DO CONGRESSO NACIONAL DIÁRIO - Câmara dos Deputados

4244 Terça-feira 2 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Março de 1993estabelecid'S em "fVIl razoivel, levando.. se em consideraçio todos osf,tores pertinentes, inclusive o interesse dos usuários, o custo Cltoper.çlo, lucro r.zoivel. caf.cterhticIS dO serviço e, quandoadequado, IS t.r1h5 cobrad.s por outras empresas aéreas operandosobre toda ou parte d. lneSlIl1 rot••'2. As t.rif'5 lllencionadlS no p.rigrafo 1 deste Artigo serioacord'dls, se possfvel, pelas ...presas .ir'.5 designadas pehs PartesContrat.ntes; . t.l .cordo serj .lcançadO, quandO possivel, .través do1II11'.n151110 intlrnacion.l de coordenaçio t.r11Ir;. da AssociaçãoInternlc10nll de Transporte Aireo. Salvo determinação em contrário naapl1cl"o do plrigrafo 4 deste Artigo. c.d. erapres••érea deslgnadaSiri responsável .somente p"lrante suas.autorid.ldes .Ieroniuticas. pelaJustific,tiva e pelo cariter razoável das tarifas como tal acordadas.3. As tarifas assim acordadas serio sublllettdas. para aprovaç,io,.5 autoridades .eroniuticas das Partes ContrAtante pelo menos bU(sIssenta) dias antes da data proposta de sua intro(luçio. Em casosespeci.is este prazo pOdlrA: ser reduzido. sUJe;to a acordo C1e d1t.sautorid.des. Ao receberelll a apresentaçio de tarifas, as autorldadesaeroniuticas exallinario tais tarifas, sem atrasQ desnecessário,COllunicando a decislo pelo Illenos IS (quinze) dias antes de suaentrada IM vigor. "'enhullla ti.rifa entrara em vigor se as autoridadesae;oniutica5 de cadl Parte Contratante nio estiverelR de .cordo comeh. As autoridades aeroniuticas pOderio cOllunlcar às outraslutorilllld.s aeroniutic.ls da prorrogaçio da data de introduçi'o de umatlrifa proposta.4. Se ulla tarifa nlo pUdeT ser fixada em conforlRidade com '5disltosiçGes do parigr.fo 2 deste Artigo. ou se, no perfodo previsto noparigrlfo 3 deste Artigo. UIl aviso de dtUIcordo !enha si(lo da(lO, asautoridldes leroniuticas das Partes Contratantes dell'erão esforçar-separ. fixar a tarifa de COIlUIII acordo. Consultas entre as autorid.desalroniuticlS seria rel11zldas••M confOrlliGade com o Artigo lb desteAcordo.S. Se as autoridades .eroniuticas nio puderem chegar a umacordo • respeito da tarifa que lhes tenha SidO sublletida, nos termosdo parágrafo 3 oeste Artigo, nem sobre a fixação ae qualquer tarita,nos tlr",os do parlgrafo 4 diste Artigo, a divergência deverá sersolucionada, em conforOld'de ,COII as disposições ao Artigo 17 desteAcordo.6. a) Nenhulna tarifa vi90rirá se as autorialoes aeroniutlcas aeUM. dls P.rtlS Contratantes nio concordar com a ..esml, salvo asdisposiçaes previst.s no parigrafo 3 do Artigo 17 deste Acordo.b) As tarifas fixadas confor.e as disposiçaes dO presenteArtigo per••neceria ell vigor. até que novas tiri tas seJallest..belecidas. nos terlllOS das disp'osições17 dISte Acordo.deste Artigo, ou do Artigo7, Se .s autorid.des aeroniuticls de ullla Parte Contritante nioestfvereln de acordo COIl UM' tarifa fix'da, as autorl12ad.es aeronáutlc.lS12a outra Plrte Contrat.nte seria notificadas e as empresas .éreasdesignldas se esforçaria, se necessário, para chegar a umentendillento. Se, no prazo de !:lU (noventa) dias a contar da data aorecebiMento da notificaçio, um. nova tarifa nio puder ser fixada emconforlllltlade co'" as disposições previstas nos parigrafos l e j desteArtigo, os procedimentos indicados nos parágrafos 4 e S Cleste Artlgoserlo apl i cados.~. As autoridades aeronáuticas de ambas as Partes Contritantesse esforçaria para assegurar que:a) a$ taritas cobradas e recebidas corresponaam às tarlfa.sacordadas por ambas as ,utoridades aeronáutlc.lS;b) nenhUlla empresa ,irei Conced.l .Ibatl.entos sobre tahtarifas.ARTI GO l!',Provi sio de Estatfst i casAs autoridades aeroniuticas de ,mbas' as PartIs Contratantesfornecerio Ilutuallente, quandO solicitadas, aaGos estatfstlcosperi6dicos e :outras inforllações sillilares relacionadas ao tr'fegotransportada nos s,rvi ços acordados.ARTIGO 16Consultas1. ~um espírito de cooperaçlo mútua íntima, as autorldadesaeronáuticas das Partes Contratantes faria consultas entre 51.periOdicamente, COIl o objetivo de assegurar a lMpleMentaçio ecumpril'!ento satisfatório aas provisões deste Acordo e ao seu Anexo, oupar. discutir qualquer probhlRa relacionada co," eles.2. Tais consultas começarão dentro de UM período Cle bO(sessenta) alas aa data ae receb;mento ae tal sollcltação. exc.eto seacordado di fere-ntemente pelas PartiS Contratantes.~Solução de Divergênc;a1. Se s'urgir qualquer divergência entre as Partes Contratantesrelat;valllente ã lnterpretaçio ou à aplictlçio e1este Acordo, as F'artesContratantes envidario, e," printeiro lugar, esforços para solu,clonã-lantediante negociação.2. Se as Partes Contratantes nio obtivere. UI'" solução mediantenlgociaçio, elas poderio concordar em submeter a divergência i decisãode Ulfta: pesso.. ou órgio, OU então, a pedidO de qualquer ParteContratante, divergência pOderi ser subMetida â dec.isão Oe umtribun.l de três árbitros, um a ser nomeado por cada Parte Contratantee o terceiro a ser indlcado pelos dois irbitros nOMeados. Cida uma dasF'artes Contratantes nomeará Unt irbi tro no prazo de btl (sessenta) d1 asa contar da data em que uma delas receba, da outra Parte Contratante,pela via d;plolllática, o pedido Oe arbltragem da oivergênc.laterceiro árbitro será indicado dentro do perfodo posterior de 30(trint.) dias. Se qualquer d'S Plrtes Contritantes nio no",ear o seuárbitro dentro (10 prazo especificadO, ou se o tercelro irbitro nio fori ncU cado dentro do prazo espec i f i c.ao, o Pres i CIente ao Canse1ha aaOrganizaç,io de Aviaçio Civil Internaclonal poderá, ped;Clo aequalquer das Partes Contratantes, in(l;car UI'! irbltro ou 'rbaro!..segunda o caso. OUindo o Presidente possulr I nacionllidlde de UIU dasPartes Contratantes ou estiVer ll1pedidO de deSentpennar as funções.seu substituto fará as nomeações necessirils. O terceiro ãrbltro seráUIIl nacional de um terçeiro ESUdO, e atuir; como Presidente aotrlbunal.3. As Partes Contritantes compro.etell.. se a cumprir qUilquerdeCiSão Clada nos terMOS do p.rigrafo 2 deste Artigo.4. As despeStls ao tribunal seria repartldis, ;gual",ente. entreas Partes Contratantes.ARTIGO 1~MOdi ficações1. Se qualquer uma das Ptlrtes Contritantes considerirconveniente modifictlr qualquer dispositivo do presente Acordo, talmodi f1Caçio, se acordada entre as Partes Contr.tintes, entrará emvlgor quando confir,".ai por uma troca de notas aiplolláticas.2. HOdifictlções iO Anexo dO presente Acordo poderio seracoraadas a;retllllente entre as .utoriaades leroniutlciS aas PartesContTat.ntes. Seria aplicadas provisoriamente a partir aa Dita em quetenhall Sido acordadas e entrario em vigor qUtlndO confirmad.lS por um.troca de notas diplomiticas.~c.onvençio Hultlhterll~f' lima ronv~nção lItral Multnateral sobre Avução ~ntrar ~rvigor relacionada tlmbas 15 P.rtes Contratantes, prevaleceria osdapositivos de tal Convenção. Consult.s, conforme o Artigo lb (lesteAcordo, serio mantidas COII vistas ti deterllinar o griu ent que ~steAcorda é afetado pelos dispositivos dtl Convenção Multilateral.ARTIGO 20lJenúncil1. C'Cla Parte Contritant! pO(1eri li qualquer mOllenta notlf;c.r.por escrito, pelos cinais diplamíticos, a outra Parte (;ontritante aa