DO CONGRESSO NACIONAL DIÃRIO - Câmara dos Deputados
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Março de 1993 DIÁRIO <strong>DO</strong> <strong>CONGRESSO</strong> <strong>NACIONAL</strong> (Seção I) Terça-feira 2 4279tllcI,maliuade, Jtlfujicidade e tél'nil'a lcgisl.ltiva (Rclator: Sr.AI()v~1O Chaves); e da Corni~~:\o de Trabalho, de Administra·çao' lo: Serviço Público, pela aprovação (Relator: Sr. carlos Alberto('3m!'l:;t: •. )f) !'l1('JUO lll: TFI_:/ ~'i'.' ();') \. DE \":-\5li))o \,(I(.1:;r F~~'~C\1t IVO)DI~cussn(). em turno umco, cid i'lClJC:O de Lei n" S.079,Jc.: 19H5, que alLera ti denominaç1ío llo Conselho Federal r <strong>dos</strong>Rq!lon~\l~ de Mcdíeina Veterinária, c dá outras provklCncias;lendo pmcccrcs da ComissDes de .Col1stituição e Justiça e eleF.r.:t.lacno, pela