DO CONGRESSO NACIONAL DIÁRIO - Câmara dos Deputados

4242 Terça-feira 2 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (S,eçãq I) Março de 1993ou v;ce-veru, ser. estlbelecid' de .,ordo com o prlncfplo geral deque" c,plcid.de será rehcionidi cbm:• } a dell.nda de trite.90 tlnb.rc.do Ou Oestmb.rc..ao noterritório d. Pirtl! Corrtr.tlnte ,que oeslgnou empresa.ire. ;b)" dellllnd. de tr.fe90 da íru: atr·H'és d. qUll ,. empresl.ire. PISSi. depOiS ae leviu' em cont., outros servlços.Iéreos tst.btleCldos pel.s efrlpreUS (JUS E.stldOS SHuidO'S'n. irea; ec) 15 exigênchs de urna exploração eCOnÔrTllCa da empresa.ire•.4. /.,- c'D,cidai:le til ser estabelecida rio'coMeço será • C'OIl'OIailIt"tre amb.!> .s p,rtes Cont.... t.nte5. ,ntes que os· st!rviços IcoNI.dOSseja,.. lnleliOOS. Dai em aunte•• capacloaae ,. s~r,estabelecl0a serádiscut1d. period1c.",ente entre '5 .utorld.des .eroniutic.s aas P.rtesContr.t.ntes cu.tQuer lIloCl1flCaçio na capaciélaat' acorataa seráconf1r••a. itrlvés ai UI'" Troca ae f'totIS.ARTI&O 4Apt1c.çio ae~ke9ulUle~nt.o~1. As leis e regulllmentos ae uma V.rte Contratinte. relitivos àI(lmissão ou Slf(l' (le -seul terrltórto de leronlvt!s engiJ.à.s nan.veg.ção itrea lnternaclonal. 00 vôos e1'e tats-.aerohaves s.obre aqueleterritõrio. serio .pl1Cldos às e"'preus aire'as da outri /-larteContrltlnte.2. As leis e reguhlllentos ae U"'" Vlrtt ~Contratante. relativos à,entr.d•• permaninci. e s.fdi de seus terrlt6rl05 de p.ssagelrçs.tripuhções. b.g.gens. c.r9' OU 1I.la post.l. t.is como forlll.lid.aesrellltiv.s entrida. Urd.. em19riçio e iJlllgr.çio. COIIO tallbém a.1tinaega mealaas unitirlls serio .pll~.a,s,. a p.sSlgelrOS.trlpulllções. h.glgens. c.rgl Ou mala postJll t,r.nsporuaos pelasu!ronlVU d. ellpreu, aérea aeslgn.al d. outra Parte Contritinte_enqu.nto estiverem no referiao terr1tór10.3. henhum. P.rte Contr.t.nte poderá conceaer Qu.lquerpreferêncliI .. sua própril Ilftpresa aérea. elft rel.ção .. t!JIlpreSil .ireadeslgn.d. a. outri Parte Contriunte. nl Ipllclçio ae lels ouregullllentos previstos neste Artlgo.ARTIGO 5Segurilnçl ae Avllção1. tlll confõrllll(1l(1e co. seus dlreltOS 'j obrtglções segundOD1reito InternacionlJ. 'S P.rtes Contr.t.ntiu ·r~.firm.m que suaobriglçio rrútuI. de proteger a ,vllÇão civÚ contra .tos aI1ntrrferincta ilfc;ta. constitui parte integrlnte co presente Acordo.Se.. li..11.r a V.lldlde geral de seus dtreitos e obrtglções resultantesdo Direito Internlcionll. as Plrtes Contrltlntes atulrio, emplrticuh.r. segundO as disposições da Convenção sotlre Infrações eC.rtos Outros Atos PraticldoS a Sordo de Aeronaves. assinaal em lóqUl0em 14 ae setellltlro de 19b3. aa Convenção plra kepresslo aoApooera",.nto Ilfc1to ae Aeron.ves. assin.a. n. Hjlia em 1& Oe dezembrode 1970. e o. c.onvençio para a kepressão oe Atos Ilfcitos contraSegurançA oa AVllçio Civt 1. aSS1n10. em Montreal em i!3 de setelllbro de1971.~. As P.rtes Contrltlntes fornecerio, "'edi.nte solicitlção;toal a .sslsténc1t1 lIlútu. neces-s.riill. pAri I prevençio contra ItOS oeIpoaerl••nto 11fcito de lerOnlV!S civis e outros .t05 l1íc1tos contr.se~ur'I'lj.L c..essll~ .. ~ronav~~. ~~I,l~ /JilsSi~i:lr(j:. tn/J"'j .... j;ti::t~•• roport~s e instlhçi5rs de nlveglçio lErei. e qualquer outrl Illle.ça àS'9url~çl da ,vilçio civi1.3. As Partes ContrAtlntes Igirio elll su.s relações Mútuas.segundo '5 disposições sobre segurlnçl da avilçio estabelec1als pellOrgln1 uçlo de Av;,çio Ci vil Internlct anil e (lenO"'i nldas Anexos àCqnvençio Sl)bre Avhçio C1vil lnternlcionll. na meaidl e. que tl15disposições sobre segurlnç. seJa. IpllcávelS is Plrtes Contrltantes;.xigirão que os operadores de leronlves por elis m.trlcullaas ouoperadores de aeronaves que tenhlm sua sede cOlllerctilll pnnclpal ouresldEnCla per",.nente' em s~u território' e os operldores de aeroportossltu.-dos em seu ttr'r1t6no 'aJ.m em conforJll'idlde com '$ referldasdiSpoSlções sobre i segurlnç. da avlaçio•4. C~a. Parte Contratante concord. em exiglr que tliSoperadores oe aeron.ves observem as a1sposlções sobre a sequrançl diavução, menc10nad.s nos parágrlf,o 3 acllu e eXlglaas peli outra .... rteContraunte em relação a entraaa. s.ia., ou permanEncla no terrltónoaessa Parte ContratAnte. Caéu' Parte Contritante .ssegurará que .talalsadeqUaaas sej.m apl1caàl's em seu terr'1tório para proteger IS aeronlv,se lnspecl0n"ar os pASSAgeiros••s'"t'r1polações, as b.g.gens de mio. 15blg.gens. 1 ,arga e IS 'pro'W'lsões 'de borda. antes e (Iurlnte o e.blrqueou c.rre~ltnento. Cdal, U"'" aas Partes ContratAntes eXlmlnlrá tllllbém tIemoao favorável toa. SO~lC1t~ção d' outra Plrte ContraU.nte. co'" V1Staa adotlr razoáveis lIIledHJaS especialS de 'iegurlnça p.ra comblter UJIliameaça especifici.5. Qu.nClo da ocorrênc1a ae um 'incidente. ou Clt' allleaç. delnClaente OI! apoderilmento tl1'clto tle aeron.ves ciViS ou outros ItoS11ic1tOS contra a segurança de tlls a1!ron.vts. de seus plsugelros etriPul'ç'ões'. de aerbportos ou instll.ções de n.veglção lérei, '5Partes· Contritantes asslstir-se-ão mutulmente. flcilitando iScomunlClções e outras medidAS .propn'dIS. aestinildas I por' termo. deformA rípía. e segurl, • tal incidente ou Ime.çl.ARTIGO 6. O,eSi\gnaçio ,e Autor"luçio de Uperaçio1. C'd' Parte Contrat.nte terá direito de deslgn.r UIllIempresa .érea com o obJetlvo de operar os servlços acoraaaos. lildeslgnlçio será felta em notiftclção por escrito entre as autorlaaaes.eronáutlclS C1e ••bls as Plrtes Contratantes. .trlv~s dOI clnlisdlploMiticos.2. ,.'s auto"rl dià-es leroniut"l CIS. que- tenhall recebido Inotitlcaçlo ae designaç.ão. ol'verio.'suJelto ao prevlsto nos par.igr.tos3 e 4 "deste' Artigo, conceder, Stll demorl. e.preSi lére. des i gnlda1:'21 ~ outra 'P~rtt~ i! r>ecessár1 a autorl ação oe oper~ção.3. As autoridldes leroniuticls de uml PArte Contratlnte pOClerioexigir que I eMpres. lértl designad. peh 'outra ~.rte Lontr.t.nteprove que está qu.11ficld. para atender às conaições- previstis nlSleiS reguhmentos. rrorm.llltnte Iplic.dOS por tais lutoridldes ioper".çio de serviços il:éreos intern.cionlis. ae acordo co", as provisõesdi Conv"enção.4. Cada Parte Contrltante teri o aireito de rtcusil'r Iceltlrdesign."çio de uma t!.presl airea. e de recusar conceaer i .utorizaçiode operaçio refena. nos parágr.fos 1 e í: deste Artlgo. ou illllpor ta15condiçã,es que seJaM conslderaaas necessirias p.rl o exercfcio aosdireitos especlfic.dos no Artigo do presente Acordo, nieventullidAdt de que til Parte Contr.t.nte nio tenha proVlS Cle que U.Ipilrte pr!'ponderlnte da propriedlde o controle efetivo dique hempresa .éreA pertençallll ã ~.rte Contr,itante que destgnou empreslaérea Oll a seus nlctoniH.~. lendo recebido .i autor1ução de operilção. prevlst. noparágrafo,(: deste Arttgo. a empresa .irea Cleslgn.da poaeri. aqualquer mOlllento. realizar os serviços Icoraldos. desae que ilS tlriflsestabeleclaas de confOrmHJlde co'" as prov1sões a~ Artigo 14 aopresente Acordo esteJ.m em vlgor.~kevogaçio e Suspensio de Auton lição ae uperac;io1. ·Cad' Parte Contratante terá o dlrelto ae revoglr Ullaautorizaçio de operação. ou suspender eAercfclo. aos alreltOSespecificadOS no Arttgo 2 do presente Acordo por u"'. flll'lpresa aireiaeslgnlda ai outra Parte Contrlt.nte. ou ll1por cond1çães, que seJA.Julgildls necessárias plrl o exercfcio de tlis dlreitos. se:I) I referiCl. eII'preSl .ire. nio puCler provir que U"'I partepreponderlnte de SUl propriedld!' e o controle efetivopertencem i Plrte ContrltJnte que iI deslgnou ou a seusn.cion,15. ou