DO CONGRESSO NACIONAL DIÁRIO - Câmara dos Deputados

Março de 1993 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Terça-feira 2 4235pronunciar-se prell.jn&rM~nt. Ql1anto ~ ad.j5sibjlid~de d~proposta de c.anda à Con.tituicãa.Ex•• i nando-a. v«r" i f' i co q'.ur estio oblltdec: j d;as,~5 nQr••~ constantcs do art. 6. da Constituição F~d.r~l. nãohav~ndo nela ql.lÕllttucr t~ndincia de abollç:lo da 'orM.f'ederativa do Estado, do vota direto, .ecreto, universal «periódico, da separa,ão dos Poder•• ou dos direitos clarantias individuais.Tendo .idocwigido constituclonal.cnte,.~r.scnt.d. COM«estandoCOM. Melhor t.cnica lc.islativa. nossoad.issibilidadc da Proposta de E_cnda.o ~ _(niMo• rcd.~io de acordovoto i na sentido daConstituisão 02 12.,nldll tçlo d•. c!nco horl' lnlclando-.e .5 nove horas, quando convoclda.parat. le.te.-,.lras • nos ''''1. ~ ,di .e.ina 'f..t~.z.I - .. prl_ir•• tercdra rla de!tin.d•••••••ea. dellb.ratlva••l1 - a•••gund' • quart••••Inl. do ••, lerlo desti-••••ea. d. debitei.art. 21 AI SIS'O•• ordln4rll' t.rlo nor.al.ente dur!hora. p trinta .lnuto., c~r••ndtndo:I - sessDes deliberativas, di slgunda • twx~llra,que constarlo de:a - COMunicaçDls lidlranças, COM duraçlo di SISSlntaMinutos i~rorrog'vlis, salvo o diapositivo no f '1 00~ PARECER DA CDMISsADA Co~isslo de Constituiçlo e Justiça e deRedaçlo, e~ reunilo ordinária realizada hoje, opinou unani_memente pela ad~issibilidade da Proposta de Emenda à ConstituiçãonO 120/92, nos termos do parecer do relator.Estivera~ presentes os Senhores Deputados:F' José Luiz Clerot - 'Presidente, Ben4dito de:gueiredo, Jesus Tajra, Roberto Magalhles, José Tho~az Nono,Luiz Ca~los Santos, Luiz Soyer, Mendes Ribeiro, NilsonGibson, Sérgio Cury, Adylson Motta, Edevaldo Alves da SilvaPrisco Viana, Osvaldo Melo, ~élio Bicudo, José Genoíno'Sandra Starling, Nelson'Trad, Wilson MDller, Rodrigues pal~ma, Reditário Cassol, Luiz Piauhylino, Pedro Valadares Ha_roldo Lima, Nelson Morro, Ney Lopes, Paulo Duarte, An~ôniode Jesus, Felipe Neri, Delfim Netto, Joio de Deus AntunesMagalhães Teixeira, Dsmínio Pereira, Joio Paulo, cardos~Alves, Ricardo Izar e Mário Chermont.Sala da~miSiO~4 de n~u ~o JOS~1UIZPresid nteDeputado ROPROJETOS A IMPRIMIRPROJETO DE RESOLUÇÃO NO 13-A, DE 1991(Do Sr.~RabeIo)Institui a semana parla.entar no ReJiaento Intlrno da Ciaarados Deputados,dl 21 de sete.bro de 1989; tlndo parecer: daComissão de Constituição e Justiça e de Redação,pela prejudicialidade deste e do de n9 20/91, apensado.(PROJETO DE RESOLUCAO N9 13, DE 1991, TENDO APENSADO O DEN9 20/91. A QUE SE REFERE O PAREC!R)A Clmara dos Deputldos resolve:Art. la. rica lnltltuIda, no clpItulo Idas DlsP051Çees Gerlis, do TItulo 111 dai I.S5eel d. CI.ara, do RIgi.e~to Interno, dI 21 de setembro'de 198', a se.an, parlamentar'cOlllpreendendo:Art. 84, destinadas ao dlbatl IM torno di assuntos OI ri11 -d • COMunlcaçSls ParlaMlntares, OISOI qu~ naja tlMnutosiMprorrogáveis, Olstinado • ~at'ril 00 Ixpldilntl aos'oradores inscritos Que tenhaM cOMunicaç.o a fazlr:clso anterior;~ Drdee do Dia, COM Ouraçlo di cento I ~te~ Minutos prorrogáveis para a apreciaçlo'da pauta da slsslo.ta Minutos •po, dlstinadas a representantls di Partidos e Blocos Parla -Mentares, altlrnadaMente, indicados por l1dlres.11 • sessSes de debates, di segunda. sexta-feiraque constarlo de:a - Pequeno Expediente, na for.a da allnel a do in.vlncia nacional.b _ Pequeno Expediente, COM durlçlo de sesslnta Mib- Grande Expediente, coa dur.çlo da cInto • oitl~ta Minutos iMprorrogáveis, distriDuldol 19ua~..nt. entrlDeputados inscritos:c • cc~unicaçOes dI Llderançl., coa dura;lo de tri~.. : ~. salvo O dllllO.nho 1111 31. ~ la,Idestinadas .0 debate eM torno de a.lunt.... r'l'vtftc~' __-cional;PROJETO DE RESOLUçAO NI 20, DE 199~(DO SR. rETTER JONIOR)Dá nova rldação ao inciao 11 do artigo 66 I ~oa artigoa82, 84 I 85 do RlgiMento Interno da CiM.r. doa Dlputadoa.(APEN5E-5E AO PROJETO DI RISOLUÇAO .1 13, DE 1991).A cAHARA DOS DEPUTADOS reao1ve:Art. 19 O lncllO lI, do art. 66, da Reloluçãon9 17. de 1989, 1lag1aento Interno da Ciaara dOI IlIputadoa, paaa.• vlgor.r coa • a.gulnt. r.dação:"Art. 66 .I -os..........................