOMINGOS (PP-DF )-Sr. Presidente,Sr~ e Srs. Deputados, ouvimos vários companheirosmanifestarem sua estranheza diante da substituição repentina- embora, em parte, já aguardada - do Ministro daFazenda,Paulo Haddad, pelo Ministro Eliseu Resende. Isto nos causaurna certa inquietação, tendo em vista a inflação galopantepor que passa o País, com o desemprego em níveis alannentese com a falta de poder de compra dos próprios assalariados.Estamos aguardando urna política clara que possa tiraro País do marasmo em que se encontra. Agora, percebemosq1le poderão vir sucessões de ministros sem que se ataquea causa principal, a recessão que o País atravessa.Sabemos que é necessário o corte imediato de três dígitosem nosso dinheiro tão desvalorizado, para que a nossa moedapossa ser, pelo menos, digitada nas máquinas de calcular ecomputadores.Hoje já se fala em quatrilhões oe cruzeiros no orçamento.O assalariado, que achou que estava milionário quandoo salário mínimo passou de um milhão de cruzeiros, verificaque hoje essa quantia mal dá para comprar um saco de ~eijão.E urna situação gritante. Por isso, ternos que ver a realIdade,que impõe, pelo menos, o corte dos três dígitos, o mais rápidopossível, para que não precisemos lidar com tantos zeros emnossas contas.Por outro lado, Sr. Presidente, há ainda a preocupaçãocom a nomenclatura da nova moeda. O Presidente ItamarFranco não quer cruzados novos, nem cruzeiros novos: Talvezessa preocupação semântica tenha retardado o corte dos trêsdígitos, tão necessário no momento. Por que não colocar cruzeirobásico, por exemplo, já que o cruzeiro forte seria atéurna brincadeira tendo em vista a desvalorização da nossamoeda? É uma sugestão.Sr. Presidente, queremos também trazer aqui outra preocupação.Já ouvimos falar sobre o achatamento dos salários. Causou-nos,entretanto, certa inquietação, e até motivou nossaatenção especial, a história de urna pessoa de Brasília quenos procurou, a esposa de urna sargento do Exército atingidopela reserva compulsória, após 30 anos de serviços. Aquelasenhora nos procurou desejando conseguir um emprego paraela ou para o próprio marido, que, tendo ingressado no E:rércitobrasileiro aos 19 anos de idade, após trinta anos de serviçosprestados poderia hoje, aos 49 anos, ter sua aposentadoriacom dignidade, mas se vê remunerado com proventos de apenas7 milhões de cruzeiros. Na ativa, morava num apartamentofuncional. Agora, na inatividade, foi obrigado a devolvê-loao Exército, sem qualquer compensação, quando se sabe quea moradia deve integrar, em certos casos, principalmente noserviço militar, cujo soldo é baixíssimo, a remuneração. Como salário que recebe, se não conseguir um novo emprego,terá de morar num fundo de quintal em alguma cidade satélitedesta Capital.Sr. Presidente, isso nos causa preocupação. A esposado referido sargento nos disse que considera perdidos os 30anos de serviços prestados ao Exército brasileiro, um ramodas Forças Armadas, que ternos corno fiadoras da segurançabásica da nossa Nação. Um militar, aposentando-se com proventostão baixos, sentirá uma frustração na sua vida, depoisde tantos anos de serviços prestados ao País.É preciso que seja revista a situação dos salários, queseja feita uma revisão concreta dessa situação. Enquanto algunssegmentos dos serviços de segurança civil têm um saláriode quase 130 milhões de cruzeiros por mês, outros, do mesmoramo, só por estarem fardados, ganham pouco mais de setemilhões de cruzeiros mensais. É preciso que haja equilíbrioentre as categorias funcionais com atividades semelhantes.E é por isso, Sr. Presidente, que estamos defendendoo parlamentarismo. Já conhecemos o presidencialismo pelosseus cem anos de história e de vivência e sabemos de todosos seus vícios, de todos os seus erros, de seus acertos e desacertos.Não podemos conceber que, numa mesma pessoa, nempaís continental como o nosso, estejam concentrados doisdos maiores poderes do Estado: um de Chefe de Governo,outro de Chefe de Estado. É preciso que haja a divisão desses

4266 Terça-feira 2 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Março de 1993poderes, para que o País possa respirar com mais tranqüilidade.Estamos presenciando a mudança de ministros da noitepara o dia. No parlamentarismo, isso passaria pelo crivo etalvez pela escolha do Parlamento. É um regime mais democrático,mais responsável, mais participativo. Acreditamos queé preciso mudar, mesmo, a campanha que está sendo feita,para que o povo possa entender que, no parlamentarismo,ele poderá eleger o Presidente, como Chefe de Estado. Eo Parlamento que ele eleger escolherá o Primeiro-Ministro,que será o Chefe de Governo.Dentro dessa filosofia, estaremos realizando, no dia 3de março, às 17h, no Centro de Convenções, o "Encontrodos Parlamentaristas", para levarmos às ruas de Brasília apropaganda sobre o sistema de governo de que o Brasil precisa,por ser mais democrático, mais justo, mais humano epara que distorções como as que estamos agora trazendo nãovenham mais a ocorrer; para que a queda de ministros nãoseja assim tão precipitada, para que o ministro que caia nãoleve sobre os ombros a responsabilidade de uma conjunturapor cuja configuração ele não tenha responsabilidade, já quecriada ao longo da história.São estas as minhas palavras, agradecendo a V. Ex" Sr.Presidente, por esta oportunidade, certo de que os parlamentaristasdesta Casa estarão presentes às 17h do dia 3 no Centrode Convenções, quando iremos levantar a bandeira do parlamentarismona Capital da República.Era o que tínhamos a dizer.Durante o discurso do Sr. Benedito Domingos, oSr. B. Sá, 4 q Secretário, deixa a cadeira da presid~ncia,que é ocupada pelo Sr. Francisco Coelho, 2 q Suplentede Secretário.O Sr. Nan Souza - Sr. Presidente, peço a palavra parauma Comunicação de Liderança pelo Partido Progressista.O SR. PRESIDENTE (Francisco Coelho) -a palavra.Tem V. Ex~O SR. NAN SOUZA (PP - MA. Sem revisão do orador.)- Sr. Presidente, minha presença hoje aqui é para refletira indignação causada por ato cometido pelo ex-porta-voz doex-Governo Collor de Mello. Não chegaria a chamá-lo decidadão, mas talvez de bandido, que está fazendo graça noBrasil em busca de ganhar dinheiro enlameando a honra dehomens e mulheres de bem deste País.A edição desta semana da revista Veja, que, lamentavelmente,enveredou pelo mesmo caminho adotado por outraspublicações de não transcrever explicações, não ouvir tambémas pessoas supostamente envolvidas em denúncias, transcrevetópicos de livro de Cláudio Humberto que tem a mesma inspiraçãodo livro da Zélia: uma tentativa de levar dinheiros escusos,roubados do povo brasileiro. E isto seria um fator capazde desviar a atenção do País.Ele disse por que tomou a iniciativa de escrever o livro- vou tomar a liberdade de ler um pequeno trecho da reportagem:"Achou uma terceira alternativa, nuançada, quese explica pelo motivo que o levou a passar quase cincomeses, das 9 da manhã até de madrugada, seis diaspor semana, escrevendo o livro. "Lamento informar"- palavras de Cláudio Humberto - "já que o motivonão é lá muito nobre, que fiz Mil Dias porque precisavade dinheiro".Na expressão de Cláudio Humberto, vemos que ele escreveuo livro "Mil Dias de Solidão", que eu chamaria "MilDias de Podridão", para ganhar dinheiro. Ele havia perdidoum salário de 9 mil dólares no Itamarati e não tinha nenhumaperspectiva de trabalhar no Brasil, pois apenas fizeram-lhevaguíssimas sondagens para fazer marketing de políticos nospaíses africanos de língua portuguesa. E confessa o seu crimehediondo, o motivo que o levou a escrever um livro e tentarganhar dinheiro à custa da honra alheia. Devo dizer que fuium dos primeiros Parlamentares nesta Casa, se não me faltaa memória, em abril ou maio, a clamar pela necessidade doafastamento do ex-Presidente, que organizara uma quadrilhade que o bandido Cláudio Humberto era uma das peças fundamentais,um jogo de artimanhas.Ele disse, Sr. Presidente, que também a Deputada RaquelCândido e outros companheiros, como o Deputado Luiz Dantas,haviam tentado conseguir dinheiro para votar contra oafastamento do Presidente Collor. E arrola também o nomedo Sr. Ronaldo Monte Rosa, amigo pessoal do ex-Presidente.O Sr. Ronaldo Monte Rosa dá hoje uma entrevista ao Jornaldo Brasil confirmando o que já havia afirmado a um jornalistada revista Veja, Sr. Eduardo. Eu não conhecia e não conheçoo Sr. Ronaldo Monte Rosa. Portanto, não poderia ter iniciadonenhuma ação com ele. Eu o vi apenas uma ou duas vezes,e uma delas foi no Rio de Janeiro, quando participávamosde um debate sobre o turismo nacional. Nesta mesa estavatambém, além do Sr. Monte Rosa, o DeputadQ José ThomazNonô, nosso companheiro. "Isso é conversa de doido", reagiuo ex-Presidente da Embratur, Ronaldo Monte Rosa, amigode Collor, ao negar a versão do livro "Mil dias de Podridão",segundo a qual teria sido procurado pelo Deputado Nan Souzado PST do Maranhão, para liberar dinheiro em troca do votocontra o impeachment. O Sr. Ronaldo Monte Rosa garanteque não conhece Nan Souza. Às vésperas da votação, seriaa pessoa menos indicada para intermediar qualquer negociação,tendo em vista que a Embratur não tinha dinheiro eele não seria a pessoa indicada para fazer esse tipo de barganha.Sr. Presidente, quero dizer que o PST - na época estavana condição de Vice-Líder do partido - foi o segundo partidoa subscrever a criação da CPI do Pc. Esta história teve iníciono ano de 1992. Dou meu testemunho de que nunca fui anenhum Ministério do então Presidente Collor reivindicarqualquer benefício para o meu Estado, por entender que,se assim agisse, estaria apoiando um Governo que não representavao desejo e a consciência nacional.Também devo anunciar, Sr. Presidente, que vou recorrera esta Casa por entender que esta difamação deixou de seruma questão minha ou da Deputada Raquel Cândido, porquedepõe, sobretudo, contra a nossa instituição, que está sendoameaçada por aqueles que estão contra a democracia. EstaCasa resgatou a dignidade pública do País à medida que tevea dignidade de afastar um Presidente corrupto. Agora, forçasque não estão querendo a estabilidade do País desejam depreciara importância política deste Parlamento, para que elenão continue falando alto, vigorosamente e com independência.Vamos, num primeiro momento, transferir esta questãopara a Casa. Mas, se a Casa não tomar uma atitude, iremosrecorrer a um advogado para que processe esse marginal chamadoCláudio Humberto, que está querendo repetir o quefez a ex-Ministra Zélia, vendendo livros à custa do sensacio-

Março de 1993 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção 1) Terça-feira 2 4267nalismo e da honra de pessoas de bem, como são as quepertencem aos quadros desta Casa.Sr. Presidente, este é o registro que faço hoje nesta Casa,na expectativa de que esta seja uma ação conjunta de todosos Parlamentares, porque cada um de nós pod~ estar sujeitoa uma insinuação malévola pela deturpação de uma notíciatransmitida por um veículo de comunicação que, às vezes,não quer ouvir as duas partes. No caso, a revista Veja nãotraduziu as minhas afirmações e os meus argumentos sobreesse episódio. Não conheço o Dr. Monte Rosa, e ele confirmaisso na terceira página do Jornal do Brasil de hoje.De modo que deixo aqui registrado o meu protesto contraessas duas condutas, tanto a do marginal Cláudio Humberto,como, também, a da revista Veja, que p.ão teve o cuidadode transcrever na matéria as minhas afirmações, para queimediatamente houvesse o julgamento da sociedade brasileira,especialmente do povo do meu Estado, que me acompanhapoliticamente há dezessete anos.V. Ex~, Presidente Francisco Coelho, que com muita dignidadeestá presidindo esta parte da sessão, sabe da minhahistória política, da minha humildade e, sobretudo, da minhapostura. V. Ex', que também é um Parlamentar maranhense,sabe de nossa luta quando fomos colegas Secretários de Estadoe tivemos a honra de ocupar aqueles cargos sem nenhumarranhão, sem 'nenhuma seqüela, já que estamos atuando navida política não para nos locupletarmos do patrimônio público,mas para servir ao povo. Continuo sendo a mesma pessoaque começou a vida política como Vereador e que ocupaeste cargo de Deputado com muita dignidade e orgulho.o SR. PRESIDENTE (Francisco Coelho) -a palavra a S~ Raquel Cândido.ConcedoA SRA. RAQUEL CÂNDIDO (Bloco Parlamentar- RO.Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, não queria comentara questão abordada pela revista Veja. Mas, tão logo tomeiconhecimento, na quinta-feira, de seu conteúdo, percebi queaquilo só poderia vir da parte de um jornalista cujo carátertem como filosofia o "bateu, levou" e que inclusive está arroladoem algumas denúncias da CPI do PC. Ninguém interpretoumelhor essa declaração do que a D. Maria Tereza,para quem esse livro foi escrito a quatro mãos.Tenho uma visão diferente da esposada pelo DeputadoNan Souza. Invoco aqui o testemunho daquelas pessoas comquem convivo mais de perto. O meu voto com relação aoimpeachment, até o último momento, seria uma surpresa.Só quem merecia saber dessa surpresa foi por mim conunicado.Lamentavelmente, um foi o Dr. Ulysses. Mas fiz questãode que mais três companheiros, que reputo da maior seriedadenesta Casa, tomassem conhecimento do meu voto em relaçãoao impeachment.Sr. Presidente, tive o cuidado também de, no dia 28 deagosto, declarar o meu voto por escrito. Este fato eu comuniqueiao saudoso Dr. Ulysses Guimarães, que arrolei comotestemunha do meu silêncio como estratégia política para aaprovação de um projeto de resolução, muito mais no sentidode pressionar o Presidente Ibsen Pinheiro do que o PresidenteCollor. O Presidente Ibsen Pinheiro também buscava votospara aprovação do impeachment e colocava dificuldades emaprovar tal projeto de resolução. Usando um expediente destaCasa, tive a sensibilidade de dizer ao Dr. Ulysses que umainformação dada a uma única pessoa seria temerosa e queescolheria três Parlamentares para testemunhar o meu silêncio,ou seja, mais dois outros companheiros que reputo damais alta confiança e postura dentro desta Casa. No mesmodia, telefonei para o Dr. Ulysses, que estava preocupado como meu silêncio, e para o Deputado José Genoíno, e dissea: S. Ex'" por que motivos tinha que me manter calada. Telefoneitambém para o Deputado Roberto Magalhães e expliquei-lheo motivo do meu silêncio: tentar negociar com oPresidente Ibsen Pinheiro a aprovação do meu projeto deresolução.Portanto, tenho duas testemunhas, fora o Dr. Ulysses,sobre a estratégia que usava para colocar o projeto de resoluçãoem votação, aprovado na undécima hora pelo PresidenteIbsen Pinheiro. Embora não se tenha transformado em projeto,mas sim numa alteração regimental, foi para a Comissãode Defesa Nacional e está abrindo caminho para que possamosdiscutir a questão do narcotráfico e do combate às drogasdentro do Congresso Nacional.Arrolo, também, o Deputado Ricardo Fiúza, nosso colega,para testemunhar se em algum momento lhe fiz qualquercomunicação pedindo terraplenagem de terreno. Arrolo outrocompanheiro que utiliza o meu trator, ano 85, um trator modestoque ,poderia fazer terraplenagem: o Deputado OsórioAdriano. E um trator ano 83, mas está inteiro, está garantido,foi comprado com honestidade. Portanto, sou proprietáriade um trator há mais de cinco ou seis anos. Trouxe-o deRondônia para fazer a terraplenagem de uma chácara minhaem Planaltina.No mês de setembro não pude locomover-me para o meuEstado. Todos os Srs. Deputados sabem que eu vivo umaforma de exílio aqui em Brasília. Vou de três em três oude quatro em quatro meses a Rondônia. Fui no mês de outubro.Portanto, em setembro não estava lá.Sr. Presidente, é lamentável uma revista do porte daVeja, que escalou um jornalista do porte daquele que nosligou semana passada, não publicar a versão que lhe demos,até porque esse telefonema, de minha parte, nunca houve,e o Deputado Ricardo Fiúza estará aqui para testemunharisso de viva voz. Quanto às minhas negociações de voto silencioso,também tenho aqui as testemunhas.Sr. Presidente, também devo dizer que o Dr. Ulysses,embora tenha morrido naquela semana fatídica, tratou domeu assunto junto ao Deputado Ibsen Pinheiro. Quando tomeiconhecimento da notícia do falecimento do DeputadoUlysses Guimarães, fui ao gabinete do Deputado Ibsen Pinheironaquele momento difícil, e S. Ex' me tocou no ombroe me disse "Ulysses me disse da sua grande apreensão, eeu tenho o compromisso com ele de aprovar esse projetode resolução".Portanto, são coisas de bastidores. Pretendo entrar naJustiça com um pedido de indenização por perdas e danoscontra esse cidadão, arrolando como testemunhas os DeputadosRicardo Fiúza, José Genoíno e Roberto Magalhães,pessoas que tive o cuidado de escolher como elementos daminha confiança na estratégia do meu silêncio para a aprovaçãodo meu projeto naquele jogo que era tão necessário.A mim sequer foi feita uma proposta de alguém do Collorpara que eu votasse qualquer coisa.Quero, também, ressaltar o trabalho que a Associaçãodos ex-PMs de Rondônia e a Associação das suas esposasfizeram no sentido de reivindicar as suas reposições salariaise lamentar a intervenção do Exército brasileiro naquela corporaçãomilitar. Lamento ainda a postura do atual Comandante,que transfere o Sargento Barroso, o Sargento Guedes e mais

4268 Terça-feira 2 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Março de 1993dois cabos e soldados para o interior do Estado, PMs quetêm suas esposas compondo a Associação dos Trabalhadoresde Rondônia, demonstrando um pensamento retrógrado, atrasado,que não é de se esperar de um Coronel da Polícia Militarna atual conjuntura, porque eles mesmos fizeram um movimentoaqui, através de suas esposas, reivindicando reposiçãosalarial. Lamento que essa posição do atual Comandante daPM seja muito parecida com um passado que pensei haversido sepultado.Concluo dizendo que ainda hoje estive com a MinistraErundina, dando-lhe conhecimento de documentação das empresasde vigilância compostas por elementos do Sr. Governadordo Estado, que têmo desplante de enviar, com o dinheirojá parco em Rondônia, uma comitiva de dois DeputadosEstaduais e o Secretário de Administração do Estado paratentar encobrir o mar de lama que existe no Estado, a corrupçãoque campeia na defasagem salarial daqueles funcionários.Tive o prazer de, sem ter sido convidada, ali comparecerpara explicar, diante daquela farsa que tentavam montar paraa Ministra Erundina, os interesses que acoberta essa comitivade Deputados Estaduais que não têm moral, porque pactuamdiretamente com a corrupção no meu Estado.Era o que tinha a dizer.o SR. GERSON PERES (Bloco Parlamentar - PA. Semrevisão do orador.) - Sr. Presidente, Sr-" e Srs. Deputados,hoje ouvimos o eminente Deputado Chico Vigilante formularuma crítica ao presidencialismo, baseada em fatos paralelos.Estamos de pleno acordo com S. Ex' no ponto fundamentale central de que todo sistema de governo, toda agremiação,toda associação, toda relegião, todo partido, toda nação deveser analisada pelos seus caracteres.Os homens é que ditam as regras, ou os caracteres doshomens é que ditam as regras de convivência salutar ou nãopara a nação. No tocante a esse ponto, estamos de acordo.Mas não podemos aceitar que se coloque o parlamentarismo- ainda não experimentado no Brasil na sua forma purae democrática - como um possível instrumento de fracassodas instituições. Por quê, Sr. Presidente? Quando ligamosa televisão, encontramos a falta de criatividade, a afrontaà inteligência do povo brasileiro, subestimando-a, ao se afirmarque o parlamentarismo é um golpe. Ora, Sr. Presidente,quem conhece a história do Brasil sabe que o parlamentarismofoi o primeiro sistema de governo da monarquia, na épocado Império.Quando os dois generais geraram o presidencialismo noBrasil - o presidencialismo no Brasil é de origem militar-, extinguindo a monarquia, golpearam o sistema parlamentarde governo. A primeira vítima do golpe do presidencialismofoi o parlamentarismo. É bem verdade que Paulo Bonavidesdisse que se trata de um sistema rude de governo, mas'foi o símbolo das nossas liberdades.Sr. Presidente, o parlamentarismo não é um sistema degolpe, porque, depois que o presidencialismo se integrou àvida política do Brasil, os golpes apareceram. Gostaria delembrar ao eminente colega os anos de 1924 e 1930, alémdos golpes de 1937 e 1964, ocorridos sob o sistema presidencialista.Não venham, então, insinuar que o parlamentarismoserá inviável com este Congresso e· com esses homens queestão aí. Um cidadão brasileiro, talvez pago para isso, dizna televisão que, se com um já é difícil, com quinhentos émuito mais, e que todos eles são meio perigosos. Pobre brasileiro!Não sabe' que nesta Casa estão as garantias da sua liberdadepara dizer Õque ele diz de nós, porque estamos desarmadose temos apenas o poder do povo, que está parcialmenterepresent'ado nesta Casa.Não venham dizer que o parlamentarismo também nãoé o regime "das Diretas". Que vergonha querer impingir istona consciência dos brasileiros! O parlamentarismo brasileiro,no modelo que queremos implantar, tem o Presidente da Repúblicaeleito pelo voto direto, o qual exercerá apenas o podermoderador e cuja atribuição será a de Chefe de Estado. OPrimeiro-Ministro também será escolhido através de eleiçõesdiretas entre os Parlamentares eleitos pelo povo.SI. Presidente, querem trocar a mentira pela verdade.Querem subestimar a inteligência do povo, com medo talvezda devastadora renovação política que o sistema parlamentaristaimplantará no Brasil. Não é possível que não se saibaque nos países mais adiantados do mundo vive-se sob. a égidedo sistema parlamentarista de governo.Tenho defendido o parlamentarismo desde os temposde estudante, quando perguntava, há mais de 40 anos, seo brasileiro está satisfeito com isto que está aí. Se está satisfeito,pode votar no presidencialismo, dando continuidadea mais 100 anos de golpes e de transformações para pior.Alegam que não se pode implantar o parlamentarismocom os partidos de aluguel que estão aí. Exatamente o parlamentarismovai acabar com eles, porque foi o presidencialismoque os criou e que os deixou enfraquecidos. Também afirmamque não se pode implantar o parlamentarismo com a legislaçãoque está aí. Ora, o presidencialismo já reformou muitas vezesa legislação eleitoral e não deu jeito no País.Sr. Presidente, termino dizendo que neste País já fizemostodas as reformas que se poderia fazer, até das moedas. Tudo!A moeda é o cerne, a medula, a espinha dorsal de uma nação.De réis passou a cruzado, de cruzado a cruzeiro, de cruzeiroa cruzado e de cruzado a cruzeiro; agora, a palhaçada recomeça:cruzeiro novo, ou forte, ou o que seja.Então, tentar-se várias vezes a reforma financeira, houveo Plano Cruzado, o Plano Verão, o Plano Bresser, ,os PlanosCollor I e 11, alterando as linhas econômicas estruturais daNação, falta mexer em uma que é a fundamental, que regeas demais. Estas correspondem ao varejo e temos que atingiro atacado. Vamos reformar estruturalmente a política do Paíspelo sistema de governo. Só ele é capaz de modificar o mecanismode governo. Não viemos com a salvação da pátria.A vida dos brasileiros não vai melhorar do dia para a noite.Não haverá melhoria de vida, a curto prazo, com o parlamentarismo,não, mas será o início de uma nova época, de novostempos, porque haverá mais transparência e a conquista donosso maior tesouro, que o Brasil ainda não estabilizou nessagovernabilidade: as nossas liberdades.O parlamentarismo vai acabar com as crises no âmbitodo Estado; as Forças Armadas não sairão mais dos quartéis,porque não terão o que fazer. No parlamentarismo, em casode crise de governo, substitui-se o governo imediatamente;não haverá oportunidade para os efeitos maléficos da ditatura,que o presidçncialismo nos legou em todos os momentos danossa vida pública.Sr. Presidente, nasci sob a égide da Constituição de 1946elegi-me Deputado duas vezes sob as amplas liberdades d~1946, mas moço, jovem, vi meus sonhos caírem por terraquando, em 1964, passamos 20 anos sem liberdade. Ressuscitamose, se não tivermos cuidado, muito' cuidado, teremosnovos 10 011 20 anos de ditadura!

Março de 1993 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Terça-feira 2 4269Quando vejo o Presidente da minha República democrática,sob a égide do presidencialismo, dizer que esta Naçãonão suporta mais três meses de inflação a 30%, meus péstr~mem na terra .em que piso, Sr. Presidente. O que quer?IZer S. Ex· com ISSO? Um Presidente da República, ao dizerISSO, nos diz que algo muito triste pode ocorrer no País. Pensologo na ruptura das liberdades, que é o pior que pode acontecerao Brasil.Portanto, Deputado Chico Vigilante, que tem em seunome a sabedoria da vigilância, apelaria paraV. Ex. no sentidode que compreendesse que o parlamentarismo é o sistemados seus ideais, porque com ele V. Ex· poderá defender melhoros seus companheiros trabalhadores, dar-lhes maior liberdadee gara~tias aos seus. correligionários. É preciso que o parlamentansmovenha ajudar o Brasil a sair do atoleiro, Sr. Presidente.(Palmas.)A SRA. SOCORRO GOMES (Bloco Parlamentar Democrático- PA. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente,S~' e Srs. Deputados, gostaria de prestar contas sobre umtrabalho de investigação feito por uma comissão designadapel~ Comitê do~ Desaparecidos na Guerrilha do Araguaia.Estivemos no mes passado no meu Estado, o Pará, em váriaslocalidades, em São Domingos dos Araguaia, em São Geraldo,em Marabá, ouvindo a população e pesquisando e destinodos corpos dos querrilheiros assassinados durante o períododa ditadura militar instalada em nossa Pátria.Sr. Presidente, ali há um consenso. Toda a populaçãolocal levanta primeiro a dignidade, a honradez, e a seriedadedos lutadores em defesa da liberdade contrao fascismo implantadocom o golpe de 1964. De posse desses documentos edados, estivemos hoje em audiência com o Ministro da Justiçao Sr. Maurício Corrêia, que mostrou muita serenidade e muit~vontade política de nos ajudar nessas investigações. O Ministroda Justiça entende que se trata de um dever do cidadão brasileiro,em especial do Ministro, resgatar esse episódio da maiorimportância da nossa história. Enquanto membro do PartidoComunista do Brasil, eu também tenho responsabilidades.O Ministro repassou essa decisão para a Polícia Federala fim de ajudar o Comitê dos Desaparecidos na guerrilh~do Araguaia a localizar as covas e os corpos e entregar osrestos mortais aos familiares. Assim procedendo, em primeirolugar, resgata um sentimento cultural muito forte do nossopovo: o de que os nossos mortos são sagrados e devem serell;terrados em local determinado pela sua família, para quesejam de fato relembrados como devem ser como heróis danossa Pátria. Em segundo lugar, do ponto de ~stalegal, resgata,um problema insolúvel, pois hoje nem o Exército nemas Forças Armadas, niuguém, é capaz de afirmar se aqueleslutadores estão.Então, com essa decisão do Ministro da Justiça entendemosque S. Ex· joga um papel decisivo ao buscar resgataressa parcela da maior importânciada História do Brasil. Quiçádaqui a alguns anos, inclusive nas nossas escolas, possa serestudado o que aconteceu durante aquele período de terror,quando homens e mulheres de bem, patriotas, deram o seusangue - n;ruitos a própria vid~- para resgatar a liberdade,a democracIa em nossa Pátria. E com esse objetivo que daremoscontinuidade às buscas e investigações e só vamos sossegar-, nós do PC do B, e não só nós, mas uma série de homense mulheres de nossa Pátria - quanto tivermos localizadoe entregue às faIDl1ias aqueles heróis da luta do Araguaia.Concluindo, Sr. Presidente, o Ministro da Justiça tambémmostrou vontade - e contamos com essa vontade; é a nossaesperança -em acabar com a escravatura branca que imperano País, em especial no Estado do Pará. S. Ex., inclusivenos so~ic!tou novamente um dossiê atualizado a respeito d~escravIdao branca, da escravidão por dívida, que é a fontede lucro dos gananciosos e dos latifundiários da região. Comcerteza, não só esta Deputada, mas uma grande parcela dapopulação do Pará está interessada em pôr fim à escravidão,uma verdadeira infâmia que paira naquele Estado e em muitasregiões do Brasil.DISCURSO DO SR. JOSÉ LOURENÇO QUE,ENTREGUE A REVISÃO DO ORADOR, SERÁPOSTERIORMENTE PUBLICADO.O SR. JOÃO TOTA (Bloco Parlamentar - AC. Pronunciao seguinte discurso.) - Sr. Presidente, S~s e Srs. Deputados,se o crime e a impunidade são a tônica neste País,essa situação tem sido, infelizmente, uma tradição em meuEstado, o Acre.O povo acreano tem sido penalizado com a deploráveltradição de violência que culminou com os assassinatos dolíder seringueiro Chico Mendes e do então Governador EdmundoPinto, fato ocorrido em um hotel de São Paulo.Aproveitando o ensejo do empenho do Governo Federal,através do Sr. Ministro da Justiça, Maurício Corrêa, numesforço para recapturar os assassinos de Chico Mendes, opovo acreano quer uma resposta concreta sobre o assassinatodo ex-Governador Edmundo Pinto. Que o Governo reabreas investigações sobre o caso e esclareça a população do meuEstado e a de todo o País o trágico desaparecimento daquelepolítico.O País não pode mais continuar nesse clima de impunidade.Os assassinos de Chico Mendes foram presos, condenadose hoje estão soltos. Enquanto que no caso específicodo assassinato do ex-Governador do Acre ainda não se temqualquer resultado.Entendemos, Sr. Presidente, que o resultado simplistae apressado das investigações levadas a cabo em São Paulode forma alguma esgota as possibilidades do caso, que, paraos acreanos, tem inequívocas motivações políticas que sequerforam analisadas e que mudariam, com certeza, os rumosdesse processo.Calaram brutalmente nosso GovernadorEdmundo Pinto,às vésperas de seu depoimento no Congresso Nacional. Ceifarama vida de uma jovem liderança política em um momentoconturbado ~a vida nacional. Acreditar-se na hipótese de simpleslatrocínio é menosprezar as evidências dos fatos.Urge, pois, Sr. Presidente, uma providência mais consciente,com a reabertura das investigações, a fim de que asociedade, particularmente do Acre, possa ter a realidadesobre o assassinato de Edmundo Pinto.Era o que tínhamos a dizer Sr. Presidente.O SR. VALDIR GANZER (Bloco' Parlamentar Democrático- PA. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente,S~ e Srs. Deputados, passaram-se mais de dois desdea vinda a Brasília de uma delegação de 300 colonos do MovimentoPela Sobrevivência na Transamazônica, a fim de cobrardo governo Collor condições mínimas de sobreviência naquelaregião de meu Estado.Levados para colonizar a Transamazônica na década de70 pelos governos da ditadura, sob a promessa de que láteriam terra, financiamentos, serviços de saúde e de educação,milhares de famílias camponesas, principalme:nte das re_~iões

4270 Terça-feira 2 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Março de 1993Sul e Nordeste do País, ãbandonaram suas terras de origem,confiando no "oásis" prometido, que mudaria suas duras condiçõesde existência material.Logo descobriram, no entanto, que tudo não passou deuma ardilosa estratégia da ditadura para desinflar os bolsõesde conflito social pela terra nas regiões antigas do País.Jogados à própria sorte, os brasileiros que caíram naarmadilha dos militares vivenciam uma situação dramáticade fome e abandono e, o que é pior, sem quaisquer perspectivasde superá-la.As pressões realizadas pelos moradores daquela região,durante os trinta dias em que suas lideranças acamparam emBrasília, resultaram na criação de uma comissão multissetorial 'do governo, coordenada pelo então Secretário Nacional deDesenvolvimento Regional, Sr. Egberto Baptista, encarregada,por força de decreto presidencial, de encaminhar o atendimentoda extensa pauta de reivindicações apresentadas.Recordo, Sr. Presidente, que o Governo assumiu o compromissopúblico de imediatamente pôr em ação um planoemergencial visando à execução, ainda no ano de 1991, deobras e serviços, entre os quais constavam:1. construção de seiscentas salas de aula nos municípiosda área;2. construção de 3 centros educacionais nos Municípiosde Itupiranga, Uruará e Medicilândia;3. construção de um CIAC, em Altamira;4. fornecimento de 12 ambulâncias e 8 gabinetes odontológicos,distribuídos em cada município;5. construção de 2 centros de saúde, em Senador JoséProfírio e Pacajá;6. ampliação do Hospital de Altamira;7. construção de 20 postos de saúde;8. regularização fundiária de todos os assentamentosda região;9. manutenção da Rodovia Transamazônica e estradasvicinais e substituição/recuperação das inúmeras pontes existentesao longo das rodovias;10. liberação imediata de Cr$ 1,6 bilhão (a preços dáépoca), para a restauração de 1.470 km da Rodovia Transamazônica;11. da mesma forma, a liberação imediata de recursospara a aquisição de combústíveis pelas prefeituras municipais.Entretanto, Sr. Presidente, as promessas do governo nãopassaram do discurso, mantendo assim a rotina da fraudeoficial com relação àquela população, que teve ainda maisagravadas suas condições de vida. Estima-se q'Je pelo menos30% das famílias levadas para a Transamazõriica já abandonarama região, rumando para as grandes cidades, alimen­'tando ainda mais ,os níveis de marginalização social dos grandescentros urbanos.Nesta época do ano, que coincide com o período daschuvas, a situação da população que resiste naquela área alcançaníveis de dramaticidade, pois, submetida ao completo isolamentofísico, dadas as condições de intrafegabilidade das estradasque, além de comprometer as atividades econômicas deum modo geral, impede inclusive o acesso da população rural ,aos precários serviços de saúde existentes nos núcleosurbanos.Portanto, sr.' e Srs. Deputados, venho a esta tribunafazer um apelo para que o Presidente Itamar - que teveresponsabilidades diretas com os compromissos assumidos pelogoverno com a população da Transamazõnica, na medidaem que na época ocupava a vice-Presidência da República-resgate essa imensa dívida do Governo e coloque em execuçãoo plano de obras aprovado em 1991.Não podemos admitir a perpetuação da miséria naquelaregião. Por isso, espero que o Sr. Presidente tome conhecimentoda denúncia e do apelo que faço deste plenário e,de imediato, adote providências visando ao equacionamentodessa gravíssima situação.o SR. MENDONÇA NETO (Bloco Parlamentar Democrático- AL. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente,Sr.' e Srs. Deputados, a demissão do Ministro da Fazenda,Paulo Haddad, não é um fato isolado.Na verdade, o Governo Itamar Franco padece do mesmomal do Governo Collor: a inexistência de um projeto nacionalpara o País.Vivemos, neste Governo de declarações e carões públicos,sob a égide da ansiedade, sobretudo da imprevisibilidade.Concedido um prazo inicial para que o Presidente daRepública ganhasse tempo na construção de um projeto deGoverno, assistimos até agora ao fato de o Presidente ficarsurpreendido e estupefado com o que acontece no âmbitopúblico quanto qualquer cidadão sem nenhuma responsabilidadepolítica.Não desconhecemos a honestidade pessoal do Presidente,mas estamos vivendo numa perigosa imprevisibilidade de rumose numa mistura de correntes de pensamentos, concepçõesde Estado e linhas ideológicas, numa mistura que une o marxistaRoberto Freire, com o socialista Jamil Haddad e agorao novo ministro Eliseu Resende, enfant gaté do período maisnegro da ditadura do Brasil, justamente o Governo Médici,responsável pela utilização massiva dos órgãos de repressãoe de tortura no Brasil.Aliás, no Ministério da Justiça está o Sr. Maurício Corrêa,que se arvora em ser tutor do Presidente da República, umdos responsáveis pela queda do Ministro Haddad e "patrono"de torturador no Brasil pela cobertura que dá ao Sr. AmauriGaldino, Diretor da Polícia Federal, que, comprovadamenteparticipou da tortura a inúmeros presos políticos, entre osquais ressalto a figura ímpar da ex-Deputada Selma Bandeira,já falecida, fato comprovado em depoimento por ela prestadono Congresso Nacional e que está inscrito no livro "Anistia",do Congresso Nacional, coordenado pelo então Senador Teo-, tônio Vilela.Estamos, portanto, sob o comando de um Governo semcaráter, popularesco, despojado não só de pompa mas tambémde competência, o que nos entristece a nós, que lutamos pelobnpeachment do Sr. Fernando Collor e pela natural ascensãodo Sr. Itamar Franco.Nos confrontos com as indústrias farmacêutica e automobilísticao Governo foi obrigado a recuar, diminuindo impostonuma área e sendo publicamente vencido na outra, quandoquis conter a alta do preço dos remédios.Queremos crer no Governo Itamar, mas é preciso queS. Ex' seja o primeiro a crer no seu próprio Governo.Depois do desastre Collor, qualquer um é melhor, masisto não basta para dominar a inflação e promover o retomodo crescimento econômico nacional.Não queira o Presidente Itamar Franco passar à Históriacomo o Presidente que fez o Brasil sentir saudade de umlarápio na Presidência da República., O SR. PRESIDENTE (Francisco Coelho) - Passa-se ao

Março de 1993 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Terça-feira 2 4271v - GRANDE EXPEDIENTETem a palavra o Sr. Israel Pinheiroo S!l' ISRAEL PINHEIRO (Bloco Parlamentar -MG.Sem reVisão ?o ?rador.) - Sr. Presidente, Sr" e Srs. Deputados,em pnmelro lugar, aperto o Presidente da Mesa sobrea necessidade de modificarmos o Regimento Interno da Câmarados Deputados.A tribuna, Sr. Presidente, sempre nos fascinou, mas ultimamenteestá quase abandonada. Esta Câmara transformousenum monumental Pinga·Fogo permanente. Não há maisdebates. Sempre foi tradição nesta Casa a ocorrência de grandesdebates.Acabei de ler, nestes feriados, a biografia de Carlos Lacerda,de autoria de John W.F. Dulles e lembrei-me da minhamocidade, quando comparecia ao Palácio Tiradentes em companhiade meu pai, Deputado Federal e assistia aos debatese aos discursos de Carlos Lacerda. Te~os de retomar a essestempos. ~sta tribuna está ge luto. Sinto-me constrangido es~m en~usIasmo par~ falar. E mais interessante falar do plenáno,pOIS falar daqUI tem-se tomado um diálogo de surdos.ASsomo a esta tribuna para tratar de parlamentarismoe presidencialismo, república e monarquia, temas que, estãoem pauta.Tod~via, muito mais imortante foi o ato praticado hojepelo PreSidente Itamar Franco, que demitiu o Ministro PauloHaddad. Veja bem, Sr. Presidente. O Ministro Paulo Haddadpossuía um projeto conseqüente de combate à inflação e destacavaalgumas prelim!n~res: combater o déficitpúblico, eliminaros problemas cromcos das estatais, equacionar as dívidasdos Estados e Municípios com os bancos oficiais enfim estasma~elas fina~ceiras que todos conhecemos. S. Ex~ dizi~ que,apos U?! penodo de ?O ou 90 dias, seria estabelecido algummeca~lsmo que permitisse estancar a inflação, que, como todosnos sabemos, em grande parte, é psicológica. S. Ex~ diziaque precisávamos de um mecanismo para criar uma nova moeda,u~a âncora cambial, para, a partir daí, o Brasil poderestablhzar-s~, com uma inflação razoável. ·Mas o que acontece?O PreSidente da República o demite e nomeia um outroilu~tre personagem da vida pública brasileira, que é o Sr.ElIseu Rezende, um engenheiro brilhante com uma inteligênciafulgurante, mas que não é economista nem político.Em lugar de Paulo Haddad, teria de assumir um ministropuramente político, não um economista, parater trânsito nestepl:nário. Não vejo vant~ge":l em se trocar Paulo Haddad por~lIseu Re~ende. Em pnmelro lugar, repito, Paulo Haddade economista; Eliseu, não. Em segundo lugar os dois nãosão políticos.'. . O Sr. Presidente da República praticou um ato presidenc~ahsta,apesar de ser parlamentarista. O programa do ex-MimstroPaulo Haddad foi anunciado; será que o Sr. EliseuRezende dará seqüência a ele? Ou será que S. Ex~ vai tirarum outro coelho da cartola? O Brasil discute' há anos asolução para combater a inflação. Estávamos ch~gando a ~mponto comum. Já havia um denominador comum: combatero déficit público e tudo aquilo que acabei de referir. Estávamoscaminhan,~onuma dir~ção, mas, de repente, tira-se o condutordess~ p.olítlca. e nomeia-se outro. Essa é a tendência do presidencI~I~smo,Já que.não ~á ~ompr~misso doutrinário nem programatico.No preSidenCialIsmo ha uma tendência de o Ministrorecém-nomeado rever tudo aquilo que seu antecessor progr.amou.Por isso, Sr. Presidente, aproveito a oportunidade paramostrar à Nação brasileira e aos Srs. Deputados a importânciado dia 21 de abril. O Brasil é o único País do mundo quetem a chance de, através de um plebiscito, decidir o seu destino,o seu sistema, e a sua forma Qe governo. Isto é extraordinário,é uma graça para o Brasil, porque não há nenhumpaís que consiga, em épocas normais, em uma democraciaem pleno funcionamento, mudar o sistema de governo e os~stema eleitoral. A Itália está conseguindo, através de plebis­CitO, algumas pequenas mudanças no seu sistema eleitoral.Sr. Presidente, em'1991, houve um plebiscito que mudouo sistema eleitoral. Em 18 de abril, haverá um novo plebiscitopara mudar um pouco mais o sistema eleitoral. Mas são mudançasgraduais.!, Eles não têm condições políticas de fazeruma grande mu,dança. Temos esta oportunidade aqui no Brasil.,O eminente Deputado Gérson Peres acabou de mostrar,com o talento que Deus lhe deu, as vantagens do parlamentarismona sua função democrática, na sua atividade democrática.Representantes do povo vão participar do Governo e,assim o fazendo, terão muito mais representatividade, maisforça para incluir no programa de governo - e nos atos executivos- as necessidades do seu eleitorado ou dos seus partidospolíticos. 'Lembro-me da argumentação do Deputado Gerson Perescom relação ao Deputado Chico Vigilante e devo dizer queno parlamentarismo o PT terá muito mais força para começara conquistar posições, porque na política não se conquistamposições de uma S? vez. As conquistas devem ser paulatinas,deve haver ~e~oclação. Um pequeno partido, que participade uma maIona parlamentar, aos poucos vai conquistandosuas posições dentro do Governo. Isso não se diz nas propagandas.No parlamentarismo, o Presidente da República, eleitopelo povo, é quem indica o Primeiro-Ministro; ele é oChefe de Estapo, mas é o chefe político da Nação na horaem que indica à Câmara, aos Deputados, o Primeiro-Ministro.Vejam a importância do Presidente da República! Ele temque ter a sensibilidade e a capacidade de articular uma maioriade um partido, Ou uma coligação de partidos para escolheraquele que possa aglutinar a maioria absoluta dos Srs. Deputados.Pode haver algo mais racional, mais político, mais forte,mais legítimo do que um nome ser indicado para governaro País e ser aprovado pela maioria absoluta desta Casa, Sr.Presidente? Duvido. Esta Casa nunca errou nas suas votações,quando há concordância da maioria; erra no varejo, na atuaçãode alguns Deputados. Isto faz parte do perfil da sociedadebrasileira. E tenho o prazer de dizer isso depois de 30 ou40 anos de vida pública, que - digo-o sempre - herdei domeu pai e do meu avô. Tenho certeza absoluta de que oPrimeiro-Ministro, sancionado, aprovado, votado por esta Casa,representará inequivocamente a vontade majoritária dopovo brasileiro..O Sr. Gerson Peres -Com todo o prazer, Depu­O SR. ISRAEL PINHEIRO -tado.V. Ex~ me concede um aparte?O Sr. Gerson Peres - Deputado Israel Pinheiroprimeiramente, quero agr~decer a V. EX'! as generosas pala~v:as sobre o meu pro~uncIamento. V. Ex~ foi bondoso, poisnao ::s mereço propnamente. Em todo o caso, ouço comatençao V. Ex\ que, de mane~ra bem objetiva e prática, tocaem algu~s pontos fundamentais. Com relação à participaçãoV. Ex~ cita um ponto nevrálgico: o parlamentarismo dá oportu~

4272 Terça-feira 2 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Março de 1993nidade de participação a todos os homens que têm valor noBrasil. Hoje, muitos cidadãos brasileiros não querem participarda vida pública, porque o presidencialismo atrofiou aslideranças que pudessem alcançar o Executivo. Pois bem, nobreDeputado, se adotarmos o parlamentarismo, muitos dessesvalores tentarão conquistar um mandato parlamentar, porqueatravés dele poderão alcançar a possibilidade de participaremda ação governamental através do Gabinete. Será umaespécie de conquista indireta de valores. A respeito da propaganda,V. Ex. foi ainda mais feliz; esqueceu-se apenas decriticar uma propaganda de pouca criatividade e de poucainteligência que os presidencialistas estão apresentando natelevisão. Colocam o retrato de Collor e um cidadão retirando-oda parede, quando diz: "O presidencialismo é assim:põe e tira". Ledo engano, mais uma inverídica argumentaçãodos presidencialistas. Não se põe e tira um presidene. O Paísperdeu bilhões de cruzeiros, ficou parado muitos meses, suaperdemos tempo julgando, criminal e politicamente, um Presidenteda República. E eis o resultado: a economia continuabaqueada, o Governo continua em crise. No parlamentarismo,o ex-Presidente Collor não duraria 40 ou 72 horas; iria responderpelos seus crimes perante o Supremo Tribunal Federal,e o Congresso prosseguiria na sua atividade governamentaljuntamente com o Gabinete. É necessário esse esclarecimento.Concluo meu aparte ao brilhante discurso de V. Ex', dizendoque outro argumento para conscientizar as lideranças nacionaisda necessidade de se implantar logo o parlamentarismoé esta crise atormentadora, avassaladora que aí está. O Presidenteda República, Itamar Franco, acaba de sinalizar a gravidadeda crise quando diz que esta Nação não suporta maistrês meses com inflação de 30%. E depois de três meses oque o Presidente Itamar vai fazer com a Nação? No parlamentarismo,S. Ex' teria de dar a resposta imediatamente. O Congressonão se assustou com essa declaração, talvez a maisgrave feita nos últimos tempos. O que se fará? Vamos mudaro sistema de Governo, porque talvez encontremos a saída.Meus cumprimentos, Deputado Israel Pinheiro, pelo pronunciamentoque faz em defesa do parlamentarismo. Que a vozde V. Ex' encontre eco não só nos corações, mas sobretudona cabeça dos nossos companheiros n0 Congresso Nacional,porque, segundo Lamartine, Deus colocou a cabeça acimado coração para que a inteligência realmente domine as paixões.Que essa propaganda de pouca criatividade, irresponsável,dos presidencialistas não atrofie a consciência dos brasileiros.Peço desculpas a V. Ex· por ter feito um aparte tãolongo.o SR. ISRAEL PINHEIRO - Deputado Gerson Peres,incorporo o brilhante aparte de V. Ex' ao discurso em queprocuro esclarecer os Srs. Deputados a respeito do parlamentarismo.Mas gostaria de me referir ao final da sua intervenção,quando V. Ex. questiona qual a solução, já que o PresidenteItamar anuncia que o povo não agüenta mais noventa diascom inflação de 30%. E a peruana, a venezuelana, é o golpe?Vamos analisar a situação do Peru, um país presidencialista.Fujimori fechou o Congresso Nacional, teve o apoio de95% do povo peruano, elegeu novos Deputados. e o Paísaparentemente vive no regime democrático. Mas sabemosmuito bem - temos experiência, pois o Brasil viveu vinteanos de ditadura militar - que de uma panela de pressãofechada, tampada, vai sair vapor, pode explodir. E nessa horaemergirá a crise no Peru com mortes, com sangue derramado,com a destruição da sua economia.No parlamentarismo há um mecanismo simples, fácil,de derrubar o Governo. Lembro-me muito bem da propagandada televisão citada por V. Ex', na qual se retira daparede o retrato de Collor. O ex-Presidente Collor só sofreuo processo de impeachment porque seu irtnão o denuncioucomo corrupto; senão estaria até hoje governando o País.E volto ao livro de Carlos Lacerda. Tentaram o impeach·ment, em 1954, contra Getúlio Vargas - houve 40 votosa favor. Pena que não tenha dado certo - e eu era do ladodo Getúlio - porque, se tivesse ocorrido, ele não teria cometidosuicídio.No presidencialismo, o impeachment é um aberração,uma exceção. Repito: só houve impeachment contra o ex-PresidenteFernando Collor porque a corrupção estava ofendendo,estava aberta, escancarada demais para a Nação não tomarprovidências e reagir.No sistema parlamentarista, Sr. Presidente, Sr" e Srs.Deputados, como dizia, o primeiro-ministro é indicado peloPresidente da República e aprovado pela maioria do CongressoNacional. Quando seu nome é aceito, ao mesmo tempoé aprovado um programa de Governo, as metas de governo,as definições políticas, sociais e econômicas.O Sr. José Lourenço -Permite-me V. Ex' um aparte?O SR. ISRAEL PINHEIRO - Conceder-Ihe-ei o apartecom prazer, assim que terminar minha exposição sobre o mecanismoda eleição de compromisso com relação ~o programade Governo ..O Presidente da República, repito, inç1ica o nome à Câmara.Ao lado deste nome vem um programa, com tudo definido:privatização, estatais, dívida de Estados e de Municípios, enfim,toda a problemática econômica, política e social da Nação,inclusive a do salário mínimo. Hátambém o compromissode se fazer isso e aquilo. Então, a maioria vota, a maioriaaprova o nome do Primeiro-Ministro, aprova o programa,com o qual estará comprometida. E o Primeiro-Ministro começaa governar. Se ele não cumpre o programa, o que acontece?Vem a moção de censura. Os Deputados o derrubam e colocamoutro em seu lugar. Mas, se o Primeiro-Ministro nãovem cumprindo o que está escrito no programa, os Deputadoso derrubam. Também pode acontecer o contrário: os Deputadospodem não estar apoiando as medidas que o Primeiro­Ministro envia à Câmara dos Deputados, em função do programaaprovado. Então, o Primeiro-Ministro - vejam, Sr. Presidente,Srs. Deputados, - propõe ao Presidente da Repúblicaa dissolução da Câmara dos Deputados, por não estarem osparlamentares solidários com o programa, que aprovaramquando escolheram o Primeiro-Ministro. E um sistema deresponsabilidade, de peso e contrapeso. O Deputado é maisresponsável, tem uma definição se é maioria ou minoria.Nesta Casa, anos atrás, o lado direito do plenário eraocupado pela Oposição; o lado esquerdo, pelo Governo. Hoje,está tudo uma gelatina; não se sabe quem é Oposiçãoe quem é Governo. São Francisco passa a ser o santo dapreferência da classe política brasileira, ao invés da doutrina,da solidariedade, da amarração partidária a que o parlamentarismoleva obrigatoriamente, porque, em não havendo solidariedadepartidária, não se compõe, não se constrói a maioria.

Março de 1993 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Terça-feira 2 4273Ouço, com prazer, o eminente Deputado José Lourenço.o Sr. José" Lourenço - Deputado Israel Pinheiro,V. Ex~ é parlamentarista republicano e eu, parlamentaristamonarquista. Portanto, quanto ao sistema de Governo, estamosde acordo; discordamos quanto à sua forma. É precisoque fique bem claro para a Nação que parlamentarismo vamosadotar, pois não pode ser o da IV República Parlamentaristada França, porque esta desembocou na V República, em quenão há parlamentarismo, meu caro colega Israel Pinheiro,mas uma divisão do poder entre o Parlamento e o Presidenteda República. Em questões de defesa nacional e política externa,quem manda é o Presidente Miterrand. Lembramo-nosagora de Guz Mollet, daquele grande estadista da IV República,Pierre Mendes France, o homem da solução, de DienBien Phu. A plêiade, o conjunto de estadistas que a Françatinha na 4' República não conseguiu tirá-Ia do caos. Por quê?Porque, em função da legislação, não havia fidelidade partidária;os Ministérios se sucediam numa instabilidade permanenteque desenbocou nas mãos de Charles de Gaulle, que,dissolvendo o Parlamento, dando um golpe - golpe pedidopela Nação - impôs à França uma Constituição que nãoé parlamentarista, é um "gaulJismo", é o único sistema parlamentarno mundo em que o Presidente tem tantos poderes.Quando acontece a reunião dos Sete Grandes da economiado mundo - Estados Unidos, Canadá, Japão, França, Inglaterra,Itália e Alemanha - os senhores não vêem comparecero Primeiro-Ministro da França, e sim o Presidente Mitterrand.O único Primeiro-Ministro que não vai é o da França. Vãoos Primeiros-Ministros do Canadá, da Alemanha, da Itáliae dos outros países. Os Chefes de Estado nunca estão presentes,mas o da França, sim, porque lá o sistema náo é parlamentarista.Precisamos esclarecer à Nação o que vamos fazer.Com a Lei Orgânica dos Partidos que aíestá, nada funcionará,meu caro Deputado Israel Pinheiro. Enquanto tivermos aquium PPS com três Deputados - e em função do PPS temosdezesseis partidos - o parlamentarismo não funcionará noBrasil. Não há parlamentarismo no mundo que funcione comesse tipo de estrutura partidária. Precisamos de regras clarasna legislação eleitoral, regras claras de fidelidade partidária.Senão, meu caro Deputado Israel Pinheiro, por mais qualifi­~ados que sejam os homens públicos do nosso País, por maisqualificados e patriotas que sejam os parlamentaristas do Brasil,eles vão para o mesmo lugar de Guy Mollet, Pierre MendesFrance e tantos outros grandes estadistas franceses da IV República,que, sem exceção, eram grandes homens públicos,mas não tiveram força suficiente para mudar o curso dos acontecimentose estabelecer um sistema parlamentar que desseestabilidade à França. Portanto, quero ver o projeto de emendaconstitucional dos parlamentaristas. Já vi o dos monarquistas,quero ver o dos parlamentaristas, repito, para quepossamos dizer ao País: "Isso que aqui está vai dar estabilidadeao País". Vamos ter um sistema semelhante ao alemão, emque só se pode derrubar o Gabinete quando se tiver formadonova maioria. Não vamos imaginar nem pensar que O sistemaparlamentarista não é forte. E fortíssimo! Um primeiro-ministrocom maioria de um só partido, como na Inglaterra,em Portugal e na Espanha, é o senhor absoluto que governapor decreto-lei. Porisso o parlamentarismo é hoje um governomoderno e ágil, porque o decreto-lei passa por decurso deprazo. Não é medida provisória, é decreto-lei. Devo dizera esta Casa que no parlamentarismo se governa por decreto-lei.Temos de tirar os biombos que ainda estamos pondoatrás do sistema de governo que queremos adotar, para quenão sejamos amanhã cobrados pela Nação de que a enganamos,de que a iludimos. Sou parlamentarista, mas, sobretudo,um homem transparente. Posso ser um apologista do sistemaparlamentar - e tenho dito isso a V. Ex~ diversas vezes ­se formos capazes de fazer as mudanças estruturais que oPaís exige para a prática parlamentar.o SR. ISRAEL PINHEIRO - V. Ex~, nobre DeputadoJosé Lourenço. é brilhante como sempre. Concordo com V.Ex".Em primeiro lugar, a França não é parlamentarista, épresidencialista. Não tem nada de parlamentarista. Lá existesomente o Primeiro-Ministro. O Primeiro-Ministro, quandoeleito pela mesma facção partidária do Presidente da República,muito bem, tem um pouco de influência. Mas quandoé eleito - e só aconteceu uma vez na França - pela facçãopartidária contrária, existe o que lá se chama de cooptação.Nós não temos nada disso. Nossa proposta parlamentarista- e V. Ex~ compartilhou dos nossos trabalhos há dois anos- está divulgada. Lamento não ter aqui um exemplar, masdepois farei chegar um a V. Ex' Nosso sistema, modéstiaà parte, é um dos melhores do mundo, pois nele coabitampartes de vários sistemas parlamentares. Ele foi concebidocom bases nos sistemas da Alemanha, de Portugal e um poucodo da Itália, mas a influência maior é da Alemanha. O sistemaeleitoral da Itália não nos serve. O nosso é muito bem feito.Adotamos a moção de censura construtiva, que V. Ex~ reclamou.Isso significa que a moção de censura somente podeser apresentada se houver. ao seu lado, um nome, que seráo do primeiro-ministro, e um programa de governo.Nobre Deputado José Lourenço, V. Ex' tem razão, quantoà necessidade de reforma do sistema eleitoral. Trata-sede um ponto delicado, mas temos de modificar o sistemaatual. Defendo o sistema que chamo de proporcional personalizado,adotado pela República Alemã. Defendo a mudançado sistema eleitoral, defendo a cláusula de barreira. Cincopor cento é o número de votos que o partido precisa, a nívelnacional, para ter representação na Câmara dos Deputados.Mas isso só virá depois da vitória do parlamentarismo noplebiscito, porque, se for mantido o presidencialismo a 21de abril, nada será mudado neste País. E por uma razão muitosimples: se ganhar o presidencialismo, serão vitoriosos Brizola,Quércia e provavelmente Lula, que sairão em campanhano mesmo dia. No dia seguinte à proclamação do resultado,23 de abril. teremos três candidatos a Presitiente da Repúblicaem campanha - a presidencialismo. E o que irá acontecercom o Brasil? Esta Câmara paralisa, porque cada um doscandidatos tem o seu partido e haverá uma aglutinação partidáriaem torno dos referidos nomes. A revisão constitucional,que se deverá iniciar em 6 de outubro, será uma tragédiapara o País.Imaginem, Sr. Presidente, Sr" e Srs. Deputados, o queacontecerá. Faço um apelo ao eminente Deputado Prisco Vianahomem de espírito público, que agora, a esta altura dosacontecimentos, pela crise que o Brasil atravessa, sabe quea única solução é a vitória do parlamentarismo, para quetenhamos uma revisão constitucional em 6 de outubro, a fimde que possamos realmente mudar este País, mudar seu figurinopolítico, social e econômico. Fora isso - e neste pontochamo a atençâo dos meus pares - se vitorioso o presidencialismo,o Brasil estará engessado e caminhando para a revoluçâo,como aconteceu no Peru e na Venezuela.

4274 Terça-feira 2 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Março de 1993Ouço, com prazer, o nobre Deputado Prisco Viana.O SR. PRESIDENTE (Francisco Coelho) - Vejo o brilhantismodo debate que ora está acontecendo. Acredito, comoV. Ex\ que é exatamente isso que esta Casa precisa fazer.Infelizmente, temos de cumprir o Regimento: aviso V. Ex\Deputado Israel Pinheiro, que faltam apenas três minutospara o término do seu discurso.modelo, que ele já conhece, pois já foi divulgado e registradona Mesa do Congresso Nacional, que não temos certeza deque ele será aprovado na revisão constitucional deste ano.Muito bem, é verdade. Mas a afirmação, de S. Ex· fere todosos princípios da ética política. Antigo Parlamentar, S. Ex.sabe muito bem que somos 275 Deputados que assinamosembaixo da proposta parlamentarista. Admite S. Ex· que opolítico vai trair a sua palavra. Isso fere a toda a ética política,SI. Presidente, porque somos um poder desarmado. A nossaforça moral está na nossa palavra, na nossa legitimidade. Issonunca acontecerá da parte da maioria desta Casa. S. Ex· sabemuito bem que sua afirmação é uma maldade política.E por que está na Constituição o plebiscito e não o referendo?S. Ex· é o grande responsável, já que, como Ministrodo Sarney, derrotou o parlamentarismo na calada da noite,e na corrupção. V. Ex., Deputado Prisco Viana, devia calar-seem relação a este assunto, porque a nossa Constituição eratoda parlamentarista. O sistema de Governo só foi mudadopela Emenda Humberto Lucena, na última noite em que V.Ex· estava acolhido para negociar o parlamentarismo como Presidente Sarney. Por esta razão vivemos a crise de hoje,com uma Constituição híbrida. Nas "Disposições Transitórias"estâincluído o plebiscito, não o referendo, violênciapraticada pelo Governo Sarney, comandada por V. Ex', queobrigou, para resguardar moralmente esta Casa, a inclusãodo plebiscito como um confronto moral aos que foram derrotadosna calada da noite.Perdoe-me V. Ex\ Deputado Prisco Viana, mas esta éO Sr. Prisco Viana - O nobre Deputado Israel PinheiroFilho não nos surpreende, pois sempre defende suas idéiascom veemência e entusiasmo. No entanto, S. Ex' não respondeuà questão mais importante abordada pelo nobre Deputado.José Lourenço, ou seja, que parlamentarismo? Há parlamentose parlamentos, há parlamentarismo e parlamentarismo.Qual será o nosso? V. Ex· não tem condições de afirmar,porque vamos participar de um plebiscito em que se perguntaráao povo se deseja manter o presidencialismo ou se queradotar o parlamentarismo. Não se vai perguntar ao povo qualo tipo de parlamentarismo que ele deseja. Amanhã, admitidaa absurda hipótese da aprovação do parlamentarismo queele deseja. Amanhã, admitida a absurda hipótese de aprovaçãodo parlamentarismo, V. Ex· não poderá garantir queserá aprovado o projeto de sua Frente, porque iremos votarno Congresso o modelo de parlamentarismo. Sou presidencialista.Derrotado, quero influir na definição do modelo doparlamentlarismo. Portanto, nessas circunstâncias, em se tratandode um plebiscito e não de um referendo, o povo nãovai aprovar um projeto de parlamentarismo, vai autorizara adoção do sistema parlamentarista. O povo brasileiro está a verdade - eu só pronuncio a verdade nesta Casa. V. Ex.sendo convocado para votar no escuro, dar um salto em direçãoao desconhecido. Isso não haveremos de permitir. Vamos negociou. Não sei por que razão. A História o julgará.estava autorizado pelo Presidente Sarney a negociar, e nãoesclarecer o povo da forma mais ampla a respeito do grave Sr. Presidente, este é um fato histórico. Peço desculpasequívoco que se poderá cometer, adotando-se este sistema pela exaltação, mas não me conformo...que V. Ex· apresenta aqui como de excelentes qualidades,mas que hoje responde por uma grave crise econômica emO Sr. Carlos Benevides - Deputado Israel Pinheiro, antesdiversos países. No poderoso e próspero Canadá, há 90 diasde V. Ex· concluir, dentro dos três minutos que o Presidenteos líderes políticos não conseguem substituir o Governo; olhe deferiu...maior escândalo de que se tem notícia na Europa acontece O Sr. Prisco Viana - Eu repto V. Ex· para que demonstrena Itália, onde dezenas e dezenas de líderes políticos, parlamentares,ministros e empresários estão envolvidos em corrupção;em que instante utilizei-me de corrupção para mudar opiniõesnesta Casa.na índia, há violência e miséria. V. Ex· tem queO SR. ISRAEL PINHEIRO - V. Ex., não. O Governoser veraz, do contrário está convocando nós todos para caminharmosrumo ao desconhecido e ao incerto, seguramente.de V. Ex· utilizou. Esta é a acusação que faço. Estávamosvitoriosos na véspera da votação sobre o sistema de governoO SR. ISRAEL PINHEIRO - Nobre Deputado Prisco e fomos derrotados na última hora. O fato é público e notório.Viana, responderei aos dois questionamentos de V. Ex· Emprimeiro lugar, no Canadá, o Primeiro-Ministro já caiu e,na Itália, o Primeiro-Ministro está em situação delicada. Nonosso modelo parlamentarista isso náo vai acontecer, porqueo nosso voto de censura é construtivo. Isso significa...É uma acusação que faço desta tribuna, com a responsabilidadedo meu nome e do meu passado, que V. Ex· conhecemuito bem.V. Ex· não participou porque é um homem correto, maso Governo de V. Ex· participou. Então, V. Ex· é solidárioOSr. Prisco Viana-V. Ex· não tem C0ndições de assegurarque o modelo de Governo que defende será implantado.na responsabilidade. É claro que é. V. Ex· era Ministro deEstado.O Sr. José Lourenço - Nobre Deputado Israel Pinheiro,O SR. PRESIDENTE (Francisco Coelho) - Vou respondera V. Ex. em partes. V. Ex· já percebeu aonde vai chegarV. Ex· me permite um aparte?a resposta. Por isso já está reagindo. No nosso modelo isso O SR. ISRAEL PINHEIRO - Ouço, com prazer, o nobrenão vai acontecer nunca! Com o parlamentarismo o Brasil Deputado José Lourenço.nunca terá o problema de vacância do Poder, porque o votocensuratem que ser acompanhado do nome de um Primeiro­ Pinheiro, eu era Líder na Constituinte. Do projeto que V.O Sr. José Lourenço - Nobre Deputado IsraelMinistro.Ex·' trouxeram a esta Casa não constava nem a dissoluçãoEm segundo lugar, o Deputado Prisco Viana disse cõm ­ do Parlamento, pilar básico de qualquer sistema parlamentarmuita inteligência e sutileza, mas também com muita maldade, nO mundo. Aquilo não era parlamentarismo, era uma mentiraque nós, da Frente Parlamentarista Ulysses Guimarães, não para a Nação, desculpe-me, V. Ex. Por isto fui a V. Ex.podemos dar garantia ao povo brasileiro quanto ao nosso e à Deputada Sandra Cavalcanti e disse: tragam-me um pro-

Março de 1993 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Terça-feira 2 4275jeto que adote o sistema alemão de parlamentarismo queeu voto, mas este aí, não, este é uma vergonha.O SR. PRESIDENTE (Francisco Coelho) - Peço ao oradorque conclua seu pronunciamento.O SR. ISRAEL PINHEIRO - O Deputado José Lourençopratica um grande engano. Está registrado nos Anaisda Assembléia Constituinte o nosso modelo parlamentarista.Está lá, sim, a dissolução da Câmara. É só ler os Anais.Fico impressionado com o atrevimento do Deputado JoséLourenço ao afirmar uma inverdade da tribuna desta Casa.Mas não vamos discutir. Conheço-o bem. Faz parte desua técnica soltar inverdades. Mas tenho uma memória muitoboa.Concedo um aparte ao nobre Deputado Carlos Benevides.O Sr. Carlos Benevides - Apenas para mudarum pouco o disco da discussão, gostaria de solicitar a V.Ex., como Deputado influente no processo de escolha do regimedo nosso País, que desse outra conotação na defesa parlamentarismo,porque sabemos que o Brasil, num passado próximo,através da maioria dos constituintes, escolheu o presidencialismocomo a melhor forma de Governo. Não é possívelque em tão pouco tempo possamos nós, parlamentares, mudartão rapidamente. Como peemedebista, como seu companheiroe reconhecedor da sua luta em prol do parlamentarismo,penso que devemos aprofundar-nos um pouco mais no queé parlamentarismo. Recordo-me de que o Deputado PriscoViana, na época membro do PMDB, foi um dos Deputadosa defender o presidencialismo para os Constituintes - atravésde sorteio, V. Ex. se recorda, na época da Constituinte, cadapartido desingnava os Deputados que falariam contra e a favordo presidencialismo. V. E~ esclareça, na campanha pelo parlamentarismo,que esse sistema é uma forma defendida queirá buscar as soluções para o País. Pelo menos por onde andeineste carnaval, no meu Estado, o Ceará, algumas pessoasestão entendendo que o parlamentarismo é a única formade se corrigir o que está errado no Brasil. E, na verdade,sabemos, estamos envolvidos em outras questões mais profundas.Por isso é importante que os que defendem o parlamentarismoardorosamente, como V. Ex., e com o poder de argumentaçãoque tenham, venham a esclarecer mais ainda a opiniãopública do nosso País, a fim de que o plebiscito possatrazer um resultado concreto e que represente a vontade damaioria do povo brasileiro. Muito obrigado a V. Ex~ peladeferência ao meu aparte.O SR. ISRAEL PINHEIRO - Nobre Deputado CarlosBenevides, V. Ex~ merece uma resposta rápida. Peço até desculpas,porque me emocionei durante os apartes. Mas eu haviaexplicado, e V. Ex~ talvez não estivesse presente, que o parlamentarismoé um instrumento, é um meio, não é um fim;é uma alavança de trabalho. O parlamentarismo não vai resolveros problemas do Brasil. Não. Eles não serão resolvidosmudando-se o sistema de governo. É um sistema mais ágil,mais moderno, mais rápido, mais eficaz, elimina as pressõese as contrapressões, é um sistema mais racional, mas nãovai resolver os problemas brasileiros. Isso já foi bem ditoaqui até pelo eminente Deputado Gérson Peres.O nosso modelo de parlamentarismo é muito conhecidoe já está extremamente divulgado.V. E~ chamou atenção para o fato de que temos 103anos de presidencialismo - e V. Ex~ acha pouco tempo. Aliás,o presidencialismo no Brasil foi imposto por um golpe revolucionário,não por votação de Constituinte. Em 1889 houvea promessa de um plebiscito que nunca se realizou. Por issoele está incluído na Constituição de 1988. Nunca houve qualquervotação a favor do presidencialismo. Houve um golperevolucionário dos militares Deodoro da Fonseca e FlorianoPeixoto.Só para terminar, Sr. Presidente. Diria que V. Ex~ levantouum tema interessante: em 103 anos de presidencialismo,tivemos quase metade desse tempo de ditaduras militares,de golpes de Estado, suicídios, impeachment, renúncias, crisespermanentes, enfim. Não é possível que a razão não mostreaos Srs. Deputados, ao povo brasileiro, que a mudança desistema de governo, com a opção pelo parlamentarismo, nãoé só porque esse sistema é melhor, mais racional, mais lógico,mais equilibrado. A vitória do parlamentarismo significaráo voto "sim" do povo brasileiro a favor de mudanças profundasno nosso sistema político, que envolve o sistema eleitoral,o sistema partidário, a formação de novos p~rtidos, a mudançano injusto modelo econômico brasileiro. E isto que o povovai entender, nobre Deputado. V. Ex\ que representa umanova geração, filho de político que é, deve entender que o"sim" ao parlamentarismo significa novos tempos, nova geraçãopolítica, nova construção política nesta sofrida mas amadaterra, o nosso querido Brasil.O SR. PRESIDENTE (Francisco Coelho) - Com a pala­.vra o segundo orador inscrito Deputado Renildo Calheiros.O SR. RENILDO CALHEIROS (Bloco Parlamentar Democrático- PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente,S~ e Srs. Deputados, é lamentável que o plenário desta Casanão esteja cheio para assistir ao debate que ora se encerra.Esta não tem sido uma casa de debates políticos. Aquios grandes temas, as grandes questões nacionais não são discutidascom freqüência, há uma completa inversão na relaçãoentre o Poder Legislativo e a própria imprensa do nosso País.Ao invés de o Congresso Nacional pautar a imprensa brasileira,é a imprensa que tem pautado o nosso Congresso. Osprojetos, as medidas, as mensagens enviadas pelo Poder Executivo,que repercutem na imprensa, tramitapt aqui rapidamente;mas os projetos de grande importância para o País,que não ocupam as páginas dos jornais, estes ficam praticamentemofando nas gavetas e nos arquivos das ComissõesPermanentes da Câmara dos Deputados.Sr. Presidente, gostaria inicialmente de fazer este registroporque considero lamentável a atual situação. O CongressoNacional brasileiro é uma casa onde o debate em torno dasgraves questões de grande interesse para a Nação não é plenamentepromovido pelos Parlamentares.Feito o registro, entro nas considerações que pretendofazer sobre um tema que considero também de grande importânciapara o nosso País, a educação brasileira, educação quenão dá votos, que não ocupa as páginas dos jornais e que,'em geral, tem sido colocada em plano muito secundário poraqueles que ocupam funções importantes no Brasil, marcadamentepelo Poder Executivo, que tem a possibilidade e opoder de intervir para alterar esse grave quadro pelo qualpassa esse importante setor.Tem sido sustentada por alguns Parlamentares uma falsapolêmica, colocando a universidade brasileira em confrontocom o que se costumou chamar - porque está estabelecidodessa maneira na Constituição Federal - a educação fundamental.

4276 Terça-feira 2 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Março de 1993Com certa freqüência, coloca-se a universidade brasileiracontra os interesses da educação fundamental. Alguns a defendemcomo o primo pobre da sociedade brasileira e, por conseguinte,atacam os interesses da universidade...Quero dizer, Sr. Presidente, que essa polêmica é falsa.O Brasil precisa investir na educação fundamental e, damesmamaneira, precisa investir maciçamente nas suas universidades.Um país que se pretende independente, que pretende fortalecersua economia, elevar o nível do padrão de vida da suapopulação, disputar no mercado internacional e dar melhorescondições de vida ao seu povo, não pode prescindir, Sr. Presidente,S~S e Srs. Deputados, de um maciço investimento nassuas universidades. São elas que pensam que elaboram, quedesenvolvem ciência, que contribuem para que o homem vátomando seu conhecimento cada vez mais amplo, cada vezmais vasto.Lamento, Sr. Presidente, que a universidade brasileiranão funcione como uma verdadeira universidade. É claro quetemos várias exceções no País. Existem universidades dotadasde equipamentos suficientes, de um corpo técnico-profissionalpreparado e competente e com algum recurso para investimentoem ciência, em pesquisa e até mesmo em tecnologia.Mas este não é o quadro geral. O Governo tem que encararesta como uma questão do mais alto interesse estratégico paraa soberania e desenvolvimento do País.A universidade, pela sua própria definição, tem comoatribuição a transmissão do conhecimento já adquirido e jádesenvolvido pelo homem. Além de estar comprometida comas atividades do ensino propriamente dito, tem que estar integradaà realidade na qual ela vive. Uma grande contribuiçãotem sido dada, historicamente, através do desenvolvimentodos cursos de extensão. Entretanto, e, sobretudo, a universidadetem que estar comprometida com a busca do novo,com as descobertas que têm sido tão perseguidas pela humanidade,comprometida, acima de tudo, com o desenvolvimentocientífico, com o aprofundamento do conhecimento, com aelaboração e o desenvolvimento de tecnologias. Mas ela nãotem cumprido a contento esse papel, com raríssimas exceções.Dentre essas universidades, que se constituem exceções, praticamente100% são públicas, porque, infelizmente, as universidadesparticulares pensam, em primeiro lugar, no lucro; emsegundo lugar, no lucro; e, em terceiro lugar, no lucro; 99%dos seus custos são para pagamento de pessoal. Praticamentenada é dedicado ao investimento para a busca de novos conhecimentos,ao desenvolvimento da ciência.- .- Mas,·SI. Presidente, a educação brasileira não é o únicosetor que necessita da atenção do Poder Público. O País temsido com freqüência agredido e humilhado pela impossibilidadede seus filhos terem acesso às escolas, aos primeiros.bancos escolares. Não tem sido sequer assegurado ao povoo direito legítimo e constitucional de acesso à educação, direitoeste definido com toda a clareza na Constituição brasileira.O povo tem direito à educação e esta é um dever do Estado.Isso está escrito claramente, sem nenhuma dúvida, no textoda nossa Constituição, que não tem sido cumprida, nem respeitadapelo Poder Público.Ainda recentemente, assistimos pela televisão - e ospróprios jornais retrataram isso, para tristeza nossa - a filasenormes nas portas das escolas públicas; centenas, às vezesmilhares de pais de faffil1ia se sujeitaram a passar duas noitessem dormir, em pé, na porta de uma escola, disputando 20,30, 50 ou 60 vagas na rede pública. Mesmo com o conhecimentode todos de que a escola pública passa por um períodode grandes dificuldades, esse quad!o das en~rmes fi~.~s ~adisputa por algumas vagas se repetIU com mm.ta freq~e~clapelo País afora, motivado pelo fato de ~s famílIas brasIlelTasjá não conseguem pagar as altas mensalIdades cobradas pelasescolas particulares. . . ._O Poder Público não pode aSSIstIr a esta sltuaçao debraços cruzados. Providências urgent~s deverão ser to~~das.Digo isso movido por uma certa confIança no atual MlllIstroda Educação, que não é, evidentemente, o responsável pelocaos que toma conta da educação brasileira. Parece-me S.Ex~ é um homem sério e bem intencionado. Porém, diz oprovérbio popular que de boas intenções o infer!10 está cheio.Enecessário que, além das boas intenções, ID:edld~s concretassejam tomadas para revertermos esta grave sltuaçao pela qualpassa a educação brasileira neste momento.O Sr. José Abrão - Permite-me V. Ex' um aparte?O SR. RENILDO CALHEIROS -prazer.Ouço V. Ex' comO Sr. José Abrão - As observações iniciais de V.Ex~, evidentemente, contrastam com a realidade da educaçãono Brasil já de bom tempo para cá, o que é lamentável.Um país não pode ter esperanças num futuro melhor se nãodevotar seus investimentos, não só financeiros, mas a suadedicação e interesse, na educação. A afirmativa que V. Ex'faz, de que não é responsabilidade do atual Ministério daEducação esse problema, está correta. Entretanto, "gostariade dizer que não pode o Ministério da Educação estar comemorandoa compra de 50 mil vagas nas escolas particulares.Deveria estar lamentando ter que fazer isso. Não deveriaassinar esse convênio como uma festa; deveria estar fazendoisso como se fosse o lamentar de uma decisão que tem queser tomada, porque é uma responsabilidade do Estado. Podemosaceitar que essa decisão tenha ocorrido este ano poruma necessidade, porque até mesmo, como disse V. Ex., podeser culpa histórica do País. Entretanto, é preciso que já hojese comece a pensar na solução desse problema para o próximoano, porque não poderemos ver de novo pais nas filas madrugadasinteiras, aguardando vagas, não poderemos ver continuara evasão escolar que se observa em nosso País. No primeirograu, de cada dez estudantes que entram, quatro não terminam;no segundo grau, de cada dez alunos que entram, seisnão terminam, e assim vamos caminhando para a universidadepara que ela seja apenas privilégio de· alguns, com a perdadas melhores cabeças do País. Concordo com V. Ex~, e douaqui meu testemunho, de que são esses gritos que acabampor mudar o quadro lamentável que aí está. Não há futuropara um país que fecha escolas e abre presídios.O SR. RENILDO CALHEIROS - Deputado José Abrão,incorporo plenamente o aparte de V. Ex' ao meu discurso,até porque ele enriquece bastante o modesto pronunciamentoque estou fazendo na tarde de hoje. Gostaria de dizer queconsidero não ser o Ministro da Educação o responsável pelocaos atual, mas S. Ex' não se pode dar o luxo de assistir,de braços cruzados, ao prolongamento da crise da educaçãobrasileira. Uma série de medidas terão que ser tomadas, eelas precisarão ser defendidas e cobradas nesta Casa, porquea Nação brasileira exige que essas alterações sejam feitas noatual quadro por que passa a educação em nosso País.Sabemos que não é simples a reversão do quadro atualda educação brasileira, e que isto não se dará, se não tivermosum processo de valorização do profissional do setor, que rece-

Março de 1993 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Terça-feira 2 4277be muitas vezes um salário que não condiz com suas necessidadesmateriais, nem com a extrema urgência da permanenteatualização dos professores, que constantemente necessitamreciclar-se e atualizar seus conhecimentos. A maneira comotêm sido tratados os profissionais da educação em nosso Paísé completamente desestimulante, e esse quadro tem que serrevertido. Em vários Estados do País, e não apenas nos doNorte e do Nordeste, que são os mais pobres da Federação,temos um contingente enorme de crianças sem acesso às escolasda red~ pública. Essas crianças, Sr. Presidente, tambémnão conseguem ter acesso às escolas particulares. Algumasaté já tiveram condições para tanto, mas não conseguem maiscumprir com as obrigações impostas pelas escolas particulares.Em outras palavras, não conseguem arcar com os altos custosdas mensalidades.Para que se tenha uma idéia, Sr. Presidente, a atuallegislaçãoque estabelece o mecanismo para reajuste das mensalidadesescolares tem sido deixada de lado até por alguns donosde escolas particulares. Já presenciei proprietários de escolasparticulares dizerem que não podem mais utilizar esse índiceque a lei lhes assegura porque os estudantes não conseguempagar nem amensalidade atual. Veja V. Ex' a que grau chegamosna defasagem entre a realidade do País e o que a legislaçãoestabelece.Digo isso para chamar a atenção desta Casa para o fatode estar tramitando na Comissão de Educação, Cultura eDesporto da Câmarados eputados um projeto que teve origemno Poder Executivo, que visa alterar o mecanismo de reajustedas mensalidades escolares. Este projeto, Sr. Presidente, foiinicialmente para a Comissão de Defesa do Consumidor, MeioAmbiente e Minorias, onde teve como Relator o DeputadoSidney de Miguel. Faço questão de dizer que, como Relatorda Comissão, S. Ex' fez um trabalho sério e elogiável. Esseparecer depois de aprovado na Comissão de Defesa do Consumidor,Meio Ambiente e Minorias, foi para a Comissão deEducação, Cultura e Desporto, onde foi designado Relatoro Deputado Osmânio Pereira. Até hoje o parecer ainda nãofoi entregue na Comissão.' Em conseqüência, ainda não foivotado, e o projeto não tem como vir ao plenário.Quero salientar que esse projeto visava alterar a políticade reajuste das mensalidades escolares para o ano de 1992.Ele aqui chegou em 1991. Já vencemos todo o ano de 1992,já passamos o período mais importante do ano de 1993, queé aquele onde os estudantes efetuam a sua matrícula, já estamosno início do primeiro semestre de 1993, e até hoje estaCasa não votou esse projeto, que modifica a política de reajustedas mensalidades escolares.Sr. Presidente, Sr" e Srs. Deputados, devo chamar aatenção desta Casa: os estudantes brasileiros, pelo que deles'conheço, não irão aceitar ser tangidos mais uma vez das escolasparticulares por não conseguirem pagar as altas mensalidadesescolares que lhes são cobradas. .Tenho certeza, Sr, Presidente, de que agora, no mêsde março, eles voltarão às ruas, invadirão escolas, os colégios,farão boicotes ao pagamento das mensalidades escolares, defendendoo seu legítimo direito de estudar, de ter a sua cidadaniadesenvolvida ou de concluir o seu curso universitário ­isso para aqueles que já estão no nível superior de escolaridade.Esses estudantes contarão com o nosso apoio, e não apenascom o nosso, pois tenho certeza de que muitos Deputadoscom assento nesta Casa têm sensibilidade para com os proble­. mas enfrentados pela juventude brasileira, especialmenteaquela juventude que busca concluir os seus estudos em nossoPaís.E, nesta Casa e na própria Comissão de Educação, haveremosde defender esses interesses, esse direito. Estamos mobilizandoum grupo de Parlamentares para solicitarmos atémesmo uma audiência ao Sr. Presidente da República que,em suas declarações, se tem mostrado sensível para com osproblemas do povo brasileiro. E nós iremos a S. Ex' dizerque temos acompanhado vários de seus pronunciamentos pelaimprensa e que somos solidários com o Sr. Presidente daRepública por isso. Mas achamos que apenas pronunciamentosnão bastam; é necessário que uma série de medidas concretassejam tomadas, para que o quadro lamentável, deplorávelda educação btasileira seja revertido.Alguma coisa tem de ser feita. Esse é um papel da Câmarados Deputados: o de se somar aos estudantes, aos professores,aos cientistas, 'aos cidadãos interessados em que este Paíspropicie condições dignas para a sua população. Nós formaremosesse bloco, esse cordão, exigindo providências e medidasadequadas, porque o quadro atual da educação é lamentável..Infelizmente, Sr. Presidente, os problemas da educaçãobrasileira não têm sido tratados com a ênfase necessária nestaCasa, talvez pelo fato de a educação não dar voto, não darIbope e nem ocupar as principais páginas das revistas e dosjornais em nosso País. Mas é preciso que esteja presente naconsciência de todos que este País não se irá desenvolver,que este País não conseguirá oferecer condições dignas devida à sua população enquanto não investir maciçamente naeducação, não s6 no ensino fundamental, não só no ensinotécnico e no ensino médio, como também no ensino universitário,no ensino de 3~ grau.É uma falsa polêmica colocar os interesses da educaçãofundamental contrariamente aos da educação superior. Na·verdade, o País precisa dos dois níveis. Necessita que a educaçãofundamental se entrelace com a educação de nível médioe superior, porque com isso o Brasil ganhará o conhecimento,o desenvolvimento e, em conseqüência, ganhará a sua cidadania.Era o que tínhamos a dizer, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Francisco Coelho) -·ao horário deVI -Vai-se passarCOMUNICAÇÕES PARLAMENTA­RESNão há oradores inscritos.VII -ENCERRAMENTOO SR. PRESIDENTE (Francisco Coelho) -havendo a tratar, vou encerrar a Sessão.Nada maisO SR. PRESIDENTE (Francisco Coelho) - Encerro aSessão, designando para amanhã, terça-feira, dia 2, às 14horas, a seguinteORDEM DO DIAMATÉRIA SOBRE A 1-iESA- Recurso n° 59, de 1992, do Sr. Nelson Marquezelli eoutros, çonlra decisao conclusiva de comissao para que o Pro-

4278 Terça-feira 2 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção f) Março de 1993jeto de Lei nO 1.051, de 1991, que inclui o suco de l

Março de 1993 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Terça-feira 2 4279tllcI,maliuade, Jtlfujicidade e tél'nil'a lcgisl.ltiva (Rclator: Sr.AI()v~1O Chaves); e da Corni~~:\o de Trabalho, de Administra·çao' lo: Serviço Público, pela aprovação (Relator: Sr. carlos Alberto('3m!'l:;t: •. )f) !'l1('JUO lll: TFI_:/ ~'i'.' ();') \. DE \":-\5li))o \,(I(.1:;r F~~'~C\1t IVO)DI~cussn(). em turno umco, cid i'lClJC:O de Lei n" S.079,Jc.: 19H5, que alLera ti denominaç1ío llo Conselho Federal r dosRq!lon~\l~ de Mcdíeina Veterinária, c dá outras provklCncias;lendo pmcccrcs da ComissDes de .Col1stituição e Justiça e eleF.r.:t.lacno, pela

4280 Terça-feira 2 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Março de 1993(tlt ( ~"'(i,-~(j:! l \\' !Il· i\.~{"J. '.1.1 (. .: ,11 PI ,'.' " :.L~ '. '('L' t!~'..:\\'·"tI" I' I, !. j 'I. 'lI: f !'I'h~("'r' :--:! r t ,'" I, ..I I~ L·' I, D i.I:. '\, .....)Reabertura da discllSS110, em turno único, do Projetode l.ei n° 3.410-,0\, de 1')89, que ('(l'.'ipara 07> scrvidore.

Março de 1993 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Terça-feira 2 4281(apensado o PL n 9 3.285/92)Relatora: Deputada Rita Camata2) Projeto de Lei n 9 3.367/92 ~ do SI. Paudeme~ A ~elino- que "Institui o Programa Expenmental de Incentivo a Produçãode Borracha na Amazônia - PROBAM, e dá outrasprovidências".Relator: Deputado Valdir Ganzer3) Projeto de Lei n 9 3.370/92 - do SI. Antonio de Jesus- que "Concede incentivo a dispêndios com educação ecológica,para fins de determinação do imposto de renda".4) Projeto de Lei n 9 3.391/92 - do Sr. Mendonça N~to- que "Dispõe sobre a extinção do sistema de consórcIospara aquisição de bens imóveis e de bens móveis duráveis".Relatora: Deputada Zila Bezerra . .5) Projeto de Lei n° 3.444/92 - do ~r. ~arcelo Bar~len- que "Autoriza a dedução de notas fiscaiS a consumidorna renda bruta para fins de Imposto de Renda".Relator: Deputado José Fortunati .,6) Projeto de Lei n 9 3.449/92 - do SI. Benedito de Figueiredo- que "Regula a oferta de veículos automotorese sua retirada do mercado pelas empresas do ramo."Relator: Deputado Tuga Angerami (avocado) .7) Projeto de Lei n 9 3.468/92 - da SI' Wanda ReiS ­que "Proíbe a fabricação de tintas em spray".Relator: Deputado Paulo OctávioAVISO N9 02/93Prazo para apresentação de Destaques:Local: Sala 113, Bloco das Lideranças - Horário: 9 às12h e 14 às 18hInício: 26-2-93Término: 2-3-931) Projeto de Lei n9 4.881-A/90 - do Sen~do Federal(PLS n9260/89) - que "Dispõe sob,re ~ demarcaçao das terr~stradicionalmente ocupadas pelos mdlOs, e dá outras provIdências".(Apensado o PL n9696/91)Relatora: Deputada Socorro Gomes .2) Projeto de Lei n 9 4.914-A/9O - dos Srs. FábiO Feldmanne Hermes Zaneti - que "Institui o "Dia da Terra",a ser comemorado em todo o território nacional no dia 22de abril de cada ano".Relator: Deputado Ivandro Cunha Lim,a .3) Projeto de Lei n9536(91-do Sr. Jo~e Carlos Coutm~?- que "Dispõe sobre atendimento bancáno a aposentados .(Apensados os PLs n 9S 1.993/91, 2.079/91, 2.274/91 e2.913/92) _Relatora: Deputada MARILU GUIMA~S4) Projeto de Lei n9607-A/91- ~o Sr. FábiO Feld~ann- que "Define a ação de ferir, m~tIlar, ou, matar anl1:,-alcom fins de entretenimento como cnme, commando sansoespenais aos infratores e dá outras providências."5) Projeto de Lei n9 915/91 - do SI. Paulo Duarte ­que "Concede incentivo aos programas de reflorestamentocom a espécie nativa que especifica"..Relator: Deputado José Fortunatl6) Projeto de Lei n93.274/92 - d~ SI. Orland~ Poacheco_ que "Revigora o parágrafo 2 9 do artigo 55 da Lei n· 8.078,de 11 de setembro de 1990 - Código de Proteção e Defesado Consumidor".Relatora: Deputada Marilu Guimarães COMISSÃO DEFINANÇAS E TRIBUTAÇÃOAVISO N9 03/93Prazo para recebimento de Emendas:Local: Sala 2-A, Anexo 11 - Horário: 9h às 12h e 14hàs 18hInício: 26-2-93Término: 5-3-93A) Adequação Financeira e Orçamentária1) Projeto de Lei n9 2.189-A/91 - do SI. José MariaEymael - que "Assegura, a título de antecipação, reajustebimestral à parcela de até três salários mínimos dos valoresdos benefícios da Previdência Social, referentes a aposentadoriase pensões, auxílio acidente, doença e reclusão, bemcomo o salário-família e o abono de permanência em serviço,mantidos pela Previdência Social".Relator: Deputado Germano Rigotto2) Projeto de Lei n9 3.353/92 - do Sr. Carlos Lupi -­que "Cria Sistema Nacional de Penitenciárias Agrícolas deAlta Segurança e dá outras providências".Relator: Deputado Paulo MandarinoB) Mérito3) Projeto de Lei n94.262-A/89 - do Sr. Amaral Netto- que "Determina um desconto de 50% (cinqüenta porcento)nas tarifas de energia elétrica dos consumidores das classesResidencial, Industrial, Rural e Comercial, Serviços e OutrasAtividades do Município de Angra dos Reis, Estado do Riode Janeiro".Relator: Deputado José Dirceu4) Projeto de Lei n 9 924-A/91 - do Sr. Victor Faccioni- que "Dispõe sobre o inventário geral do patrimônio dasempresas".Relator: Deputado Pedro Novais5) Projeto de Lei n91.389-A/91 - do Sr. Gastone Righi- que "Dispõe sobre registro, a autorização de funcionamentoe a fiscalização das Cooperativas Habitacionais".Relator: Deputado Luiz Carlos Hauly6) Projeto de Lei n 9 2. 792-A/92 - do Sr. Jackson Pereira- que"Autoriza a exclusão do lucro líquido, na determinaçãodo lucro real, dos juros provenientes de aplicações financeirasrealizadas no exterior".Relator: Deputado José Dirceu7) Projeto de Lei n9 3.320/92 - do Sr. Odelmo Leão- que "Estabelece a obrigatoriedade de repactuação dos contratosde financiamento habitacional nas condições que mencionae dá outras providências".Relator: Deputado Benito Gama8) Projeto de Lei n9 3.336/92 - do Sr. Mussa Demes- que "Desautoriza a aplicação de penalidades sobre as em·presas que tenham efetuado, em 1990, a correção monetáriaplena reconhecida pela Lei n98.200, de 28 de junho de 1991".Relator: Deputado José Maria Eymael9) Projeto de Lei n9 3.347/92 - do SI. Miguel Arraes- que "Suprime os efeitos fiscais resultantes da parcela decorreção monetária, referente à diferença entre a variaçãodo IPC e a do BNTF, no ano de 1990".Relator: Deputado José Maria Eymael10) Projeto de Lf.'i n93.412/92 - do Sr. Antonio CarlosMendes Thame - que "estabelece multa fiscal pela não-declaraçãode dívida no formulário da Declaração de Rendimentos".Relator: Deputado Paulo Mandarino11) Projeto de Lei n93.501/93 - do Sr. Jackson Pereira- que "Estabelece a obrigatoriedade de contabilidade própria

4282 Terça-feira 2 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Março de 1993paraos fundos administrados porinstituições financeiras públicas".Relator: Deputado Luiz Carlos Hauly12) Projeto de Lei n 9 3.508/93 - do Sr. Jackson Pereira- que ':Dispõe sobre penalidades aplicadas às instituiçõese seus administradores, no âmbito do Sistema Financeiro Nacionale do Mercado de Capitais e dá outras providências".Relator: Deputado José Maria EymaelOB8.: As emendas só serão aceitas em formulários própriosà disposição na Secretaria da Comissão.(Encerra-se a Sessão às 17 horas e 23 minutos.)ATADA MESAAta da 2~ Reunião da Mesa, realizada em 9-2·93Aos nove dias do mês de fevereiro de hum mil, novecentose noventa e três, às 15h30min, reúne-se, no Gabinete da Presidência,a Mesa da Câmara dos Deputados, sob a presidênciado Senhor Deputado Inocêncio Oliveira, Presidente. Presentes,os Senhores Deputados Adylson Motta, 1 9 Vice-Presidente,Fernando Lyra, 2 9 Vice-Presidente, Wilson Campos,1 9 Secretário, Cardoso Alves, 2 9 Secretário, B. Sá, 4 9 Secretário,Edmar Moreira, 19 Suplente e Alcides Modesto, 4 9 Suplente.Hav~ndo número legal, o Senhor Presidente declaraabertos os trabalhos. Pauta do Senhor Presidente. A Mesaaprova as seguintes atribuições dos seus membros: - Presidente:supervisão geral e distribuição de matéria e assuntosgerais; - 1 9 Vice-Presidente; requerimento de informaçãoe outras matérias que lhe forem distribuídas; - 2 9 Vice-Presidentes:Corregedor e outras matérias que lhe forem distribuídas.Requerimentos de reembolso de despesas médico-hospitalares;- 1 9 Secretário: superintender os serviços administrativosda Câmara dos Deputados; - 2 9 Secretário: passaportese estágio universitário. Secretário da Ordem do CongressoNacional e relações da Câmara dos Deputados comas Embaixadas; - 3 9 Secretário: requerimentos de Deputadossobre licença e justificação de faltas, bem como requisiçãode passagens aéreas para parlamentares e Corregedor-substituto;- 4 9 Secretário: habitação funcional. Prosseguindo,a Mesa resolve: a) Demitir, à vista das conclusões da Comissãode Inquérito Administrativo, instituída pela Portaria n 9 615/90,do Diretor-Geral (Processo n 9 13.315/92), e nos termos dosartigos 200, § 7 9 , inciso lII, da Resolução n 9 67/62 clc o art.132, inciso V, da Lei no 8.112190; e art. 117, inciso X, daAlves, do cargo de Especialista em Atividades de Apoio Legislativo,Nível lI, PL 4, Padrão 30, do Quadro Permanenteda Câmara dos Deputados; b) autorizar o pagamento aosservidores da Câmara dos Deputados de um adicional pelaprestação de serviços extraordinários, em razão das convocaçõesdo Congresso Nacional, nos termos das informaçõesdo Senhor Diretor-Geral nos seguintes termos: "A ConstituiçãoFederal, no § 7° do art. 57, prevê sessão legislativaextraordinária, mediante convocação do Congresso Nacional.O Regimento Interno preceitua, no inciso II do art. 2°, quea Câmara dos Deputados, reunir-se-á durante as sessões legislativasextraordinárias, quando, com este caráter, for convocadoo Congresso Nacional. A Resolução no 67, de 1962,previa o pagamento aos servidores da Câmara dos Deputadosde uma gratificação correspondente a um mês de vencimentosintegrais, pelos serviços prestados durante convocação extraordináriado Congresso Nacional por período igualou superiora trinta dias e desde que convocada com o interregnode trinta dias do encerramento da sessão legislativa ordinária(art. 170). Esta Resolução era decorrente da Lei n° 1.711,de 28-10-1952 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis daUnião), tendo sido substituídapela Lei no 8.112, de 11-12-1990,que "dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicosda União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais".A Lei n 9 8.112, de 1990, no inciso V do art. 61, preceituaque além dos vencimentos e das vantagens nela previstas,será deferido aos servidores adicional pela prestação de serviçosextraordinários. Ora, tendo sido os servidores da Casa,nos termos das convocações extraordinárias do Congresso Nacional,de 15 de dezembro de 1992 e de 22 de dezembrode 1992, para os períoàos respectivos de 16 a 24 de dezembrode 1992 e 25 a 31 de dezembro de 1992, instados a permane-'. cerem em serviço, prejudicados os afastamentos decorrentesde férias e recesso, como iterativamente vinha ocorrendo comfulcro na antiga legislação (art. 147, § 2 9 , da Resolução no67, de 1962), propõe-se seja a eles deferido pela Mesa, tomando-secomo paradigma autorização já ocorrida no Senado Federal,um adicional pela prestação de serviços extraordinários,com base no valor da gratificação de atividade legislativa eproporcionalmente aos dias de trabalho efetivamente prestadosdurante o período". Em continuação, a Mesa aprova recomendaçãono sentido de que seja evitada, no âmbito da administração,a nomeação de servidores aposentados para preenchimentode cargos em comissão de recrutamento amplo. Aindacom a palavra, o Senhor Presidente, atendendo observaçãodo Senhor 2oVice-Presidente, recomenda que se cesse a práticade fornecimento de carteirinhas autorizativas de livre trânsitonas dependências da Casa, mas que, todavia, o assuntofique a critério dos parlamentares. 11 - Pauta do Senhor1 9 Vice-Presidente. A Mesaresolve aprovar o Projeto de Resoluçãoque "altera a redação do § 2 9 do art. 14 e o do art.19 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados". 111- Pauta do Senhor 2° Vice-Presidente. A Mesa aprova ospareceres proferidos por Sua Excelência nos seguintes expedientes,referentes a reembolso de despesas médico-hospitalares:1) Processo n 9 20.079/92. Deputado Júlio Cabral. "Lio parecer detalhado do SI. Diretor-Geral, apreciando a exatidãoda despesa e informando que foram observadas as disposiçõesdo Ato da Mesa n 9 24/83. De acordo". 2) Processon 9 45.298/92. Deputado José Burnett. "Li o parecer detalhadodo Sr. Diretor-Geral, apreciando a exatidão da despesa einformando que foram observadas as disposições do Ato daMesa no 24/83. De acordo". 3) Processo no 50.029/93. DeputadoTony Gel. "Li o parecer detalhado do SI. Diretor-Geral,apreciando a exatidão da despesa e informando que foramobservadas as disposições do Ato da Mesa no 24/83. De acordo".4) Processo no 50.333/92. Deputado Paulo Portugal. "Lio parecer detalhado do Sr. Diretor-Geral, apreciando a exatidãoda despesa e informando que foram observadas as disposiçõesdo Ato da Mesa n 9 24/83. De acordo". 5) Processon 9 51.698192. Deputado Aracely de Paula. "Li o parecer detalhadodo SI. Diretor-Ger~l, apreciando a exatidão da despesae informando que foram observadas as disposições do Atoda Mesa n 9 24/83. De acordo". 6) Processo no 2.434/93. DeputadoFlorestan Fernandes. "Li o parecer detalhado do Sr.Diretor-Geral, apreciando a exatidão dadespesa e informandoque foram observa.das as disposições do Ato da Mesa n 9 24/83.De acordo". IV - Pauta do Senhor 1° Secretário. A Mesaresolve baixar os seguintes Atos da Mesa: 1) n 9 6~, de 1993,

Março de 1993 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Terça-feira 2 4283que "transforma funções comissionadas e cargos de naturezaespecial que discrimina e dá outras providências", o ~u~l v:ipublicado ao final da ata; 2) n° 63, de 1993, que dlspoesobre a lotação de servidores no Gabinete do Líder do PSD",o qual vai publicado ao final da ata; 3) .n: 64, .de ~993, que"cria gratificações para atendimento adminIstrativo as FrentesParlamentares", o qual vai publicado ao final da ata; V ­Pauta do Senhor 2 9 Secretário. A Mesa aprova os pareceresproferidos por Sua Excelência nos seguintes expedientes: a)Licença para tratamento de saúde. Processo sin°. DeputadoJúlio Cabral. "O Senhor Deputado Júlio Cabral solicita licençapara tratamento de saúde, por um período de 30 (trinta) dias,de 1 9 de janeiro a 1 9 de fevereiro de 1993. Desta forma, apr~sentaofício à Presidência da Câmara dos Deputados, comUnIcandosua ausência, devidamente acompanhado de declaraçãofirmada por médicos integrantes do Corpo Clínico desta Casa,encaminhando-o a tratamento com especialistas. cumprindo,assim, determinação do art. 236 do Regimento Interno. Anteo exposto, somos pelo deferimento da licença pa~~ trata~en!ode saúde (art. 235, II do Regimento Interno) , b) Mlssaoautorizada. 1) Processo s/n 9 • Deputado Delfim Netto. "O SenhorDeputado Delfim Netto comunica que estará ausentedo País, no período de 1 9 a 17 de março de 1993. por estarem viagem ao Canadá, Japão e Inglaterra, a fim de, em atençãoa convites recebidos, participar de encontros sobre temasrelacionados à economia brasileira. Desta forma, apresentaofício à Presidência desta Casa, informando o seu afastamentodo território nacional e solicita que essa ausência seja consideradamissão autorizada, para os fins do disposto no art. 38,parágrafo único, do Regimento Interno combinado com oitem I ao art. 2 9 do Ato da Mesa n 9 168/89. Ante o exposto.somos pelo deferimento deste". ;2) Proc~sso s/n 9 • Deputa?oIrani Barbosa. "O Senhor Deputado IranI Barbosa comUnIcaque estará ausente do País, no período de 3 ~ 28 de feve:~irode 1993, por estar em viagem aos Estados Umdos da Amenca.ta ofício à Presidência da Câmara, informando o seu afastamentodo território nacional e solicita que essa ausência sejaconsiderada missão autorizada, para os fins do disposto noart. 38, parágrafo único, do Regimento Interno combinadocom o item I ao art. 2 9 do Ato da Mesa n° 168/89. Anteo exposto, opinamos pelo deferimento deste". 3) Processos/n 9 • Deputado Jones Santos Neves. "O Senhor DeputadoJones Santos Neves comunica que estará ausente do País.no período de 19-2 a 5-3-93, por estar em viagem a. ~eneb:aparticipando da 255~ Reunião do Conselho de Admmlstraçaoda OIE. Desta forma, apresenta ofício à Presidência destaCasa, informando o seu afastamento do território nacionale solicita que essa ausência seja considerada ~issão a~t?rizada,para os fins do disposto no art. 38, paragrafo umco,do Regimento Interno combinado com o item I do art. 2 9do Ato da Mesa n 9 168/89. Ante o exposto. somos pelo deferimentodeste". 4) Processo sfn9. Deputado Murilo Rezende."O Senhor Deputado Murilo Rezende informa o seu afastamentodo País no período de 8 de fevereiro a 3 de marçode 1993, por estar em viagem aos países Portugal, Espanha,França e Itália, objetivando contatos políticos, eco~ômico esocial para seu melhor desempenho parlamentar. Desta forma,apresenta ofício à Presidência da Câmara, comunicandoa sua ausência do território nacional e solicita que a mesmaseja considerada missão autorizada, para os fins do dipostono art. 38, parágrafo único, do Regimento Interno combmadocom o item I ao art. 2 9 do Ato da Mesa n° 168/89. Anteo exposto, somos pelo deferimento deste"; c) Missão cultural.Processo s/n 9 • "O Senhor Deputado José Geraldo Ribeirosolicita autorização para ausentar-se do país no período de30 dias sendo de 3 de fevereiro a 4 de março de 1993, porestar em viagem aos Estados Unidos, visando intercâmbiocultural com aquele país para melhor desempe,n~o do se~mandato parlamentar. Desta forma, apresenta ofíCIO comumcandoo seu afastamento do território nacional e solicita queessa ausência seja considerada como desempenho de missãocultural para os fins do disposto no art. 235, I, do RegimentoInterno: A presença do nobre parlame~t~r será d~ gr~ndeimportância para o desempenho de ~uas atIvldade~ leglslat!v~s.Ante o exposto, somos pelo defenmento deste ; d) Mlssaodiplomática. 1) Processo s/n 9 • Deputado José Lourenço. "OSenhor Deputado José Lourenço comunica que esteve ausentedo País, no período de 18 de dezembro de 1992. a '}-9 ~ejaneiro de 1993, por ter viajado a Portugal, por mdlCaça?do Líder do seu partido - PDS, para tr.atar de assuntos rx:rtlnentesà migração com o Senhor PreSidente daquele Pais eo Embaixador do Brasil. 2) Processo s/n Q • Deputado ManoelCastro. "O Senhor Deputado Manoel Castro informa queestará ausente do País no período de 6 a 15 de fevereirode 1993, por estar em visita à Rússia com ?ma del~gaçãode parlamentares. Destaforma, apresenta ofícIO comUnIcandoo seu afastamento do território nacional e solicita que essaausência seja considerada como desempenho de missã~ diplomática,para os fins que dispõe o art. 235, I, dO,ReglmentoInterno. A presença do nobre Parlame~t~r sera d~ gr~ndeimportância para o desempenho de suas atiVidades legislativas.Ante o exposto, somos pelo deferimento deste". 3) Processos/n 9 • Deputado Pauderney Avelino. "O Senhor Depu,tadoPauderney Avelino informa que estará ausente do Pal~ ?,Operíodo de 8 a 21 de janeiro de 1993, por e.star em vIslt.aa Inglaterra, Kuwait e Emirados Árabes a. convite dos ~mbalxadoresdos respectivos países, e na quahdade de Preslden!eda Comissão de Relações Exteriores representando o Brasil,visando o estreitamento de relações diplomáticas com os mencionadospaíses. Desta forma, apresenta ofício comunicandoo seu afastamento do território nacional e solicita que essaausência seja considerada como desempenho de missã~ diplomáticapara os fins que dispõe o art. 235, I, do RegimentoIntern~. A presença do nobre congress~s~a será d~ gr~ndeimportância para o desempenho de suas atiVidades legislativas.Ante o exposto, opinamos pelo deferimento dest~". VI ­Pauta do Senhor 4 Q Secretário. A Mesa resolve baixar o Atoda Mesa n 9 65 de 1993 que "altera as disposições do Atoda Mesa n Q 58/93 e dá o~tras providências", o qual vai publicadoao final da ata. Nada mais havendo a tratar, às 17h15min,o Senhor Presidente suspende a reunião por 10 minutos, afim de ser lavrada a presente ata. Reaberta a reunião, é aata lida e aprovada. E, para constar, eu,,Sec~etário-Geralda Mesa, lavrei a presente ata, que apos subSCrItapelo Senhor Presidente, vai à publicação. - Inocêncio Olivei·ra, Presidente.ATO DA MESA N~ 62, DE 1993Transforma funções comissionadas e cargos de na·tureza especial que discrimina e dá outras providências.A Mesa da Câmara dos Deputados, no uso de suas atribuições,Resolve:Art. 1 9 Ficam transformados, na forma dos Anexos,2 cargos de Assistente Técnico de Gabinete e 2 funções ~o~issionadasde Ajudante"A" em cargos de Assessor Tecmco,no Gabinete dos Suplentes dos Secretários.

4284 Terça-feira 2 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Março de 1993Art. 2 9 Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.Art. 3 9 Revogam-se as disposições em contrário.Sala de Reuniões, 9 de fevereiro de 1993. - DeputadoInocêncio Oliveira, Presidente da Câmara dos Deputados.ATO DA MESA N9 63, DE 1993 .Dispõe sobre a lotação de servidores no Gabinetedo Líder do PSD.A Mesa da Câmara dos Deputados, no uso de suas atribui-­ções, Resolve:Art. Em observância ao disposto no artigo 1 9 do Atoda Mesa n 9 10, de 1987, alterado pelo artigo 1 9 do Ato daMesa n 9 1, de 1991, fica estabelecida a seguinte lotação deservidores no Gabinete do Líder do Partido Social Democrático:2 Assessores Técnicos - CNE-71 Secretário Particular - CNE-93 Assistentes Técnicos de Gabinete - CNE-92 Assistentes de Gabinete - FC-051 Auxiliar - FC-41 Ajudante "A" - FC-21 Ajudante "B" - FC-2Art. 3 9 Este Ato entre em vigor na data de sua publicação.Sala: das Reuniões, 9 de fevereiro de 1993. - DeputadoInocêncio Oliveira, Presidente da Câmara dos Deputados.ATO DA MESA N9 64, DE 1993A Mesa da Câmara dos Deputados, no uso das atribuiçõesque lhe confere o art. 15, inciso XVIII, do Regimento Interno,Resolve:Art. 1 9 Ficam criadas, para atendimento administrativoàs Frentes Parlamentares de que trata o art. 4 9 , §§ 1 9 e 2 9da Lei n 9 8.624, de 4 de fevereiro de 1993, gratificações emnúmero e valores correspondentes aos cargos constantes doAnexo a este Ato.. Parágrafo único. A estrutura administrativa deque trataeste artigo será ativada quando a Frente Parlamentarfor presididapor Deputado Federal.Art. 2 9 O prazo de funcionamento das Frentes mencionadasno artigo anterior será de 1 9 de fevereiro a 30 de abrilde 1993.Art. 3 9 As despesas decorrentes da aplicação deste Atocorrerão à conta das dotações próprias do Orçamento.Art. 4 9 Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.Sala das Reuniões, 9 de fevereiro de 1993. - DeputadoInocêncio Oliveira, Presidente da Câmara dos Deputados.CARGOSANEXO DO ATO DA MESA N9 64, DE 1993E FUNÇÔES/CORRESPONDÉNCIANQ DE GRA'I'IFICAÇÕESChefe de Gabinete FC-OSAssessor Técnico CNE-7Assessor Administrativo CNE-7CnE:fe de Secretaria à€. GabinE:tE: FC-D6Secretário Particular CNE-9Assistente Técnico dE: ~abinE:te CNE-9Auxiliar FC-04Ajudante "A" FC-02Ajudante "B" FC-02010201010108020203ATO DA MESA N9 65/93Altera as disposições do Ato da Mesa n9 58/93 edá outras providências.A Mesa da Câmam dos D·~puta"ls, nos termos do art.15 do Regimento Interno, resolve:Art. 1 9 O valor do aux.ilio-moradia, fixado no Ato daMesa n 9 58/93, será ieaj':"O~"'rlo m" mês de fevereiro/93 em27.89% sobre o valor de janeiro/93, resultando num montantede Cr$13.025.749,37.Art. 2 9 Este Ato entra vigor na data de sua publicação.Sala de Reuniões. 9 de fevereiro de 1993. - InocêncioOliveira, Presidente.ATO DA MESA N9 66, DE 1993A Mesa da Câmara dos Deputados, no uso de suas atribuiçõese considerando o disposto no art. 14, § 6 9 , do RegimentoInterno, resolve:Art. 1 9 São as seguintes atribuições dos membros daMesa para o biênio 1993/1994:

Março de 1993 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Terça-feira 2 4285- Presidente: Supervisão geral. DistIjbuição de Matériae assuntQs gerais; . , ' .-.Primeiro Vice-Presidente: Requerimento de informaçãoe outras matérias qUe lhe foram distribuídas;- Segundo Vice-Presidente: Corregedor e outras matériasque"lhe forem di~tribuídas. Requerimentos de reembolsode despesas médicos-hospitalares;- Primeiro-Secretário: Superintender os serviços administrativosda Câmara dos Deputados;- Segundo-Secretário: Passaportes e estágio universitário.Secretário da Ordem do Congresso Nacional e relaçõesda Câmara dos Deputados com as Embaixadas;- Terceiro-Secretário: Requerimento de Deputados sobrelicença e justificação de faltas, bem comO, requisição depassagens aéreas para parlamentares e Corregedor-Substituto;- Quarto-Secretário: habitação funcional.Art. 2 9 Este ato entra em vigor na data sua publicação.Sala das Reuniões, 9 de fevereiro de 1993. - InocêncioOliveira, Presidente.ATOS DO PRESIDENTEO ,Presidente da Câmara dos Deputados, no uso das atribuiçõesque lhe confere o artigo 1 9 , item I, alínea a, do Atoda Mesa n 9 205, de 28 de junho de 1990, resolve:Conceder exoneração, de acordo com o artigo 35, itemII, da J-ei n 9 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a ANAPATRICIA MAIA BARBOSA PALMEIRA, do cargo deAssistente' Técnico de Gabinete, CNE-9, do Quadro Permanenteda Câmara dos Deputados, que exerce no Gabinetedo Primeiro-Secretário.Câmara dos Deputados, 25 de fevereiro de 1993. - InocêncioOliveira, Presidente da Câmara dos Deputados.O Presidente da Câmara dos Deputados, no uso das atribuiçõesque lhe confere o artigo 1 9 , item I, alínea a, do Atoda Mesa n 9 205, de 28 de junho de 1990, resolve:Conceder exoneração, de acordo com o artigo 35, itemlI, da Lei n 9 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a ANTONIOLEONIDES SALLES, do cargo de Assessor Técnico, CNE-7,do Quadro Permanente da Câmara dos Deputados, que exerceno Gabinete do Segundo Secretário.Câmara dos Deputados, 25 de fevereiro de 1993. - InocêncioOliveira, Presidente da Câmara dos Deputados.O Presidente da Câmara dos Deputados, no uso das atribuiçõesque lhe confere o artigo 1 9 , item I, alínea a, do Atoda Mesa n 9 205, de 28 de junho de 1990, resolve:Conceder exoneração, de acordo com o artigo 35, item11, da Lei n 9 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a BERENICETEREZINHA PAIXÃO ARAÚJO PINTO, ocupante, docargo da carreira Especialista em Atividade de Apoio Legislativo, Nível lI, Padrão 30, ponto n 9 4.934, do cargo deAssistente Técnico, de Gabinete CNE-9, do Quadro Permanenteda Câmara dos Deputados, que exerce no Gabinetedo Segundo Vice-Secretário.Câmara dos Deputados, 1 9 de março de 1993. - InocêncioOliveira, Presidente da Câmara dos Deputados.O Presidente da Câmara dos Deputados, no uso das atribuiçõesque lhe confere o artigo 1 9 , item I, alínea a, do Atoda Mesa n 9 205, de 28 de junho de 1990, resolve:Conceder exoneração, de acordo com o artigo 35, item·lI, da Lei n 9 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a BRITTESBELICHA FONSECA, do cargo de Assistente Técnico deGabinete, CNE-13, do Quadro Permanente da Câmara dosDeputados, que. exerce no Gabinete do Presidente. Câmara do!,Úeputados, ~5 de fevereiro de 1993. - InocêncioOliveira; Presidente da Çâm~ra dos Deputados.O Presidente d.a Câmara dos Deputados, no uso das atribuiçõesque lhe confere o artigo 10, item I, alínea a, do Atoda Mesa n 9 205, de 28 de junho de 1990, resolve:Conceder exoneração, de acordo com o artigo 35, item11, daLei n 9 8.112; de 11 de dezembro çie 1990, a CÂNDIDAMARIA SCALZILLI, do éargo de Assistente Técnico deGabinete, CNE-9, do Quadro Permanente da Câmara dosDeputados, que .exerce no Gabinete do PresidenteCâmara dQS t>eputados, 25.;de fevereiro de 1993. - Ino·cêncio Oliveira, Presidente da Câmal'a dos. Deputados.O Presidente da Câmara dos Deputados, no uso das atribuiçõesque lhe confere o artigo 1 9 , item I, alínea a, do Atoda Mesa n 9 205, de 28 de junho de 1990, resolve:Conceder exoneração, de acordo com o artigo 35, item11, da Lei n 9 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a CHARLESFONSECA SALOMÃO COLAÇO, do cargo de AssistenteTécnico de Gabinete, CNE-13, do Quadro Permanente daCâmara dos Deputados, que exerce no Gabinete do PrimeiroSecretário.Câmara dos Deputados, 25 de fevereiro de 1993. - DeputadoInocêncio Oliveira, Presidente da Câmara dos Deputados.' '.'O Presidente da Câmara dos Deputados, no uso das atribuiçõesque lhe 'confere o artigo 1 9 , item I, alínea a, do Atoda Mesa n 9 205, de 28 de junho de 1990, resolve:Conceder exoneração, de acordo com o artigo 35, item11, da Lei n 9 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a EDIONVARGAS NUNES, do cargo de Assessor Técnico, CNE-10,do Quadro Permanente da Câmara dos Deputados, que exerceno Gabinete do Líder do Partido Trabalhista Brasileiro.Câmara dos Deputados, 25 de fevereiro de 1993. - DeputadoInocêncio Oliveira, Presidente da Câmara dos Deputados.O Presidente da Câmara dos Deputados, no uso das atribuiçõesque lhe confere o artigo 1 9 , item I, alínea ~' do Atoda Mesa n 9 205, de 28 de junho de 1990, resolve:Conceder exoneração, de acordo com o artigo 35,_ item11, da Lei n 9 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a FL~VIADE SOUSA MARQUEZ MORAIS, do cargo de ASSIstenteTécnico de Gabinete, CNE-9, do Quadro Permanente da Câmarados Deputados, que exerce no Gabinete do 2 9 Vice-Presidente.Câmara dos Deputados, 1 9 de março de 1993. - DeputadoInocêncio Oliveira, Presidente da Câmara dos Deputados.O Presidente da Câmara dos Deputados, no uso das atribuiçõesque lhe confere o artigo 1 9 , item I, alínea a, do Atoda Mesa n 9 205, de 28 de junho de 1990, resolve:Conceder exoneração, de acordo com o artigo 35, itemII, da Lei n 9 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a GEORGEWILSON ROCHA DE QUEIROZ CAMPOS, do cargo deAssistente Técnico de Gabinete, CNE-9, do quadro Permanenteda Câmara dos Deputados, que exerce no Gabinetedo 1 9 Vice-Presidente.Câmara dos Deputados, 25 de fevereiro de 1993. - DeputadoInocêncio Oliveira, Presidente da Câmara dos Deputados.

4286 Terça-feira 2 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Março de 1993O Presidente da Câmara dos Deputados, no uso das atribuiçõesque lhe confere o artigo 1 9 , item I, alínea a, do Atoda Mesa n 9 205, de 28 de junho de 1990, resolve:Conceder exoneração, de acordo com o artigo 35, item11, da Lei n 9 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a LUISCLÁUDIO MIRURIM, do cargo de Assistente Técnico deGabinete, CNE-13, do Quadro Permanente da Câmara dosDeputados, que exerce no Gabinete do Presidente.Câmara dos Deputados, 25 de fevereiro de 1993. - DeputadoInocêncio Oliveira, Presidente da Câmara dos Deputados.O Presidente da Câmara dos Deputados, no uso das atribuiçõesque lhe confere o artigo 1 9 , item I, alínea a, do Atoda Mesa n 9 205, de 28 de junho de 1990, resolve:Conceder exoneração, de acordo com o artigo 35, itemlI, da Lei n 9 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a LUIZFERNANDO DE ABREU FERREIRA, do cargo de AssessorTécnico, CNE-7, do Quadro Permanente da Câmara dosDeputados, que exerce no Gabinete do Quarto Secretário.Câmara dos Deputados, 25 de fevereiro de 1993. - DeputadoInocêncio Oliveira, Presidente da Câmara dos Deputados.O Presidente da Câmara dos Deputados, no uso das atribuiçõesque lhe confere o artigo 1 9 , item I, alínea a, do Atoda Mesa n 9 205, de 28. de junho de 1990, resolve:Conceder exoneração, de acordo com o artigo 35, itemlI, da Lei n 9 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a JOSÉBONIFÁCIO DE GÓIS, do cargo de Assistente Técnico deGabinete do Primeiro Secretário.Câmara dos Deputados, 25 de fevereiro de 1993:-DeputadoInocêncio Oliveira, Presidente da Câmara dos Deputados.O Presidente da Câmara dos Deputados, no uso das atribuiçõesque lhe confere o artigo 1 9 , item I, alínea a, do Atoda Mesa n 9 205, de 28 de junho de 1990, resolve:Conceder exoneração, de acordo com o artigo 35, itemlI, da Lei n 9 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a MAR~O .AURÉLIO NUNES DE OLIVEIRA, do cargo de SecretárioParticular, CNE-9, do Quadro Permanente da Câmara dosDeputados, que exerce no Gabinete do Primeiro Secretário.Câmara dos Deputados, 25 de fevereiro de 1993. - DeputadoInocêncio Oliveira, Presidente da Câmara dos Deputados.O Presidente da Câmara dos Deputados, no uso das atribuiçõesque lhe confere o artigo 1 9 , item I, alínea a, do A~oda Mesa n9 205, de 28 de junho de 1990, Resolve:Conceder exoneração, de acordo com o artigo 35, itemlI, da Lei n 9 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a MarmsaVasconcelos Freire de Aragão, do cargo de Assistente Técnicode Gabinete, CNE-9; do Quadro Permanente da Câmara dosDeputados, que ex.erce no Gabinete do Quarto Secretário.Câmara dos Deputados, 25 de fevereiro de 1993. - Dep,utadoInocêncio Oliveira, Presidente da Câmara dos Deputados.O Presidente da Câmara dos Deputados, no uso das atribuiçõesque ,lhe confere o artigo 1 9 , item I, alínea a, do Atoda Mesa n 9 205, de 28 de junho de 1990, Resolve:Conceder exoneração, de acordo com o artigo 35, itemlI, da Lei n 9 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a Nara deQeus Vieira, do cargo de Assistente Técnico de Gabinete,CNE-13, do Quadro Permanente da Câmara dos Deputados,que exerce no Gabinete do Primeiro Secretário.Câmara dos Deputados, 25 de fevereiro de 1993. - DeputadoInocêncio Oliveira, Presidente da Câmara dos Depu­, tados.O Presidente da Câmara dos Deputados, no uso das atribuiçõesque lhe confere o artigo 1 9 , item I, alínea a, do Atoda Mesa n 9 205, de 28 de junho de 1990, Resolve:Conceder exoneração, de acordo com o artigo 35, itemlI, da Lei n 9 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a PAULOROBERTO FURTADO DE CASTRO, do cargo de AssessorTécnico, CNE-7, do Quadro Permanente da Câmara dos Deputados,que exerce no Gabinete do 2 9 Vice-Preside~te.Câmara dos Deputados, 25 de fevereiro de 1993. - DeputadoInocêncio Oliveira, Presidente da Câmara dos Deputados.O Presidente da Câmara dos Deputados, no uso das atribuiçõesque lhe confere o artigo 1 9 , item I, alínea a, do Atoda Mesa n 9 205, de 28 de junho de 1990, Resolve:Conceder exoneração, de acordo com o artigo 35, itemlI, da Lei n 9 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a SILVANANOGUEIRA PINHEIRO, do cargo de Assessor Técnico,CNE-7; do Quadro Permanente da Câmara dos Deputados,que exerce no Gabinete do Quarto Secretário.Câmarados Deputados, 25 de fevereiro de 1993. - DeputadoInocêncio Oliveira, Presidente da Câmara dos Deputados.O Presidente da Câmara dos Deputados, no uso das atribuiçõesque lhe confere o artigo 1 9 , item I, alínea a, do Atoda Mesa n 9 205, de 28 de junho de 1990, Resolve:Conceder exoneração, de acordo com o artigo 35, itemlI, da Lei n 9 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a TERE­ZINHA BORGES KARLSON, do cargo de Secretário Particular,CNE-9, do Quadro Permanente da Câmara dos Deputados,que exerce no Gabinete do Quarto Secretário.Câmara dos Deputados, 25 de fevereiro de 1993. - DeputadoInocêncio Oliveira, Presidente da Câmara dos Deputados.O Presidente da Câmara dos Deputados, no uso das atribuiçõesque lhe confere o artigo 1 9 , item I, alínea a, do Atoda Mesa n 9 205, de 28 de junho de 1990, e o artigo 6 9 daLei n 9 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Resolve:Nomear, na forma do artigo 91', item lI, da Lei n 9 8.112,citada, ANA PATRÍCIA MAIA BARBOSA PALMEIRA,para exercer no Gabinete do Presidente, o cargo de AssistenteTécnico de Gabinete, CNE-9, do Quadro Permanente'da Câmarados Deputados, transformado pelo artigo 3 9 do Atoda Mesa n 9 15, de 26 de maio de 1987, observada a nova, denominação dada pelo artigo 1 9 da Resolução ni> 4, de 13de junho de 1991, combinado com o artigo 3 9 do Ato daMesa n 9 47, de 7 de outubro de 1992.Câmara dos Deputados, 25 de fevereiro de 1993. - DeputadoInocêncio Oliveira, Presidente da Câmara dos Deputados.O' Presidente da Câmara dos Deputados, no uso das atribuiçõesque lhe confere o artigo 1 9 , item I, alínea a, do Atoda Mesa n 9 205, de 28 de junho de 1990, e o artigo 6 9 daLei n 9 8.112, de 11, de dezembro de 1990, observado o dispostono artigõ 4 9 da Lei n 9 5.901, de 9 de julho de 1973, Resolve:Nomear, na forma do artigo 91', item n, d,a Lei n 9 8.112,citada, ANTÔNIO LEONIDES SALLES, para exercer no.- - .

Março de 1993 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Terça-feira 2 4287Gabinete do Quarto Sccretário, o cargo de Assessor Técnico,CNE-7, do Quadro' Pértrianente da· Câmará 'Cilos Deputados,transformado pelo artigo 19 da Resolução·n 9 -43- -de 30 dejunho de 1973, combinado com o artigo 3 9 do Ato da Mesan 9 47, de 7 de outubro de 1992. ,Câmara dos Depl,ltados, 25 de fevereiro de 1993. -,-DeputadoInocêncio Oliveira, Presidente da Câmara dos Deputados.o Presidente da Câmara dos Deputados, no uso das atribuiçõesq~~ \heconfére oaitlgo 1 9 , !tem,~, alínea ,a, do A-tqda Mesa J;l9 205, de 28 .ele ju,n,ho de 1990" e .o I,U;tigO 6 9 daLei n 9 8.112, de 11 de dezembro de 1990, obserVado o dispostono artigo 4 9 da Lei n 9 5.901, de 9 de julho de 1973, Resólve:'Nomear, na forma do ártigo 9 9 ; item 'lI, da Lei' n 9 8.112,citada, CARLOS R'oBER.'ro BOTELHO' i'bRTO', paráexercer no Gabinete do 2 9 Vice-Presidente, o cargo de AssessorTécnico, CNE-I0, do Quadro Permanente da Câmarados Deputados, transformado pelo artigo 1 9 da Resoluçãon 9 43, de 30 de junho de 1973, combinado com o artigo 3~do Ato da Mesa n 9 47; de7 de outubro de 1992. 'Câmara dos Deputad(}s, 125 de fevereiro de1993. - DeputadoInocêncio Oliveira, Presidente' da Câmara'dos Depu"tados.' , ' " ..O Presidente da Câmara dos Deputados,no uso dasatri"buições que lhe confere o artigo 1 9 , item'I, 'alínea a, do Atoda Mesa n 9 205, de 28 de junho de 1990, 'e' o artigo 6 9 daLei n 9 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Resolve:No~ear, na forma do ártigo 9 9 , item 11, daLei n 9 8.112,citada, CHARLES FONSECASALOMÃO COLAÇO, paraexercer no Gabinete dó 'Presidente, o cargo de AssistenteTécnico de' Gabinete, CNE-13,' do Quadro Permanente' daCâmara dos Deputados, transformado pelo artigo 3 9 do Atoda Mesa n9 15, de 26 de maio 'de 1~87,.obserVada anovadenominação dada pelo artigo 1 9 da Resolução n 9 4, de 13de junho de 1991, combinada com o artigo 3 9 do Ato daMesa n 9 47, de 7 de outubro de 1992.Câmara dos Deputados, 25 de fevereiro de 1993. -DeputadoInocêncio Oliveira, Presidente da Câmara dos Deputados.O Presidente da Câmara dos Deputados, no uso das atri"buições que lhe confere o artigo 1 9 , item I, alínea a, do Atoda Mesa n9 205, de 28 de junho de 1990', 'e o artigo 6 9 daLei n9 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Resolve:Nomear, na forma do artigo 9 9 , item 11, da Lei n 9 8.112,citada, EDIONVARGAS NUNES, para exercer no Gabinetedo Líder do Partido Social Democrático, o cargo de AssistenteTécnico de Gabinete, CNE-9, do Quadro Permanente da CâmaradosDeputados, nos termos da lotação fixada pelo artigo19 do Ato da Mesa n 9 62, de 9 de fevereiro de 1993, combinadocom o artigo 39 do Ato da Mesa n947, de 7 de outubro de1992Ċâmara dos Deputados, 25 de fevereiro de 1993. - DeputadoInocêncio Oliveira, Presidente da Câmara dos Deputados.O Presidente da Câmara dos Deputados, no uso das atribuiçõesque lhe confere o artigo 1 9 , item I, alínea a, do Atoda Mesa n 9 205, de 28 de junho de 1990, e o artigo 6 9 daLei n 9 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Resolve:Nomear, na forma do artigo 9 9 , item 11, da Lei n 9 8.112,citada, EVERSON TOBARUELA, para exercer no Gabinetedo Líder do Partido Social Democrático, o cargo de AssistenteTécnico de Gabinete, CNE-ll, do Quadro Permanente daCâ~ara dos Deputados, nos temios da lotação fixada peloartigo 1 9 do Atada Mesa n 9 62, de 9 de fevereiro de 1993,combinado com o artigo 3 9 do Ato da Mesa n 9 47, de 7 deoutubro de 1992.. Câmara dos Deputados, 25 defevereiro de 1993. - DeputadoInocêncio Oliveira, Presidente da Câmara dos DeputadosO Presidente da Câmara dos Deputados, no uso das atribuiçõesque lhe confere o artigo 1 9 , item I, alínea a, do Atoda Mesa n 9 205, de 28 de junho de 1990, e o artigo 6 9 daLei n 9 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Resolve:. Nomear, na forma do artigo 9 9 , item 11, da Lei n 9 8.112,citada, EVERSQNTOBARUELA, para exercer no Gabinetedo Líder do Partiqo Social Democrático, o cargo de AssistenteTécQico de Gabinete, CNE-ll, do Quadro Permanente daCâmara dos Deputados, nos termos da lotação fixada pelo 'artigo 1 9 do Ato da Mesa n 9 62, de 9 de fevereiro de 1993,combinado como artigo 3 9 do Ato da Mesa n 9 47, de 7 deoutubro de 1992.. ,Câmara dos Deputados, 25 de fevereiro de 1993. - DeputaQQInocêncio Oliveira, Presidente da Câmara dos Deputados.O Presidente da Câmara dos Deputados, no uso das atribuiçõesque lhe confere o artigo 1 9 , item I, alínea a, do Atoda Mesa, n 9 205, de 28 de junho de 1990, e o artigo 6· daLei n 9 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Resolve:Nomea!, na forma do artigo 9 9 , item 11, da Lei n 9 8.112,citada, FLAVIA DE SOUSA MARQUES MORAIS, paraexercer no Gabinete do Líder do Partido Democrático Trabalhista,o cargo de Secretário Particular, CNE-9, do QuadroPe~manente da Câmara dos Deputados, transformado peloartIgo 3 9 do Ato da Mesa n 9 15, de 26 de maio de 1987,combinado com o artigo 3 9 do Ato da Mesa n 9 47, de 7 deoutubro de 1992.Câmara dos Deputados, 1 9 de março de 1993. - DeputadoInocêncio Oliveira, Presidente da Câmara dos Deputados.O Presidente da Câmara dos Deputados, no uso das atribuiçõesque lhe confere o artigo 1 9 , item I, alínea a, do Atoda Mesa n 9 205, de 28 de junho de 1990, e o artigo 6 9 daLei n 9 8.112, de 11 de dezembro de 1990, observado o dispostono artigo 4 9 da Lei n 9 n 9 5.901, de 9 de julho de 1973, Resolve:Nomear, na forma do artigo 9 9 , item n, da Lei n 9 8.112,citada, FR~NCISCO DAS CHAGAS PEREIRA, para exercerno Gabmete do Quarto Secretário, o cargo de AssessorTécnico, CNE-7, do Quadro Permanente da Câmara dos Deputados,transformado pelo artigo 1 9 da Resolução n 9 43 de30 de junho de 1973, combinado com o artigo 3 9 do Atoda Mesa n 9 47, de 7 de outubro de 1992.Câmara dos Deputados, 25 de fevereiro de 1993. - DeputadoInocêncio Oliveira, Presidente da Câmara dos Deputados.O Presidente da Câmara dos Deputados, no uso das atribuiçõesque lhe confere o artigo 1 9 , item I, alínea a, do Atoda.Mesa n 9 205, de 28 de junho de 1990, e o artigo 6 9 daLeI n 9 8.112, de 11 de dezembro de 1990, observado o dispostono artigo 4 9 da Lei n 9 5.901, de 9 de julho de 1973, Resolve:Nomear, na forma do artigo 9 9 , item lI, da Lei n 9 8.112,citada, GLADYS ROSANA TISCOSKI, para exercer no Gabinetedo 2 9 Vice-Presidente, o cargo de Assessor Administrativo,CNE-I0, do Quadro Permanente da Câmara dos Deputados,transformado pelo artigo 1 9 da Resolução n 9 103,

'4288 Terça-feira 2 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Março de 1993de 3 de dezembro de 1984, combinado com o artigo 39 doAto da Mesa n° 47, de 7 de outubro de 1992.Câmarados Deputados, 25 de fevereiro de 1993. - DeputadoInocêncio Oliveira, Presidente da Câmara dos Deputados.O Presidente da Câmara dos Deputados, no uso das atribuiçõesque lhe confere o artigo I", item I, alínea ~' do oAtoda Mesa n° 205, de 28 de junho de 1990, e o artIgo 6· daLei n98.112, de 11 de dezembro de 1990. Resolve:Nomear, na forma do artigo 9 9 , item n, da Lei n 9 8.112,citada GEORGE WILSON ROCHA DE QUEIROZ CAM­POS; para exercer no Gabinete do Primeiro Secretário, ocargo de Secretário Particular, CNE-9, do Quadro PeI"t1!anenteda Câmara dos Deputados, transformado pelo ~rtlgO39 do Ato da Mesa nº 15, de 26 de maio de 1987, combmadocom o artigo 3º do Ato da Mesa n° 47, de 7 de outubro de1992Ċâmarados Deputados, 25 de fevereiro de 1993. - DeputadoInocêncio Oliveira, Presidente da Câmara dos Deputados.O Presidente da Câmara dos Deputados, no uso das atribuiçõesque lhe confere o art. 1 9 , item I, alínea a, do Atoda Mesa nº 205, de 28 de junho de 1990, e o art. 6° da Leinº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:Nomear, na forma do art. 9°, item lI, da Lei nº 8.112,citada, JOSÉ BONIFÁCIO DE GÓIS, para exercer, no Gabinetedo Presidente, o cargo de Assistente Técnico de Gabinete,CNE-11, do Quadro Permanente da Câmara dos Deputados,transformado pelo art. 3° .do Ato da Mesa nº 15, de26 de maio de 1987, observada a nova denominação dadapelo art. 1 9 da Resolução n 9 4, de 13 de junho zie 1991, combinadocom o art. 3 9 do Ato da Mesa n 9 47, d,; 7 de outubrode 1992.Câmarados Deputados,25 de fevereiro dt~ 1993. - DeputadoInocêncio Oliveira, Presidente da Câmpr8 dos DeputadosO Presidente da Câmara dos Deputados, TI j uso das atribuiçõesque lhe confere o art. 1 9 , item I, alínea a, do Atoda Mesa n 9 205, de 28 de junho de 1990, e o art. 69 da Lein 9 8.112, de 11 de dezembro de 1990, observado o dispostono art. 4 9 da Lei no 5.901, de 9 de julho de 1973, resolve:Nomear, na forma do art. 9 9 , item n, da Lei n 9 8.112,citada, LEONARDO FROES BIRAMO DE SOUZA, paraexercer, no Gabinete do Líder do Partido Social Democrático,o cargo de Assessor Técnico, CNE-7, do Quadro Permanenteda Câmara dos Deputados, nos termos da lotação fixada peloart. lO do Ato da Mesa no 62, de 9 de fevereiro de 1993,combinado com o art. 3 9 do Ato da Mesa n 9 47, de 7 deoutubro de 1992.Câmarados Deputados, 25 de fevereiro de 1993. - Deput!1doInocêncio Oliveira, Presidente da Câmara dos Depu­.tados.O Presidente da Câmara àos Oeputados, no uso das atri·buições que lhe confere o art. 1°, item I, alínea a, do Atoda Mesa n° 205, de 28 de junho de 1990, e o art. 6° da Leino 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:Nomear, na forma do art. 9°, item n, da Lei n 9 8.112,citada, MARCELO PACCES, para exercer, no Gabinete doLíder do Partido Social Democrático, o cargo de AssistenteTécnico de Gabinete, CNE-11, do Quadro Permanente daCâmara dos Deputados, nos .termos da. lotação fixada peloart. 1 9 do Ato da Mesa no 62, de 9 de fevereiro de 1993,combinado com o art. 3 9 do Ato da Mesa n 9 47, de 7 deoutubro de 1992.Câmara dos Deputados, 25 de fevereiro de 1993. - DeputadoInocêncio Oliveira, Presidente da Câmara dos Deputados.O Presidente da Câmara dos Deputados, no uso das atribuiçõesque lhe confere o art. 1°, item I, alínea a, do Atoda Mesa n° 205, de 28 de junho de 1990, e o art. 60 da Leinº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:Nomear, na forma do art. 9°, item n, da Lei no 8.112,citada, MARCO AURÉLIO NUNES DE OLIVEIRA, paraexercer, no Gabinete do Presidente, o cargo de AssistenteTécnico de Gabinete, CNE-11, do Quadro Permanente daCâmara dos Deputados, transformado pelo art. 3° do Atoda Mesa no 15, de 26 de maio de 1987, observada a novadenominação dada pelo art. 1 9 da Resolução n° 4, de 13 dejunho de 1991, combinado com o art. 3 9 do Ato da Me~an° 47, de 7 de outubro de 1992.Câmarados Deputados, 25 defevereiro de 1993. - DeputadoInocêncio Oliveira, Presidente da Câmara dos Deputados.O Presidente da Câmara dos Deputados, no uso das atribuiçõesque lhe confere o art. 1 9 , item I, alínea a, do Atoda Mesa n 9 205, de 28 de junho de 1990, e o art. 6° da Lein° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, observado o dispostono art. 4 9 da Lei n 9 5.901, de 9 de julho de 1973, resolve:Nomear, na forma do art. 9°, item n, da Lei 0 9 8.112,citada, MARGARIDA MARIA CORTES SANTOS, paraexercer, no Gabinete do 2 9 Vice-Presidente, o cargo de AssessorAdministrativo, CNE-lO, do Quadro Permanente da Câmarados Deputados, transformado pelo art. 1 9 , da Resoluçãon 9 103, de 3 de dezembro de 1984, combinado com o art.3 9 do Ato da Mesa n° 47, de 7 de outubro de 1992.Câmarados Deputados,25 de fevereiro de 1993. - DeputadoInocêncio Oliveira, Presidente da Câmara dos Deputados.O Presidente da Camara dos Deputados, no uso das atribuiçõesque lhe confere o art. 1 9 , item I, alínea a, do Atoda Mesa n 9 205, de 28 de junho de 1990, e o art. 6 9 da Lein 9 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:Nomear, na forma do art. 9°, item lI, da Lei n 9 8.112,citada, MÁRIO TELLES DE OLIVEIRA, para exercer, noGabinete do 2° Vice-Presidente, o cargo de Assistente Técnicode Gabinete, CNE-13, do Quadro Permanente da Câmarados Deputados, transformado pelo art. 3° do Ato da Mesan 9 15, de 26 de maio de 1987, observada a nova denominaçãodada pelo art. 1 9 da Resolução no 4, de 13 de junho de 1991,combinada com o art. 3 9 do Ato da Mesa no 47, de 7 deoutubro de 1992.Câmarados Deputados, 25 defevereiro de 1993. - DeputadoInocêncio Oliveira, Presidente da Câmara dos Deputado"O Presidente da Câmara dos Deputados, no uso das atribuiçõesque lhe confere o artigo 1 9 item I, alínea a do Atoda Mesa no 205 de 28 de junho de 1990, e o artigo 6° daLei no 8.112, de 11 de dezembro-de 1990, observado o dispostono artigo 4 9 da Lei n 9 5.901, de 9 de julho, de 1973, resolve:Nomear, na forma do artigo 9'1 item lI, da Lei n 9 8.112,citada, MARLI MOREIRA RICARDO, para exercer no Gabinetedo Líder do Partido Social Democrático, o cargo deAssessor Técnico, CNE-7, do Quadro Permanente da Câmara

Março de 1993 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Terça-feira 2 4289dos Deputados, nos termos da lotação fixada pelo artigo 1 9 . Nomear, na forma do artigo 99, item II, da Lei n98.112,do Ato da Mesa n962, de 9 de fevereiro de 1993, combinado cItada, ~AMIRA EL AMMAR MüLLER, ocupante de cargocom o artigo 39 do Ato da Mesa n9 47, de 7 de outubro de da carreIra Especialista em Atividades de Apoio Legislativo1992 Nível IH, Padrão 44, ponto n 9 3942, para exercer no Gabinet~Ċâmara Dos Deputados, 25 de fevereiro de 1993. - DeputadoInocêncio Oliveira, Presidente da Câmara dps Depu­de Gabin.ete, CNE-9, do Quadro Permanente da Câmara dosdo Segundo Vice-Presidente, o cargo de Assistente Técnicotados.Deputados, transformado pelo artigo 39 do Ato da Mesa n915, de 26.de J?aio de 1987, observada a nova denominaçãoO Presidente da Câmara dos Deputados, no uso das atribuiçõesque lhe confere o artigo 19, item I, alínea a, do Atodada pelo artIgo 19 da Resolução n9 4, de 13 de junho de1991, combinado com o artigo 39 do Ato da Mesa n9 47,da Mesa n9 205, de 28 de junho de 1990, e o artigo 69 da.de 7 de outubro de 1992.Lei n98.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:Câmara dos Deputados, 19de março de 1993. - DeputadoInocéncio Oliveira, Presidente da Câmara dos Depu­Nomear, na forma do artigo 99, item lI, da Lei n 9 8.112, tados.citada, MARUSA VASCONCELOS F. DE ARAGÃO, paraexercer no Gabinete, do Presidente, o cargo de Assistente O Presidente da Câmara dos Deputados, no uso das atribuiçõesque lhe confere o artigo 1 9 , item I, alínea a, do AtoTécnico de Gabinete, CNE-9, do Quadro Permanente, daCâmara dos Deputados, transformado pelo artigo 3 9 do Ato da Mesa n9 205, de 28 de junho de 1990, e o artigo 69 dada Mesa n9 15, de 205 de junho de 1987, observada a hovaLei n98.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:denominação dada pelo artigo 19 da Resolução n 9 47, de 7Nomear, na forma do artigo 99, item lI, da Lei n 9 8.112,de outubro de 1992.citada, SÉRGIO RICARDO DE MELO BARBOZA, paraCâmara dos Deputados, 25 de fevereiro de 1993.-DeputadoInocêncio Oliveira, Presidente da Câmara dos DeputenteTécnico de Gabinete, CNE-11, do Quadro Permanenteexercer no Gabinete do 29Vice-Presidente, o cargo de Assistados.da Câmara dos Deputados, transformado pelo artigo 39 doAto da Mesa n 9 15, de 26 de maio de 1987, observada anova denominação dada pelo artigo 19 da Resolução n9 4,o Presidente da Câmara dos Deputados, no uso das atribuiçõesque lhe confere o artigo 19, item I, alínia a, do Ato da Mesa n947, de 7 de outubro de 1992.de 13 de junho de 1991, combinado com o artigo 3° do Atoda Mesa n9 205, de 28 de junho de 1990, e o artigo 69 da Câmara dos Deputados, 19de março de 1993. - DeputadoInocêncio Oliveira, Presidente da Câmara dos Depu­Lei n98.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:Nomear, na forma do artigo 99, item lI, da Lei n98.112, tados.citada, NAIRT?N PIRES DE CARVALHO NETO, para O Presidente da Câmara dos Deputados, no uso das atribuiçõesque lhe confere o artigo 19, item I, alínea a, do Atoexercer no Gabmete do Quarto Secretário, o cargo de SecretárioParticular, CNE-9, do Quadro Permanente da Câmara da Mesa n9 205, de 28 de junho de 1990, e o artigo 6 9 dados Deputados, transformado pelo artigo 39do Ato da Mesa Lei n9 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve.n 9 15, de 26 de maio de 1987, combinando com o artigo 39 Nomear, na forma do artigo 99, item lI, da Lei n° 8.112,do Ato da Mesa n947, de 7 de outubro de 1992.citada, SILVANA NOGUEIRA PINHEIRO, para exercerCâmara dos Deputado, 25 de fevereiro de 1993. DeputadosInocêncio Oliveira, Presidente da Câmara dos depunicode Gabinete, CNE-9, do Quadro Permanente da Câmarano Gabinete do Quarto Secretário, o cargo de Assistente Téctados.dos Deputados, tranformado pelo artigo 3 9 do Ato da Mesan9 15, de 26 de maio de 1987, observada a nova denominaçãodada pelo artigo 19 da Resolução n9 4, de 13 de junho deO Presidente da Câmara dos Deputados, no uso das atribuiçõesque lhe confere o artigo 19, item I, alínea a, do Ato9 47,1991, combinado com o artigo 39 do Ato da Mesa nda Mesa n9 205, de 28 de junho de 1990, e o artigo 6 9 de 7 de outubro de 1992.daCâmara dos Deputados, 25 de fevereiro de 1993. - DeputadoInocêncio Oliveira, Presidente da Câmara dos Depu­Lei n98.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:Nomear, na forma do artigo 99, item lI, da Lei n 9 8.112, tados.citada, NARADE DEUS VIEIRA, para exercer no Gabinetedo Presidente, o cargo de Assistente Técnico de Gabinete, O Presidente da Câmara dos Deputados, no uso das atribuiçõesque lhe confere o artigo 19, item I, alínea a, do AtoCNE-13, do Quadro Permanente da Câmara dos Deputados,transformado pelo artigo 39 do Ato da Mesa n9 15, de 26 da Mesa n 9 205, de 28 de junho de 1990, e o artigo 69 dade maio de 1987, observada a nova denominação dada pelo Lei n98.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:artigo 19da Resolução n94, de 13 de junho de 1991, combinada Nomear, na forma do artigo 99, item lI, da Lei n98.112,com o artigo 3 9 do Ato da Mesa n 9 47, de 7 de outubro de citada, TEREZINHA BORGES KARLSON, para exercer1992.no Gabinete do Quarto Secretário, o cargo de Assistente Técnicúde Gabinete, CNE-9, do Quadro Permanente da CâmaraCâmara dos Deputados, 25 de fevereiro de 1993. DeputadoInocêncio Oliveira, Presidente da Câmara dos Deputados.dos Deputados, transformado pelo artigo 3 9 do Ato da Mesan915, de 26 de maio de 1987, observada a nova denominaçãodada pelo artigo 19 da Resolução n9 4, de 13 de junho de1991, combinado com o artigo 3o 9 do Ato da Mesa n9 47,Presidente da Câmara dos Deputados, no uso das atribuiçõesque lhe confere o artigo 1 9 , item I, alínea a, do Atode 7 de outubro de 1992.da Mesá n9 205, de 28 de junho de 1990, e o artigo 6 9 Câmara dos Deputados, 25 de fevereiro de 1993. - DeputadoInocêncio Oliveira, Presidente da Câmara dos Depu­daLei n9 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: tados.

4290 Terça-feira 2 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Março de 1993O Presidente da Câmara dos Deputados, no uso das atribuiçõesque lhe confere o artigo 1 9 , item I, alínea a, do Atoda Mesa n 9 205, de 28 de junho de 1990, e o artigo 6 9 daLei n 9 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:Nomear, na forma do artigo 9 9 , item 11, da Lei n 9 8.112,citada, WAGNER ANTÔNIO MARQUES, para exercer noGabinete do Líder do Partido Social Democrático, o cargode Secretário Particular, CNE-9, do Quadro Permanente daCâmara dos Deputados, nos termos da lotação fixada peloartigo 1 9 do Ato da Mesa n 9 62, de 9 de fevereiro de 1993,combinado com o artigo 3 9 do Ato da Mesa n 9 47, de 7 deoutubro de 1992.Câmara dos Deputados, 25 de fevereiro d~ 1993. - DeputadoInocêncio Oliveira, Presidente da Câmara dos Deputados.

PreRidente:INOC"ê:NCIO OLIVEIRA (PFL)1° Vice-Presidente:ADYLSON MOTTA (PDS)1° Vice-Presidente:FERNANDO LYRA (pD1)MESA ----.(Biênio 1993/94)1° Secretário:'YILSON CAMPOS (pMDB)~ Secretário:CARDOSO ALVES (PTB).3° Secretário:4° Secretário:B. SÁ (PP)Suplentes:EDMAR MOREIRA (PRN)FRANCISCO COELHO (PDC)ALCIDES MODESTO (PT)PARTIDOS, BLOCOS E RESPECI1VAS LIDERANÇASNA CÂMARA DOS DEPUTADOSBLOCO PARLAMENTAR(pFLlPDSIPTB/PRN/PDC/PL/PSC/PRS/PSD)José I.uiz MaiaJosé Carlos VasconcellosJonival I.ucasMeio de BorbaAntonio dos SantosÁtila UnsC.esar BandeiraEraldo TrindadeGastoni RighiHugo BieblJosé C-arlas AleluiaJosé Múcio MonteiroMarcelino Romano MachadoMaviael CavalcantiNelson TradOdelmoLeaoFernando FreireRoberto JetTel'llOllRodrigues Palmaltdcr: LuIs EDUARDONeL'IOI1 MarquezelüWaldemar C.0st8Antônio HolandaAmaral NettoArmando PinheiroCardoso AlvesEfraim MoraesBuclydes Mello('JCrson PeresJe~us TajraJOIIê LourençoMaluly NettoMaurfcio ('-aIOOoMessias ('JÓisNey I.ope8Paes I.andimGetúlio NeivaRoberto MagalhaesRomel AnwoRonaldo C.aiadoTony CJCIJoao TeixeiraVx:e-I.Jdcrea:Cid C.arvalhoFernando Diniz('JCddel Vieira lima('JCrmano RigottoJoao AlmeidaJoao HenriquePARTIDO DO MOVIMENTODEMOCRÁTICO BRASILEIROPMDB1Idcr: GENEBALDO CORREIASandra CavalcantiVictor FaccioniJones Santos NevesJ~ MaranMoJosé Thomaz NonõLuiz Carlos SantosManoel MoreiraMaurílio Ferreira Lima~ire RezendePARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALlUSTAPDTUlcr: EDEN PEDROSOVicc-I.Jdcrea:~rgio Gaudenzi (10 Vice)Paulo RamosEdson SilvaMárcia Ciblis VianaVital do RegoÉlio Dalla-VeccbiaWilson MüllerAldo PintoCarlos I..upi

VICC-Udcrca:Sigmaringa ScixallJack.'lOn PereiraAdroaldo StreckArtur da TávolaVk:c-Udcrca:PARTIDO DA SOCIALDEMOCRACIA BRASILEIRAJosé Direeu (1° Vire)Jaques WagnerValdir Gan7.erMaria LauraVice-Uderea:Nan Sou7.aMário ChermontJosé I inharesBenedito DomingosPSDBI1der: JOSf~ SERRAPARTIDO TRABALHISTAPTI1dcr: VlADIMIR PALMEIRAPAR11DO POPUI,ARPPI1dcr: SAJATlEJ. CARVALHOJahell RiheiroMomni TorganGeraldo Alckmin Filho 'l.ui7. MáximoHélio Bicudo, F.dé~o Pa.'IlIOSJOIlé FortunattiValdenor GuedesPedro Valadare1lMarcelo l.uzPARTIDO SOCIAJ.ISTA BRACiII.RIROMaria 1.uÍ7.a FontenelePSBI1dcr: LUIZ PIAUHYLINORoberto FrancaPARTIDO COMUNISTA DO BRASILSérgio MirandaParágrafo 4°, Art. 9", RIVicc-I1dcrca:Ubiratan AguiarRaul BelémPCdoBI1dcr: AIJDO REBELOPARTIDO POPULAR SOCIALISTAPPSPARTIDO VERDEPVPRONALIDERANÇA DO GOVERNOI1dcr: ROBERTO FREIRERoseana Sarney

COMISSÃo DE AGRICULTURAE POúTICA RURALPresidente: Dep. Vadao (JOll1e8 (Bloco-gp)I" Vice-Presidente: Dep. OUo Cunha (Bloco-PR)Z' Vice-Prellí

PTIlPDSAntonio MorimotoRodrigues PalmaJosé Elias CarlOll Virgfiio Pinheiro I..andim (pMDB)José DiogoRoberto CamposPDCMarcelino RomanoMauro BorgesRoberto BalestraPSDBPLAlvaro PereiraKoyu lhaJarvis Gaid7.inskiWcllington Fagundes João FaustinoPaulo SilvaPTROsvaldo Reis Reditário Ca'l.'101 Irma Pas.'lOni Paulo Bernardol.ourival FreitasTilden SantiagoPSBPTBSérgio GuerraJosé EliasMatheus IensenPSTI,uiz MoreiraPDCDeIcino TavaresJonivalI.ucaspedoBPLRibeiro TavaresValdemar CostaMaria VaI."ldão (PDS)P1RPRS Nobel Moura Valdenor GuedesIsracl PinhciroSecretário: José Maria de Andrade CtírqovaRamal: 6'17R/C>9791({o)fI,l/()9?" Mesa deleReuni{)es: 4"11e 5"8 feiras. 10:00- Sala 2'12 (RIoco dali Udcrança'lAriosto HolandaFrancisco SilvaCOMISSÃO DE craNCIA E TECNOLOGIA,pedoBCOMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA Waller Nory (PMDB)Presidente: Dep. Irma PaIIllOni (PT-SP)PPS] U Vice-Prellidente: Der. l.ourival Freitall (PT-AP)Roberto Freire2' Vice-Presidente: Dep. Fausto Rocha (Bloco-SP)3 U Vice-Presidente: Dep. Pinheiro Landim (I'SDB-CE) SuplentesTitularesBlocoBloco Aroldo C..edraz Luciano PizzatoC.ésar BandeiraLu~ EduardoAngelo MagalMes Jerônimo Rei.'I César Souza Pedro !rujoArolde de {)Iiveira José Mendonça Be7.erra I~lio Braz Renato JohnssonC.arIOll Roberto Ma&'Ia Maluly Netto Gilson Machado Ruben BentoEraldo Trindade Maurfeio C.alixto Ilumbeno Souto 1 vagaFausto RochaPaulo LimaPMDBGeorge TakimotoPinga Fogo de OliveiraJoão AlmeidaMarcelo BarbieriPMDB Luiz Henrique Olav.o CalheirosManoel Moreira5 vagasAluizio Alves I.aprovita Vieira PDTDomingos Juvenal NeL'lOn Proença Aldo Pinto .Edson SilvaEliel Rodrigues Roberto Valad'io Iidi Siliprandi Matheus Iensenllagahú8 Araujo 2 vagas PDSHenrique Eduardo Alves Daniel Silva José TelesPDT Gerson Peres Ruberval PilottoBeto Mansur José Vicente BrizoIa Ihrahim Abi-AckelCidinha Campos1 vagaPTPSBPST

PSDBPMDBArtur da TávolaGeraldo Alckmin FilhoJoão NatalLuiz SoyerBávio ArosJackson PereiraJoão RosaMendes RibeiroJosé DutraNelson JobimPTJosé I ui70 ClerotNilson GibsonF1oI'C'ltan Fernandes Nilmário Miranda José lbomm Nonô 3 vagasJosé Genoíno 1 vaga I,ui7o Carlos SantosPDTPTBDércio KnopVital do RegoAldir CahralPaulo de Almeida I Ali70 SalomãoVIValdo BarbosaGastone RighiF.di SilipraudiPDCPDSSamir Tannús Adylson Motta Ibrahim Abi-AckelC':rerson PeresPrjsco VianaPL1 vagaFlávio Rocha Robson Tuma PSDBPTR L.,rael Pinheiro Filho (PRS) Osvaldo Melo (PDS)Moroni "IarganSigmaringa SeixasC'-asta FerreiraMário de OliveiraUbaldo DantasPSBRohcrto Franca Edt:sio Passos José GenoínoPSTllt:lio Bicudo1 vagaJosé FelintoPTBnulos KayathMendes BotelhoPCdoB Gastone Righi Nelson Trad1 vaga PDCJosé Maria EymaelRodrigues Palma (PTB)PPSPLSêrgio AroucaIrani BarbosaWilson Müller (pD1)Secretária: Maria Ivone do Espírito SantoRobson TumaRamal: (>!Y.){,!(,907/ffXl8/691OReunião: 41lg feira", às 10:00. Plenário, sala 10PTRCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO Benedito Domingos Reditário CassoIE JUSTIÇA E DE REDAÇAOPSBPresidente: Dep. Jo.~ I,uiz ('Jerot (pMDB-PB) IAliz Piauhylino1" Vice-Pre'lidente: vago PSTZ' Vil:e-Presidente: Dep. Vital do Rego (-PDT-PB)Pedro Valadares3° Vice-Presidente: Dep. Ciro Nogueira (Bloco-PI)PCdoBTitularesHaroldo I jmaSuplentesBlocoBlocoAntonio dos SantosPaes l..andimÁtila Ijns Raul Belêm Everaldo de Oliveira Maluly NettoBenedito de Figueiredo Ricardo Murad Fernando Freire Nelson MorroCiro Nogueira Roberto MagalMes Flávio Palmier da Veiga Ney LopesCleonâncio Fonseca 1any Gel Freire Júnior Paulo DuarteJesus Tajra Tourinho Danta" José BurneU Rubem MedinaMel;."ias Góis 1 vaga José Falcão 3 vagasPT

PMDBTitularesAntonio dC'JcmJs Ncif Jabur BlocoArmando Cn

PDSCêlia Mendes Teresa Jucá PTBGerson PeresRaquel C'-ândido1 vagaPSDRAdroaldo StreckElias MuradPDC1 vaga Roberto Balestra 1 vagaPTPI.Benedita da Silva J0s6 Fortunati Jarvis Gaidzinski Jones Santos NevesPTRP1RRaquel Cândido 'WiL'lOn Cunha Alberto HaddadPDCPSBAvcnir Rosa1 vagaPLPSTDiogo NomuraMauro Borges (PDC)P1RSuplentesBenedito DomingO.'lBlocoPSB Adauto Pereira Orlando BezerraÁlvaro Ribeiro J}ngelo Magalhães Renato JohnssonAtila UnsVadaoGomesPVJosê MouraWaldir Guerra1 vaga Manoel C'.a.'1tro 1 vagaSecretário: Aurenilton Araruna de AlmeidaPMDBRamal: 6CJJO/6931 Alufzio Alves Pedro AbrãoReunião: 4"8 reiras, 9:30. Sala t t 3 (Bloco das Tjderança'l) J.u''I Roberto Ponte 4 vagasCOMISSÃO DE ECONOMIA,PDTINDÚSTRIA E COMÉRCIO tuiz Gira0 Paulo RamosPresidente: Dcp. GilllOn Machado (R10c0-PE)1 vaga1° Vice-Presidente: Dep. Ü!lÓrio Adriano (Bloco-DF) PDS'1:' Vice-Presidente: Dep. Jaques Wagner (PT..RA)3" Vice-Presidente: Dep. Alberto lIaddndBasfiio VillaniFrancisco Diógenes(PTR....~P)Fábio MeireDes'IituJaresPSDBBloco Josê Serra Saulo CoelhoAntonio Holanda Maviael C'.avalcanti 1 vaga(~jo Ferreira Osório Adriano PTGilllOn MachmIDRo.'Ieana SarneyLuiz GWlhikenPaulo DelgadoJosé Carlos AleluiaRubem Medina1 vagaJosê Múcio MonteiroWagner do NascimentoPTBPMDBFelix MendonçaNelson MarquezelliFelipe NeriJosê RelatoGoIl1.aga Mota J0IIê Geraldo PDCJolIo Almeida Lúcia Vania Pauderney Avclino PauIo.Mandarino2vagasPI.PDT Álvaro Valle Nelson BomierMArcia ('jbil~ Viana Miro Teixeira P1RMarino Clinger1 vagaPDSPSBFetter Júnior Victor Faccioni Ariosto HolandaPedro PavãoPSTPSDBPedro ValadaresEmani Viana Viltorio MedioU secretário: Jussara Maria Goulart Brasil de AraujoSérgio Machado Ramal: 7024 a 7026PTReunião: 48g feiras, 10:00. Plenário, sala 209. (Bloco dasUderanças)Jaques WagnerVladimir PalmeiraJOIiê Fortunati

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO,PDTCULTURA E DESPORTO Ourion Junior Vital do Rego1 vagaPDSPreRidcnte: Dep. ('el!lO Bernardi (PDS - RS)Fernando ('-arrion2 vagasIo Vi~e-Pre!lidente: Dep.' Maria Valadao (PDS - GO) PSDB2" Vice-PreRidente: Dep. Adelaidc Neri (PMOR - AC) Ernani Viana Rose de Freitas3 0 Vice-Pre!lidentc: Dep. ('.osta Ferreira (PTR - MA) 1 vagaPT1itu1aresHêlio BicudoMaria LauraIllocoLourival FreitasAnlônio BarharaRonivon SantiagoCamilo Ma('hadoSandra CavalcantiPTBHuclydcR Mello2 Nel.'lOn TradOnaircves Mouravaga~Orlando PachecoPDCPMDBJairo AzíAdclaidc Ncri João Henrique PLMeio de Borha (PDS) Renildo ('.alheiroR (PC do B) Jarvis Gaid7.inskiIlcrmfnio üllvinhoUbiratan AguiarPTR1 vaga 1 vagaPDTPSB('.arlm LU~ Lúcia Braga 1 vagaEduardo ascarenhasPSTPDSNan SouzaÂngela AminMaria ValadâoCeL'lC) BernardiSecretária: Ronaldo Alves da SilvaRamal: 6903/6905/7010/7013PSDB Reunião 4"8 feiras, 10:00. Plenário, sala 15.Artur da Távola O~manio PereiraHávio AroscoMISSÃo DE FINANÇASPTE 1RIBUfAÇÃOFlorestan Fernandes Paulo Delgado Presidente: Dep. Francisco Dornelles (Bloco-RT)1 vaga10 Vice-Presidente: Dep. Manoel Castro (Bloco ~ BA)PTB2" Vice-Presidente: Dep. Basilio Villani (pDS - PR)Fábio Raunhciti1 vagaJO Vice-Presidente: vagoPDC1itu1aresJosé linhares (PSDIl)BlocoPLBenito GamaJ6lio CabralÁlvaro Valle (,.êRar Souza Luiz DantasPTR Flávio Palmier da Veiga Manoel CastroFrancillCO DornellesMussa DemesCosia FerreiraJosê FalcãoRicardo FiuzaPSBPMDBMaria I.UÍ2'.a Fontenelc Germano Rigotto Manoel MoreiraPST João ('-arlas Bacelar Sergio NayaJoão Teixeira (PL)Lufs Roberto PonteWilson Campos2 vagasSuplentesPDTBloco Élio Dalla-Vecchia S~rgio GaudenziBenedito de Figueiredo Marilu Guimarães 1 vagaCleonâncio Fon!ICca Murilo Pinheiro PDSEdmar Moreira Paulo Lima Bamlio Villani J~ LourençoJosê Mendonça Bezerra Paulo Romano Delfim NetoLuiz DantasPSDBPMDBJackson PereiraJqsé SerraDerval de Paiva 7..aire Rezende 1 vagaJosê l,uiz Clerot4 vagas

PTA1of1io McrcadanteJOlIé DirceuGcddel Vieira Jima (PMDB)COMISSÃO DE MINAS E ENERGIAPTBPresidente: vagoFêlix Mendonça Matheus Ienscn 1° Vice-Presidente: Dep. Marcelo Baebieri (pMDB-SP)'}jJ Vice-Presidente: Dep. Avenir Rosa (pDe-RR)PDC3° Vice-Presidente: Dep. Jose Ulisses de Oliveira (pRS-MG)Paulo Mandarino. Pedro NovaisPLTitularesFlávio RochaNelon BomierPTRBlocoC,arl~ Camurça Abelardo I.upion José Santana de VasconcelosAracely de PaulaMuriIa PinheiroPSB Aroldo Cedraz Ruben BentoSérgio Guerra Elfsio Curvo Sérgio BarcellosPSTI.uu. Carlos HaulyPMDBSuplentes Gilvan Borges Olavo CalheirosBlocoMarcos UmaPedro TassisAugulIto FariasJerônimo Rei.'lMarcelo Barbiere1 vagaPDTCIclo FalcãoJ~ Carlos VasconcellosFrancisco EvangelistaPaulo Ramosí',zio FerreiraRoberto Magallúk-sI vagasFernando Freire (PDS)Simão SCs.'1imGeorge Taltimolo Tourinho Danla.'l PDSCarlos AzambujaRuberval PilottoPMDBGOl17.aga Mota Nel!lOn Jobim PSDBHélio Rosas Pinheiro l..andim Adroaldo Streck Oswaldo SteccaIvanuro Cunha limaZuca MoreiraLúcia Vânia 1 vaga PTPDT Agostinho Valente Alcides ModestoJunot Abi-RamiaMiro TeixciraValuomiro .I.imaPTBPDS Alccste Almeida Sérgio Britto (PDC)Jol1o TotaRoberto C,amposOsvaldo MeloPDCPSDB'Rose de Freitas Wil'lOO Morcira Avenir Rosa~rgio MachadoPLPTGetúlio NeivaIaCre Rosado (PMDB)Vladimir PalmeiraPaulo BernardoPTRPTB Marcelo Luz pasCoal NovaisAnibal TeixeiraPaulo TTcslanderPDCPRSJ~ Maria Eymael José Ulisses de OliveiraPLPPSJol1o TeixeiraMarcelo l.uzPTRPSBLuiz PiaubylinoPST1 vagaSecretária: Maria Iinda MagalhaesRamal: 6959/69flJ/fB89Reuniao: 4"5 feiras, 10:00 Plenário 5.1 vagaJol1o Fagundes (PMDB)Alacid NunesJonas PinheiroJose Carlos AleluiaJosé ReinaldoAloisio VasconcellosHerminio Calvinho1 vagaSuplentesBlocoPMDBMaviael CavalcantiOUo CunhaVicente RalhoWerner WandererJorge Tadeu MudalenMauro MirandaNicias Ribeiro

POTÉlio Dalla-VecchiaWilson MüllerMárcia Cibilis VianaDjcnal GonçalvesPDSAécio NevesJosé Diogo Victor Faccioni Jayme SanatanaPDSPSDBJosê TelesJorge UequedPSDBPTMauro Sampaio Munhoz da Rocha. Benedita da Silva Lu~ GushikenAdão PrettoFranciflCO RodriguesJ.comar OuintanilhaValdemar CostaNobel MouraJosé AldoCarlos Nelson (PMDIl)PTPTBPDCPI.P1RPRSPPSRicardo~praesIlilário CoimhraValdcnor GuedesAnnibal TeixeiraFrancÍllCO C-oclhoPiogo Nomura1 vagaMiguel Arraes1 vagaPTBPDCPLPTRPSBPCdoBSuplentesBlocoCardoso AlvesPauderney AvelinoSecretária: Maria Eunice Torres Vila.~ BOa.~ AntOnio dos Santos Orlando PachecoRamal: 6944/6946 Benedito Gama Paes LandimReunião: 4"8 feiras, 10:00. Plenário, sala 21. Fausto Rocha Roseana SarneyJesus TajraTony GelCOMISSÃO DE RElAçóESPMDBEXTERIORES Geddcl Vieira Uma Osvaldo MeloMurilo RezendeVirmondes Cruvinel9Prc~id('nt(': Dcp. Paudcrncy Avelino (PDC-AM)3 vagas1° Vice-Presidente: Dep. Diogo Nomura (PL-SP)PDT2" Vice-Pn.."Sidente: Dep. Francisco Coelho (PDC-MA) Amaury Müller VlV8ldo Barbosa3° Vice-Presidente: vago Sérgio CuryTitularesAdylson MottaPDSJosé LourençoBlocoPSDBAntônio \leno Ney l..opcs João Faustino Moroni TorganC1eto Falcao Osvaldo Coelho 1 vaga(.cur Lomanto Paulo Octávio PTNeL~n Morro Sarney Fitho Irma Passoni 1ilden SantiagoPMDBPTBAlof.

Uldurico PintoAldo RabcloPSBPCdoBSecretária: Andrea Maura Versiani de MirandaRamal: ól)l)3 a 6'J96Reuniões: 3"s, 4"8 e S· feira.~. 10:00. Plenário, sala 2COMISSÃO DE SEGURIDADESOCIAL E FAMíuAPresidente: Dep. F.uler Rihciro (PMIJf1-AM)1° Vice-Presidente: Dep. Jorge Tadeu Mudalen (PSDB - CE2" Vice-Presidente: Dep. Elias Murad ·(IJ.SDB - MA)3" Vice-PrCllidente: Dep, Renato John.~'IOn'(Bloco-PR)BlocoPaulo Duarte.PcdroCoIltaRenato JohlUlllOnRivaldo MedeirosNilton BaianoSérgio "Arouca (PCB)Valter PereiraPaulo PortugalJo.'\o RodolfoI vagaCiro NogueiraIberO FerreiraIvan BurityJairo CarneiroNelspn ProençaRita t-ámataCidinha CamposJ.úcia BragaÂngela AminJ6rio de Barros (PMDB)Jorge UequedJOIIé UnharesChico VigilanteFábio Raunheitti2 vagasAvelino emtaB.SáUldurico PintoSuplentesBlocoPMDBPDTPDSPSDBPTPTBPDCPLPTRPSBPSTGeraldo Alckmin Filho (',arl~ ScarpeliiliI. j iSecretária: Maria.Jn~s de Bes.'Ia ünsRamal: 7018 a 7021Joao Paulo Reuniao: 4"5 feiras, 10:00. Plenário, sala 9.Roberto JeffursonJoão MaiaPinga Fogo de OliveiraRicardo HeráclioVitório Malta1 vagaCOMISSÃO DE TRABAUIO,DE ADMINISTRAÇÃO ESERVIÇO púBucoVirmondes CruvinelZila Bezerra3 vagasMarino ClíngerOsvaldo BenderMarco PenaforteLuci ChoinackiLuiz Moreira1 vaga Presidente: Dep. ('~lrlos Aberto campista (pDT-RJ)I" Vice-Presidente: Dep. Amaury Müller (PDT-RS)20 Vice-Presidente: Dep. Délio Braz (Bloco-GO)3" Vice-Presidente: Dep. Josê carlos sabóia (PSB-MA)1 vagaAldo Rebelo (pC do B)Délio BrazEdmar MoreiraHumberto SoutoTitularesBlocoJosé BumettLuis Eduardo'Lê Gomes da Rocha1 vaga

PMDBPLChico Vigilante (VI)Maurici MananoMauri S~rgio :1aire RC7ende Jràni Barbosa3 vaga'!P1RPDTAmaury Müller Carlos AIl1crto Campista Wanda Reis (Bloco)Heraldo BoaventuraPDSPSBHugo Bi('hl Maria Laura.(m Maria J.ui7.a FontenelleJoão de Deus AntunesPRSPsDBJ0:;6 U1(s.c;es de OliveiraEdmundo GaldinoMauro SampaioJalles RihciroSecretário: Antonio Luís de SoW-8 SantanaPTRamal: 6887/6990f7004f7007Paulo Paim Paulo R()Cha Reunião: 3as, 4as e sas feiras, 10:00. Plenário, sala 11.Calda'! RodriguesPT8COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTE,r!diROn FidélisDESENVOLVIMENTO URBANOPDCE INTERIORJair HoL'IOnaro1 vagaPLPresidente: Dep. Paulo de Almeida (PTBIRJ)10 Vice-Presidente: Dep. Onaireves Moura (PlBIPR)PTR']f' Vice-Presidente: Dep. Nicias Ribeiro (pMDBIPA)Mário de Olivcira3 D Vice-Presidente: Dep. Augusto CaNalha (PCBIDF)PSBj osé .curlO'! S!ibóiaTitularesRose de Freitas (PSDR)PRSBlocoSuplentc~Alacid NunesJosé MouraBloco Augusto Farias José ReinaldoCésar BandeiraLael VarellaEraldo TrindàdeMeAAias Góis Efraim MoraisPedrolrujoEuclydes Mello Mussa Demes Ivan Burity Romel AnísioFlávio Derzi Sérgio Barcellos Jairo Carneiro Simão SessimJúlio C.abral1 vagaPMDBPMDBAugusto CaNalha (PPS) NitROn Gibson Carlos Benevides Mauro MirandaJaquesWagner(VI) 4 vagas Carlos Nelson Má.rio MartinsPDT Fernando Diniz Murilo RezendeHaroldo Sabóia Sérgio Gaudenzi José Maranhão Nicias RibeiroPaulo Ramos J..afre Rosado Paulo TitanPDSPDTCarlos Santana (P'I) Pedro Pavão Francisco Rodrigues(PTH) Valdomiro limaPaulo Mourão Junot Abi-Ramia 1 vagaPSOBJayme Santana Slgmaringll Scixa'l PDSTuga AngeramiPT Daniel Silva Francisco DiógenesEdésio Pas.'I08 Ernesto Gradella Fernando Carrion 1 vagaPTBJoaquim Sueena 1 vaga PSDBPDCF!duardo Matias Luiz Pontes Saulo CoelhoMunhoz da Rocha1 vaga

Carlos santanaJ\rnesto OrmlellaAntonio MorimoloOnllin.'ves MouraJairo A7iJ0s6 reUnto (PS'I)PTPTBPDC1'1..PTROsvaldo ReisPSBRoberto pr~ncaJl8TCarlos Scarpclini. PC dd BLeopoldo Be!l.'lOne (PMDB) ..PPSAugu.

PI.coMISSÁo ESPECIAL CONS1TlU1DA, NOSTERMOS DO ART. 34, INCISO n, DOJosé Augwlto CurvoNelllOn Bornier REGIMEN10 INTERNO, PARA APRECIARPTRE DAR PARECER SOBRE·roDOS OS PROJE1USEM TRÂMfffi NA CASA, REIA1WOS ÀValdenor Guedes REGULAMENTA~ODO ART. 192DA CONS1TIUIÇÃO FEDERAL_PSBSIS1EMA FINANCEIRO NACIONALÁlvaro RihciroPresidente: Deputado Benito C18maSuplentesVice-Presidente: Deputado José LourençoBlocoRelator: vagoArolde de OliveiraLuciano Pizzatto'lltulareaSuplentesEvaldo Gonçalves Raul BelémHeitor Franco3 vaga'!BlüCO PARLAMENTARPMDBBenito GamaBasflio VillaniElf.'\io CurvoDaniel SilvaCid CarvalhoIvo MainardiFulcr RiheiroLui7. HenriqueJosé Múcio MonteiroRoberto Magalhãesllerrnfnio CalvinhoPinheiro Tandim(~7jO FerreiraFranci.'lCo DornellesGilson MachadoPaes LandimPDTPMDBGiovanni Oueir07. 2 vaga'! Germano Rigoto Dejandir DalpasqualeJosé DutraEtevalda MenezesPDS José Luiz Clerot vagoI ,ur.~ Roberto Ponte Odacir KleinCarlos A7amhujaOlWaldo Bender1 vaga PDTPaulo Silva (PI.)José GenofnoAnnibal TeixeiraJair HolllOnaroPSDB Beraldo Boaventura Márcia Çibilis VianaCarrion JúniorValdomiro Uma1 vagaPDSPTPaulo DelgadoJosé LourençoFetter JúniorMarcelino Romano MachadoRoberto CamposPTBPSDBFáhio RaunhcittiJackson PerciravagoPDC José Serra vagoPTBPI. Gastone Righi Rodrigues PalmaAvelino Costa Ribeiro Tavares PTPTRJosé Fortunattisalaticl CarvalhoPDCPSBPaulo MandarinoRoberto FrancaPLsecretária: Marci Bcrnarde!l FerreiraRamal: úWS{lCXUn002l69f1.}110

Serviço de Comill.*~ R~peciai~tocai: Anexo 11 - Sala 10 - MezaninoRamais: 7066(7067(7052Secrctúrio: Sílvio Sou~ da SilvaCOMISSÃO ESPECIAL PARA PROFERIR PARECERAO PROJElU DE lEI N° 824, DE 199"k QUE"REGULA DIREI1US E OBRIGAÇuESRELATIVOS À PROPRIEDADE INDUSTRIALPRHVISlU NA MENSAGEM N° 192191DO PODER EXECUflVOPresidente: (Vago)1" Vice-Presidente: vago2'-' Vice-Presidente: vagoRelator: Ney Lopes'TItularesGilson MachadoJosé Carlos AleluiaJO!lé Curlos Va.'lConeelosNey I.opcsOito CunhaMarcelo BarbieriNelson JohimNelson ProençaPauloRa~Uhcralo CahocloIbrahim Abi-AckelRoberto CamposvagovagoC.ardoso AlvesvagoRoberto BalestraValdemar CostaBJ .OCO PARlAMENTARPMDBPDTPDSPSDBPI'BPTPDCPLSuplentesCé~r BandeiraPaes l.andimElfsio CurvoJosê Santana de VasconcellosWagner do Na'lCimentovagoJoão AlmeidaJosê Luiz C1erotvagoCI6vi~ AssL'IPaulo RamosFranci'lco DiógenesJosé TelesVitt6rio MedioUPaulo SilvavagoJaques WagnerJo.'Ié Maria EymaelHávio RochaServiço de Cornis.*s Especiais:Anexo fi - Sala 10 - Me7.aninoSecretário: Brunilde I.iviero Carvalho de MoraesRamai~: 7066 e 7067COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIRPARECER À PROPOSTA DE EMENDA ÀCONS1ITUIÇÃO N°~ DE 1991, QUE "lNS1ITUI OSIS1EMA DE ELEI~ODISTRITAL MISTA NOSMUNICÍPIOS MAIS DE CEM MIL ELErI'ORES"Deputado José Thomaz NonôDeputado O~mânio PereiraRelator: Deputado Maluly NettoPre~idente:1o Vice-Pre~idente:'TItularesÂngelo MagalhãesHávio DerziMaluly NettoRomel AnfsioFelipe NeriJulio HenriqueJosé Thomaz Nonôl.uiz llenriqueMiro TeixeiraSérgio Gauden7jAdylson MottaPrisco Viana~mânio PereiraCardoso AlvesJosé DirceuPedro NovaisJoão TeixeiraBLOCO PARLAMENTARPMDBPDTPDSPSUBPI'BPTPDCPLSuplentesHeitor FrancoLáel VarellaOrlando PachecoSimão SessimvagoMauri SérgioNilson GibsonVagoClóvis AssisMendonça NetoJosé InurençoTelmo KirstvagoCarlos KayathPaulo DelgadoI.eomar QuintanilhavagoServiço de Comissões Especiais: Anexo fi- sala 10 - Mezanino.Secretário: José Maria Aguiar de ('.astroRamais: 7066n067n052

Sl'rviço d(,' C'Clmill~1I P.spl.'ciai'l: An(,'xo.lJ ~ Sak'l 10-M(,'7.aninoSecrelário: Silvio Avelino da SilvaRamais: 7067 e 7066COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIRPARHCER À PROPOSTA DE EMENDA ÀCONS'lTI1JIÇÃO N° 56, DE 1991, QUE wALlERADISPOSnWOs DA CONS1TIUIÇÃO FEDERAL(DFSREGUJAMENTAÇÃO DA HCONOMIA)Presidente: Deputado Maurmo Ferreira I.imaI" Vice-Pr(,'lIidcntc: Deputado Fábio McirelIesz,' Vice-Pr(,'sidente: vago3" Vice-Prellidentc: Deputado Vladimir PalmeiraRelator: Deputado Ney l.opesS(,'rviço de C'omissô(,'s nspeciaill: Anexo JJ - Sala 10 - Me7.anino.Secretário: I.uiz C~sar I -ima C.ostaRamais: 7066 e 7067COMISSÃO ESPECIAL PARA APRECIAR E DARPARECER SOBRE O PROJEID DE LEI NO 2051,DE 1991, QUE "INS1TIUI O ESTA1UTO DASSOCIEDADES INDtGENAB-Presidente: Deputado Domingos Juvenil1° Vice-Presidente: Deputado João Fagundes'l!' Vice-Presidente: Deputado Lourival FreitasRelatora: Deputada Teresa Jucálltu1aresSuplenteslltularesSuplentesBLOCO PARLAMENTARBLOCO PARLAMENTARPaes T.andimnvaldo GonçalvesFlf.

COMISSÃO PARlAMENTAR "pE.INQUêRITOCOM A FINAlIDADE DE INVESTIGARCRIMFS DE "PISTOLAGRM NAS REGIÕESCENTRO-OESTE E NORTE, ESPRCIAlMENIENA CHAMADA ÁREA DO "BICO DO PAPAGAIO"Requerimento nO 09/91 Pra7.o: 10/1vn a 19/03/93Presidentc: Deputado Freire J6nior1° Vice-Presidentc: Deputado Roberto Torres'lf' Vice-Presidente: Deputado Lacrte BastosRelator: Deputado Edmundo GaldinoTItuJaresBloco ParlamentarCésar Il.1ndeiraFreire JúniorGeorge 'IàkimotoSuplcntesI ~If.~io CurvoMurilo PinheiroRubem BentoTItuJares.J()s~ Carlos Va'lConcellos./cl!'lé Santana de VasconcellosNey l.opesRaul BelémRoberto MagalhãesRonivon SantiagoSandra CavalcantiArmando C.ostaCid CarvalhoJoão AlmeidaNelson JobimNicias RibeiroTidei de UmaBlDCO PARLAMENTARPMDBSuplentesAntonio HolandaÁtila Uns. Evaldo GonçalvesWagner do NascimentoJesus TajraJosé BurmettJosé LourençoJoão HenriqueLuiz HenriquePinheiro LandimValter PereiraVirmondes Cruvinel1 vagaCid CarvalhoUbiratan AguiarI.aerte HastosEdmundo GaldinoPaulo MourãoPMDBPDTPSDBPDSPTMiro TeixeiraWilson Müllervago Vital do Rego 1 vagavagoPSDBGeraldo Alckimin PilhoÁlvaro PereiraAroldo G6cs A~cio'Neves Sérgio MachadoPDSMoroni Torgan Adylson Motta Vitório MaltaPrisco Viana1 vagaDaniel SilvaC.ardoso AlvesRodrigues PalmaPDTPTBCarlos KayathGastone RighiValdir GanzerRoberto TorresPTBReuniOCs:l.ocal: Anexo lI, Plenário nOSecretúrio: Mário Coutinho· 318·7060Alcides ModestoAugustinho Freita~COMISSÃO ESPECIAL PARA APRECIAR E DARPARECER SOBRE mOAS AS PROPOSIÇÕES, EMTRÀMITE NESTA CASA, REFERENTES ÃLEGISlAÇÃO ELEITORAL R PARTIDÁRIA,ESPECTFICAMENTE AS QUE DISPÕEM SOBREINELPGIBTIIDADE, LEI ORGÂNICA DOS PARTIDOSPOI1nCOS, CÓDIGO ELEITORAL E SISTEMAELEITORALPresidente: Deputado Roberto Magalhães1° Vice-Presidente: Deputado Cardoso Alves'lf' Vice-Presidente: Deputado Prisco Viana3" Vice-Presidente: Deputado Geraldo Alckmin FilhoRelator: Deputado João AlmeidaEdésio PassosJosé DirceuJosé Maria EymaelÁlvaro ValleBenedito DomingosRoberto FrançaPcdro ValadareslIamldo llmaPTPDCPLPTRPSBPSTPCdoBserviços de ComissOes EspeciaisAnexo 11 - Sala 10 - Me7.aninosecretário: Francisco da Silva Lopes FilhoRamais: 7066{1067{1052Hélio BicudoPaula BernardoFrancisco CoelhoValQcmar CostaMário ChermontLuiz PiauhylinoNan SouzaRenildo C.alheiros

COMISSÃO EXTERNA DF.8TINADA A FISCALIZARE CüNIROLAR DIRETAMENTE, B/OU PORINn~RMÉDIODO TRIBUNAL DE CONTAS DAUNIÃO, OS ATOS 00 PODER EXRCunvOFEDERAl., DE SUA ADMINISTRAÇÃO DIRETAE INDIRETA, INCLuIDAS AS FUNDAÇÓESE SOCIEDADES INSTlTUIDASE MANTIDAS PELO PODER púBuCO FEDERALCoordenador: Deputado Waldir PiresTItularesBLOCO PARLAMENTARAlacid NunesFreire JúniorJesus TajraMaurício C.alixtoArmando CostaGilvan BorgesHermfnio CnlvinhoIvo MainardiC'l:rlos tupiCarrion JuniorFlávio ArnsJoão de Deus AntunesJosé FortunatiFelix MendonçaJavis GaidzinskiFrancLwo Ox:lhoPMDBPDTPSDBPDSPTPTBPLPDCServiços de Comissões EspeciaisAnexo II - Sala 10 Me7.aninoRamais 7066/7067(7052Secretário: lléris Medeiros JoffilySuplentesDêlio BrazJairo C.arneirojosé BumettTonyuGelJoão FagundesJooo NatalOlavo C.alheirosRohcrto RollemhcrgSérgio GaudenziWaldir PiresMoroni TorganJosé DiogoPaulo BernardoLuiz MoreiraWellington FagundesMarcos MedradoCOMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIRPARECER A PROPOSTA DE EMENDA ÀCONS1TIUIÇÂO N° 39, DE 1989, QUE"ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ART. 14,ALlERA OS §§ 5°, fP E 70 DO MESMOAR'I1GO E MODIFICA O ART. 82,TODOS DA CONSTI1UIÇÃO FEDERAL"Presidente: Deputado Renato Vianna.1° Vice-Presidente: Deputado João Henrique.'J:> Vice-Pre'lidente: Deputado Jooo Magalhães Teixeira3° Vice-Presidente: Deputado ('arrion JúniorRelator: Deputado Maurfcio Campos -lltu1ares7t Gomes da RochaOsvaldo C.oelhoPedro ValadaresAntonio VenoBLOCO PARLAMENTARSuplentesl.eur I.omantoSérgio BarcellosPaulo Octávio1 vagaPMDBJooo HenriqueMário MartinsJurandyr PaixãoPedro Tassisl.uiz Soyer3 vagasPDTC.arrion JúniorÉlio DalJa-VecchiaValdomiro LimaEdésio FrasPDSJosé DiogoJosé LourençoPrisco VianaTelmo KirstPSDBAécio Neves1 vagaPTFdél'lio Pal'l.~1 vagaPTBOnaireves MouraCarlos KayathPDCSamir Tannus1 vagaPLMaurício C.ampos .Welinton FagundesServiços de Comissões EspeciaisAnexo II - Sala 10 - Me7.aninoSecretária: Maria Helena Coutinho de OliveiraRamais 7067, 7066COMISSÁO ESPECIAL PARA-DAR PARECERSOBRE A PROPOSTA DE EMENDA ÀCONS1TIUIÇÃO NO 17, DE 1991, QUE "DISPÓESOBRE O SISlEMA TRIBUfÁRiO NACIONAL."Presidente: Deputado Osório .Adriano1° Vtee-Presidente: Deputado S6rgio Gaudenzi']f> Vice-Presidente: Deputado Jactaon Pereirago Vtee-Presidente: Deputado João HenriqueRelator: Deputado Lufs Roberto Pontelltu1aresMu.'I.'la DemesOsório AdrianoRenato Johnl'l.'lOnWaldir GuerraArmando CostaJooo HenriqueI,uis Rohcrto PonteWaltcr NorySérgio GaudenziValdomiro LimaJack.'lOn PereiraRohcrto CamposAlofzio MercadanteRodrigues PalmaFlávio RochaPedro NovaisMarcelo LuzSuplentesBLOCO PARLAMENTAREveraldo·de OliveiraJosé BurnettLael VarellaOrlando BezerraPMDBPDTPSDBPDSPTPTBPLPDCPTRJoni VariscoJosé BelatoJosé Maranhão1 vagaAldo PintoCarlos Lupi1 vagaFrancisco DiógenesPaulo BernardoAnnlbal TeixeiraJones Santos NevesPuaderney AvelinoCarlos Camurça

Serviços de ComissOes F.speciaisAnexo n Sala 10 MezaninoSecretário: AntonioFernando Borges ManzanRamais 7061COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIRPARECER À PROPOSTA DE EMENDA ÀCONS1TIDIÇAo NO 46, DE 1991, QUE "INTRODUZMODIFICAÇÚES NA FSTRUl1JRA POLICIALPrc!\idcntc: Deputado Jo1\o Fagundc!\1° Vice-Prc!\idente: Deputado WillIOn MüllerZ' Vicc-Prc!\idcntc: Deputado Moroni Torgan3° Vice-Presidente: Deputado Aldir C,aoralRelator: Deputado: Deputado Alaeid NunesTitularesSuplentesBLOCO PARLAMENTARA1acid NunesAntÔnio Dos SantosPaulo He!llanderAroldc' de OliveiraRo1x'rto Mngalhnes)Iuclydcs MelloJost BurnettEvaldo GonçalvesPMDBJIerm(nio C.alvinhoJo1\o FagundesMarcelo BarbieriMaurílio Ferrcira UmaAntônio de JesusIvo MainardiMário MartinsPinheiro LandimPDTPaulo RamosWillIOn MüllerPDSDaniel SilvaPSDBMoroni TorganPTEdésio Pafl.'lOSPTBAldir CabralPDCJair BolsanaroPLJo1\o TeixeiraPTRPedro Abr1\oServiço de Comifl.'lÔCs E!\peciaisAnexo II - Sala 10 - MezaninoSecretária: Anamélia R C. de AraújoRamais 7066n067n052 .. Altcração: 4-11-1992Lacrtc Bastos1 vagaJosé TelesElias Murad1 vagaAntonio HolandaRoberto BalestraRobson TumaJúlio Cabral

DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONALPREÇO DE ASSINATURA(Inclusas as despesas de correio via terrestre)SEÇÃO I (Câmara dos Deputados)SEÇÃO TI (Sénado Federal)Seção de Remessas Postais - 311-3728Seção de Cobrança - 311-3803Os pedidos devem ser acompanhados de Nota de Empenho ou Ordemde Pagamento pela Caixa Econômica Federal - Agência 1386 - PAB­CEGRAF, conta corrente nO 920001-2 e/ou pelo Banco do Brasil- Agência0452-9 - CENTRAL, conta corrente nO 55560204/4, a favor doCENTRO GRÁFICO DO SENADO fEDERALPraça dos Três Poderes - Brasília - DFCEP: 70160-900Maiores informações pelos Telefones (061) 311-3138··e 311-3728 naSupervisão de Assinaturas e Distribuição de Publicações - Coordenaçãode Atendimento ao Usuário.Obs.: O CEGRAF não receberá Cheque via carta para efetivar assinaturas.

.------------------------------------CÓDIGO DE PROTEÇÃO EDEFESA DO CONSUMIDOR- Lei nO 8.078, de 11 de setembro de ~990 - Dispõe sobrea proteção do consumidor e dá outras providências- Dispositivos vetados e razões dos vetos- Legislação correlata- índice temáticoLançamentoCr$ 800,00À venda na Subsecretaria de EdiçõesTécnicas - Senado Federal,Anexo I, 22 11 andar - Praça dosTrês Poderes, CE P 70160 - Brasília,OF -Telefones 31 1-3578 e 311-3579.Os pedidos. a serem atendidos através (Ia ECT deverão ser acrescidos de 50% (cinqüenta porcento) de seu valor para a cohertura das rl~spcclivas despesas postais e acompanhados de chcl\ul'nominal à Subsecretaria de Ediçóes Tt:cnicas do Sl'n:HJu Federal ou de vale po~tal remetido à AgênciaECT do Senado COA 470775.

ESTATUTO DA CRIANÇAE DO ADOLESCENTELei nO 8.069, de 13 de julho de 1990:Dispõe sobre o Estatuto da Criançae do Adolescente, e dá outrasprovidências (D.O. de 16-7-90)Legislação correlataConvenção sobre os direitos da criança(DCN, Seção fi, de 18-9-90)índice temáticoLançamentoCr$ 1.000,00À venda na Subsecretaria de EdiçõesTécnicas - Senado Federal, AnexoI, 22 0 andar - Praça dos Tres Poderes,CEP 70160 - Bras1lia, DF - Telefones311-3578 e 311-3579.Os pedidos a serem atendidos através da ECT deverio ser acrescidos de 50% (cinqoenta porcento) de seu valor para a cobertura das respectivas despesas postais e acompanhados de chequenominal ti Subsecretaria de Edições Técnicas do Sena(Io Federal ou de vale postal remetido lt .Ag~nciaECT do Senado COA 470775.

( ,... ..RLVIS í ~~LEGISLATIVAEm circulação com estas maténas:DE INFOFC\'~AÇAOJANEIRO A M,ARÇO 1991ANO 28 - NUMERO 109HOMENAGEMLuiz Viana Filho - Edivaldo M. BoaventuraAfonso Arinos - Jarbas MaranhãoCOLABORAÇÃOA reforma monetária cruzeiro - LetaGio JansenO planejamento na economia brasileira - ClovisV. do Couto e SilvaOs vaiores e a Constituição de 1988 - EduardoSilva CostaA Constituição Brasileira de 1988. subsidias paraos comparatistas - Ana Lucia de Lyra TavaresInovações constitucionais - Silveira NetoO pluralismo jurídico na Constituição de 1988- Silvio DobrowolskiA segurança pública na Constituição - Diogode Figueiredo Moreira NetoA Constituição Federal de 1988 e o mandadode segurança contra ato judicial - AlvaroLazzariniA propósito da extradição: a impossibilidade doSTF apreciar o mérito no processo de extradição.Indisponibilidade do controle jurisdicionalna extradição - Negi CalixtoCinco temas controvertidos do Direito Penal ­Edilson Pereira Nobre JúniorO Direito Internacional e os Direitos dos Povos- Pedro Pinto LeiteO "status" jurídico dos países sem litoral e asregras da Convenção de Montego Bay sobreo Direito do Mar - Georgenor de SousaFranco FilhoSobre o Direito Natura' na Revolução Francesê- Marcela Varejão"Ermachtigung": proposta de leitura da hermeflêuticana Teoria Pura do Direito - GladstonMamede'Direito Romano em Gramsci - Ronaldo PolettiA filiação ilegítima e a constituição de 1988 ­Clayton ReisSolidariedade e fiança - Amolde WaldProteção jurídica das embalagens - Carlos AlbertoBittarContratos estipulados por computador: declaraciónçle voluntad. Forma y momento desu perfeccionamiento - Daniel E. Moeremansy Carlos E. SaltarA Ação Civil Pública no Estatuto da Criança edo Adolescente - Hugo N gro Mazzi//iRecurso adesivo e ordem constitucional: sãocompatíveis? - Jose PitasA arte e o obsceno - Everardo da Cunha LunaA PMCE. os servidores militares e a Carta Estaduall89- Adaüto Rodrigues de OliveiraLeiteO Conselho Constitucional Francês: ator da lei.mas nunca seu autor! - Paulo RodriguesVieiraOs Direitos Fundamentais na Lei Fundamentalde Bonn - Luís Afonso HeckÀ venda na Subsecretaria de Edições Técnicas - Senado Federal. Anexo I. 22 9 andar- Praça dos Três Poderes. CEP 70160 - Brasília. DF - Telefones 311-3578 e 311-3579.Os pedidos a serem atendidos através da ECT deverão ser acrescidos de 50% (cinqüentapor cento) de seu valor para a cobertura das respectivas despesas postais e acompanhados decheque nominal à Subsecretaria de Edições Técnicas do Senado Federal ou de vale postal remetidoà Agência ECT do Senado - CGA 470775.

REVISTA DE INFORMAÇÃOLEGISLATIVA N° 107(Julho a setembro de 1990)Está circulando o nO 107 da Revista de Informaçao Legislativa, periódico trimestral de pesquisa jurídica editadopela Subsecretaria de EdiçOes Técnicas do Senado Federal.COIABORAÇÃOMedidas provisórias - Raul Machado HortaOs selViços de telecomunicações na Constituição Brasileirade 1988 - Gaspar ViannaA Constituição de 1988 e o sistema financeiro nacional ­Amoldo WaldA autonomia universitária e seus limites jurídicos - Giuseppida CostaA aposentadoria dos servidores na Constituição de 1988- Palhares Moreira ReisDireito urbanístico e limitações administrativas urbanísticas- Diogo de Figueiredo Moreira NetoControle parlamentar da administração - Odete MedauarObselVaçOes sobre osTribunais Regionais Federais- AdhemarFerreira MacielO recurso especial e o Supremo Tribunal de Justiça - Sálviode Figueiredo TeixeiraTribunal de Contas e Poder Judiciário - Jarbas MaranblIoJurisdição e competência: nota sobre o sentido hist6ricopolíticoda distinção - Nelson SaldanhaA atuação dos Procuradores da República no atual contextode competência jurisdicional federal em tema decombate a entorpecentes-VitorFernandes GonçalvesConceito de "underselling C'dumping") dentro do Anteprojetoda nova Lei Antitruste - Mário Roberto VillanovaNogueiraOs direitos de autor e os que lhes são conexos sobre obrasintelectuais criadas ou interpretadas sob o regime deprestação de selViços - José Carlos Costa NettoBem de família - Zeno VelosoFundamentos da arbitragem no Direito brasileiro e estrangeiro- Jorge Barrientos Parra"Lcbbies" e grupos de pressão como agentes de informaçãopara o Poder Legislativo - Yamil e Souza DutraDesequilíbrios regionais no atendimento l:ls demandas deeducação - Edivaldo M. BoaventuraA biblioteca legislativa e seus objetivos - Eduardo JoséWense DiasRecepci6n de la sociedad unipersonal de responsabilidadlimitada en el Proyecto de Unificaci6n Civil y Comerciaien Argentina. Protecci6n de los acreedores - Dr.Daniel E. MoeremansLa influencia de la Jurisprudencia deI Tribunal Europeode los Derechos Humanos en la Jurisprudencia deITribunal Constitucional Espafiol - Antonio Ma LaçaNavarretePUBLICAÇÓESObras publicadas pela Subsecretaria de EdiçOes TécnicasÀ Venda na Subsecretariade EdiçOes Técnicas - SenadoFederal - Anexo I, 22° andar ­Praça dos Três Poderes. CEP70160-900 BrasOia. DF. Telefones311-3578 e 311-3579.PREÇO DO EXEMPLARCr$ 1.000,00Os pedidos a serem atendidos através da ECT deverão ser acrescidos de 50% (cinqüenta por cento) de seu valorpara a cobertura das respectivas despesas postais e acompanhados de cheque nominal à Subsecretaria de EdiçCies Técnicasdo Senado Federal ou de vale postal remetido à Agência ECT do Senado.,.. CGA 470775.

REVISTA DE INFORMAÇÃOLEGISLATIVA N° 110(abril a junho de 1991)Fstá circulando o nO 110 da Revista de Informaçlo I..cgislativa, periódico trimestral de pesquisa jur[­dica, editada pela Subsecretaria dc Ediç{)cs l~cnicas do Senado Federal.Este número com 39B p~gina8, cont~m as seguintes matérias:Assinatura para 1991 (nO 109 a 112).Cr$ 4.500,00COLABORAÇÃOA primdra Con'itituiçáo Repuhlicana do Brasil -Alcides de Mendonça Uma ..Tarefa dos partido" politi(,'os no processo de integraçãoda América Latina - Andrt FrancoMontoro .Os actos legislativos no Direito ConstitucionalPortuguês - Jorge Miranda .Konrad Hesse: Uma nova crença na Constituição- Inoc~ncío Mártire.s Coelho .Os Direitos Humanos como Iimitaçócs ao poderconstituinte - Leomar Barros Amorim de SousaRevisão constitucional - Geraldo Atalít>a .Direito Constitucional Brasileiro (Reflexões sobreaspectos elementares) - Sehastião BaptistaAffon.so .Mandado de injunção - Marcelo Duarte .As Medidas Provisórias no Sistema Jurídico-ConstitucionalBrasileiro - Fran Figucíredo .Aspectos do Regime Constitucional da Desapropriação- Vitor Rolr l.auhé .A Iiherdade de expressão e a propaganda eleitoralilícita - Geraldo Brindcíro .Questõc'l e direitos relativos à mulher nasConstituiçõc" do Brasil e de Minas Gerais -Anamaria Va7 de Assi.'. Medina .Fundações privadas instituídas pelo Poder PÚblico- Adilson Ahreu Dallari .Auditoria e avaliação da execução - RosinetheMonteiro Soares .Soherania do Poder Judiciârio _ AntÔnio de PáduaRibeiro ...O Poder Normativo da Justiça do Trabalho ­Paulo Emílio Riheiro de Vilhena ......•...................A Escola Judicial - SáMo de Figueiredo TeixeiraDa constitucionalidade do bloqueio de valores -Adriano Pcrácío de Paula .O Programa Brasileiro de Privati7ação de EmpresasEstatais - Marcos Juruena Villela Souto.Tratamento jurídico dispensado no Brasil aocapital estrangeiro - Werter R. Faria .Agricultura e inflação sob o capitalismo periférico- Mauro Márcio Oliveira .A pau e pedra: notas sobre o vandalismo - JoséArthur Rios .Dois momentos decisivos na vida de Rui Barbosa- Rubem Nogueira .PESQUISA - Direito ComparadoLei inglesa de proteção ao consumidor, 1961 .Lei inglesa de segurança do consumidor, 1978 .Fmenda à lei inglesa de segurança do consumidor,l~ .Obras publicadas peJa Subsecretaria de EdiçõesTécnicas .À venda na SuhsecrNaria de Fdiçocs Técnicas - S

Centro Griftco do Senado FedenICaixa Postal 07/1203Brasilla - DFEDIÇÃO DE HOJE: 88PÃGINAS