DO CONGRESSO NACIONAL DIÃRIO - Câmara dos Deputados
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.------------------------------------CÓDIGO DE PROTEÇÃO EDEFESA <strong>DO</strong> CONSUMI<strong>DO</strong>R- Lei nO 8.078, de 11 de setembro de ~990 - Dispõe sobrea proteção do consumidor e dá outras providências- Dispositivos veta<strong>dos</strong> e razões <strong>dos</strong> vetos- Legislação correlata- índice temáticoLançamentoCr$ 800,00À venda na Subsecretaria de EdiçõesTécnicas - Senado Federal,Anexo I, 22 11 andar - Praça <strong>dos</strong>Três Poderes, CE P 70160 - Brasília,OF -Telefones 31 1-3578 e 311-3579.Os pedi<strong>dos</strong>. a serem atendi<strong>dos</strong> através (Ia ECT deverão ser acresci<strong>dos</strong> de 50% (cinqüenta porcento) de seu valor para a cohertura das rl~spcclivas despesas postais e acompanha<strong>dos</strong> de chcl\ul'nominal à Subsecretaria de Ediçóes Tt:cnicas do Sl'n:HJu Federal ou de vale po~tal remetido à AgênciaECT do Senado COA 470775.
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