DO CONGRESSO NACIONAL DIÁRIO - Câmara dos Deputados

4260 Terça-feira 2 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Março de 1993Justiça a participação da Polícia Federal na apuração do crime.Quero, mais uma vez, desta tribuna, manifestar meuapoio a essa iniciativa, pois, sendo a vítima um ConselheiroFederal da Ordem dos Advogados do Brasil, não apenas ratio­De personae, em razão da pessoa, mas também em razão daprópriamotivação do crime, justifica-se à sociedadeo interessefederal em tal apuração, que não pode nem deve ficar condicionadaaos estreitos limites territoriais do Estado de Roraima.Além de total independência, a Polícia Federal em Roraimadispõe de pessoal altamente especializado para efetuaro completo esclarecimento do crime, apontando os verdadeirosresponsáveis por mais essa página sangrenta da históriapolítica roraimense.Por essa razão, Sr. Presidente, Srs. Deputados, manifestotambém meu apelo ao eminente Ministro da Justiça no sentidode que a Polícia Federal seja acionada para apurar o crime,como única forma de evitar a tradicional impunidade dos responsáveispelo covarde assassinato do advogado Paulo Coelho.O SR. B. SÁ (Bloco Parlamentar - PI. Sem revisãodo orador.) - Sr. Presidente, Sft' e Srs. Deputados, queroneste instante registrar encontro ocorrido na última sexta-feirano Município de Picos, no Piauí, onde estive, na comunidadede Melancias, com mais de 200 pequenos proprietários ruraisdo Vale do Rio Guaribas.Quero salientar a disposição de luta daquele povo, quejá aprende as técnicas de irrigação, mercê de.um esforço fenomenaldesenvolvido pelos que lá fazem a extensão rural, atravésda Emater e da Secretaria de Agricultura do Município.E, ao mesmo tempo em que assistimos, no Estado do Piauí,particularmente na região de Picos, que congrega mais de20 Municípios, aos efeitos deletérios da falta prolongada dechuvas, percebemos que boa parte daquela população, particularmenteos microprodutores do Vale do Rio Guaribas,já começa a trabalhar em agricultura irrigada, agricultura racional.O lamentável é que nas cabeceiras desse rio, no Municípiode Bocaina, existe hoje um grande açude, com capacidadeacumulada de 130 milhões de metros cúbicos de água,faltando apenas a conclusão do sangradouro e os serviçosde canalização e de construção de adutoras. O fato é queesse açude está sendo subutilizado, mesmo tendo potencialhá mais de oito anos. E a imensa maioria desses agricultoresutiliza água de subsolo para fazer suas pequenas irrigações.Fica o registro da ação de uma população que já começaa executar a agricultura racional, irrigada. E também a queixalamentável de que há muita água a poucos quilômetros dedistância sem nenhum utilização prática, e o povo tem dese valer da água nobre, que é a água de subsolo.Era o que tinha a dizer.O SR. JOSÉ ABRAO (Bloco Parlamentar Democrático- SP.) - Sr. Presidente, Sft' e Srs. Deputados, o rádio ea televisão veiculam normalmente mensagens comerciais derefrigerantes, sabonetes, cigarros, cervejas, fast foods e outrosprodutos de consumo imediato. Entre eles, surgiram agoraos anúncios das Frentes Parlamentarista Republicana, PresidencialistaRepublicana e Monarquista Constitucional Parlamentarista,como se também fosse produtos de consumo imediato.Mas não o são. Seria bom que o povo entendesse logoo que pretenderiam ou deveriam pretender essas pequenasmensagens, mas não é assim.O horário gratuito destinado à propaganda da forma deEstado (república ou monarquia) e sistema de governo (parlamentarismoou presidencialismo), é estabelecido na Lei n 98.624, de 4 de fevereiro de 1993, que diz, em seu art. 59,caput:"Durante os sessenta dias que antecederem a vésperada realização do plebiscito, as emissoras de rádioreservarão, diariamente, trinta minutos de sua programação,de sete às sete e trinta horas, e outros trintaminutos, de dezoito às dezoito e trinta horas; e as emissorasde televisão reservarão, diariamente, trinta minutosde sua programação, entre as treze e treze e trintahoras, e outros trinta minutos, entre as vinte e trintae vinte e uma horas, para divulgar, em rede nacional,a propaganda relativa ao plebiscito."O § 3 9 do mesmo artigo acrescenta a possibilidade demelhorar o objetivo da lei, ao dizer:"As transmissões e a geração de imagem e somserão feitas, gratuitamente, pela Radiobrás, podendoas frentes nacionais, de comum acordo com as emissorasde rádio úu televisáo, dispor, de modo diverso,do respectivo espaço de tempo, utilizá-lo contínua oufracionadamente e, ainda, alterar o horário ou optarpor divulgações regionais."Mas as Frentes, ao invés de melhorar o que dizia a lei,de encontrar caminhos melhores, pioraram o que está definidona lei. Se cumprissem o que está no caput do art. 59, talvezprestassem um serviço de esclarecimento à sociedade, ao eleitor,que na sua grande maioria ainda não se.decidiu, e umaboa parte nem sabe que vai haver plebiscito no dia 21 deabril. Temos visto anúncios até levianos e mentirosos, e oConar poderia proibir sua veiculação nas rádios e televisões.Aliás, seria bom que o Conar fiscalizasse esses anúncios comofaz com os anúncios comerciais, porque o povo seria protegidodessa avalanche de desinformação.Estão dizendo que haverá uma grande evasão de votantesno plebiscito. Por que isto pode acontecer? Porque o eleitornem sabe para que serve isto.Algumas das mais respeitadas autoridades do ramo dasemi6tica em nosso País já se manifestaram sobre a periculosidadedesse tipo de propaganda. Exemplo claro disto é aopinião do Prof. lzidoro Blikstein, da cadeira de Semi6ticada Faculdade de Filosofia da USP - Universidade de SãoPaulo, que revelou estar absolutamente horrorizado com aforça de persuasão que esta modalidade de anúncio causa.Evidentemente, para o citado mestre, a propaganda veiculadanão satisfaz qualquer propósito de conteúdo, chegando a lecionar:"A estrutura persuas6ria, nesse caso, acaba sendo muitomais importante que qualquer conteúdo". E completa: "Éinacreditável como uma questão de tamanha importância comoesta fica reduzida a uma campanha medíocre". (JornalO Estado de S. Paulo, de 28 de fevereiro.)Certo, claro e cristalino é que o futuro político do País,Sr. Presidente, não pode ser definido por mero impulso, comoassemelhado ao que direciona o consumidor na compra dequalquer produto de consumo imediato anunciado em comerciaisde discutível conteúdo ético, comerciais esses que infestamnosso rádio e nossa televisão.Apelo desta tribuna para os coordenadores das três Frentesa fim de que modifiquem a decisão que tomaram na semanapassada de continuar veiculando no rádio e na televisão anúncioscomo se fossem comerciais de produtos de consumo,para que o conhecimento e o esclarecimento do povo falemais alto, para que se dediquem francamente a divulgar com