4254 Terça-feira 2 DIÁRIO <strong>DO</strong> <strong>CONGRESSO</strong> <strong>NACIONAL</strong> (Seção I) Março de 1993COHI5S~D DE FINANCAS E TR IBUTACIOTERHD DE RECEBIHENTD DE EHENOAS. '.rá.raf'oú.nico. A pensio scrá ,. Just.d.nos .c~.os ind i ccs Ir nos ."SMOIo ......cs d deMa. s'fItn.Uti '''s,"cci"i~.·Nos t.r.os dD ...t. 119. c.~ut. I, do R... í • .,nto Internoda Câ••r. <strong>dos</strong> D..~ut.do5, alterado ,e]o .,.t. 1;, I, daItc5011,u:ão nQ 1./91, o SI"'. P,. ..sidcntc dct"".t1nou • abl'rtur"a .. di VlJ ll.cio na Ord&'. do Oi ia da. COMIS.ics - de 111"'.:0 ,ar.apr-cscntac:io de ..,...nda.. ao ,.rt j,. de 1 /. / 92 • 1110" c I "COsessões. ESlotado pl"a:o, nio ror... ,..,c:cb ida" ....."d.s ao,.roJcto.f1à~rrlL 06:C:-::SS:sc :), F!NANC~S ~ TRI&UT~I - IEUlTóIlIOSala da COMissão, e. S de abril~~~ ~ 1'1~~ ~ ~:.~~Tl:Sccr.,tár lao g", ..s ..nt.. PrOJA'to de Lei fOi apre'll'ntado c.alil c"!:lJEtlYO de ."tu.li;:.... o vaiar da pcnsio vltalícli. c:onclEcida;"S,.a~ A]b,i1a elc.cotlna F'l"ill'.icalossí Sanso", villva, do IH-d~plltadoSí1 .... lo S.n~cn. Tr.t..-sc da I"'c.prc$cntaçia dI! I.IM ~rÓJC~O dE i~1;t,rql.1lvado ao f'inai da últiMa legislatura. EM $Il~ ,; ...stilicaç:;':o. oi :u~trc O..~utado "'••urv l1ülllfr" de~tilc. o I'ato de a .enHo SC'haver tornado inf'i:la. ,.or não ter a lei Que criou D benefícIolJrcvísto 'fuaiQuer ..ecanis.o de atualiza;:io monetári ....de 1":! ..de 19':!.A C08I••lo'e Flraanca. e Trl,,,taclo. e. reunlloor'l"ária realizada hoJe. concluiu. uraani...nte. ~el••d...u.clo'Ina"celra I' arc•••ntárla e, 'I...anto .0 aérlto. ,.1••,rovaç:lo doProjeto de Lei nSl 1••23/.1. coa c.lrn.... no. ter.o. 80 ".r..ccr doR..lator.Est lvera. ,re.ente. D' lanhor•• OC,"utado. Francl.coDorn.lle., 'r••I.erate, Plano.l Ca.tro, Vlc,,-'r••itl.nt.' ...nlto O•••• F.rnara'. 'r.lr., ..lo•• Falclo. o..r..rao lilotto. LutaRoberto 'onte, C.rr ion' Jún for. lil io Dal la Vn:ch ia, Joio Tota,.sir..io g.uunzl, Jack'" '.rel..... A1alzia Kerc.d.ntc. FéJh( "endonca,"a&l10 "antlarlno, Nel.Dft lor"'er. Luiz Carlos Haul»,. OeddeIUleira LI••• Aftnib.l r ..h(.lr&. 'aula .crnardo. Roberto Caa'0' e Ilalo h••I••~ Matéria 'oi distribuída â CQMjSS~U t:e Finanfô"" e-rlbl,ltaçio e à Co.i~sia de CQn~tituu;:;o te Justiça IL de ~lfcac:fio.I: - \lOTO <strong>DO</strong> IELATOllCOMPete Ji. COMissio de Financ:a~ 1.' -r".blJtaçio. :iC'I'::e~tIlos I"'cli ..cntals. ;)I"'onunc:iar-sc auanto à aóequa,rio ~ir"...ncc: ... t, Il:.ol"'(;a..ent.... i a Ir quanto .0 atir I to da Droposta•. " J "l'i\ecanislilCl ÚE corrEção que- :-lrPonha o ~od~r .1,ul.ai'§\t ovo~ela 1nf'i.l;.:\u. ~~o IIl~r~to. cortanto. nada ':f.. :uC~ i1 A.L.r{?SCE.,tar~ic..os. Irntretanto. qlJ.e altRrar ote;:to co ?rojeto.d....odo '\ lP.sprc:f'ic:ar ellt c.ru:eir05 o valor IJa pensio,.,:", ..:tult;:)3ônus do -Te'5ouro N~ll:ional "á foi c,:tin1:o d~5de f'CVCl"lfi:-O dE '-9.t.valor d2' CrS i .• 331.:'41.et (UIII ""lh~,. l;rcz..ntt...... itrir,ta' R.I', cilJZrntO'5 li'! auar"ll:ntõ.'\ e 1111'1 C,.IJ:E'jr"O')~ g'Jt: • o v~:l:"corrll:SPL:-.dll:ntE ao ,~ltilIl.O 8TN publiC..,C;O. corrigido 1110nll:tal"ian.entlEat~ o ..~i:i
Março de 1993 DIÁRIO <strong>DO</strong> <strong>CONGRESSO</strong> <strong>NACIONAL</strong> (Seção I) Terça-feira 2 4255·Art •. ~2 Esta l~i entra ~M viSlor- na data de 5UI. publicação.r~Yo5il.diils as disposiçÕE5 eM contrário.COHIsslo DE CONSTITUIÇlo ESala da COMissio,TEftMO DE ftECEBI"ENTO DE EHENDASPROJETO DE LEI •• 1.023-11/91OI!PutJUSTIÇA E DE ftEDAÇlO1992A propo.içlo, coa a alt.raçlo aprovada pelaCoai••lo de I'inançu • TributaÇio, nio tru _ ._ contalldonada '!'l. afronta preceito. conatitucionail ou principio.jurldic:o., ••tando recUvida _ conforaidade l boa t6cnicaleqialativa..Jlanif••tA*)., ante o expoato, no••o 'VOto fayorA..lao Proj.to ele X.i n' 1.023, ele lUl, no. a.pectos jA citado•• obre o. 'iUAi. cOllpet. a ••ta Coai••lo di Con.tituiçio •Ju.tiça I da Redaçlo pronunciar-•••Sala da Coaiulo, •• $1(0 de t'~o,,"'."o di 1992.... Noa tentO. eSo art .. 119, c.pu~. I, dó .egimentoInterno "a C._ra doa Deputa<strong>dos</strong>, alt.erado pelo art. 1', I, da R.laoluçio n 10/91, o Sr. Pr••idente detanainou a abertura -. divulgaçãona ' Ord.. do Dia da. Coai••õ.. - di prazo para apr••enta...çio da a_nda•• a pertir da 23 /10 192 ,por cinco ....õ••• E.gotado o praso, nio for_ recabida••••nda. ao projeto.bla da Coai••io, •• 29 da outubro de 1992LUIZ RENftI-@--(lE AZEVE<strong>DO</strong>s.cr.t.á~~ ~x.rc.ícioP'6~ oóCOIlIUio DI cc.'U!UIçII:I I JUlTIÇA I DI UIlIÇIOT;ata o proj.to de l.i ora relatado de atuaHzaçlodo valor da pendo vitaHcia a ~ fas jus a Sra. AlbinaCl_ntina Fra.e.lo••i Sanaon, concedida no. ter:-=ta da Lein' 3.597, ele 29 de julho de 1959, _ virtuda do ~bito d. saucOnjuqe, o Deputado Sllvio Sanaon. JUltifica o AUtor .arincIispenaAval a atualisaçlo propoata c.... fo~ ele rl.tluraro valor real do beneficio inatituido pela _ncionada no~leqal, .... vas _ a lro.lo inflacionaria tornou-oinaignificante. Para '!'l. o ....., probl_ nAo vanha arapetir-H no futuro, o Autor propOe ...,anil.., diatualhaçio ..,netiria pe~nent. do valor da pen.lo.vinculando-o ao IIOnu. do Taaouro Nacional - BTN.'lendo a _uria aido s~tida l .preciaçlo d.COIIl.••io de Finança. • Tributaçio, lI&Iliflatou-.. a'!'lalacoleqiado fa...,ravalMnte quanto l adequaçlo financlira aorç_ntAria da propoaiçio.~- PARECER DA CDMISS~DA Co.is"o d. ConsUtuiç.o • JusUç. • d.RodIÇ.O, 011 reunUo ordinário re.Hud. hOj., opinou un.ni....nt. pola constitucion.lid.do, juridicid.da o Ucnic. 1.gislaUvI do Proj.to d. L.i nO l.D23·A/91. nos t.rllos do p••r.cer do Ral.tor.Estiv.uII pres.ntas os Sanhoras D.puta<strong>dos</strong>:Jod Luiz Clarot - Pr..idante, Vital do RigoI Ciro HogulÍra • Vica.Pr..idant... Cllonlncio Fons.c., J.su. raju, P... L.ndill. Ricardo Muud, Rob.rto M.g.lh....Tonl Gel, Tourinho Oantas r Joio Natal, José Thomaz Nonô,Luiz Carlos Santos, Nelson Jobll', Nilson GIbson, RenatoVilnnl, .. Adylson Mpttl, Prisco Vianl, Moron! Toroan, OsvaldoMelo, Sl0.lrlngl Seixas, Ed'sio Passos, José Genoíno, Sl~draStarlino, Mendes· Botelho, Robson Tuma, Wilson MDller, Redit'rioCassol, Luiz Piauhylino, F'reire Júnior, José Burnett,Ant6nio de Jesus, Ary Kara José, Joio Henrique, JurandyrPl1xio, Nestor Duuto. Aroldo Gó.s, O.lfill N.tto, Joio d.Deus Antunes, Osmlnio Pereira, Joio Paulo, Getúlio NelvaMário Cherllont.A _na Coai••io de Finança•• Tributaçlo. ao.preciar o "rito do projltO, decidiu adotar ...neIa di sauRelator, Daputado Gedclel Vilira La., e1e.vinculando o valorda pen.lo do &onu. do 'leaouro .acional, l'!'llla ocaailo jAextinto, • aujeitando-o • reajuat.. noa _ •.,. indic.. edata. da. _iI pena6e•••peciai••V_ a proposiçlo, agora, a I.ta Coaiulo d.COnatituiçio·. Juatiça • ele -"'10, a '!'lal deverApronunciar-•• quanto l .ua conatitucionali_, leqalidacle.juridici_ • t6cnica leqi.latiYa, noa ter.ca do '!'l.di.pee. c. art•• 32,· 111, '.', 53, 111, • 13', 11, 'e' I doReqr-to Interno da ca.ara _ Depu~.o SR. PRESIDENTE (Adylson Motta) - Finda a leiturado expediente, passa-se aoIV - PEQUENO EXPEDIENTEIl-~<strong>DO</strong>_A alteraçio de valor de penaio iutitu1cla decorr.....ia de le1 feclera1 iuera-H eviden_te na~ia levialat1Ya ela UIúIo. JIIo ..taJIdo a _uriaiaclll1da _=:e .. _ o art. 61, I la, ela COIIatitaiçio,de_ .I:l_ ela iniciativa privativa do preaident. daMp6blica, inexi.te Obicl a apra.entaçlo de proj.to porperta de Parl_ntar.Tem a palavra o Sr. Nilson Gibson.O SR. NILSON GmSON (Bloco Parlamentar Democrático- PE. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente,S~s e Srs. Deputa<strong>dos</strong>, o grande f.:lto político do dia é a demissãodo Ministro da Fazenda, Paulo Haddad, e sua substituiçãopor outro mineiro, Eliseu Resende. É fato público e notório